vollstreckbare : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Auch durch gesetzliche Mechanismen können vollstreckbare Vereinbarungen entstehen, entweder aus eigenem Recht oder in Verbindung mit zwischen den Parteien bestehenden Verträgen. [EU]	Os mecanismos estatutários podem também criar acordos passíveis de aplicação, quer por si só quer em conjugação com contratos entre as partes.
	Darüber hinaus ist dem Experten bekannt und er ist damit einverstanden, dass die Kommission Beschlüsse fassen kann, die Zahlungen auferlegen, und dass diese gemäß Artikel 299 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union und gemäß den Artikeln 164 und 192 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Atomgemeinschaft vollstreckbare Titel sind. [EU]	Além disso, o perito está consciente e aceita que a Comissão pode tomar uma decisão que imponha obrigações pecuniárias, que constituirão um título executório na acepção do artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e dos artigos 164.o e 192.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
	Die Entscheidung enthält keine vollstreckbare Verpflichtung. [EU]	O julgamento não contém uma obrigação executória
	Eine vollstreckbare Entscheidung umfasst von Rechts wegen die Befugnis, alle auf eine Sicherung gerichteten Maßnahmen zu veranlassen, die im Recht des Vollstreckungsmitgliedstaats vorgesehen sind. [EU]	Uma decisão executória implica, de pleno direito, a autorização para tomar quaisquer medidas cautelares previstas na lei do Estado-Membro de execução.
	Eine vollstreckbare Entscheidung umfasst von Rechts wegen die Befugnis, jede Sicherungsmaßnahme zu veranlassen, die im Recht des ersuchten Mitgliedstaats vorgesehen ist. [EU]	As decisões executórias implicam, de pleno direito, o poder de tomar quaisquer medidas cautelares que existam nos termos da lei do Estado-Membro requerido.
	Hat die zuständige Behörde des Anordnungsstaats einen Haftbefehl ausgestellt oder eine andere vollstreckbare justizielle Entscheidung mit gleicher Rechtswirkung erlassen, so wird die Person im Einklang mit dem Rahmenbeschluss über den Europäischen Haftbefehl übergeben. [EU]	Se a autoridade competente do Estado de emissão tiver emitido um mandado de detenção ou qualquer outra decisão judicial executória com os mesmos efeitos, a pessoa em causa pode ser entregue de acordo com a Decisão-Quadro relativa ao Mandado de Detenção Europeu.
	In Bezug auf die Einziehung von Forderungen müssen, da in der Haushaltsordnung für die Verbindlichkeiten der Gemeinschaft und für ihre Forderungen eine Verjährungsfrist von fünf Jahren festgelegt ist, sowohl für die Organe als auch für Dritte, die eine vollstreckbare Forderung gegenüber den Organen haben, der Beginn der Verjährungsfrist und die Gründe für ihre Unterbrechung präzisiert werden. [EU]	Quanto à cobrança de dívidas, dado que o Regulamento Financeiro estabelece um prazo geral de prescrição de cinco anos para as dívidas e créditos da Comunidade, é necessário especificar as regras sobre as datas de início e os motivos de interrupção deste prazo de prescrição, tanto para as instituições como para os terceiros que detêm um crédito executório sobre as instituições.
	Öffentliche Urkunde/gerichtlicher Vergleich über eine nichtmonetäre vollstreckbare Verpflichtung: [EU]	Instrumento autêntico/transação judicial sobre obrigação executória não pecuniária:
	Vollstreckbare Entscheidungen der Gerichte und Behörden über die Einziehung von Beiträgen, Zinsen und allen sonstigen Kosten oder die Rückforderung nichtgeschuldeter Leistungen gemäß den Rechtsvorschriften eines Mitgliedstaats werden auf Antrag des zuständigen Trägers in einem anderen Mitgliedstaat innerhalb der Grenzen und nach Maßgabe der in diesem Mitgliedstaat für ähnliche Entscheidungen geltenden Rechtsvorschriften und anderen Verfahren anerkannt und vollstreckt. [EU]	As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado-Membro são reconhecidas e executadas a pedido da instituição competente noutro Estado-Membro, dentro dos limites e segundo os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a decisões semelhantes deste último Estado-Membro.
	"vollstreckbarer Titel" Entscheidungen, Urteile oder Zahlungsbefehle - auch vorläufig vollstreckbare - eines Gerichts oder einer anderen zuständigen Behörde, nach denen eine Zahlung unverzüglich oder in Raten zu leisten ist und mit denen der Gläubiger seine Forderung gegen den Schuldner im Wege der Zwangsvollstreckung beitreiben kann. [EU]	«Título executivo», qualquer decisão, sentença, injunção ou ordem de pagamento da dívida, de uma só vez ou em prestações, decretada por um tribunal ou outra entidade competente, incluindo as que são provisoriamente executórias, e que permita ao credor cobrar o seu crédito junto do devedor, mediante execução coerciva.
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