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(5)aus einem Land/Gebiet, einer Zone oder einem Kompartiment stammen, das/die gemäß Kapitel VII der Richtlinie 2006/88/EG oder dem einschlägigen OIE-Standard von der zuständigen Behörde des Landes des Unterzeichneten für frei von (4)[Bonamia exitiosa] (4)[Perkinsus marinus] (4)[Mikrocytos mackini] erklärt wurde, wobei [EU] (5)São originários de um país/território, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (4)[Bonamia exitiosa] (4)[Perkinsus marinus] (4)[Mikrocytos mackini] em conformidade com o capítulo VII da Directiva 2006/88/CE ou a norma pertinente da OIE pela autoridade competente do seu país,

(5)aus einem Land/Gebiet, einer Zone oder einem Kompartiment stammen, das/die gemäß Kapitel VII der Richtlinie 2006/88/EG oder dem einschlägigen OIE-Standard von der zuständigen Behörde des Landes des Unterzeichneten für frei von (4) [EUS] (4) [EHN] (4) [Taura-Syndrom] (4) [Yellowhead-Disease] erklärt wurde, wobei [EU] (5)São originários de um país/território, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (4) [SUE] (4) [NHE] (4) [síndrome de Taura] (4) [doença da cabeça amarela] em conformidade com o capítulo VII da Directiva 2006/88/CE ou a norma pertinente da OIE pela autoridade competente do seu país,

(6)aus einem Land/Gebiet, einer Zone oder einem Kompartiment stammen, das/die gemäß Kapitel VII der Richtlinie 2006/88/EG oder dem einschlägigen OIE-Standard von der zuständigen Behörde des Landes des Unterzeichneten für frei von (4) [Marteilia refringens] (4) [Bonamia ostreae] erklärt wurde, wobei [EU] (6)são originários de um país/território, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (4)[Marteilia refringens] (4)[Bonamia ostreae] em conformidade com o capítulo VII da Directiva 2006/88/CE ou a norma pertinente da OIE pela autoridade competente do seu país,

(6)aus einem Land/Gebiet, einer Zone oder einem Kompartiment stammen, das/die gemäß Kapitel VII der Richtlinie 2006/88/EG oder dem einschlägigen OIE-Standard von der zuständigen Behörde des Landes des Unterzeichneten für frei von (4)[VHS] (4)[IHN] (4)[ISA] (4)[KHV] (4)[Weißpünktchenkrankheit] erklärt wurde, wobei [EU] (6)São originários de um país/território, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (4)[SHV] (4)[NHI] (4)[AIS] (4)[KHV] (4)doença da mancha branca] em conformidade com o capítulo VII da Directiva 2006/88/CE ou a norma pertinente da OIE pela autoridade competente do seu país

§ 6 Die in diesem Artikel vorgesehenen Schriftsätze gelten mit der Übermittlung einer Kopie der unterzeichneten Urschrift sowie der Unterlagen und Schriftstücke, auf die sich der Beteiligte beruft, mit dem in Artikel 37 § 4 erwähnten Verzeichnis mittels Fernkopierer oder sonstiger beim Gerichtshof vorhandener technischer Kommunikationsmittel an die Kanzlei als eingereicht. [EU] Os actos processuais previstos no presente artigo reputam-se apresentados com a transmissão à Secretaria, através de telecopiador ou de outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, de uma cópia do original assinado e das peças e documentos em apoio, juntamente com a relação dos mesmos mencionada no artigo 37.o, n.o 4.

Abgesehen von den Aspekten, die im Folgenden anhand der zwischen Spanien, Argentinien und Mexiko unterzeichneten Doppelbesteuerungsabkommen erläutert werden, sehen einige Abkommen auch die Möglichkeit einer Besteuerung im Ursprungsstaat der Übertragung beträchtlicher Beteiligungen an einem in jenem Staat ansässigen Unternehmen vor (im Hinblick auf die hier untersuchte Frage sogar dann, wenn die Übertragung die Folge des Rückkaufs der Beteiligungen im Zuge einer Verschmelzung ist). [EU] Em contrapartida, conforme será subsequentemente explicado em relação aos Tratados relativos à dupla tributação assinados entre a Espanha e a Argentina e o México, alguns tratados prevêem a possibilidade de aplicar o imposto no Estado de origem da transferência (nomeadamente, para efeitos da presente análise, quando a transferência é consequência da amortização das participações numa fusão) no que respeita a participações significativas em empresas estabelecidas nesse Estado.

Abkommen zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Regierung Kanadas über die Verarbeitung von API/PNR-DatenDie Verfahren, die für das Inkrafttreten des am 3. Oktober 2005 in Luxemburg unterzeichneten Abkommens zwischen der Europäischen Gemeinschaft und der Regierung Kanadas über die Verarbeitung von API/PNR-Daten erforderlich sind, wurden am 22. März 2006 abgeschlossen. [EU] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageiros [1]Os procedimentos necessários para a entrada em vigor do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá sobre o tratamento dos dados relativos às informações antecipadas sobre os passageiros e aos registos de identificação dos passageiros, assinado no Luxemburgo em 3 de Outubro de 2005, foram completados em 22 de Março de 2006.

Abweichend davon sollten jedoch bereits in die Gemeinschaft abgegangene Sendungen mit einer zwischen dem 4. Januar und dem 4. Februar 2006 unterzeichneten Bescheinigung für entbeintes und gereiftes Fleisch von im Zeitraum 4. Januar bis 4. Februar 2006 geschlachteten Rindern zur Einfuhr in die Gemeinschaft zugelassen werden. [EU] Contudo, em derrogação a essa suspensão, deve ser autorizada a importação para a Comunidade das remessas cuja certificação foi assinada entre 4 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2006 relativamente a carne desossada e submetida a maturação de bovinos abatidos durante o período compreendido entre 4 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2006 e expedida para a Comunidade.

ac) den am 11. Juli 1994 in Bukarest unterzeichneten Vertrag zwischen Rumänien und der Tschechischen Republik über die Rechtshilfe in Zivilsachen [EU] ac) O Tratado entre a Roménia e a República Checa relativo ao Auxílio Judiciário em Matéria Civil, assinado em Bucareste em 11 de Julho de 1994

ad) den am 15. Mai 1999 in Bukarest unterzeichneten Vertrag zwischen Rumänien und Polen über die Rechtshilfe und die Rechtsbeziehungen in Zivilsachen." [EU] ad) O Tratado entre a Roménia e a Polónia relativo ao Auxílio Judiciário e às Relações Judiciais em Matéria Civil, assinado em Bucareste em 15 de Maio de 1999»

All diese Angaben wurden von Griechenland mit Schreiben vom 23. Mai 2005 bestätigt.Zweitens, selbst unter der Annahme, dass aufgrund der genannten, von ETVA im Zeitraum, als sie unter staatlicher Kontrolle stand (das heißt bis Ende März 2002), unterzeichneten Urkunden keine vertragliche Verpflichtung ihrerseits bestand, diese Bürgschaft an HDW/Ferrostaal zu übernehmen, müsste diese Maßnahme wiederum dem griechischen Staat zugerechnet werden. [EU] Todos estes factos foram confirmados pelas autoridades gregas na sua carta de 23 de Maio de 2005.Em segundo lugar, mesmo que se considerasse, com base nos contratos acima referidos, celebrados pelo ETVA quando ainda se encontrava sob controlo do Estado (ou seja, até ao final de Março de 2002), que o ETVA não estava sujeito a qualquer obrigação contratual de conceder esta garantia à HDW/Ferrostaal, a medida seria, ainda assim, imputável ao Estado.

"Alle Eintragungen, Registrierungen und Vermerke bei Urkundsstellen, Behörden und öffentlichen Einrichtungen, insbesondere beim nationalen Register juristischer Personen, beim Hypothekenregister und bei der Fahrzeugstelle, erfolgen auf einfachen, von zwei Mitgliedern des Verwaltungsrates der Gesellschaft unterzeichneten Antrag; hierfür fallen keine Gebühren und Abgaben an." [EU] «Todos os atos de inscrição, registo ou averbamento, perante quaisquer conservatórias, repartições ou organismos públicos, designadamente junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, conservatórias do registo predial e da propriedade automóvel, serão feitos com base em simples requerimento assinado por dois membros do conselho de administração da sociedade e isentos de quaisquer taxas ou emolumentos».

Allein der Zusammenschluss der Sernam mit der Geodis-Gruppe konnte nicht unter den Bedingungen und im Rahmen der Frist stattfinden, die in der zwischen der SNCF und Geodis am 21. April 2000 unterzeichneten Vereinbarung vorgesehen waren. [EU] a associação da Sernam ao grupo Geodis não pôde realizar-se nas condições e no prazo previstos no protocolo de acordo assinado pela SNCF e a Geodis em 21 de Abril de 2000.

Allerdings unterstützte Č;NB die von der AGB in der Garantieurkunde eingegangenen Verpflichtungen in der am 22. Juni 1998 unterzeichneten und am 25. April 2004 durch die Änderung Nr. 1 zur Entschädigungsvereinbarung geänderten Entschädigungsvereinbarung (im Folgenden "Entschädigungsvereinbarung" genannt). [EU] No entanto, os compromissos assumidos pelo AGB no Acordo de Garantias receberam o apoio do BNC no Acordo de Indemnizações, assinado em 22 de Junho de 1998 e alterado em 25 de Abril de 2004 por meio da Alteração n.o 1 ao Acordo de Indemnizações («Acordo de Indemnizações») [7].

Also wurde den Unternehmen (Betreibern), die die PPA unterzeichneten - unabhängig von den Eigentumsverhältnissen - im Rahmen der PPA Vorteile verschafft. [EU] Por conseguinte, as empresas que assinaram os CAE beneficiaram das vantagens contidas nestes contratos, independentemente da sua estrutura de propriedade.

Am 10. Juni 2005 unterzeichneten die Kommission und das Handelsministerium der Volksrepublik China (im Folgenden "MOFCOM") eine Vereinbarung ("Memorandum of Understanding", im Folgenden "MoU") über die Ausfuhr bestimmter chinesischer Textilwaren und Bekleidung in die Gemeinschaft. [EU] Em 10 de Junho de 2005, a Comissão e o Ministério do Comércio da República Popular da China (a seguir designado por «Ministério do Comércio») assinaram um memorando de entendimento sobre a exportação de determinados produtos têxteis e de vestuário chineses para a Comunidade.

Am 11. Juli 2011 unterzeichneten die Finanzminister der 17 Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets den Vertrag zur Einrichtung des Europäischen Stabilitätsmechanismus (ESM). [EU] Em 11 de Julho de 2011, os ministros das Finanças dos 17 Estados-Membros da área do euro assinaram o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

Am 13. Oktober 2003 unterzeichneten die Gläubiger privatrechtlicher Forderungen einen Vergleich über die Umstrukturierung der Verbindlichkeiten aus der Zeit vor Juni 2002 (nachstehend "Umstrukturierungsvergleich" genannt), der am 9. Dezember 2003 in Kraft trat. [EU] Em 13 de Outubro de 2003, os credores detentores de créditos de direito privado assinaram um acordo para a reestruturação da sua dívida anterior a Junho de 2002 (a seguir designado como «acordo de reestruturação»), que entrou em vigor em 9 de Dezembro de 2003.

Am 14. Juni 1985 unterzeichneten die Regierungen des Königreichs Belgien, der Bundesrepublik Deutschland, der Französischen Republik, des Großherzogtums Luxemburg und des Königreichs der Niederlande im luxemburgischen Schengen ein Übereinkommen mit dem Ziel, das "freie Überschreiten der Binnengrenzen durch alle Angehörigen der Mitgliedstaaten" und den "freien Waren- und Dienstleistungsverkehr" zu verwirklichen. [EU] Em 14 de Junho de 1985, os Governos do Reino da Bélgica, da República Federal da Alemanha, da República Francesa, do Grão-Ducado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos assinaram em Schengen, uma pequena localidade luxemburguesa, um acordo tendo em vista «[...] a livre passagem das fronteiras internas por todos os nacionais dos Estados-Membros [...]» e «a livre circulação das mercadorias e dos serviços».

Am 14. Juni 1985 unterzeichneten fünf Staaten (das Königreich Belgien, die Bundesrepublik Deutschland, die Französische Republik, das Großherzogtum Luxemburg und das Königreich der Niederlande) zu Schengen, einem luxemburgischen Dorf, ein Übereinkommen mit dem Ziel, das "freie Überschreiten der Binnengrenzen durch alle Angehörigen der Mitgliedstaaten" und den "freien Waren- und Dienstleistungsverkehr" zu verwirklichen. [EU] A 14 de Junho de 1985, cinco países - o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos - assinaram em Schengen, pequena localidade luxemburguesa, um acordo tendo em vista «[...] a livre passagem das fronteiras internas por todos os nacionais dos Estados-Membros e [...] a livre circulação das mercadorias e dos serviços».

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