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7 results for weites
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German
Portuguese
An
erster
Stelle
wird
daran
erinnert
,
dass
nach
der
Rechtsprechung
der
EU-Gerichte
die
Organe
bei
ihrer
Prüfung
der
Notwendigkeit
einer
Beibehaltung
der
bestehenden
Maßnahmen
auf
der
Grundlage
von
Artikel
11
Absatz
3
der
Grundverordnung
über
ein
weites
Ermessen
verfügen
,
wozu
auch
die
Befugnis
gehört
,
die
voraussichtliche
Entwicklung
der
Preise
der
betroffenen
Ausführer
zu
beurteilen
. [EU]
Como
ponto
de
partida
,
recorde-se
que
,
em
conformidade
com
a
jurisprudência
dos
tribunais
da
UE
[4],
ao
avaliar
a
necessidade
da
manutenção
das
medidas
existentes
no
quadro
de
um
reexame
baseado
no
artigo
11
.o, n.o 3,
do
regulamento
de
base
,
as
instituições
dispõem
de
um
amplo
poder
de
apreciação
,
inclusive
da
faculdade
de
recorrerem
a
uma
avaliação
prospetiva
da
política
de
preços
dos
exportadores
em
questão
.
Das
Gericht
erster
Instanz
der
Europäischen
Gemeinschaften
stellte
ausdrücklich
fest
,
dass
die
Kommission
bei
der
Feststellung
,
ob
zu
einem
Konzern
gehörende
Gesellschaften
als
eine
wirtschaftliche
Einheit
anzusehen
sind
,
über
ein
weites
Ermessen
verfügt
. [EU]
O
Tribunal
de
Primeira
Instância
das
Comunidades
Europeias
referiu
expressamente
que
a
Comissão
tem
um
grande
poder
de
apreciação
para
determinar
se
as
empresas
que
fazem
parte
de
um
grupo
devem
ser
consideradas
como
uma
entidade
económica
única
.
Die
Kommission
verfügt
dabei
über
ein
weites
Ermessen
,
wenn
sie
eine
Handlung
vornimmt
,
die
eine
derartige
Beurteilung
umfasst
. [EU]
Ao
adoptar
um
acto
que
implica
uma
apreciação
desta
natureza
, a
Comissão
goza
de
um
amplo
poder
de
apreciação
[48].
Erstens
ist
daran
zu
erinnern
,
dass
Mitgliedstaaten
bei
der
Definition
dessen
,
was
sie
als
Dienstleistungen
von
allgemeinem
wirtschaftlichem
Interesse
ansehen
,
über
ein
weites
Ermessen
verfügen
;
deshalb
kann
die
Definition
dieser
Dienstleistungen
durch
einen
Mitgliedstaat
von
der
Kommission
lediglich
im
Fall
eines
offenkundigen
Fehlers
in
Frage
gestellt
werden
. [EU]
Em
primeiro
lugar
, o
Tribunal
recordou
que
os
Estados-Membros
dispõem
de
um
amplo
poder
de
apreciação
quanto
à
definição
do
que
consideram
ser
serviços
de
interesse
económico
geral
e,
por
conseguinte
, a
definição
desses
serviços
por
um
Estado-Membro
só
pode
ser
posta
em
causa
pela
Comissão
em
caso
de
erro
manifesto
[60].
Niedriger
Natriumgehalt
und
weites
K/Na
Verhältnis
[EU]
Teor
reduzido
de
sódio
e
relação
K/Na
aumentada
Zu
der
Frage
,
ob
die
Ausnahmebestimmungen
von
Artikel
87
Absatz
3
Buchstabe
c
EG-Vertrag
anwendbar
sind
,
hat
der
Gerichtshof
der
Europäischen
Gemeinschaften
unter
anderem
in
seinem
Urteil
vom
14
.
Januar
1997
in
der
Rs
.
C-169/95
Königreich
Spanien/Kommission
der
Europäischen
Gemeinschaften
befunden
,
dass
Artikel
87
Absatz
3
"der
Kommission
ein
weites
Ermessen
verleiht
,
das
sie
nach
Maßgabe
wirtschaftlicher
und
sozialer
Wertungen
ausübt
,
die
auf
die
Gemeinschaft
als
Ganzes
zu
beziehen
sind"
. [EU]
Quanto
à
possível
aplicabilidade
das
disposições
do
n.o 3 c)
do
artigo
87
.o
do
Tratado
CE
, o
Tribunal
de
Justiça
estabeleceu
,
designadamente
no
acórdão
de
14
de
Janeiro
de
1997
proferido
no
processo
C-169/95
Reino
de
Espanha/Comissão
das
Comunidades
Europeias
[9],
que
o n.o 3
do
artigo
87
.o
confere
«à
Comissão
um
poder
discricionário
cujo
exercício
envolve
apreciações
de
ordem
económica
e
social
que
devem
ser
efectuadas
num
contexto
comunitário»
.
Zweck
der
Verordnung
über
die
Zusammenarbeit
ist
eine
bessere
Durchsetzung
der
Verbraucherschutzvorschriften
im
Binnenmarkt
,
wozu
ein
EU-
weites
Netz
nationaler
Durchsetzungsbehörden
aufgebaut
worden
ist
,
und
die
Regelung
der
Zusammenarbeit
der
Mitgliedstaaten
. [EU]
O
objectivo
do
Regulamento
CPC
é
reforçar
a
aplicação
das
leis
de
defesa
do
consumidor
no
mercado
interno
,
criando
em
toda
a
UE
uma
rede
de
autoridades
públicas
nacionais
responsáveis
pela
aplicação
da
lei
, e
estabelecer
as
condições
que
regem
a
cooperação
entre
os
Estados-Membros
.
Sentences marked by [EU] derived from
DGT Multilingual Translation Memory
. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.
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