tribunal : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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02 Begründung der gerichtlichen Zuständigkeit 05 Hauptforderung 08 Kosten 11 Unterschrift oder Name [EU]

02 Fundamento para a competência do tribunal

030: Behörde, die den Haftbefehl oder die Entscheidung erlassen hat (Name und Funktion des Richters oder Staatsanwalts oder Bezeichnung des Gerichts); [EU]

030: Autoridade que emitiu o mandado de detenção ou proferiu a decisão (nome e cargo do juiz ou do procurador ou nome do tribunal).

030: die Information, dass sich dieser Vordruck A auf einen EAW bezieht, sowie Angaben zum Richter oder Gericht, der/das diesen Haftbefehl angeordnet hat dem Abschnitt i des EAW zu entnehmen) [EU]

030: que o formulário A em questão é específico para um MDE, bem como o nome do juiz ou do tribunal que emitiu o mandado de detenção, que figuram na secção (i) do MDE

030: die Information, dass sich dieses Formular A auf einen EuHb bezieht, sowie Angaben zum Richter oder Gericht, der/das diesen Haftbefehl erlassen hat (Abschnitt i des EuHb zu entnehmen); [EU]

030: que o formulário A em questão é específico para um MDE, bem como o nome do juiz ou do tribunal que emitiu o mandado de detenção, que figuram na alínea i) do MDE.

035: Richter oder Gericht, der/das die Entscheidung erlassen hat; [EU]

035: Juiz ou tribunal que proferiu a sentença.

03 Einziehung vom Bankkonto des Antragstellers durch das Gericht [EU]

03 Cobrança pelo tribunal por débito da conta bancária do requerente

04 Das Gericht ist nach Artikel 6 der Verordnung nicht zuständig (Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe a). [EU]

04 O tribunal não é competente nos termos do artigo 6.o do Regulamento [artigo 11.o, n.o 1, alínea a)].

06 Wenn es sich um eine Streitigkeit wegen der Zahlung von Berge- und Hilfslohn handelt, der für Bergungs- und Hilfeleistungsarbeiten gefordert wird, die zugunsten einer Ladung oder einer Frachtforderung erbracht worden sind, der Ort des Gerichts, in dessen Zuständigkeitsbereich diese Ladung oder die entsprechende Frachtforderung mit Arrest belegt worden ist oder mit Arrest hätte belegt werden können [EU]

06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos

07 Der Antrag wurde nicht innerhalb der vom Gericht festgesetzten Frist vervollständigt bzw. berichtigt (Artikel 9 Absatz 2 und Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe c). [EU]

07 O requerimento não foi completado ou retificado dentro do prazo fixado pelo tribunal [artigo 9.o, n.o 2, e artigo 11.o, n.o 1, alínea c)].

08 Der Antrag wurde nicht innerhalb der vom Gericht festgesetzten Frist geändert (Artikel 10 und Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe d). [EU]

08 O requerimento não foi alterado no prazo fixado pelo tribunal [artigos 10.o e 11.o, n.o 1, alínea d)].

[119] Artikel 14 des Überwachungs- und Gerichtshofabkommens verbietet Mitgliedern, Beamten und sonstigen Bediensteten der Überwachungsbehörde die Preisgabe von Auskünften, die unter die Verpflichtung zur Wahrung des Berufsgeheimnisses fallen. [EU]

O artigo 14.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal proíbe aos membros, funcionários e outros agentes do Órgão de Fiscalização a divulgação de informações que estejam abrangidas pela obrigação de sigilo profissional.

11 Ort, an dem die unbewegliche Sache belegen ist [EU]

11 Local em que se situa o bem imóvel 06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos

15 Seiten für die Rechtsmittelschrift und die Rechtsmittelbeantwortung [EU]

15 páginas para a petição do recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública e para a resposta

1974 entschied der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]

O Tribunal decidiu em 1974 [32] que as medidas destinadas a isentar empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.

1974 erklärte der Gerichtshof, dass eine Maßnahme, die die Unternehmen eines bestimmten Industriezweigs von den finanziellen Lasten befreien soll, die sich aus der normalen Anwendung des Steuersystems ergeben (ohne dass diese Befreiung aufgrund der Natur und des inneren Aufbaus des Steuersystems gerechtfertigt wäre) eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]

O Tribunal decidiu em 1974 [55] que as medidas destinadas a isentar parcialmente empresas de um determinado setor dos encargos decorrentes da aplicação normal de um sistema fiscal (sem que existisse uma justificação para esta isenção com base na natureza ou na economia desse sistema) constituem auxílios estatais.

1987 befand der Gerichtshof ausdrücklich, dass ein Steuereinnahmeverlust der Verwendung staatlicher Mittel in Form von Steuerausgaben gleichkommt.Dieser Ansatz spiegelt sich auch in Beschlüssen der Behörde von vor der Einführung des liechtensteinischen Steuergesetzes wider, in denen sie zu dem Schluss gelangte, dass Befreiungen von den von Unternehmen zu zahlenden Steuern eine (unvereinbare) Beihilfe darstellen. Die Beschlüsse bezogen sich auf Beihilfen aus den Jahren 1994 betreffend Finnland [34] sowie von 1995 [35] und 1997 [36] betreffend Norwegen. [EU]

O Tribunal declarou explicitamente em 1987 [33] que a perda de receitas fiscais era equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.Esta abordagem reflete-se também nas decisões do Órgão de Fiscalização anteriores à aplicação da Lei Fiscal do Liechtenstein, em que se concluía que a isenção do pagamento dos impostos que incidem sobre as sociedades constituía um auxílio estatal (incompatível), na Finlândia, em 1994 [34], e na Noruega, em 1995 [35] e 1997 [36].

1987 erklärte der Gerichtshof ausdrücklich, dass ein Steuereinnahmeverlust der Verwendung staatlicher Mittel in Form von Steuerausgaben gleichsteht.Dieser Ansatz spiegelt sich auch in Beschlüssen der Behörde aus der Zeit vor der Einführung des liechtensteinischen Steuergesetzes wider, in denen sie zu dem Schluss gelangte, dass Befreiungen von den von den Unternehmen zu zahlenden Steuern eine (unvereinbare) Beihilfe sei. Die Beschlüsse bezogen sich 1994 auf Finnland [57], 1995 auf Norwegen [58] und auf das Jahr 1997 [59]. [EU]

O Tribunal declarou explicitamente em 1987 [56] que a perda de receitas fiscais era equivalente ao consumo de recursos estatais sob a forma de despesas fiscais.Esta abordagem reflete-se também nas decisões do Órgão de Fiscalização anteriores à aplicação da Lei Fiscal do Liechtenstein, em que concluía que a isenção do pagamento dos impostos que incidem sobre as sociedades constituía um auxílio estatal (incompatível), na Finlândia em 1994 [57] e na Noruega em 1995 [58] e 1997 [59].

2005 urteilte das Verwaltungsgericht erster Instanz (Urteil Nr. 9564/2005), dass die Begriffe "öffentliches Unternehmen" und "Versorgungsunternehmen" in dem Gesetz Nr. 1264/1982 dahingehend ausgelegt werden sollten, dass alle lizenzierten Betreiber von Telekommunikationsdienstleistungenis von der Gewerbesteuer befreit werden können, unabhängig davon, ob es sich um ein privatwirtschaftliches oder ein öffentliches Unternehmen handelt. [EU]

Em 2005, o Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Decisão n.o 9564/2005) deliberou que a noção de serviço público, segundo o previsto na Lei n.o 1264/1982, deve interpretar-se no sentido de que qualquer operador autorizado de telecomunicações que presta serviços de telecomunicações pode beneficiar da isenção de referido imposto de publicidade independentemente de o seu estatuto ser o de empresa pública ou privada.

2010 wurde seine Beschwerde wegen unrechtmäßiger Inhaftierung vom ruandischen Gericht in Gisenyi (Ruanda) zurückgewiesen und die Angelegenheit zur Prüfung an ein Militärgericht verwiesen. [EU]

Em 2010, o recurso de Nkunda por motivo de detenção ilegal foi rejeitado por um tribunal ruandês de Gisenyi, que determinou que a questão deveria ser examinada por um tribunal militar.

[20] Artikel 9 des Erlasses des Regenten überträgt dem Minister der Finanzen die Befugnis, über den Erlass von Geldbußen und die Anhebung von Gebühren zur Erwirkung einer Geldbuße in den Fällen, wo keine gerichtliche Entscheidung erfolgt, zu entscheiden. [EU]

O artigo 9.o do Decreto do Regente prevê que o Ministro das Finanças deliberará sobre as reclamações que tenham por objecto a dispensa de multas e o aumento dos direitos a título de multas, diferentes das impostas pelo Tribunal.

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