Landesgesetz : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Das Landesgesetz Nr. 4 vom 13.2.1997 wurde unter der Beihilfe-Nr. N192/97 angemeldet und mit Schreiben SG (97) D/10781 vom 19.12.1997 genehmigt. [EU]	A Lei Provincial n.o 4 de 13.2.1997 foi registada com o número N 192/97 e autorizada pela carta SG (97) D/10781 de 19.12.1997.
	Der ZT ist eine Körperschaft des öffentlichen Rechts, die 1979 auf Grundlage von §§ 1, 2 des Landesgesetzes von Rheinland-Pfalz zur Ausführung des TierNebG (im Folgenden "TierNebGAG RP") gegründet wurde. [EU]	A ZT é uma entidade de direito público fundada em 1979 ao abrigo dos artigos 1.o e 2.o do Rhineland-Palatinate Landesgesetz zur Ausführung des TierNebG [10] («a TierNebGAG RP» –; uma lei do Estado da Renânia-Palatinado, que implementa a Lei de Subprodutos Animais).
	Die Kommission hatte die im Landesgesetz 4/97 vorgesehenen Umweltschutzbeihilfen aufgrund des früheren Gemeinschaftsrahmens für staatliche Umweltschutzbeihilfen genehmigt, der danach durch einen am 3. Februar 2001 veröffentlichten neuen Gemeinschaftsrahmen (ABl. C 37, S. 3) ersetzt wurde. [EU]	A Comissão tinha aprovado os auxílios para a protecção do ambiente previstos na Lei Provincial n.o 4/97 com base no anterior Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, que foi posteriormente substituído por um novo enquadramento publicado em 3 de Fevereiro de 2001 (JO C 37, p. 3).
	Ungeachtet dessen kam kein Großunternehmen des Tourismussektors in den Genuss dieser Beihilfe, weder nach der Beihilferegelung N 192/1997 (Landesgesetz 4/97), noch nach der Beihilferegelung NN 69/1995 (Landesgesetz 9/91). [EU]	Não obstante, nenhuma grande empresa do sector do turismo beneficiou do auxílio, nem ao abrigo do regime N 192/1997 (lei provincial n.o 4/97), nem do regime NN 69/1995 (lei provincial n.o 9/91).
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