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Die in der Gemeinschaft niedergelassenen Wirtschaftsbeteiligten melden den zuständigen Behörden unverzüglich sämtliche Umstände, wie ungewöhnliche Bestellungen erfasster Stoffe und Vorgänge mit derartigen Stoffen, die vermuten lassen, dass solche Stoffe, die zur Einfuhr oder Ausfuhr oder für ein Vermittlungsgeschäft bestimmt sind, möglicherweise für die unerlaubte Herstellung von Suchtstoffen oder psychotropen Stoffen abgezweigt werden. [EU] Os operadores estabelecidos na Comunidade devem notificar imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias inventariadas, que sugiram que essas substâncias, destinadas a importação, exportação ou actividades intermédias, possam ser desviadas para o fabrico ilegal de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.

die Instrumente und Systemprototypen bereitstellen, die erforderlich sind, damit multilaterale Organisationen, Missionen und Staaten in Afrika und anderen Regionen mehr verdächtige unerlaubte Verbringungen von Kleinwaffen und leichten Waffen auf dem Luftweg untersagen können; [EU] Facultar os instrumentos e sistemas-piloto necessários para aumentar o número de proibições de carregamentos aéreos de ALPC ilícitos suspeitos impostas por organizações multilaterais, missões e Estados de África e outras regiões.

Diese Verordnung enthält Vorschriften für Ausfuhrgenehmigungen und für Maßnahmen betreffend die Einfuhr und Durchfuhr von Feuerwaffen, deren Teilen und wesentlichen Komponenten und Munition zum Zwecke der Umsetzung des Artikels 10 des Protokolls der Vereinten Nationen gegen die unerlaubte Herstellung von Schusswaffen, dazugehörigen Teilen und Komponenten und Munition und gegen den unerlaubten Handel damit, in Ergänzung des Übereinkommens der Vereinten Nationen gegen die grenzüberschreitende organisierte Kriminalität (im Folgenden das "VN-Feuerwaffenprotokoll"). [EU] O presente regulamento estabelece regras aplicáveis às autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes essenciais e munições, para efeitos da aplicação do artigo 10.o do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional («Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo»).

Die Strategie der EU betreffend Kleinwaffen und leichte Waffen fördert die Ausarbeitung einer Politik zur aktiven Bekämpfung von illegalen Netzwerken, die mit Kleinwaffen und leichten Waffen handeln (unerlaubte Vermittlungsgeschäfte und Transporte) und die den Luft-, See- und Landraum der Union nutzen, indem Warn- und Kooperationsmechanismen aufgebaut werden. [EU] A Estratégia da UE para as ALPC incentiva o desenvolvimento de uma política de luta activa contra as redes de tráfico de ALPC (corretores e transportadores ilícitos) que utilizam o espaço aéreo, marítimo e terrestre da União, mediante a criação de mecanismos de alerta e cooperação.

Die Strategie der EU betreffend Kleinwaffen und leichte Waffen geht davon aus, dass der unerlaubte Handel und die übermäßige Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen und dazugehöriger Munition eine ernste Bedrohung des internationalen Friedens und der internationalen Sicherheit darstellen. [EU] A Estratégia ALPC UE considera que a acumulação ilícita e o tráfico de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.

Die unerlaubte Bekanntgabe einer Erkrankung oder Diagnose kann sich nachteilig auf das persönliche und berufliche Leben des Einzelnen auswirken. [EU] A divulgação não autorizada de dados de saúde, nomeadamente diagnósticos, pode afectar negativamente a vida pessoal e profissional de uma pessoa.

Die Vertragsparteien erkennen an, dass die unerlaubte Herstellung, Verbringung und Verschiebung von Kleinwaffen und leichten Waffen sowie der dazugehörigen Munition und ihre übermäßige Anhäufung, unzureichende Verwaltung, unzulänglich gesicherte Lagerung und unkontrollierte Verbreitung weiterhin eine ernsthafte Bedrohung des Friedens und der internationalen Sicherheit darstellen. [EU] As Partes reconhecem que o fabrico, transferência e circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre ( ALPC) e respetivas munições, e a sua acumulação excessiva, gestão, reservas sem segurança adequada e disseminação incontrolada continuam a constituir uma grave ameaça para a paz e a segurança internacionais.

Die zuständigen Behörden in den einzelnen Mitgliedstaaten übermitteln der Kommission mindestens einmal jährlich alle sachdienlichen Angaben über die Umsetzung der in dieser Verordnung festgelegten Überwachungsmaßnahmen sowie über die erfassten Stoffe, die für die unerlaubte Herstellung von Suchtstoffen oder psychotropen Stoffen verwendet wurden, über die Methoden der Abzweigung und der unerlaubten Herstellung sowie über den erlaubten Handel mit diesen Stoffen, deren Verwendung und den Bedarf an diesen Stoffen. [EU] As autoridades competentes de cada Estado-Membro comunicarão à Comissão, pelo menos uma vez por ano, todas as informações pertinentes sobre a aplicação das medidas de controlo previstas no presente regulamento, bem como sobre as substâncias inventariadas utilizadas no fabrico ilegal de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, sobre os métodos de desvio e fabrico ilegal e sobre os respectivos comércio, utilização e necessidades para fins lícitos.

eine juristische Person, Organisation oder Einrichtung sind, die im Eigentum oder unter der Kontrolle einer unter Buchstabe a oder b genannten Person, Organisation oder Einrichtung - auch durch unerlaubte Mittel - stehen. [EU] Sendo uma pessoa colectiva, entidade ou organismo detido ou controlado por uma pessoa, entidade ou organismo referido nas alíneas a) ou b), inclusive através de meios ilícitos.

Entsprechend dem Verhältnismäßigkeitsgrundsatz ist es erforderlich und angemessen, zur Erreichung des grundlegenden Ziels, die Abzweigung von Drogenausgangsstoffen für die unerlaubte Herstellung von Suchtstoffen und psychotropen Stoffen zu verhindern, Vorschriften für die eingehende Überwachung des Handels mit diesen Stoffen zwischen der Gemeinschaft und Drittländern vorzuschreiben. [EU] De acordo com o princípio da proporcionalidade, para que se alcance o objectivo básico que consiste em evitar o desvio de precursores de drogas com vista ao fabrico ilegal de estupefacientes e substâncias psicotrópicas é necessário e adequado estabelecer regras de controlo exaustivo do comércio destas substâncias entre a Comunidade e países terceiros.

Erforderlichenfalls sind Maßnahmen zu treffen, die eine unerlaubte Benutzung der Steuerung verhindern. [EU] Se necessário, devem ser previstos meios para impedir o uso não autorizado dos comandos.

Ergänzend sind mit dem EU-Programm zur Verhütung und Bekämpfung des illegalen Handels mit konventionellen Waffen Maßnahmen gegen unerlaubte Transfers eingeleitet worden. [EU] Foram tomadas medidas complementares contra as transferências ilícitas, sob a forma de Programa da UE para a Prevenção e Combate ao Tráfico Ilegal de Armas Convencionais.

Ergibt sich aus der Gesamtheit der Umstände, dass die unerlaubte Handlung eine offensichtlich engere Verbindung mit einem anderen als dem in Absatz 1 bezeichneten Staat aufweist, so ist das Recht dieses anderen Staates anzuwenden. [EU] Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias do caso que a responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado no n.o 1, é aplicável a lei desse outro país.

Ergibt sich aus der Gesamtheit der Umstände, dass die unerlaubte Handlung eine offensichtlich engere Verbindung mit einem anderen als dem in den Absätzen 1 oder 2 bezeichneten Staat aufweist, so ist das Recht dieses anderen Staates anzuwenden. [EU] Se resultar claramente do conjunto das circunstâncias que a responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco tem uma conexão manifestamente mais estreita com um país diferente do indicado nos n.os 1 ou 2, é aplicável a lei desse outro país.

"Europol-Verschlusssachen" alle Informationen und Materialien in jeder beliebigen Form, deren unerlaubte Weitergabe wesentlichen Interessen von Europol oder eines oder mehrerer Mitgliedstaaten Schaden unterschiedlichen Ausmaßes zufügen könnte und für die die Anwendung geeigneter Sicherheitsmaßnahmen gemäß Artikel 7 Absatz 2 Buchstabe b erforderlich ist. [EU] «Informações classificadas da Europol»: quaisquer informações e materiais, sob qualquer forma, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de prejuízo aos interesses essenciais da Europol ou de um ou mais dos seus Estados-Membros, e que exijam a aplicação das medidas de segurança apropriadas definidas na alínea b) do n.o 2 do artigo 7.o

Für besondere unerlaubte Handlungen, bei denen die allgemeine Kollisionsnorm nicht zu einem angemessenen Interessenausgleich führt, sollten besondere Bestimmungen vorgesehen werden. [EU] Deverão ser previstas regras específicas para os casos especiais de responsabilidade fundada em acto lícito, ilícito ou no risco em relação aos quais a regra geral não permita obter um equilíbrio razoável entre os interesses em presença.

Gemäß der Erklärung des Europäischen Rates sollten die Mitgliedstaaten die Bereitstellung von Versicherung und Rückversicherung an die Regierung Irans, an in Iran eingetragene oder seiner Hoheitsgewalt unterstehende Einrichtungen oder an in ihrem Namen oder auf ihre Anweisung handelnde Personen und Einrichtungen oder an in ihrem Eigentum und unter ihrer Kontrolle stehende Einrichtungen, auch durch unerlaubte Mittel, verbieten. [EU] Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu, os Estados-Membros deverão proibir a prestação de serviços de seguro e resseguro ao Governo do Irão, às entidades nele constituídas ou sujeitas à sua jurisdição, às pessoas ou entidades que actuem em seu nome ou sob as suas ordens e às entidades que sejam sua propriedade ou estejam sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos.

Haben jedoch die Person, deren Haftung geltend gemacht wird, und die Person, die geschädigt wurde, zum Zeitpunkt des Schadenseintritts ihren gewöhnlichen Aufenthalt in demselben Staat, so unterliegt die unerlaubte Handlung dem Recht dieses Staates. [EU] Todavia, sempre que a pessoa cuja responsabilidade é invocada e o lesado tenham a sua residência habitual no mesmo país no momento em que ocorre o dano, é aplicável a lei desse país.

Im Sinne dieser Richtlinie gilt als 'unerlaubte Herstellung' die Herstellung oder der Zusammenbau von Feuerwaffen, deren Teilen und Munition [EU] Para efeitos da presente directiva, entende-se por "fabrico ilícito" o fabrico ou a montagem de armas de fogo, das suas partes e de munições:

In ähnlicher Weise wird in der Strategie der EU betreffend Kleinwaffen und leichte Waffen anerkannt, dass der unerlaubte Handel und die übermäßige Anhäufung von Kleinwaffen und leichten Waffen und dazugehöriger Munition eine ernste Bedrohung des internationalen Friedens und der internationalen Sicherheit darstellen. [EU] Do mesmo modo, reconheceu-se na Estratégia da UE para as ALPC que o comércio ilícito e a acumulação excessiva de ALPC e respectivas munições representam uma séria ameaça para a paz e a segurança internacionais.

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