vereinbare : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Da die Überkompensation eine nicht mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe darstellt, muss sie zurückgefordert werden. [EU]	Como a sobrecompensação constitui um auxílio incompatível, esta deve ser recuperada.
	Da die Umlagezahlungen den ZT begünstigen, können die Umlagezahlungen nicht als mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe im Sinne des TSE-Gemeinschaftsrahmens und dem Agrar-Beihilferahmen 2007-2013 gemäß Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV angesehen werden. [EU]	Como beneficiam a ZT, as contribuições anuais não podem ser consideradas auxílios compatíveis com o mercado interno, na aceção das orientações EET e das orientações para os auxílios estatais no setor agrícola para 2007-2013 ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
	Da die vorliegende Maßnahme eine rechtswidrige und nicht vereinbare Beihilfe darstellt, muss die Beihilfe zur Wiederherstellung der Marktsituation vor Bewilligung der Beihilfe zurückgefordert werden. [EU]	Dado que a medida em análise constitui um auxílio ilegal e incompatível, o montante do auxílio deve ser recuperado a fim de restabelecer a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio.
	Da die zu prüfende Maßnahme im vorliegenden Fall für rechtswidrig und als eine mit dem Binnenmarkt nicht vereinbare Beihilfe erachtet wird, sind die Beträge zurückzufordern, um die Lage wiederherzustellen, wie sie vor der Gewährung der Beihilfe bestand. [EU]	Por conseguinte, uma vez que a medida em causa é considerada um auxílio ilegal e incompatível, os montantes do auxílio devem ser recuperados a fim de repor a situação existente no mercado antes da concessão do auxílio.
	Dadurch kann die Kommission ihre Entscheidung nunmehr weder auf Elemente wie insbesondere einen Umstrukturierungsplan stützen, die die Wiederherstellung der langfristigen Rentabilität gewährleisten, noch auf Ausgleichsmaßnahmen, die die nachteiligen Auswirkungen der Beihilfe abschwächen; aufgrund solcher Elemente hätte die rechtswidrig verlängerte Rettungsbeihilfe als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Umstrukturierungsbeihilfe angesehen werden können. [EU]	Por conseguinte, a Comissão deixou de poder basear-se em elementos adequados - em especial num plano de reestruturação - para garantir o restabelecimento da rentabilidade ou sobre medidas compensatórias adequadas para atenuar os efeitos negativos do auxílio, que permitam considerar o auxílio de emergência revogado ilegalmente como um auxílio à reestruturação compatível com o mercado comum.
	Da es sich bei der der HCz vom KBN gewährten Hilfe um eine vereinbare Beihilfe handelt, beträgt die potenzielle unvereinbare Beihilfe, die HSCz erhalten hat, 62116,09 PLN (ca. 13077 EUR). [EU]	Tendo em conta a compatibilidade do auxílio concedido à HCz pelo KBN, o montante de auxílio potencial incompatível que a HSCz recebeu eleva-se a 62116,09 PLN (cerca de 13077 euros).
	Da folglich keine Mechanismen existierten, durch die ausgeschlossen werden kann, dass die im Rahmen der Beihilfemaßnahme gewährte Beihilfe den Beihilfeschwellenwert von 40 % überschreiten würde, bei dem sich die Kosten mit den Kosten der herkömmlichen Energieerzeugung vergleichen lassen, ist das Energiefondsprogramm in der angemeldeten Form als eine nicht mit den Vorschriften vereinbare Beihilfe zu betrachten. [EU]	Consequentemente, como não existia nenhum mecanismo que impedisse a possibilidade do auxílio atribuído no âmbito das medidas de apoio exceder o limiar de 40 %, situação em que os custos seriam comparáveis aos custos da produção energética tradicional, o Fundo de Energia conforme notificado deverá ser considerado auxílio incompatível.
	Daher ist die Kommission der Ansicht, dass die Maßnahmen 1 und 2 unter diese Regelungen fallen und somit als vereinbare Beihilfen gewertet werden müssen. [EU]	Por isso, a Comissão considera que as medidas 1 e 2 estavam abrangidas por esses regimes, e constituem, portanto, um auxílio compatível.
	Daher kann nur der Ausgleich der tatsächlich angefallenen Verluste als eine mit den Kommissionsentscheidungen vereinbare Beihilfe angesehen werden. [EU]	Por esta razão, apenas a compensação dos prejuízos reais pode ser considerada compatível com as decisões da Comissão que aprovaram os auxílios.
	Daher vertritt die Kommission die Auffassung, dass die 1997 angenommene Maßnahme zur Übernahme der Pensionen als eine mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV angesehen werden kann, da DPLP bei den Sozialversicherungskosten für ihr statutarisches Personal nicht besser gestellt ist als andere Unternehmen. [EU]	Por conseguinte, a Comissão considera que a medida de assunção das pensões adotada em 1997 pode ser considerada compatível com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, dado que a DPLP não está melhor colocada que outros operadores relativamente aos custos de segurança social do seu pessoal estatutário.
	Daher wies die Kommission darauf hin, dass Zuwendungen nur dann als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Umstrukturierungsbeihilfen eingestuft werden können, wenn die Voraussetzungen der Randnummern 31-51 der Leitlinien erfüllt sind. [EU]	Por conseguinte, a Comissão observava que esse apoio só pode ser considerado compatível, enquanto apoio à reestruturação, se cumprir as condições estabelecidas nos pontos 31 a 51 das Orientações.
	Daher wird die überhöhte Bezuschussung als nicht vereinbare Beihilfe betrachtet, die grundsätzlich vom PO zurückgefordert werden sollte. [EU]	Assim, a sobrecompensação não é considerada um auxílio compatível, devendo, em princípio, ser recuperada junto do PO.
	Daraus folgt, dass eine Ausnahme vom grundsätzlichen Verbot von Beihilfen gemäß Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c nicht möglich ist und es sich um nicht mit dem AEU-Vertrag vereinbare Beihilfen handelt. [EU]	Consequentemente, não é aplicável a derrogação do princípio da proibição dos auxílios, prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e trata-se de auxílios incompatíveis com o TFUE.
	Darüber hinaus erklärt Entscheidung N 401/97 über die Charakterisierung der Bürgschaft als vereinbare oder nicht vereinbare Beihilfe hinaus, dass für die Finanzierung des Investitionsplans Bankdarlehen unter üblichen Marktbedingungen ohne staatliche Garantien hätten gefunden werden müssen. [EU]	Além disso, independentemente de se tratar ou não de um auxílio, a Decisão N 401/97 refere que, para efeitos de financiamento do programa de investimento, os empréstimos bancários teriam de ser concedidos em condições normais de mercado e sem garantias estatais.
	Das förmliche Prüfverfahren ist zur Prüfung der Frage eingeleitet worden, ob es sich bei den der Kommission im Sommer 2003 zur Kenntnis gebrachten Maßnahmen um mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beihilfen handelt. [EU]	O procedimento formal de investigação foi iniciado para verificar se as medidas de que a Comissão teve conhecimento no Verão de 2003 eram auxílios compatíveis com o mercado comum.
	Das Kapital, das De Post-La Poste (DPLP, jetzt bpost) von Belgien 2003 und 2006 zuführt wurde, stellt keine Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 des Vertrag über die Arbeitsweise der Europäischen Union dar. Artikel 4 Die Staatsgarantie zugunsten von De Post-La Poste (DPLP, jetzt bpost) stellt eine nicht mit dem Binnenmarkt vereinbare Beihilfe dar und wurde von Belgien rechtswidrig unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union gewährt. Artikel 5 [EU]	O auxílio estatal sob a forma de uma assunção das pensões, atribuído à De Post-La Poste (DPLP, atualmente «bpost») e concedido pela Bélgica, é compatível com o mercado interno na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
	Das Vereinigte Königreich kam zu dem Schluss, dass demnach nur in sechs Fällen potenziell nicht vereinbare Beihilfen gewährt worden seien; diese Beihilfen hätten noch genutzte Fahrzeuge oder Nachfolgerfahrzeuge betroffen, auf die der betreffende Zuschuss übertragen worden sei. [EU]	O Reino Unido concluiu, assim, que o número de subsídios potencialmente não-conformes era de apenas seis, referentes a navios que ainda estavam operacionais ou a navios para os quais tinha sido transferido o benefício do subsídio em causa.
	Demnach handelt es sich um eine widerrechtliche und nicht vereinbare Beihilfe, deren Rückforderung geboten ist. [EU]	Consequentemente, trata-se de um auxílio ilegal e incompatível, que deve ser recuperado.
	Demnach wird es keine Versetzung der Märkte im Zivilbereich in den vorherigen Zustand geben, und darüber hinaus werden automatisch auch andere nicht vereinbare Beihilfen an den Zivilbereich der HSY gewährt. [EU]	Por conseguinte, não seria possível repor a situação inicial nos mercados civis e, além disso, seria automaticamente concedido mais um auxílio incompatível às actividades civis da HSY.
	Der Aktienanteil von 4 % an der OTE, den die griechischen Regierungsstellen auf die TAP-OTE zu übertragen beabsichtigt, stellt unter der Bedingung, dass sein Wert zum Datum der Übertragung nicht den Betrag von 390,4 Mio. EUR übersteigt, eine mit dem Binnenmarkt im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c vereinbare Beihilfe dar. [EU]	A participação financeira de 4 % na OTE que o Estado grego tenciona transferir para o TAP-OTE, desde que o valor dessa participação não exceda, na data da transferência, o montante de 390,4 milhões de EUR, constitui uma auxílio compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.
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