vorschriftswidrigen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(2)und/oder [- tierische Nebenprodukte, die aus Tieren gewonnen wurden, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden;] [EU]	(2)e/quer [- subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE;]
	denen keine nicht zugelassenen Stoffe oder Erzeugnisse verabreicht worden sind bzw. die keiner vorschriftswidrigen Behandlung im Sinne der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden [EU]	Aos quais não tenham sido administradas substâncias ou produtos não autorizados e que não tenham sido objecto de um tratamento ilegal na acepção da Directiva 96/23/CE;
	Die im Sinne von Artikel 1 Buchstabe f der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 vorschriftswidrigen Beihilfen werden unter Anwendung der Leitlinien geprüft, die zum Zeitpunkt ihrer Gewährung in Kraft waren. [EU]	Um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, será analisado em conformidade com as regras e directrizes aplicáveis na altura em que seja concedido.
	Die zuständige Behörde kann das Inverkehrbringen, auch durch Einfuhr, und die Ausfuhr von Häuten und Fellen gestatten, die von Tieren stammen, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder gemäß Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden, sowie von Wiederkäuerdärmen (mit oder ohne Inhalt) und von Knochen und Knochenerzeugnissen, die Wirbelsäule und Schädel enthalten, sofern sie folgende Anforderungen erfüllen: [EU]	A autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado, incluindo a importação, e a exportação de couros e peles derivados de animais que foram submetidos a um tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE, de intestinos de ruminantes com ou sem conteúdo e de ossos e produtos à base de ossos que contenham colunas vertebrais e crânios, desde que se cumpram os seguintes requisitos:
	eingeführtes Material der Kategorie 1 enthalten kann, das aus tierischen Nebenprodukten von Tieren besteht, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden; 20. "verarbeitetes Heimtierfutter" [EU]	Que podem conter matérias de categoria 1 importadas constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE;
	entweder [- tierische Nebenprodukte, die aus Tieren gewonnen wurden, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden;] [EU]	quer [- subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE;]
	es geht mit dem Missbrauch oder der vorschriftswidrigen Weitergabe dieser vertraulichen Informationen einher [EU]	Essa transacção implica a utilização ilícita ou a divulgação indevida dessas informações confidenciais
	es geht mit dem Missbrauch oder der vorschriftswidrigen Weitergabe vertraulicher Informationen einher [EU]	a transacção implica a utilização ilícita ou a divulgação indevida de informações confidenciais
	Es wurde aus folgendem Material gewonnen, das gegebenenfalls von Tieren stammt, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG des Rates oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG des Rates unterzogen wurden: [EU]	Foi obtido das seguintes matérias que podem ser provenientes de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE do Conselho ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE do Conselho (2):
	höchstens sechs Monate, falls das Unternehmen zur Behebung des vorschriftswidrigen Zustands nachweisen muss, dass es über eine tatsächliche und dauerhafte Niederlassung verfügt [EU]	Um prazo máximo de seis meses, se a empresa tiver de regularizar a sua situação comprovando que dispõe de um estabelecimento efectivo e estável
	Im Fall von aus Material der Kategorie 1 hergestelltem Heimtierfutter, das aus tierischen Nebenprodukten von Tieren besteht, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden; [EU]	No caso de alimentos para animais de companhia produzidos com matérias de categoria 1 constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 96/23/CE.
	Im Fall von aus Material der Kategorie 1 hergestelltem Heimtierfutter, das aus tierischen Nebenprodukten von Tieren besteht, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden; [EU]	No caso de alimentos para animais de companhia produzidos com matérias de categoria 1 constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE.
	im Fall von eingeführtem Heimtierfutter oder aus eingeführtem Material hergestelltem Heimtierfutter: aus Material der Kategorie 1, das tierische Nebenprodukte von Tieren umfasst, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden. [EU]	No caso de alimentos para animais de companhia importados ou de alimentos para animais de companhia produzidos a partir de matérias importadas, matérias de categoria 1 constituídas por subprodutos animais derivados de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE.
	In der Verordnung (EG) Nr. 2371/2002 wurde hervorgehoben, dass es einer engeren Zusammenarbeit und Koordinierung der Mitgliedstaaten untereinander sowie mit der Kommission bedarf, um die Fischereiüberwachung zu intensivieren und GFP-vorschriftswidrigen Praktiken entgegenzuwirken. [EU]	O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com a Comissão, a fim de reforçar o controlo e evitar comportamentos contrários às regras da PCP.
	Kann aufgrund einer Einschränkung des Prüfungsumfangs oder aufgrund des Ausmaßes der aufgedeckten vorschriftswidrigen Ausgaben keine uneingeschränkt positive Stellungnahme im Rahmen der in Artikel 61 Absatz 1 Buchstabe e der Grundverordnung genannten jährlichen Stellungnahme oder der in Artikel 61 Absatz 1 Buchstabe f derselben Verordnung genannten Abschlusserklärung abgegeben werden, so nennt die Prüfbehörde die Gründe hierfür und schätzt das Ausmaß des Problems sowie dessen finanzielle Auswirkungen ab. [EU]	Se o âmbito da análise for limitado ou se o nível das despesas irregulares detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no âmbito do parecer anual referido no n.o 1, alínea e), do artigo 61.o do regulamento de base, quer da declaração de encerramento referida no n.o 1, alínea f), do artigo 61.o do mesmo regulamento, a autoridade de auditoria exporá as razões para tal e avaliará a dimensão do problema e respectivo impacto financeiro.
	Kann aufgrund einer Einschränkung des Prüfungsumfangs oder aufgrund des Ausmaßes der aufgedeckten vorschriftswidrigen Ausgaben keine uneingeschränkt positive Stellungnahme im Rahmen der jährlichen Stellungnahme gemäß Artikel 30 Absatz 3 Buchstabe b des Basisrechtsakts oder der Erklärung gemäß Artikel 30 Absatz 3 Buchstabe c abgegeben werden, so nennt die Prüfbehörde die Gründe hierfür und schätzt das Ausmaß des Problems sowie dessen finanzielle Auswirkungen ab. [EU]	Se o âmbito da análise tiver sido limitado ou se o nível das despesas irregulares detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no contexto do parecer anual referido no n.o 3, alínea b), do artigo 30.o do acto de base, quer da declaração prevista na alínea c) do mesmo artigo, a autoridade de auditoria deve expor os motivos para tal e avaliar a dimensão do problema e o respectivo impacto financeiro.
	Kann aufgrund einer Einschränkung des Prüfungsumfangs oder aufgrund des Ausmaßes der aufgedeckten vorschriftswidrigen Ausgaben keine uneingeschränkt positive Stellungnahme im Rahmen der jährlichen Stellungnahme gemäß Artikel 32 Absatz 3 Buchstabe b des Basisrechtsakts oder der Erklärung gemäß Artikel 32 Absatz 3 Buchstabe c des Basisrechtsakts abgegeben werden, so nennt die Prüfbehörde die Gründe hierfür und schätzt das Ausmaß des Problems sowie dessen finanzielle Auswirkungen ab. [EU]	Se o âmbito da análise tiver sido limitado ou se o nível das despesas irregulares detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no contexto do parecer anual referido no n.o 3, alínea b), do artigo 32.o do acto de base, quer da declaração prevista na alínea c) do mesmo artigo, a autoridade de auditoria deve expor os motivos para tal e avaliar a dimensão do problema e o respectivo impacto financeiro.
	Material, das die Kriterien gemäß Buchstabe a erfüllt, ausgenommen Material von Tieren, die einer vorschriftswidrigen Behandlung gemäß Artikel 1 Absatz 2 Buchstabe d der Richtlinie 96/22/EG oder Artikel 2 Buchstabe b der Richtlinie 96/23/EG unterzogen wurden [EU]	Matérias que satisfazem os critérios referidos na alínea a), excepto no facto de poderem derivar de animais que foram submetidos a tratamento ilegal, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 96/22/CE ou do artigo 2.o, alínea b), da Directiva 96/23/CE
	Stellt eine zuständige Behörde fest, dass eine oder mehrere dieser Anforderungen nicht mehr erfüllt sind, so kann sie dem Unternehmen eine Frist folgender Dauer zur Behebung des vorschriftswidrigen Zustands einräumen: [EU]	Se a autoridade competente verificar que um ou mais requisitos deixaram de ser cumpridos, pode estabelecer um dos seguintes prazos para a empresa regularizar a sua situação:
	Wenn Anhaltspunkte dafür vorhanden sind, dass einzelne quantifizierbare Unregelmäßigkeiten der gleichen Art bei einer großen Anzahl von anderen Projekten oder durchgängig bei einer Maßnahme oder einem Programm aufgetreten sind, es aber nicht kosteneffizient wäre, die vorschriftswidrigen Ausgaben bei jedem Projekt einzeln zu ermitteln, so kann die Finanzkorrektur mittels Extrapolation festgesetzt werden. [EU]	Sempre que existam provas de que ocorreram irregularidades individuais quantificáveis do mesmo tipo ocorreram num grande número de outras operações ou no âmbito de uma medida ou programa mas, devido aos custos envolvidos, não seja possível determinar a incidência da irregularidade na despesa de cada projecto individual, a correcção financeira pode ser baseada numa extrapolação:
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