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Abschließend wird darauf hingewiesen, dass die Maßnahme die Handelsbedingungen nicht in einer Weise beeinträchtigt habe, die dem gemeinsamen Interesse zuwider gelaufen wäre. [EU] Finalmente, o processo não alterou as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

Andernfalls müsste geschlossen werden, dass die Beihilfe dem gemeinsamen Interesse zuwider läuft und daher nicht mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist." [EU] A não ser assim, o auxílio deve ser considerado "contrário ao interesse comum" e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum

Andernfalls müsste geschlossen werden, dass die Beihilfe "dem gemeinsamen Interesse zuwider läuft" und daher nicht mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist (Randnummer 38 der Leitlinien). [EU] A não ser assim, o auxílio deve ser considerado «contrário ao interesse comum» e, por conseguinte, incompatível com o mercado comum (ponto 38 das Orientações).

Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag erlaubt staatliche Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwider laufenden Weise behindern. [EU] O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE autoriza auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não perturbem as trocas comerciais de um modo contrário ao interesse comum.

Außerdem muss die Kommission in Anbetracht des stärkeren Wettbewerbs im Zusammenhang mit der Liberalisierung des Luftverkehrs eine konsequente Politik der Kontrolle staatlicher Beihilfen verfolgen, um zu verhindern, dass diese Beihilfen dem gemeinsamen Interesse zuwider laufende Nebenwirkungen entfalten. [EU] Além disso, tendo em conta a intensificação da concorrência decorrente da liberalização dos transportes aéreos, a Comissão deve seguir uma política rigorosa de controlo dos auxílios estatais para evitar que estes produzam efeitos secundários contrários ao interesse comum:

Da der Ersatz der Fahrzeuge ein wesentlicher Bestandteil der Politik zur Förderung der Entwicklung des Schienenverkehrs ist, laufen die geplanten Maßnahmen nach Ansicht der Kommission dem gemeinsamen Interesse nicht zuwider. [EU] Como a substituição do material circulante constitui um elemento essencial da política de reforço do desenvolvimento do sector ferroviário, a Comissão considera que as medidas propostas não vão contra o interesse comum.

Da es bei einigen Modellen die größeren Motoren sind, die mit Partikelfilter ausgerüstet werden, besteht die Gefahr, dass die niederländische Maßnahme gerade die kleineren, verbrauchsgünstigeren Motoren dieser Modelle vom niederländischen Markt ausschliessen könnte, und das würde der Politik der EU zur Senkung der CO2-Emissionen zuwider laufen. [EU] Dado que, em relação a alguns modelos, os motores de maior cilindrada estão equipados com filtros de partículas, a medida neerlandesa arriscar-se-ia a excluir do mercado nacional os motores de menor cilindrada e mais económicos em consumo de combustível de entre esses modelos, o que seria contrário à política da UE instituída para limitar as emissões de CO2.

Daneben liegt natürlich auf der Hand, dass ein Verfahren zur Prüfung staatlicher Beihilfen niemals zu einem Ergebnis führen darf, das den spezifischen Bestimmungen des Vertrags oder den auf diesen Bestimmungen aufbauenden gemeinschaftlichen Vorschriften zuwider läuft. [EU] Por outro lado, é claro que um procedimento em matéria de auxílios estatais não deve nunca ter um resultado contrário às disposições específicas do Tratado [22] nem à regulamentação comunitária adoptada com base nessas disposições.

Darüber hinaus weist die Kommission darauf hin, dass selbst für den Fall, dass die Regelung nachweislich die Entwicklung bestimmter Wirtschaftstätigkeiten wie die Internationalisierung der italienischen Unternehmen erleichtert und dies eine entsprechende Zunahme des Handelsvolumens zur Folge hätte, die Kommission nicht ausschließen könnte, dass die entsprechenden Auswirkungen auf den innergemeinschaftlichen Handel dem gemeinsamen Interesse zuwider laufen könnten. [EU] Além disso, segundo a Comissão, mesmo que o regime facilitasse o desenvolvimento de certas actividades económicas, como a internacionalização das empresas italianas, com um consequente aumento do volume das trocas comerciais, a Comissão não pode excluir o facto de os seus efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias serem contrários ao interesse comum.

Deren Berücksichtigung liefe nämlich nach Ansicht der KronoGroup dem erklärten Ziel des MSR 1998 zuwider, in dem betreffenden Gebiet Arbeitsplätze für die Menschen vor Ort zu schaffen. [EU] Segundo o KronoGroup, tomar em consideração estes postos de trabalho seria contrário ao alegado objectivo do EMS de 1998 de criar novos postos de trabalho na região em questão para as pessoas que vivem nessa região.

Der Kreditgeber hat den Verbraucher über die Entziehung und die Gründe hierfür möglichst vor, spätestens jedoch unverzüglich nach der Entziehung auf Papier oder einem anderen dauerhaften Datenträger zu informieren, es sei denn, eine solche Unterrichtung ist nach anderen Gemeinschaftsvorschriften nicht zulässig oder läuft Zielen der öffentlichen Ordnung oder der öffentlichen Sicherheit zuwider. [EU] O mutuante deve informar o consumidor da decisão de fazer cessar o direito e das respectivas razões, em papel ou noutro suporte duradouro, sempre que possível antes da cessação do direito e o mais tardar imediatamente a seguir, salvo se a prestação destas informações for proibida por outras disposições de legislação comunitária ou for contrária a objectivos de ordem pública ou de segurança pública.

Deshalb ist die Kommission der Ansicht, dass die Festlegung eines höchst ungewissen und wahrscheinlich zu hoch angesetzten Werts als Obergrenze für die Beihilfe der Forderung nach Beschränkung der Beihilfe auf ein Mindestmaß zuwider laufen würde, da ein Ungenauigkeitsfaktor, der sich nicht konkretisiert, Spielraum für die Gewährung unnötiger Beihilfen schafft. [EU] Por esta razão, neste caso, a Comissão considera que determinar um valor altamente incerto e provavelmente sobrestimado como limite do auxílio seria na realidade contrário ao requisito de auxílio mínimo necessário, uma vez que as margens de incerteza podem, caso não se materializem, transformar-se numa porta aberta para a concessão de auxílios desnecessários.

Deshalb liefe es den Zwecken des Stichprobenverfahrens zuwider, wenn den nicht in die Stichprobe einbezogenen Ausführern anstelle des gewogenen durchschnittlichen Zollsatzes, der für den Wirtschaftszweig als Ganzen eindeutig repräsentativer ist, der für einen Stichprobenausführer festgestellte niedrigste Zollsatz zugestanden würde. [EU] Relativamente ao direito a aplicar aos exportadores não incluídos na amostra, seria contrário ao objectivo da amostragem aplicar o direito mais baixo estabelecido para um dos exportadores incluídos na amostra em vez do direito médio ponderado, que é claramente mais representativo de toda a indústria.

Die angemeldete Maßnahme ist daher als Beihilfe zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, welche die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwider laufenden Weise verändern, für mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag vereinbar zu erklären - [EU] A medida notificada deve, por conseguinte, ser declarada compatível com o mercado comum nos termos do disposto n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas áreas económicas sem afectar negativamente as condições comerciais numa medida contrária ao interesse comum,

die Anwendung der Wettbewerbsvorschriften des EG-Vertrags muss die Erfüllung der besonderen Aufgabe, die dem Unternehmen übertragen wurde, rechtlich oder faktisch behindern, und die Freistellung von dieser Regel darf die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigen, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwider läuft. [EU] a aplicação das regras de concorrência do Tratado deve constituir um obstáculo à execução da missão particular que incumbe à empresa e a derrogação não deve afectar o desenvolvimento das trocas comerciais numa medida contrária aos interesses da Comunidade.

Die Befreiung eines Unternehmens von der allgemeinen Vorschrift, dass Unternehmen für die Einrichtung von bzw. die Teilnahme an Sicherungsvorkehrungen selbst zuständig sind, laufe der Logik des Systems ganz offensichtlich zuwider. [EU] Isentar uma determinada empresa da obrigação geral que as empresas têm, elas mesmas, de definir ou participar em mecanismos de protecção contraria claramente a lógica do sistema.

die die Steigerung der Produktion von Erzeugnissen zum Ziel haben, für die es keine Absatzmärkte gibt, oder die etwaigen im Rahmen der gemeinsamen Marktorganisation vorgesehenen Produktionsbeschränkungen oder Beihilfebegrenzungen zuwider laufen [EU] destinados a aumentar a produção de produtos para os quais não exista escoamento no mercado ou que infrinjam eventuais restrições da produção ou limitações do apoio comunitário no âmbito das organizações comuns de mercado

Die Führungskräfte, die nicht Mitglieder des Board of Directors sind, führen Anweisungen der Mutterunternehmen nur dann aus, wenn sie den Wirtschaftsinteressen des Gemeinschaftsunternehmens nicht zuwider laufen. [EU] Os directores executivos, que não são membros da administração, responderão a quaisquer encomendas das empresas-mãe unicamente com base nos interesses económicos da empresa comum.

Die gängigen Vergütungspraktiken in einem Großteil der Finanzdienstleistungsbranche liefen einem effizienten und soliden Risikomanagement zuwider. [EU] A política de remuneração praticada em grande parte do sector dos serviços financeiros tem prejudicado a adopção de uma gestão dos riscos sólida e eficaz.

Die Kommission ist der Auffassung, dass die Entwicklung des Handelsverkehrs nicht in einem Ausmaß beeinträchtigt wird, das dem Interesse der Gemeinschaft zuwider läuft. [EU] A Comissão considera que, respeitados estes princípios, o desenvolvimento das trocas comerciais não é afectado em medida contrária aos interesses da Comunidade.

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