zuzustellen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Anstelle des Absatzes 1 dieses Artikels findet Artikel 19 der Verordnung (EG) Nr. 1393/2007 Anwendung, wenn das verfahrenseinleitende Schriftstück oder ein gleichwertiges Schriftstück nach Maßgabe jener Verordnung von einem Mitgliedstaat in einen anderen zuzustellen war. [EU]	Se o acto introdutório da instância, ou acto equivalente, tiver sido transmitido por um Estado-Membro a outro em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1393/2007, é aplicável o artigo 19.o do referido regulamento em vez do disposto no n.o 1 do presente artigo.
	Da es in einigen Mitgliedstaaten gesetzlich vorgeschrieben ist, dem Steuerpflichtigen Entscheidungen und Verfügungen, die seine Steuerpflicht betreffen, zuzustellen, woraus den Steuerbehörden unter anderem in den Fällen, in denen ein Steuerpflichtiger in einen anderen Mitgliedstaat umgezogen ist, Schwierigkeiten erwachsen, ist es wünschenswert, dass die Behörden in solchen Fällen die zuständigen Behörden des Mitgliedstaats, in den der Steuerpflichtige umgezogen ist, um Zusammenarbeit ersuchen können. [EU]	Tendo em conta a exigência legal vigente em determinados Estados-Membros de que os contribuintes sejam notificados das decisões e instrumentos relativos às suas obrigações fiscais e as dificuldades que daí advêm para as autoridades fiscais, designadamente quando um contribuinte se transfere para outro Estado-Membro, é conveniente que, nessas circunstâncias, as autoridades fiscais possam solicitar a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro no qual o contribuinte se transferiu.
	Das Amt stellt von Amts wegen alle Entscheidungen und Ladungen sowie die Bescheide und Mitteilungen zu, durch die eine Frist in Lauf gesetzt wird oder die nach anderen Vorschriften dieser Verordnung oder nach der Durchführungsverordnung zuzustellen sind oder für die der Präsident des Amtes die Zustellung vorgeschrieben hat. [EU]	O Instituto notificará oficiosamente todas as decisões e convites para comparecer, bem como as comunicações que façam correr um prazo ou cuja notificação esteja prevista noutras disposições do presente regulamento ou no regulamento de execução, ou seja ordenada pelo presidente do Instituto.
	Der ausgefüllte Typgenehmigungsbogen und seine Anlagen sind dem Antragsteller zuzustellen. [EU]	O certificado de homologação preenchido e os seus apêndices são entregues ao requerente.
	Die ersuchende Behörde stellt ein Ersuchen um Zustellung gemäß diesem Artikel nur dann, wenn es ihr nicht möglich ist, das betreffende Dokument gemäß den Vorschriften des ersuchenden Mitgliedstaats für die Zustellung von Dokumenten zuzustellen oder wenn eine solche Zustellung unverhältnismäßige Schwierigkeiten aufwerfen würde. [EU]	A autoridade requerente apresenta um pedido de notificação ao abrigo do presente artigo apenas quando não estiver em condições de notificar nos termos das normas jurídicas em vigor para a notificação do documento em causa no Estado-Membro requerente, ou quando tal notificação puder implicar dificuldades desproporcionadas.
	Die Kommission beschloss daher, das für Wettbewerbsfragen zuständige Mitglied der Kommission zu ermächtigen, im Einvernehmen mit dem Präsidenten der Kommission eine Anordnung auf Aussetzung bestimmter Maßnahmen bis spätestens 22. September 2003 zu verabschieden und Frankreich zuzustellen, es sei denn, Frankreich verpflichtet sich öffentlich, sich gemäß den für staatliche Beihilfen geltenden Bestimmungen nicht ohne vorherige Genehmigung der Kommission an Finanzierungen zu beteiligen, die automatisch und unwiderruflich eine Beteiligung am Eigenkapital der Alstom-Gruppe bedeuten würden. [EU]	A Comissão decidiu habilitar o membro da Comissão responsável pelos assuntos de concorrência, de acordo com o presidente da Comissão, a adoptar e notificar à França uma injunção de suspensão de alguns auxílios, o mais tardar em 22 de Setembro de 2003, a não ser que a França se comprometa publicamente a não participar em financiamentos que impliquem automática e irreversivelmente uma participação nos fundos próprios no grupo Alstom, sem aprovação prévia da Comissão, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.
	Die Mitgliedstaaten gewährleisten, dass es rechtlich möglich ist, auf ihrem Hoheitsgebiet alle Schriftstücke zuzustellen, die für die vom Aufnahmemitgliedstaat des OGAW gemäß den Absätzen 2 bis 5 ergriffenen Maßnahmen erforderlich sind. [EU]	Os Estados-Membros asseguram que, no seu território, possam ser legalmente notificados ao OICVM os documentos legais necessários à aplicação das medidas que o Estado-Membro de acolhimento do OICVM possa tomar nos termos dos n.os 2 a 5.
	Die Proben sind den in Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 2160/2003 genannten Laboratorien am Tag der Probenahme als Eilgut oder per Kurierdienst zuzustellen. [EU]	As amostras devem ser enviadas por correio expresso ou rápido aos laboratórios mencionados no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no dia da sua colheita.
	Die Proben sind den in den Artikeln 11 und 12 der Verordnung (EG) Nr. 2160/2003 genannten Laboratorien innerhalb von 25 Stunden nach der Probenahme als Eilgut oder per Kurierdienst zuzustellen. [EU]	As amostras devem ser enviadas por correio expresso ou por serviço de correio privado aos laboratórios mencionados nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no prazo de 25 horas após a colheita.
	Die Proben sind den in den Artikeln 11 und 12 der Verordnung (EG) Nr. 2160/2003 genannten Laboratorien unverzüglich als Eilgut oder per Kurierdienst zuzustellen. [EU]	As amostras devem ser enviadas sem demora indevida por correio expresso ou por serviço de correio privado, aos laboratórios mencionados nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
	Die Proben sind den in den Artikeln 11 und 12 der Verordnung (EG) Nr. 2160/2003 genannten Laboratorien unverzüglich als Eilgut oder per Kurierdienst zuzustellen. [EU]	As amostras devem ser enviadas sem demora indevida por correio expresso ou por serviços de correio privados, aos laboratórios mencionados nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
	Die Proben sind den in den Artikeln 11 und 12 der Verordnung (EG) Nr. 2160/2003 genannten Laboratorien innerhalb von 24 Stunden nach der Probenahme vorzugsweise als Eilgut oder per Kurierdienst zuzustellen. [EU]	As amostras devem ser enviadas, de preferência, por correio expresso ou por serviço de correio privado aos laboratórios mencionados nos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 no prazo de 24 horas após a colheita.
	Ersucht der Mitgliedstaat der Erstattung den Mitgliedstaat der Ansässigkeit, dem Antragsteller seine Entscheidungen und Verwaltungsakte zum Zweck der Anwendung der Richtlinie 2008/9/EG zuzustellen, sollte es aus Datenschutzgründen möglich sein, diese Zustellung über das Kommunikationsnetzwerk/die Gemeinsame Systemschnittstelle (CCN/CSI) gemäß Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe q der Verordnung (EU) Nr. 904/2010 abzuwickeln. [EU]	Sempre que um Estado-Membro de reembolso solicitar ao Estado-Membro de estabelecimento que, por razões de proteção de dados, notifique o requerente das suas decisões e atos para efeitos de aplicação da Diretiva 2008/9/CE, deverá ser possível fazer essa notificação através da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (CCN/CSI), tal como definida no artigo 2.o n.o 1, alínea q), do Regulamento (UE) n.o 904/2010.
	Ersucht der Mitgliedstaat der Erstattung den Mitgliedstaat der Ansässigkeit, dem Antragsteller seine Entscheidungen und Verwaltungsakte zum Zweck der Anwendung der Richtlinie 2008/9/EG zuzustellen, sollte es aus Datenschutzgründen möglich sein, diese Zustellung über das Kommunikationsnetzwerk/die Gemeinsame Systemschnittstelle (CCN/CSI) gemäß Artikel 2 Absatz 1 Nummer 19 der Verordnung (EG) Nr. 1798/2003 abzuwickeln. [EU]	Sempre que um Estado-Membro de reembolso solicitar ao Estado-Membro de estabelecimento que, por razões de protecção de dados, notifique o requerente das suas decisões e actos para efeitos de aplicação da Directiva 2008/9/CE, deverá ser possível fazer essa notificação através da Rede Comum de Comunicação/Interface do Sistema Comum (CCN/CSI), tal como definida no artigo 2.o, n.o 1 e n.o 19, do Regulamento (CE) n.o 1798/2003.
	Ist erfolglos versucht worden, dem Beklagten die Klageschrift zuzustellen, setzt der Kanzler dem Kläger eine Frist zur Angabe einer neuen Zustellungsadresse. [EU]	Em caso de tentativa infrutífera de notificação da petição inicial ao demandado, o secretário fixa um prazo ao demandante para indicar uma nova morada para efeitos de notificação.
	Ist es dem Kapitän nicht möglich, den Behörden der Vertragspartei, deren Flagge das Schiff führt oder in der es registriert ist, die Originale der Umladeerklärungen innerhalb der vorgegebenen Fristen zuzustellen, werden die verlangten Angaben den betreffenden Behörden per Funk oder anders durchgegeben. [EU]	No caso de ser impossível ao capitão enviar, nos prazos previstos, o original das declarações de transbordo às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, as informações solicitadas na declaração são comunicadas por rádio ou por qualquer outro meio a essas autoridades.
	Ist es dem Kapitän nicht möglich, den Behörden der Vertragspartei, deren Flagge das Schiff führt oder in der es registriert ist, die Originale der Umladeerklärungen innerhalb der vorgegebenen Fristen zuzustellen, werden die verlangten Angaben den betreffenden Behörden per Funk oder anders durchgegeben. [EU]	No caso de ser impossível ao capitão enviar, nos prazos previstos, o original das declarações de transbordo às autoridades competentes da Parte Contratante de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, as informações solicitadas na declaração são comunicadas por rádio ou por qualquer outro meio às autoridades em causa.
	Jeder Mitgliedstaat benennt die Amtspersonen, Behörden oder sonstigen Personen, die für die Übermittlung gerichtlicher und außergerichtlicher Schriftstücke, die in einem anderen Mitgliedstaat zuzustellen sind, zuständig sind, im Folgenden "Übermittlungsstellen" genannt. [EU]	Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados «entidades de origem», que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação noutro Estado-Membro.
	Jeder Mitgliedstaat kann nach Artikel 23 Absatz 1 mitteilen, dass er eine solche Zustellung in seinem Hoheitsgebiet nicht zulässt, außer wenn das Schriftstück einem Staatsangehörigen des Übermittlungsmitgliedstaats zuzustellen ist. [EU]	Qualquer Estado-Membro pode declarar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que se opõe ao exercício desta faculdade no seu território, excepto se o acto tiver de ser citado ou notificado a um nacional do Estado-Membro de origem.
	Schriftstücke sind der Geschäftsstelle von einem Beteiligten oder einem Streithelfer persönlich zu übergeben oder auf dem Postweg zuzustellen. [EU]	Os documentos devem ser entregues em mão própria ou enviados por correio postal pelas partes ou intervenientes ao Secretariado.
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