zwingender : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Die RaPS sieht die Festlegung nicht zwingender Leitlinien vor, mit denen einfache und klare Kriterien und ausbaufähige praktische Regeln aufgezeigt werden sollen, die aufgrund der gewonnenen Erfahrung und neuer Entwicklungen ergänzt, verbessert oder angepasst werden und den effizienten Betrieb des RAPEX-Systems durch die Kommission und die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten erleichtern. Mit anderen Worten - diese Leitlinien sollen die wirksame und konsequente Anwendung der Bestimmungen der RaPS über die Meldeverfahren erleichtern. [EU]	A DSGP prevê o estabelecimento de orientações não vinculativas com a finalidade de indicar critérios simples e claros e regras práticas que possam ser alteradas a fim de serem completadas, melhoradas ou adaptadas à luz da experiência e dos novos desenvolvimentos, para facilitarem a aplicação eficaz do RAPEX pela Comissão e pelas autoridades competentes dos Estados-Membros [5]. Por outras palavras, estas orientações destinam-se a facilitar a aplicação eficaz e consistente das disposições da DSGP relacionadas com procedimentos de notificação.
	Es ist allerdings darauf hinzuweisen, dass Steuermindereinnahmen nicht zu den in Artikel 52 AEUV genannten oder in der Rechtsprechung anerkannten Gründen gehören und daher nicht als zwingender Grund des Allgemeininteresses angesehen werden können, der zur Rechtfertigung einer Maßnahme herangezogen werden kann, die einer Grundfreiheit grundsätzlich zuwiderläuft. [EU]	Observe-se, contudo, que a perda de receitas fiscais não se inclui nas razões enumeradas no artigo 52.o do TFUE ou aceites pela jurisprudência [57] e, portanto, não pode ser considerada uma razão imperativa de interesse geral suscetível de justificar uma medida que, em princípio, é contrária a uma liberdade fundamental.
	Es wurde kein zwingender Hinweis darauf gefunden, dass die eindeutig festgestellte Schädigung im Bezugszeitraum auf die Nichtbeteiligung des Wirtschaftszweigs der Union an Ausschreibungen zurückging, die nach seiner Einschätzung keine angemessenen Geschäftsmöglichkeiten boten. [EU]	Não foi detectado qualquer factor imperioso que sugira que o prejuízo claramente observável durante o período considerado resulta do facto de a indústria da União não ter participado na apresentação de propostas que não eram consideradas oportunidades razoáveis de negócios.
	Es wurde kein zwingender Hinweis darauf gefunden, dass die klar festgestellte Schädigung im Bezugszeitraum auf die Nichtbeteiligung des Wirtschaftszweigs der Gemeinschaft an Ausschreibungen zurückging, die seiner Einschätzung nach keine angemessenen Geschäftsmöglichkeiten boten. [EU]	Não foi detectado qualquer factor imperioso que sugira que o prejuízo claramente observável durante o período considerado resulta do facto de a indústria comunitária não ter participado na apresentação de propostas que não eram consideradas oportunidades razoáveis de negócios.
	In Anbetracht der Art und Merkmale der unter diese Richtlinie fallenden Bau-, Liefer- und Dienstleistungen sind Gründe des öffentlichen Interesses im Zusammenhang mit der Einhaltung nationaler zwingender Vorschriften im Bereich der nationalen öffentlichen Ordnung, insbesondere betreffend Verteidigung und Sicherheit, hier besonders relevant. [EU]	Em função da natureza e das características das empreitadas, dos fornecimentos e dos serviços abrangidos pela presente directiva, os motivos de interesse público relativos à observância das disposições nacionais obrigatórias no domínio da ordem pública nacional, nomeadamente no que diz respeito à defesa e segurança, são de particular relevância para esse efeito.
	In diesen Fällen könnte die Anwendung zwingender Gründe gerechtfertigt sein, wenn aus technischen oder anderen zwingenden Gründen die verbleibenden Vertragsverpflichtungen zu diesem Zeitpunkt nur von dem Wirtschaftsteilnehmer erfüllt werden können, dem der Auftrag erteilt wurde. [EU]	Nesses casos, se, por razões técnicas ou outro motivo de força maior, as obrigações contratuais restantes só puderem ser cumpridas, nessa fase, pelo operador económico a quem foi adjudicado o contrato, poderá justificar-se a aplicação do regime de razões imperiosas.
	Insbesondere sollten die Mitgliedstaaten vorsehen können, dass die von dem Auftraggeber unabhängige Nachprüfungsstelle einen Vertrag nicht für unwirksam erachten kann, selbst wenn der Auftrag aus den in dieser Richtlinie genannten Gründen rechtswidrig vergeben wurde, wenn die Nachprüfungsstelle nach Prüfung aller einschlägigen Aspekte zu dem Schluss kommt, dass die außergewöhnlichen Umstände des betreffenden Falls die Berücksichtigung bestimmter zwingender Gründe eines Allgemeininteresses erforderlich machen. [EU]	Nomeadamente, os Estados-Membros devem poder estabelecer que a instância de recurso independente da autoridade/entidade adjudicante não possa considerar ineficaz um contrato, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente pelos motivos mencionados na presente directiva, se a instância de recurso verificar, depois de analisados todos os aspectos pertinentes, que as circunstâncias excepcionais do caso em questão exigem que determinadas razões imperiosas de interesse geral sejam respeitadas.
	Kriterien für eine mögliche Freistellung, insbesondere aufgrund wirtschaftlicher oder zwingender technischer Erwägungen, sollten angegeben werden, um es den Betreibern im Ausnahmefall zu ermöglichen, bestimmte Luftfahrzeugmuster nicht mit der Datalink-Fähigkeit auszurüsten. [EU]	Devem ser identificados os critérios a aplicar em caso de eventuais derrogações, nomeadamente por razões imperiosas de natureza económica ou técnica, de modo a permitir que, em casos excepcionais, os operadores sejam isentos da obrigação de equipar certos tipos de aeronaves com capacidade de ligação de dados.
	Kriterien für mögliche Ausnahmen, insbesondere aufgrund wirtschaftlicher oder zwingender technischer Erwägungen, sollten angegeben werden, um es den Betreibern im Ausnahmefall zu gestatten, bei bestimmten Luftfahrzeugmustern von einer Ausrüstung mit einzelnen verlangten Fähigkeiten abzusehen. [EU]	Devem ser definidos os critérios aplicáveis para o estabelecimento de isenções, especialmente por razões económicas ou imperativos técnicos, de modo a permitir que, em casos excepcionais, os operadores fiquem isentos da obrigação de equipar certos tipos de aeronaves com algumas das capacidades requeridas.
	Randnummer 26 des vorgenannten Urteils bestimmt insbesondere, dass eine Steuer/Abgabe oder ein Teil davon nur dann als integraler Bestandteil einer Beihilfemaßnahme angesehen werden kann, wenn gemäß den einschlägigen nationalen Rechtsvorschriften ein zwingender Verwendungszusammenhang zwischen der Abgabe und der Beihilfe besteht, und zwar insofern, als das Aufkommen aus der Abgabe die Höhe der Beihilfe und folglich die Beurteilung der Vereinbarkeit dieser Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt unmittelbar beeinflusst. [EU]	O ponto 26 dos motivos do referido acórdão especifica nomeadamente que, para que se possa considerar que uma taxa, ou uma parte de uma taxa, faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve necessariamente existir uma relação de afectação obrigatória entre a taxa e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, na medida em que o produto da taxa influencia directamente a importância do auxílio e, por consequência, a apreciação da compatibilidade deste auxílio com o mercado comum.
	Sitzungen der Kommission im Rahmen der von der Kommission eingesetzten Sachverständigengruppen, zu denen nationale Behörden aus allen Mitgliedstaaten eingeladen werden, sofern sie die Vorbereitung und Umsetzung von Rechtsvorschriften der Union einschließlich nicht zwingender Rechtsinstrumente und delegierter Rechtsakte betreffen. [EU]	Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados.
	Somit besteht kein zwingender Grund für die Annahme, dass ein Engpass bei der Versorgung mit Silicium auf dem EU-10-Markt entstehen könne. [EU]	Tendo em conta o que precede, não existem motivos imperiosos para considerar que possa vir a verificar-se uma escassez de silício no mercado da UE-10.
	Somit kann anhand des einzelstaatlichen Rechts zwischen der angemeldeten Beihilfe und den neuen Abgaben kein zwingender Verwendungszusammenhang im Sinne der Rechtsprechung des Gerichtshofs festgestellt werden. [EU]	Nessas condições, não pode ser estabelecido um vínculo obrigatório de afectação entre o auxílio notificado e a nova tributação por força do direito nacional, na acepção da jurisprudência do Tribunal.
	Unbeschadet zwingender einzelstaatlicher technischer Vorschriften (einschließlich die Produktsicherheit betreffender Vorschriften) und technischer Anforderungen, die der Mitgliedstaat laut internationalen Normenvereinbarungen zur Garantierung der in diesen Vereinbarungen geforderten Interoperabilität erfüllen muss, werden die technischen Spezifikationen wie folgt formuliert: [EU]	Sem prejuízo quer das regras técnicas nacionais vinculativas (incluindo as regras relativas à segurança do produto) quer dos requisitos técnicos a cumprir pelo Estado-Membro, ao abrigo de acordos internacionais de normalização, a fim de garantir a interoperabilidade exigida por esses acordos, e desde que sejam compatíveis com o direito comunitário, as especificações técnicas devem ser formuladas:
	Unter Randnummer 99 des Urteils weist der Gerichtshof darauf hin, dass die Abgabe als fester Bestandteil einer Beihilfemaßnahme anzusehen ist, wenn nach den einschlägigen nationalen Bestimmungen zwischen der betreffenden Abgabe und der betreffenden Beihilfe ein zwingender Verwendungszusammenhang in dem Sinne besteht, als das Abgabenaufkommen notwendigerweise für die Finanzierung der Beihilfe verwendet wird und unmittelbar auf die Höhe derselben auswirkt und folglich auch die Beurteilung der Vereinbarkeit der Beihilfe mit dem Binnenmarkt beeinflusst. [EU]	No n.o 99 do seu acórdão, o Tribunal de Justiça precisa que para que se possa considerar que uma imposição faz parte integrante de uma medida de auxílio, deve existir uma relação de afectação obrigatória entre a imposição e o auxílio por força da legislação nacional pertinente, no sentido de o produto da imposição ser necessariamente destinado ao financiamento do auxílio e influenciar directamente a importância deste último e, por consequência, a apreciação da sua compatibilidade com o mercado comum.
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