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Aus dieser Rechtsprechung und Gesetzgebung ergibt sich, dass die Anpassungen, die keine Auswirkungen auf die Beurteilung der Vereinbarkeit der Beihilfemaßnahme haben, sich auch nicht auf den Kern der Beihilfe auswirken, weswegen sie die Einordnung der Maßnahme als bestehende Beihilfe nicht berühren. [EU] Resulta desta jurisprudência e legislação que as alterações que não afectam a apreciação da compatibilidade da medida de auxílio também não afectam a essência do auxílio e, por isso, não alteram a classificação da medida como auxílio existente.

Bischof + Klein Co. KG, Cofira-Sac SA, Fardem Packaging, Nordenia International AG, Trioplast Wittenheim, RKW und JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen wirkten länger als 20 Jahre an der Zuwiderhandlung mit, weswegen der Ausgangsbetrag um 200 % erhöht wurde. [EU] A Bischof + Klein Co. KG, a Cofira-Sac SA, a Fardem Packaging, a Nordenia International AG, a Trioplast Wittenheim, a RKW e a JM Gesellschaft für industrielle Beteiligungen participaram na infracção durante um período de mais de 20 anos o que justifica um aumento percentual do montante inicial de 200 %.

Bitte erläutern Sie ausführlich, worauf sich Ihre Beschwerde stützt, d. h. die Gründe, weswegen Sie Beschwerde einlegen, gegen welche EWR-Vorschriften Ihrer Ansicht nach durch die Gewährung der fraglichen mutmaßlichen Beihilfe verstoßen wurde und inwieweit dadurch die Wettbewerbsbedingungen im Europäischen Wirtschaftsraum sowie der Handel zwischen Vertragsparteien beeinträchtigt wurden. [EU] Explicar de forma pormenorizada as razões da denúncia, incluindo os motivos para a sua apresentação, quais as regras do EEE que se considera terem sido infringidas com a concessão do alegado auxílio e como foram afectadas as condições da concorrência no Espaço Económico Europeu e o comércio entre as partes contratantes.

Bulgarien und Rumänien sind am 1. Januar 2007 der Gemeinschaft beigetreten, weswegen die Verordnung (EG) Nr. 1438/2003 angepasst werden sollte. [EU] A Bulgária e a Roménia aderiram à Comunidade em 1 de Janeiro de 2007, pelo que deviam ser adaptadas as disposições do Regulamento (CE) n.o 1438/2003.

Da Nordfolien und Nordenia International AG seit 2003 zu zwei verschiedenen Unternehmen gehören, sollte die Zusammenarbeit, die Nordfolien geltend macht, nur diesem Unternehmen zugerechnet werden, weswegen es keinen Grund gibt, dass die Nordfolien gewährte Ermäßigung auch Nordenia International AG zugute kommt. [EU] Uma vez que a Nordfolien e a Nordenia International AG pertencem a duas empresas diferentes desde 2003, a cooperação em que a Nordfolien pretende apoiar-se deve considerar-se unicamente beneficiar essa empresa, e não por conseguinte razões para que a Nordenia International AG beneficie da redução da coima concedida à Nordfolien.

Das Internationale Übereinkommen über die Kontrolle und die Behandlung von Ballastwasser und Sedimenten von Schiffen sieht eine wirksame Bewertung der Risiken vor, die mit Ballastwasserbehandlungssystemen verbunden sind, weswegen die endgültige Genehmigung und anschließende Typgenehmigung solcher Systeme der nach dieser Verordnung erforderlichen Produktzulassung gleichwertig sein sollten. [EU] Dado que a Convenção Internacional para o Controlo e a Gestão das Águas de Lastro e dos Sedimentos dos Navios estabelece uma avaliação eficaz dos riscos colocados pelos sistemas de gestão de águas de lastro, a aprovação final e a subsequente homologação desses sistemas deverão ser consideradas equivalentes à autorização de produtos exigida ao abrigo do presente regulamento.

Der Kommission zufolge gibt es keinen objektiven Grund, der diese Entscheidung der italienischen Behörden rechtfertigen kann, weswegen diese Bestimmung der Beihilferegelung im Widerspruch zu Artikel 43 des Vertrags stehe. [EU] Segundo a Comissão, não parece existir qualquer razão objectiva para justificar esta opção das autoridades italianas e que, por conseguinte, esta disposição do regime de auxílios é contrária ao artigo 43.o do Tratado.

Der Rückgang der Erträge erreichte im Jahr 2003 seinen Gipfel, so dass die Gesellschaft nicht mehr in der Lage war, die Verbindlichkeiten aus ihren Eigenmitteln zu begleichen, weswegen sich die Schulden und Finanzlasten noch zusätzlich erhöhten. [EU] A queda dos lucros em 2003 culminou na incapacidade de a empresa fazer face às suas responsabilidades a partir de recursos próprios, o que provocou um aumento das dívidas e dos encargos financeiros.

Der Ständige Ausschuss für die Lebensmittelkette und Tiergesundheit hat innerhalb der von seinem Vorsitz festgelegten Frist keine Stellungnahme abgegeben, weswegen die Kommission dem Rat einen Vorschlag zu diesen Maßnahmen vorlegte. [EU] O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, tendo, por conseguinte, a Comissão apresentado ao Conselho uma proposta relacionada com essas medidas.

Der Verband Europäischer Kunststoffverarbeiter (EuPC) füllte den ihm zugesandten spezifischen Fragebogen nicht aus, weswegen in der Union auf makroökonomischer Ebene keine schlüssigen Daten erfasst werden konnten. [EU] No entanto, a European Plastics Plastics Converters Association (EuPC) não forneceu as informações solicitadas no questionário específico que lhe foi enviado, pelo que não foi possível recolher dados conclusivos a nível macroeconómico em toda a União.

Der Wirtschaftszweig der Union wies darauf hin, dass der chinesische Staat massiv in die Stahlindustrie eingegriffen habe, weswegen die EU und die Vereinigten Staaten zur Lösung des Problems bereits WTO-Konsultationen beantragt hätten. [EU] A indústria da União indicou que o Estado chinês tinha intervindo de forma maciça no sector siderúrgico, o que tinha levado a UE e os EUA a recorrer à OMC para resolver esta questão.

Die Angabe entspricht somit nicht der Verordnung (EG) Nr. 1924/2006, weswegen die Übergangsfrist gemäß Artikel 28 Absatz 5 der genannten Verordnung nicht gilt. [EU] Assim, a alegação não está conforme com o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, e, por conseguinte, não é aplicável o período de transição previsto no n.o 5 do artigo 28.o do mesmo regulamento.

Die EFSA gelangte insbesondere zu dem Schluss, dass Sojabohnen der Sorte A5547-127 bezüglich ihrer Zusammensetzung und ihrer agronomischen Merkmale abgesehen vom eingefügten Merkmal gleichwertig mit dem entsprechenden nicht genetisch veränderten Erzeugnis sowie mit anderen herkömmlichen Sojabohnensorten sind, weswegen Tierversuche zur Lebens- und Futtermittelsicherheit (z. B. eine 90-Tage-Toxizitätsstudie an Ratten) nicht erforderlich sind. [EU] A AESA concluiu, em especial, que a soja A5547-127 não é diferente, em termos agronómicos e de composição, da sua homóloga não geneticamente modificada e que é equivalente às variedades comerciais, exceto no tocante às características introduzidas, pelo que não são necessários estudos de segurança em animais com os géneros alimentícios/alimentos para animais enquanto produtos completos (por exemplo, um estudo de toxicidade a 90 dias em ratos).

Die Kommission hat auch bemerkt, dass die italienischen Behörden in ihrer Anmeldung angegeben haben, dass der genannte Streik und die Straßenblockaden als außergewöhnliches Ereignis gemäß Artikel 87 Absatz 2 Buchstabe b) anzusehen seien, weswegen die Bewertung der Beihilfemaßnahme auf der Grundlage dieser Rechtsvorschrift zu erfolgen hätte. [EU] A Comissão salientou igualmente que as autoridades italianas tinham indicado na sua notificação que a greve e os bloqueios de estradas em questão deveriam ser considerados um acontecimento extraordinário, na acepção do no 2, alínea b), do artigo 87o, e que a medida de auxílio deveria, por conseguinte, ser avaliada de acordo com essa disposição.

Die Sachsen Zweirad GmbH hat laut Deutschland bei dem Zusammenschluss wirtschaftlich dominiert. Sachsen Zweirad GmbH sei nicht in Schwierigkeiten gewesen, weswegen nicht automatisch anzunehmen sei, dass sich die neue Biria AG in Schwierigkeiten befunden habe. [EU] Segundo a Alemanha, a Sachsen Zweirad GmbH dominou economicamente a fusão e não se encontrava em dificuldade, não se podendo assim assumir automaticamente que a nova Biria AG se encontrava em dificuldade.

Diese Möglichkeit bedeutet jedoch zwangsläufig eine nicht vollständige Harmonisierung des Auktionsverfahrens, weswegen die Regeln in dieser Verordnung innerhalb eines Anfangszeitraums von höchstens fünf Jahren mit Anhörung von Interessenvertretern überprüft werden sollten, damit die im Lichte der erworbenen Erfahrung für notwendig erachteten Änderungen vorgenommen werden können. [EU] Contudo, esta possibilidade implica inevitavelmente que não haverá uma plena harmonização do processo de venda em leilão, pelo que as modalidades estabelecidas no presente regulamento devem ser revistas num período inicial de cinco anos e em consulta com as partes interessadas, com vista a introduzir as alterações que sejam consideradas necessárias em função da experiência adquirida.

Dies gilt für alle Wasserfahrzeuge, also auch Fischereifahrzeuge, allerdings nicht zum Fischfang, weswegen das Fanggerät an Bord so verstaut sein oder sich in einem solchen Zustand befinden muss, dass es nicht unmittelbar eingesetzt werden kann. [EU] Tal derrogação é aplicável a todos os navios, incluindo os navios de pesca, desde que não exerçam atividades de pesca e que as artes de pesca estejam amarradas de forma a não ser possível a sua utilização imediata.

Die Verordnung (EG) Nr. 1786/2003 sieht ungeachtet der besonderen Eigenschaften oder der Herstellungsverfahren einen einzigen Beihilfesatz für alle unter Artikel 1 fallenden Erzeugnisse vor, weswegen sich bestimmte Bedingungen für die Herstellung von künstlich getrocknetem Trockenfutter erübrigen, die die Differenzierung von sonnengetrocknetem und künstlich getrocknetem Trockenfutter erleichtern sollten. [EU] O Regulamento (CE) n.o 1786/2003 concede uma ajuda única para todos os produtos elegíveis visados no artigo 1.o, independentemente das suas características especiais ou dos processos de fabrico, pelo que deixam de ser necessárias certas condições sobre os processos de fabrico das forragens secas desidratadas, cujo objectivo era facilitar a diferenciação entre forragens secas ao sol e forragens desidratadas.

Die Verordnung (EU) Nr. 236/2012 schreibt in Bezug auf Messgrößen einen verhältnismäßigen Ansatz vor, weswegen bei der Bestimmung eines ungedeckten Credit Default Swap festgelegt werden sollte, wie ein verhältnismäßiger Ansatz bei Vermögenswerten und Verbindlichkeiten, die durch einen gedeckten Credit Default Swap besichert sind, aussehen sollte. [EU] O Regulamento (UE) n.o 236/2012 exige uma abordagem proporcionada das medidas e, na definição de um swap de risco de incumprimento não coberto, é pois necessário especificar de que modo uma abordagem proporcionada deve ser aplicada aos ativos e passivos cobertos por um swap de risco de incumprimento coberto.

Ein weiterer Grund, weswegen Lufthansa den freien Aktionären ein attraktives Angebot habe machen müssen, sei die Tatsache, dass Lufthansa beabsichtige, die absolute Kontrolle über die Austrian Airlines zu erlangen. [EU] Outro motivo pelo qual a Lufthansa tinha de apresentar uma oferta atractiva aos accionistas livres prendia-se com a sua intenção de alcançar o controlo absoluto sobre a Austrian Airlines.

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