vinculativa : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Daher hat Spanien seine Pflicht zur Einführung einer Vorabkontrolle (ex ante) erfüllt und die Kommission nimmt zur Kenntnis, dass noch vor dem 1. November 2010 die Einführung einer verbindlichen Definition des Begriffes "neuer Dienst von Bedeutung" geplant ist. [EU]	Por conseguinte, a Espanha deu cumprimento à sua obrigação de introduzir um controlo ex ante, e a Comissão regista que a Espanha tenciona também introduzir uma definição vinculativa de novo serviço significativo até 1 de Novembro de 2010.
	Damit die betreffende Maßnahme als alte Beihilfe anerkannt werden kann, muss sie zwei Voraussetzungen erfüllen: sie muss vor dem Beitritt gewährt worden sein (was gleichbedeutend mit der rechtsverbindlichen Entscheidung des zuständigen Bewilligungsorgans ist), und sie darf "keine Anwendung nach dem Beitritt finden". [EU]	Para ser considerada como auxílio existente, uma medida tem de preencher dois requisitos: tem de ter sido concedida antes da adesão (o que é equivalente a uma decisão juridicamente vinculativa pela autoridade competente) e «não poderá ser aplicável depois da adesão».
	Dänemark hatte beim Treffen mit der Kommission im September 2010 erklärt und im Schreiben vom 15. Oktober bekräftigt, dass TV2 keinen Rechtsanspruch im Rahmen der Garantie hatte, dass es sich lediglich um einen Vorschlag unter Vorbehalt der Genehmigung durch die Kommission handelte und dass keine Gewährung staatlicher Mittel vorlag, da der Vorschlag für die dänische Regierung nicht bindend war. [EU]	Na reunião com a Comissão realizada em setembro de 2010, a Dinamarca explicou –; e reiterou-o na carta de 15 de outubro –; que a TV2 não tinha qualquer direito ao abrigo da garantia e que se tratava apenas de uma proposta que estava sujeita à aprovação da Comissão e que não envolvia recursos estatais por não ser vinculativa para o Governo dinamarquês.
	Das Abfallverzeichnis ist hinsichtlich der Festlegung der Abfälle, die als gefährliche Abfälle einzustufen sind, verbindlich. [EU]	A lista de resíduos é vinculativa no que diz respeito à identificação dos resíduos que devem ser considerados resíduos perigosos.
	Das Arbeitsprogramm der Kommission enthält ebenfalls die geplanten Initiativen zu den nicht zwingenden Rechtsakten, zur geplanten Rücknahme von Rechtsakten und zur Vereinfachung von Rechtsakten. [EU]	O programa de trabalho da Comissão inclui igualmente as iniciativas previstas em matéria de legislação não vinculativa, de retirada de propostas e de simplificação.
	das Datum, ab dem eine Maßnahme gemäß Absatz 1 verbindlich wird [EU]	Da data em que cada medida se torna vinculativa nos termos do n.o 1
	Da sich die Transaktionen des Landes und des NSGV somit erheblich unterscheiden, kann letztlich offen bleiben, ob zum Zeitpunkt der Einbringung des LTS-Fördervermögens in die NordLB tatsächlich eine bindende Verpflichtung für den NSGV bestanden hat, Kapital im Umfang seiner Beteiligung in die NordLB einzubringen oder ob dies erst später verbindlich festgelegt wurde. [EU]	Dadas estas grandes diferenças entre as transacções efectuadas pelo Land e pelo NSGV, pode, finalmente, ficar em aberto se, na altura em que os capitais de incentivo das LTS foram transferidos para o NordLB, o NSGV estava de facto vinculado por uma obrigação de injectar no NordLB um montante de capital correspondente à sua participação ou se essa obrigação só foi estabelecida mais tarde de forma vinculativa.
	Das Übernahmegesetz verpflichtet den Erwerber von mehr als 30 % der Anteile an der Zielgesellschaft, ein Pflichtangebot für alle Beteiligungspapiere der Zielgesellschaft innerhalb von 20 Tagen nach Überschreiten der Schwelle anzuzeigen (§ 22 Übernahmegesetz). [EU]	A lei relativa às aquisições obriga o comprador que adquirir mais de 30 % das participações da sociedade visada a apresentar uma oferta vinculativa para todos os títulos de participação da sociedade visada no prazo de 20 dias após ter ultrapassado esse limiar (artigo 22.o da lei relativa às aquisições).
	das uneinheitliche Rentensystem vereinfachen und eine für alle geltende gesetzliche Regelung für Rentenansprüche, Beiträge, Rentenendwert und Indexierung einführen [EU]	Simplificar a fragmentação do sistema de pensões e introduzir uma legislação universal vinculativa em matéria de direitos, contribuições, acumulação e indexação
	Das Unternehmen machte zwar geltend, es sei durch diese Bestimmung nicht gebunden, tatsächlich tätigte es aber niemals Verkäufe auf dem Inlandsmarkt (mit Ausnahme des Verkaufs einer geringfügigen Menge im Jahr 2007). [EU]	Embora a empresa alegasse que esta disposição não era vinculativa, a empresa nunca vendeu, de facto, no mercado interno (com exceção de uma venda insignificante em 2007).
	Das von den Parteien unterzeichnete Beilegungsprotokoll ist für diese bindend. [EU]	A acta da resolução do litígio assim assinada será vinculativa para ambas as partes.
	Dem Unternehmen zufolge war die Beschränkung daher nicht bindend. [EU]	De acordo com a empresa, essa restrição não seria, assim, vinculativa.
	Der Europäische Rat hat im März 2007 Schlussfolgerungen verabschiedet, wonach die Treibhausgasemissionen bis 2020 gegenüber 1990 um mindestens 20 % (30 % im Rahmen eines internationalen Abkommens über die globalen Ziele) reduziert werden und für den Anteil erneuerbarer Energien am Gesamtenergieverbrauch ein verbindliches Ziel von 20 % bis 2020 gilt, das einen Anteil von 10 % Biokraftstoffen am verkehrsbedingten Benzin- und Dieselverbrauch einschließt. [EU]	Em Março de 2007, o Conselho Europeu adoptou conclusões [1] apelando à redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 20 % até 2020 em relação a 1990 (30 % como parte de um acordo internacional sobre metas globais) e à fixação de uma meta vinculativa de 20 % para a utilização de fontes de energia renováveis até 2020, incluindo uma quota-parte de 10 % de biocombustíveis no consumo de gasolina e gasóleo para transportes.
	Der Generaldirektor der Generaldirektion "Justiz, Freiheit und Sicherheit" erlässt einen verbindlichen Sicherheitsplan nach Maßgabe dieses Beschlusses und aktualisiert und überprüft diesen regelmäßig. [EU]	O director-geral da Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança estabelece, actualiza e revê regularmente uma política de segurança vinculativa, em conformidade com a presente decisão.
	Der Gerichtshof hat geurteilt, dass die 'Entscheidungen', mit denen die Kommission die Fördergebietskarten der einzelnen EG-Mitgliedstaaten annimmt, Bestandteil der Regionalbeihilfe-Leitlinien sind und als solche nur dann bindende Wirkung haben, wenn die EG-Mitgliedstaaten ihnen zugestimmt haben. [EU]	O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinou que as "decisões" através das quais a Comissão Europeia adopta os mapas dos auxílios com finalidade regional para cada Estado-Membro da CE devem ser interpretadas como fazendo parte integrante das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional, só tendo força vinculativa se aceites pelos Estados-Membros da CE [72].
	Der Klarheit und Zweckmäßigkeit halber sollten Anhang II des Abkommens und das Protokoll zu jenem Anhang in einer rechtsverbindlichen Fassung konsolidiert werden. [EU]	Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do Protocolo desse anexo numa versão juridicamente vinculativa.
	Der Klarheit und Zweckmäßigkeit halber sollten Anhang II des Abkommens und das Protokoll zu jenem Anhang in einer rechtsverbindlichen Fassung konsolidiert werden. [EU]	Por uma questão de clareza e de racionalidade, é conveniente proceder à consolidação do anexo II do Acordo e do seu Protocolo numa versão juridicamente vinculativa.
	Der Mitgliedstaat Slowenien beharrte auf seinem Standpunkt, dass der für den Mitgliedstaat Slowenien verbindliche Beschluss über die Beihilfegewährung auf Grundlage einer positiven Stellungnahme einer interressortiellen Fachkommission gefasst wurde. [EU]	A Eslovénia insistiu que a decisão de conceder o auxílio, que era vinculativa para o Estado esloveno, tinha sido tomada com base num parecer favorável da comissão interministerial de peritos.
	Der rechtsverbindliche Beschluss über die Gewährung der Beihilfe zugunsten der CMR wurde am 26. Juni 2002 und somit innerhalb des besagten Zweijahreszeitraums gefasst. [EU]	A decisão juridicamente vinculativa de conceder um auxílio à CMR foi adoptada em 26 de Junho de 2002, ou seja, durante o período de dois anos subsequente à sua criação.
	Der Schiedsspruch ist für die Streitparteien bindend. [EU]	A sentença será vinculativa para as partes no diferendo.
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