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Außerdem würde die Entwicklung des Handelsverkehrs durch die Förderung nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt werden, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwiderlaufe. [EU] Além disso, o desenvolvimento das trocas comerciais não seria afectado pelo apoio de maneira contrária ao interesse da comunidade.

Die französischen Behörden vertreten zunächst die Auffassung, dass aus der Garantiemitteilung im vorliegenden Fall nicht auf das Vorliegen eines Vorteils geschlossen werden kann, dass die Ausweitung der möglichen Vorteile, in deren Genuss das IFP aufgrund seines Status als EPIC kommen soll, auf seine Tochtergesellschaften der Entscheidungspraxis der Kommission zuwiderlaufe und dass im vorliegenden Fall der Beweis für einen tatsächlichen wirtschaftlichen Vorteil des IFP und seiner Tochtergesellschaften nicht erbracht wird. [EU] As autoridades francesas consideram, em primeiro lugar, que a Comunicação relativa às garantias supracitada não permite concluir que existiu qualquer vantagem no caso em apreço, que a extensão às filiais do estabelecimento público IFP, que são sociedades anónimas de direito comum, de eventuais vantagens de que beneficiaria este último em consequência do seu estatuto de EPIC, seria contrária à prática decisória da Comissão e que no caso em apreço não foram apresentadas provas que demonstrem que o estabelecimento público IFP e as suas filiais tenham beneficiado de uma vantagem económica efectiva.

Die Kommission befand, dass die Einstellung der Überprüfung die geltenden Antidumpingmaßnahmen unberührt lasse, dass der für "alle übrigen Unternehmen" geltende Zollsatz für Crown Suzhou folglich rückwirkend wieder eingeführt werden sollte und dass die Einstellung der Überprüfung dem Gemeinschaftsinteresse nicht zuwiderlaufe. [EU] Segundo a Comissão, o encerramento do inquérito não iria afectar a medida anti-dumping em vigor, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas seria reinstituída retroactivamente em relação à Crown Suzhou e um tal encerramento não seria contrário ao interesse da Comunidade.

Die streitige Maßnahme scheine auch eine bestimmte Ausfuhrtätigkeit spanischer Unternehmen zu begünstigen (Förderung der Ausfuhr zum Erwerb ausländischer Beteiligungen), was der einschlägigen Politik der Kommission zuwiderlaufe. [EU] A medida em questão também parece favorecer determinadas actividades de exportação (auxílios à exportação para aquisições de participações estrangeiras) de empresas espanholas, o que contraria a política consagrada da Comissão [38] neste domínio.

Die streitige Maßnahme scheine auch eine bestimmte Ausfuhrtätigkeit spanischer Unternehmen zu begünstigen (Förderung der Ausfuhr zum Erwerb ausländischer Beteiligungen), was der einschlägigen Politik der Kommission zuwiderlaufe. [EU] A medida impugnada também parece favorecer determinadas actividades de exportação (auxílios à exportação para aquisições de acções estrangeiras) de empresas espanholas, o que contraria a política consagrada da Comissão [44] neste domínio.

Die streitige Maßnahme verfälsche weder den Wettbewerb noch beeinträchtige sie die Handelsbedingungen innerhalb der Union in einer Weise, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufe. [EU] A medida contestada não falseia a concorrência, nem afecta as condições de comércio no território da União numa medida contrária ao interesse comum.

Die streitige Maßnahme verfälsche weder den Wettbewerb noch beeinträchtige sie die innergemeinschaftlichen Handelsbedingungen in einer Weise, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufe. [EU] A medida impugnada não falseia a concorrência, nem afecta as condições de comércio intracomunitário numa medida contrária ao interesse comum.

Die Wahl eines Modells, das auf einem niedrigeren einheitlichen Steuersatz von 20 % beruhe, stelle einen starken Anreiz für Glücksspiele in herkömmlichen Spielbanken dar, was dem allgemeinen Interesse des Verbraucherschutzes zuwiderlaufe. [EU] A opção por um modelo baseado numa taxa de imposição uniforme mais baixa, de 20 %, criaria um forte incentivo à prática do jogo em casinos físicos, o que seria contrário ao interesse geral de proteção dos consumidores.

Eine einfache Rechnung zeige, dass eine Steigerung des Kraftstoffverbrauchs mit dem Ziel, in den Genuss einer höheren Erstattung zu kommen, jeder wirtschaftlichen Logik zuwiderlaufe. [EU] De acordo com as autoridades alemãs, um cálculo simples mostra que um aumento no consumo de combustível com vista a obter um reembolso mais elevado é contrário a toda a lógica económica.

Erst nach Berücksichtigung der Stellungnahmen betroffener Dritter könne die Kommission entscheiden, ob die von den italienischen Behörden vorgeschlagene Maßnahme sich möglicherweise so auf den Handel auswirke, dass sie dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufe. [EU] depois de ter ponderado as observações de terceiros interessados é que a Comissão poderia decidir se a medida proposta pelas autoridades italianas incide sobre as condições das trocas comerciais numa forma contrária ao interesse comum.

In der Rechtssache 86/89 Italien/Kommission befand der Gerichtshof, dass "die streitige Beihilfe, die ohne besondere Bedingung und nur entsprechend der verwendeten Mengen gewährt wird, als eine Betriebsbeihilfe für die betroffenen Unternehmen anzusehen sei und dass sie als solche die Handelsbedingungen in einer Weise verändere, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufe.". [EU] No Processo 86/89 Itália/Comissão, o Tribunal de Justiça estabeleceu que «a ajuda em questão, atribuída sem condições específicas e unicamente em função das quantidades utilizadas, devia ser considerada uma ajuda de funcionamento para as empresas em causa e, enquanto tal, altera as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum» [58].

In der Rechtssache Italien/Kommission befand der Gerichtshof, dass die streitige Beihilfe, die ohne besondere Bedingung und nur entsprechend der verwendeten Mengen gewährt wurde, als eine Betriebsbeihilfe für die betroffenen Unternehmen anzusehen sei und dass sie als solche die Handelsbedingungen in einer Weise verändere, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufe. [EU] No Processo Itália/Comissão [100], o Tribunal de Justiça estabeleceu que «a ajuda em questão, atribuída sem condições específicas e unicamente em função das quantidades utilizadas, devia ser considerado um auxílio ao funcionamento para as empresas em causa e que, enquanto tal, alterava as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum».

Insbesondere machte der Ausführer geltend, dass alle großen Kühl-Gefrierkombinationen mit einem Inhalt von mehr als 400 l in die Warendefinition hätten einbezogen werden müssen, da eine Herausnahme dieser Geräte der bisherigen Praxis der Gemeinschaftsinstitutionen zuwiderlaufe, sich über die von anderen interessierten Parteien vorgelegten Fakten hinwegsetze und nicht der Marktrealität entspreche (Vorbringen i). [EU] Este exportador alegou, nomeadamente, que a definição do produto devia ter abrangido todas as grandes unidades de frio combinadas (frigorífico e congelador) com uma capacidade superior a 400 litros, uma vez que uma segmentação destes frigoríficos não seria consentânea com a anterior prática das instituições comunitárias, não teria em conta provas de outras partes interessadas e ignoraria a realidade de mercado [alegação i)].

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