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Abschnitt 20 erster Aufzählungspunkt der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktive sieht vor, dass jeder Beihilfeantrag auf eine angemessene, von anerkannten unabhängigen Sachverständigen bestätigte Bewertung gegründet werden sollte. [EU] O ponto 20, 1.o travessão, das OAD estabelece que: «Os pedidos de auxílio devem estar sujeitos [...] a uma valorização adequada, certificada por peritos independentes reconhecidos [...].»

Aktueller Marktwert ist der Wert, den die wertgeminderten Aktiva auf dem Markt hätten erzielen können. [EU] Valor corrente de mercado é o valor que os ativos depreciados poderiam ter atingido no mercado.

Allerdings sind einzelne im Rahmen der Hypothekarkreditregelung gewährte Beihilfen, welche die Kriterien der Leitlinien für staatliche Beihilfen gemäß den Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva erfüllen, mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens vereinbar.Die Anmeldung der Hypothekarkreditregelung erfolgte nach ihrem Inkrafttreten und bevor die Überwachungsbehörde einen endgültige Entscheidung über die Anmeldung getroffen hatte. [EU] No entanto, os auxílios individuais concedidos no âmbito do Regime de empréstimos hipotecários que cumprem os critérios previstos nas Orientações relativas aos auxílios estatais em matéria de ativos depreciados são compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE [46].O Regime de empréstimos hipotecários foi notificado ao Órgão de Fiscalização depois de ter entrado em vigor e antes de este Órgão ter tomado uma decisão final relativamente à notificação.

Am 30. Oktober 2009 eröffnete die Kommission das förmliche Prüfverfahren, um festzustellen, ob die Risikoabschirmung die Kriterien der Impaired-Assets-Mitteilung bezüglich der entlastungsfähigen Vermögenswerte, der Bewertung (einschließlich der Bewertungsmethode), der Vergütung und des Managements der wertgeminderten Vermögenswerte erfüllte. [EU] Em 30 de outubro de 2009, a Comissão deu início ao procedimento de investigação formal para determinar se a proteção contra riscos satisfazia os critérios da Comunicação «ativos depreciados» no que respeita aos ativos elegíveis, à avaliação (incluindo os métodos de avaliação), à remuneração e à gestão de ativos depreciados.

Angesichts dieser Sachlage ziehen verschiedene EWR-Staaten für die wertgeminderten Vermögenswerte ernsthaft Entlastungsmaßnahmen in Betracht. [EU] Assim, diversos Estados do EEE estão a considerar seriamente a hipótese de conceder apoio aos activos bancários depreciados, como um complemento de outras medidas.

Anhang 3 der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva enthält eine Liste der Kategorien wertgeminderter Vermögenswerte, die als für Entlastungsmaßnahmen in Betracht kommende Aktiva gelten. [EU] O anexo 3 das OAD inclui uma lista de categorias de ativos depreciados que são considerados elegíveis para medidas de apoio aos ativos depreciados.

Anhang 4.II zu den Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva. [EU] Anexo 4, parte II, das OAD.

Anwendung der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva - Abgrenzung der entlastungsfähigen Vermögenswerte [EU] Aplicação das OAD ; elegibilidade dos ativos

Auch wenn die Entscheidung über die Form des Managements der wertgeminderten Aktiva Sache jedes einzelnen EFTA-Staats ist, könnten Mischformen, bei denen die notleidenden Aktiva aus der Bilanz der Banken herausgelöst und in eine andere Einheit (innerhalb oder außerhalb der Banken) überführt werden, für die staatliche Garantien gewährt werden, erwogen werden. [EU] Embora a escolha do mecanismo de gestão dos activos depreciados seja da responsabilidade de cada Estado da EFTA, poderão ser consideradas as abordagens híbridas em que os «maus activos» são retirados dos balanços dos bancos e colocados numa estrutura distinta de acantonamento (interna ou externa) que beneficiaria de uma garantia estatal.

Auch zweifeln die isländischen Behörden an, dass die beihilferechtliche Würdigung der Hypothekarkreditregelung auf der Grundlage der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva korrekt ist, denn die im Rahmen der Regelung zu tauschenden Hypothekarkredite seien nicht wertgemindert. [EU] Por outro lado, as autoridades islandesas questionam se será correto avaliar o Regime de empréstimos hipotecários à luz das OAD, tendo em conta que os empréstimos hipotecários trocados no âmbito do Regime não se encontram em depreciação.

Auf der Grundlage der vorliegenden Informationen und in Übereinstimmung mit den in den Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva dargelegten Grundsätzen kann die Überwachungsbehörde daher nicht ausschließen, dass bei der Hypothekarkreditregelung eine unvereinbare staatliche Beihilfe vorliegt. [EU] Por conseguinte, com base na informação disponível e em conformidade com os princípios das OAD, o Órgão de Fiscalização não pode negar a existência de auxílios estatais incompatíveis no Regime de empréstimos hipotecários.

Aufgrund der vorstehenden Erwägungen gelangt die Überwachungsbehörde zu dem Schluss, dass das System für die Bewertung der Hypothekarkredite die Voraussetzungen gemäß der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva nicht erfüllt. [EU] Com base no que precede, o Órgão de Fiscalização conclui que o sistema de avaliação dos empréstimos hipotecários não satisfaz as condições estabelecidas nas referidas Orientações.

Ausgliederung von Aktiva bei Banken, die bei ihren Bemühungen um Rekapitalisierung öffentliche Unterstützung erhalten, und Übertragung dieser wertgeminderten Aktiva auf eine externe Vermögensverwaltungsgesellschaft. [EU] Segregação de ativos em bancos que beneficiam de apoio público no seu esforço de recapitalização e transferência dos seus ativos depreciados para uma sociedade externa de gestão de ativos, a fim de realizar o seu valor a longo prazo.

Bei jeder Beihilfe zur Entlastung von wertgeminderten Aktiva sollte jedoch gewährleistet sein, dass die allgemeinen Grundsätze der Erforderlichkeit und Verhältnismäßigkeit erfüllt sind und Wettbewerbsverzerrungen auf ein Minimum beschränkt werden. [EU] Qualquer auxílio destinado ao apoio aos activos depreciados deve, contudo, observar os princípios gerais da necessidade, proporcionalidade e minimização das distorções de concorrência.

Bevor festgestellt werden kann, ob die Hypothekarkreditregelung im Sinne der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva mit dem EWR-Abkommen vereinbar ist, muss im vorliegenden Fall bestimmt werden, ob die Hypothekarkreditregelung eine "Regelung" im Sinne des Protokolls 3 zum Überwachungsbehörde- und Gerichtshofabkommen darstellt. [EU] Antes de determinar se o Regime de empréstimos hipotecários é compatível com as AOD, é importante, no caso em apreço, avaliar se o Regime pode ser considerado um «regime» na aceção do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Bezüglich der Entlastungsfähigkeit der abgeschirmten Vermögenswerte äußerte die Kommission in Randnummer 40 der Eröffnungsentscheidung Zweifel, ob die diesbezüglichen Kriterien der Impaired-Assets-Mitteilung erfüllt waren, da nur ein kleiner Teil des abgeschirmten Portfolios direkt unter die in der Impaired-Assets-Mitteilung enthaltene Definition von wertgeminderten Vermögenswerten fiel. [EU] No que respeita à elegibilidade dos ativos protegidos, a Comissão, no ponto 40 da decisão de início do procedimento, exprimiu dúvidas quanto ao cumprimento dos critérios previstos na Comunicação «ativos depreciados», uma vez que uma pequena parte da carteira protegida era diretamente abrangida pela definição de ativos depreciados constante dessa comunicação.

Dabei geht es insbesondere, aber nicht ausschließlich um Fälle, in denen eine notleidende Bank vom Staat rekapitalisiert wird oder eine Bank, die von wertgeminderten Vermögenswerten entlastet wird, bereits in irgendeiner Form eine staatliche Beihilfe erhalten hat, die der Deckung oder Vermeidung von Verlusten dient (ausgenommen die Beteiligung an einer Garantieregelung) und die insgesamt mehr als 2 % der gesamten risikogewichteten Vermögenswerte der Bank ausmacht. [EU] Trata-se, em especial, mas não exclusivamente, das situações em que um banco em dificuldades foi recapitalizado pelo Estado ou em que o banco que beneficia de medidas de apoio aos activos recebeu auxílios estatais sob qualquer forma que contribua para cobrir ou evitar perdas (excepto a participação num regime de garantia) e que ultrapasse no seu conjunto 2 % dos activos totais ponderados pelo risco do banco.

Da der HFF keine Bewertung in Übereinstimmung mit den Leitlinien vorgenommen hat, kann nicht beurteilt werden, in welchem Umfang beihilfefähige Finanzinstitute einen Teil der Lasten tragen, wie es die Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva vorschreiben. [EU] Como o FFH não efetuou uma avaliação em conformidade com as OAD, não é possível avaliar até que ponto as instituições financeiras elegíveis suportam uma parte dos encargos, como exigido pelas OAD.

Da jedoch die Hypothekarkreditregelung die Vorschriften der Leitlinien über den Umgang mit wertgeminderten Aktiva im Hinblick auf die Bewertung nicht erfüllt, kann nicht überprüft werden, ob die isländischen Behörden der Forderung nach der Vergütung Rechnung getragen haben. [EU] Contudo, como o Regime de empréstimos hipotecários não preenche os requisitos das OAD ao nível da avaliação, não é possível determinar se as autoridades islandesas cumpriram o requisito relativo à remuneração.

Das bedeutet, der Wert der im Rahmen der Hypothekarkreditregelung getauschten Aktiva wird - entgegen den Anforderungen der Leitlinien für den Umgang mit wertgeminderten Aktiva - nicht von einem unabhängigen Sachverständigen ermittelt. [EU] Ora isso significa que o valor dos ativos trocados no âmbito do Regime de empréstimos hipotecários não é avaliado por um perito independente, ao contrário do exigido pelas OAD.

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