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An erster Stelle wird daran erinnert, dass nach der Rechtsprechung der EU-Gerichte die Organe bei ihrer Prüfung der Notwendigkeit einer Beibehaltung der bestehenden Maßnahmen auf der Grundlage von Artikel 11 Absatz 3 der Grundverordnung über ein weites Ermessen verfügen, wozu auch die Befugnis gehört, die voraussichtliche Entwicklung der Preise der betroffenen Ausführer zu beurteilen. [EU] Como ponto de partida, recorde-se que, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais da UE [4], ao avaliar a necessidade da manutenção das medidas existentes no quadro de um reexame baseado no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, as instituições dispõem de um amplo poder de apreciação, inclusive da faculdade de recorrerem a uma avaliação prospetiva da política de preços dos exportadores em questão.

Das Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften stellte ausdrücklich fest, dass die Kommission bei der Feststellung, ob zu einem Konzern gehörende Gesellschaften als eine wirtschaftliche Einheit anzusehen sind, über ein weites Ermessen verfügt. [EU] O Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias referiu expressamente que a Comissão tem um grande poder de apreciação para determinar se as empresas que fazem parte de um grupo devem ser consideradas como uma entidade económica única.

Die Kommission verfügt dabei über ein weites Ermessen, wenn sie eine Handlung vornimmt, die eine derartige Beurteilung umfasst. [EU] Ao adoptar um acto que implica uma apreciação desta natureza, a Comissão goza de um amplo poder de apreciação [48].

Erstens ist daran zu erinnern, dass Mitgliedstaaten bei der Definition dessen, was sie als Dienstleistungen von allgemeinem wirtschaftlichem Interesse ansehen, über ein weites Ermessen verfügen; deshalb kann die Definition dieser Dienstleistungen durch einen Mitgliedstaat von der Kommission lediglich im Fall eines offenkundigen Fehlers in Frage gestellt werden. [EU] Em primeiro lugar, o Tribunal recordou que os Estados-Membros dispõem de um amplo poder de apreciação quanto à definição do que consideram ser serviços de interesse económico geral e, por conseguinte, a definição desses serviços por um Estado-Membro pode ser posta em causa pela Comissão em caso de erro manifesto [60].

Niedriger Natriumgehalt und weites K/Na Verhältnis [EU] Teor reduzido de sódio e relação K/Na aumentada

Zu der Frage, ob die Ausnahmebestimmungen von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag anwendbar sind, hat der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften unter anderem in seinem Urteil vom 14. Januar 1997 in der Rs. C-169/95 Königreich Spanien/Kommission der Europäischen Gemeinschaften befunden, dass Artikel 87 Absatz 3 "der Kommission ein weites Ermessen verleiht, das sie nach Maßgabe wirtschaftlicher und sozialer Wertungen ausübt, die auf die Gemeinschaft als Ganzes zu beziehen sind". [EU] Quanto à possível aplicabilidade das disposições do n.o 3 c) do artigo 87.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça estabeleceu, designadamente no acórdão de 14 de Janeiro de 1997 proferido no processo C-169/95 Reino de Espanha/Comissão das Comunidades Europeias [9], que o n.o 3 do artigo 87.o confere «à Comissão um poder discricionário cujo exercício envolve apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário».

Zweck der Verordnung über die Zusammenarbeit ist eine bessere Durchsetzung der Verbraucherschutzvorschriften im Binnenmarkt, wozu ein EU-weites Netz nationaler Durchsetzungsbehörden aufgebaut worden ist, und die Regelung der Zusammenarbeit der Mitgliedstaaten. [EU] O objectivo do Regulamento CPC é reforçar a aplicação das leis de defesa do consumidor no mercado interno, criando em toda a UE uma rede de autoridades públicas nacionais responsáveis pela aplicação da lei, e estabelecer as condições que regem a cooperação entre os Estados-Membros.

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