verankerte : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Abschaffung des Einfuhrgenehmigungssystems für Stahl- und Eisenerzeugnisse, dessen Einführung einen Verstoß gegen die in den autonomen Handelspräferenzen der EU verankerte Stillhalteklausel darstellte. [EU]	Abolir o sistema de concessão de licenças de importação para os produtos siderúrgicos que foi introduzido em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.
	Auch dem Vorbringen der italienischen Behörden hinsichtlich der Einhaltung der Vorschriften über "De-minimis"-Beihilfen kann die Kommission nicht folgen, da diese Vorschriften nicht dazu missbraucht werden dürfen, die in den Leitlinien verankerte Verpflichtung zu umgehen, Beihilfen vor Beginn der Projektausführung zu beantragen, damit der Grundsatz des Anreizeffekts beachtet wird. [EU]	Por último, a Comissão não pode aceitar os argumentos das autoridades italianas relativos ao regulamento de minimis, porque o regulamento de minimis não pode ser invocado para evitar a obrigação constante das Orientações, segundo as quais, a fim de cumprir o princípio do efeito de incentivo, deve ser apresentado antes do início dos trabalhos.
	Dabei ist jedoch auch das in Artikel 191 Absatz 2 AEUV und in den Umweltbeihilfeleitlinien verankerte Verursacherprinzip zu beachten. [EU]	No entanto, tem de ser observado o princípio do poluidor-pagador, previsto no artigo 191.o, n.o 2, TFUE e no enquadramento dos auxílios a favor do ambiente.
	Daraus folgt, dass die Beihilfemaßnahme kein geeignetes Instrument ist, um das in der Rentengesetzgebung des Vereinigten Königreichs verankerte Ziel von gemeinsamem Interesse zu verfolgen. [EU]	Por conseguinte, a medida de auxílio não é um instrumento adequado para prosseguir o objectivo de interesse comum que pode ser identificado na legislação sobre pensões do Reino Unido.
	Das in Artikel 4 Absatz 1 des Basler Übereinkommens verankerte Recht jeder Vertragspartei, die Einfuhr gefährlicher Abfälle oder von in Anhang II dieses Übereinkommens aufgeführten Abfällen zu verbieten, muss ebenfalls beachtet werden. [EU]	É importante ter em conta o direito de cada parte na Convenção de Basileia, nos termos do respectivo n.o 1 do artigo 4.o, de proibir a importação de resíduos perigosos ou de resíduos constantes do anexo II dessa Convenção.
	Der in Artikel 15 AEUV verankerte Grundsatz der Offenheit, der die Organe zu größtmöglicher Transparenz bei ihrer Arbeit verpflichtet, erfordert, dass sich die Bürger im Zusammenhang mit der Ausführung des Haushaltsplans darüber informieren können, wo und für welche Zwecke von der Union Gelder ausgegeben werden. [EU]	O princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o do TFUE, que determina que a forma de trabalhar das instituições deve ser tão aberta quanto possível, requer que, quanto à execução do orçamento, os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União.
	Der Kopfform-Prüfkörper ist in der angegebenen Höhe plötzlich freizugeben, so dass er auf eine fest verankerte, flache, waagerechte Stahlplatte mit sauberer trockener Oberfläche fällt, die eine Stärke von über 50 mm, eine Fläche von über 300 x 300 mm und eine Oberflächenrauheit zwischen 0,2 und 2,0 Mikrometer hat. [EU]	O pêndulo que simula uma cabeça deve ser largado, em queda, da altura especificada por meio de um dispositivo que garanta uma libertação instantânea sobre uma superfície plana horizontal de aço apoiada num suporte rígido, com uma espessura de 50 mm e formando um quadrado de dimensões superiores a 300 x 300 mm, cuja superfície está limpa e seca e com um acabamento superficial externo entre 0,2 e 2,0 µm.
	Die Rentenansprüche sind in der griechischen Verfassung (Artikel 25) verankerte Rechte. [EU]	Os direitos de pensão são direitos conferidos em conformidade com a Constituição grega (artigo 25.o).
	Dies umfasst die in Artikel 8 Buchstabe a Ziffer iv dieser Richtlinie verankerte Pflicht des Antragstellers, angemessene Vorkehrungen durch finanzielle Sicherheitsleistung oder in gleichwertiger Form zu treffen, um zu gewährleisten, dass die Auflagen (auch hinsichtlich der Nachsorge), die mit der Genehmigung verbunden sind, erfüllt und die vorgeschriebenen Stilllegungsverfahren eingehalten werden. [EU]	Tal inclui o requisito, estabelecido na subalínea iv) da alínea a) do artigo 8.o daquela directiva, de que o requerente da licença tome as medidas necessárias, mediante garantia financeira ou equivalente, para assegurar que as obrigações decorrentes da licença (incluindo as operações de manutenção após o encerramento) sejam cumpridas e que os procedimentos de encerramento sejam respeitados.
	Die Verlegung des Gesellschaftssitzes ist eine Möglichkeit, die in den Artikeln 43 und 48 des Vertrags verankerte Niederlassungsfreiheit auszuüben. [EU]	A transferência da sede de uma sociedade constitui um modo de exercer a liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 43.o e 48.o do Tratado.
	Einerseits entfiel die Obergrenze von 50 % des Umsatzes, welche landwirtschaftliche Genossenschaften bei Lieferungen von Dieselkraftstoff B an nicht angeschlossene Dritte beachten müssen, um die ihnen gewährte, im Gesetz 20/1990 verankerte Steuervergünstigung nicht zu verlieren. [EU]	Por um lado, é suprimido, no que respeita às operações de fornecimento de gasóleo B a terceiros não associados, o limite máximo de 50 % do volume de negócios imposto às cooperativas agrícolas no que respeita à execução de operações com terceiros não associados sem perder o estatuto de cooperativa fiscalmente protegida, estabelecido na Lei n.o 20/1990.
	Einerseits wird die Obergrenze von 50 % des Umsatzes aufgehoben, welche Genossenschaften bei Lieferungen von Dieselkraftstoff B an nicht angeschlossene Dritte beachten müssen, um die ihnen gewährte, im Gesetz 20/1990 (Artikel 13.10) verankerte Steuervergünstigung nicht zu verlieren. [EU]	Por um lado, é suprimido, no que respeita às operações de fornecimento de gasóleo B por cooperativas agrícolas a terceiros não associados, o limite máximo de 50 % do volume de negócios imposto às cooperativas no que respeita à execução de operações com terceiros não associados sem perder o estatuto de cooperativa fiscalmente protegida, estabelecido na Lei n.o 20/1990 (artigo 13.o, n.o 10).
	Etwaige Maßnahmen zum Schutz der körperlichen, geistigen und sittlichen Entwicklung Minderjähriger und zur Wahrung der Menschenwürde sollten sorgfältig gegen das in der Charta der Grundrechte der Europäischen Union verankerte Grundrecht auf Meinungsfreiheit abgewogen werden. [EU]	Deverá haver o cuidado de estabelecer um equilíbrio entre as medidas tomadas para proteger o desenvolvimento físico, mental e moral dos menores e a dignidade humana e o direito fundamental à liberdade de expressão consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
	Ferner waren nach Ansicht Deutschlands bestimmte Aspekte in der Produktspezifikation geeignet, die Vorschriften der Richtlinie 2001/110/EG des Rates vom 20. Dezember 2001 über Honig zu verletzen; besonders die Möglichkeit, den Honig mit Trockenfrüchten zu versetzen, verstößt nach Meinung Deutschlands gegen die in dieser Richtlinie verankerte Begriffsbestimmung von "Honig". [EU]	Além disso, a Alemanha considerava que determinados elementos do caderno de especificações podiam infringir a Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel [3], nomeadamente no respeitante à possibilidade de acrescentar frutos secos ao mel, o que, segundo aquele Estado-Membro, era contrário à definição do termo mel contida nessa directiva.
	"Fischsammelvorrichtungen" auf der Meeresoberfläche schwimmende oder verankerte Objekte, die Fische anziehen sollen [EU]	«Dispositivo de concentração de peixes», qualquer equipamento que flutue à superfície do mar ou se encontre fundeado com o objectivo de atrair peixes
	Im Gegenteil, im Hinblick auf die Vermeidung einer internationalen Doppelbesteuerung gelten für die aus einer beträchtlichen Beteiligung erhaltenen Dividenden bereits sowohl die in Artikel 21 TRLIS festgelegte Steuerbefreiung als auch die in Artikel 32 TRLIS verankerte direkte Steuerneutralität. [EU]	Pelo contrário, os dividendos recebidos de uma participação significativa já beneficiam tanto da isenção prevista no artigo 21.o do TRLIS, como da neutralidade da tributação directa contemplada no artigo 32.o do TRLIS para evitar a dupla tributação internacional.
	Im Gegenteil, im Hinblick auf die Vermeidung einer internationalen Doppelbesteuerung gelten für die aus einer beträchtlichen Beteiligung erhaltenen Dividenden bereits sowohl die in Artikel 21 TRLIS festgelegte Steuerbefreiung als auch die in Artikel 32 TRLIS verankerte direkte Steuerneutralität. [EU]	Pelo contrário, os dividendos recebidos de uma participação significativa já beneficiam tanto da isenção prevista no artigo 21.o do TRLIS, como da neutralidade da tributação directa estabelecida no artigo 32.o do TRLIS para evitar a dupla tributação internacional.
	In dem Vertrag zwischen dem Staat und der Gemeinde wurde ausdrücklich auf die Möglichkeit von Bodenverunreinigungen und auf das in der norwegischen Umweltschutzgesetzgebung verankerte Verursacherprinzip hingewiesen. [EU]	Por último, o contrato entre o Estado e o município referia explicitamente a possibilidade de poluição do solo e referia o princípio do poluidor-pagador previsto na lei norueguesa sobre a poluição.
	In einem Schreiben vom 15. Februar 2008 machten die isländischen Behörden zunächst einmal darauf aufmerksam, dass trotz der gesetzlichen Änderungen Übergangsbestimmungen im Gesetz von 2003 vorsahen, dass die Regelungen bezüglich der Förderung aus dem Fonds verschoben werden können ("may be delayed") und dass die im Hafengesetz von 1994 verankerte Rechtslage bis Ende 2008 beibehalten werden müsse. [EU]	Por carta de 15 de Fevereiro de 2008, as autoridades islandesas argumentaram em primeiro lugar que, apesar das modificações da legislação, as disposições provisórias contidas na Lei de 2003 significavam que as disposições relativas ao apoio concedido pelo Fundo «podem ser adiadas» e que a situação jurídica definida na Lei Portuária de 1994 seria mantida até ao final de 2008.
	keine gewerbliche Prägung bzw. gewerbliche "Infektion". (14) Diese Kriterien dienen im Wesentlichen dazu, die im deutschen Steuerrecht verankerte traditionelle Unterscheidung zwischen gewerblichen und nichtgewerblichen Tätigkeiten von Wagniskapitalfonds/Private-Equity-Fonds zu klären. [EU]	ausência de carácter comercial ou de «infecção comercial» (gewerbliche Infektion) [8]. (14) Estes critérios destinam-se essencialmente a clarificar a distinção tradicional consagrada no direito fiscal alemão entre actividades comerciais e não comerciais dos FCR/FIA.
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