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27 results for zuzustellen
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Sie ist dem Betroffenen unter Angabe der in den Mitgliedstaaten nach dem geltenden Recht vorgesehenen Rechtsmittel und Rechtsmittelfristen zuzustellen. [EU] A referida decisão deve ser enviada ao interessado, com a indicação das vias e dos prazos de recurso previstos nos Estados-Membros pelo direito neles vigente.

Sie ist den Beteiligten unter Angabe der in den Mitgliedstaaten nach dem geltenden Recht vorgesehenen Rechtsmittel und der Rechtsmittelfristen zuzustellen. [EU] A decisão é notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas pela legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.

Sie ist den Betroffenen unter Angabe der in den Mitgliedstaaten nach dem geltenden Recht vorgesehenen Rechtsmittel und der Rechtsmittelfristen zuzustellen. [EU] É notificada ao interessado, com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais os recursos podem ser interpostos.

Sie ist den Betroffenen unter Angabe der in den Mitgliedstaaten nach dem geltenden Recht vorgesehenen Rechtsmittel und der Rechtsmittelfristen zuzustellen. [EU] Esta decisão é notificada ao interessado com a indicação das vias de recurso previstas na legislação em vigor nos Estados-Membros e dos prazos nos quais estes recursos podem ser interpostos.

Sobald der Beihilfeempfänger, der zurückzufordernde Betrag und das anwendbare Verfahren bestimmt sind, sind den Empfängern der rechtswidrigen und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbaren Beihilfe binnen der in der Entscheidung der Überwachungsbehörde gesetzten Frist unverzüglich Rückzahlungsanordnungen zuzustellen. [EU] Logo que o beneficiário, o montante a recuperar e o procedimento aplicável tiverem sido determinados, devem ser enviadas ordens de recuperação aos beneficiários do auxílio ilegal e incompatível, sem demora e dentro do prazo estabelecido na decisão do Órgão de Fiscalização.

Später sind die Entscheidungen schriftlich abzufassen und den Beteiligten nach Artikel 64 zuzustellen. [EU] Posteriormente, a decisão por escrito deve ser notificada às partes no processo, nos termos do disposto no artigo 64.o

Wenn beschlossen wurde, die Vorschläge den Experten auf elektronischem oder auf dem Postweg zuzustellen, damit diese die Bewertung in den eigenen oder anderen geeigneten Räumlichkeiten vornehmen, sind die betreffenden Experten persönlich dafür verantwortlich, dass die Vertraulichkeit der Unterlagen bzw. elektronischen Dateien gewahrt bleibt, bzw. dafür, dass alle vertraulichen Unterlagen und Dateien nach Abschluss der Bewertung nach Anweisung zurückgegeben oder vernichtet werden. [EU] Nos casos em que seja decidido enviar as propostas por correio ou via electrónica aos peritos, que trabalharão depois nas suas próprias instalações ou noutras instalações adequadas, o perito é responsável pela manutenção da confidencialidade relativamente a quaisquer documentos ou ficheiros electrónicos enviados e pela devolução, apagamento ou destruição de quaisquer documentos ou ficheiros confidenciais depois de concluída a avaliação, de acordo com as instruções recebidas.

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