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Außerdem sind Nachweise bestehender Waldzertifizierungssysteme vorzulegen, aus denen die Einhaltung der Anforderungen hervorgeht, mit denen sicherstellt werden soll, dass keine Rohstoffe aus umstrittenen Quellen verwendet werden. [EU] Devem ser fornecidas as referências dos regimes de certificação florestal existentes que atestem a aplicação de requisitos destinados a impedir a utilização de matérias-primas provenientes de fontes controversas.

Chiweshe, George Vorsitzender der Simbabwischen Wahlkommission (Richter am Obersten Gerichtshof und Vorsitzender der umstrittenen Wahlkreisgrenzenkommission), geb. 4.6.1953 [EU] Chiweshe, George Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

Da die Behörde auf der Grundlage der ihr vorliegenden Informationen die umstrittenen Beihilfemaßnahmen vorläufig als neue Beihilfen einstufte, verabschiedete sie am 21. Juni 2006 die Entscheidung Nr. 185/06/KOL zur Einleitung eines förmlichen Prüfverfahrens im Hinblick auf das HFF-System. [EU] Tendo concluído preliminarmente, com base na informação disponível, que as medidas de auxílio contestadas constituíam um novo auxílio, o Órgão de Fiscalização adoptou, em 21 de Junho de 2006, a Decisão n.o 185/06/COL que início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime FFH.

Ferner ist, obschon der direkte Empfänger der Beihilfe die TAP-OTE ist, eine Rentenversicherung öffentlichen Rechts, die Teil eines breiteren griechischen Sozialversicherungssystems ist, die wirklich begünstigte der Maßnahme die OTE, sofern sie teilweise von der Sozialversicherungspflicht befreit ist, die sich aus der umstrittenen fVRR ergibt. [EU] Por outro lado, ainda que o beneficiário directo do auxílio seja o TAP-OTE (um fundo público de pensões de direito público que faz parte do sistema geral grego de segurança social), o beneficiário real da medida é a OTE, dado que o Estado grego isenta a empresa de parte das suas obrigações no tocante à segurança social resultantes do RRAV.

Mit ihrem Schreiben vom 8. Februar 2006 hat die Kommission Griechenland von ihrem Beschluss in Kenntnis gesetzt, wegen der umstrittenen Maßnahme das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 des EG-Vertrags einzuleiten, und verlangte Informationen zu bestimmten Punkten. [EU] Por carta de 8 de Fevereiro de 2006, a Comissão informou a Grécia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao referido auxílio e solicitou que lhe fornecesse informações sobre determinados aspectos.

Mit Schreiben vom 16. Juli 2008 erhielten die Dienststellen der Kommission eine Antwort auf das vorgenannte Telex. Darin wurde bestätigt, dass die umstrittenen Bestimmungen in Artikel 257 des Gesetzes Nr. 10/01 durch Artikel 27 Absatz 2 des Regionalgesetzes Nr. 4 vom 28. April 2006 aufgehoben wurden und das Gesetz seit der Einleitung des Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag nicht mehr angewandt wurde. [EU] Os serviços da Comissão receberam uma resposta a esse telex por ofício de 16 de Julho de 2008 que confirmava a revogação, pelo artigo 27.o, n.o 2 da lei regional n.o 4, de 28 de Abril de 2006, das disposições litigiosas contidas no artigo 257.o da lei n.o 10/01, cuja aplicação tinha, de qualquer modo, sido bloqueada desde o início do procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.

Vorsitzender der simbabwischen Wahlkommission (Richter am Obersten Gerichtshof und Vorsitzender der umstrittenen Wahlkreisgrenzen-kommission), geb. 4.6.1953. [EU] Presidente da Comissão Eleitoral do Zimbabué (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953.

Vorsitzender der simbabwischen Wahlkommission (Richter am Obersten Gerichtshof und Vorsitzender der umstrittenen Wahlkreisgrenzenkommission), geb. 4.6.1953 [EU] Presidente do ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do controverso Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953

Vorsitzender der simbabwischen Wahlkommission (Richter am Obersten Gerichtshof und Vorsitzender der umstrittenen Wahlkreisgrenzenkommission), geb. am 4.6.1953. [EU] Presidente da Comissão Eleitoral ; ZEC (Juiz do Supremo Tribunal e Presidente do Comité de Delimitação), nascido em 4.6.1953.

Vorsitzender der simbabwischen Wahlkommission (Richter am Obersten Gerichtshof und Vorsitzender der umstrittenen Wahlkreisgrenzenkommission), geb. am 4.6.1953 [EU] Presidente do ZEC (juiz do Supremo Tribunal e presidente do comité de delimitação das controvérsias), nascido em 4.6.1953

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