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Artikel 13 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1967/2006 gilt in den an die Küste von Ligurien und der Toskana angrenzenden Hoheitsgewässern Italiens nicht für den Fang von Glasgrundeln (Aphia minuta) mit Bootswaden durch Schiffe, die [EU] O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa da Ligúria e da Toscana, à pesca do caboz transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:

Artikel 4 Absatz 7 der Verordnung (EG) Nr. 68/2001 definiert die beihilfefähigen Kosten für ein Ausbildungsprojekt und verlangt, dass die Informationen über die Kosten transparent und in einzelne Positionen aufgeschlüsselt sind. [EU] O n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 define os custos elegíveis de um projecto de formação e exige que a informação sobre custos seja transparente e discriminada.

Auch das Argument, dass das Verfahren für die Veräußerung von Dexia BIL nach der Beschlusspraxis der Kommission als offenes, transparentes und diskriminierungsfreies Verfahren zu erachten sei, das Gewähr für eine Veräußerung zum Marktpreis biete, werde durch diese Stellungnahmen nicht entkräftet. [EU] As autoridades luxemburguesas registam ainda que nenhuma das observações dos terceiros é de molde a pôr em causa o argumento de que o processo de cessão do Dexia BIL deve poder ser equiparado, em conformidade com a prática decisória da Comissão, a um processo aberto, transparente e não discriminatório de natureza a garantir que a transação foi efetuada ao preço de mercado.

Auch hat sie von den dänischen Behörden ausreichend transparente Daten erhalten, so dass sie prüfen kann, ob die staatlichen Beihilfen die Mehrkosten der öffentlichen Dienstleistungen überstiegen haben. [EU] A Comissão recebeu também dados suficientemente transparentes das autoridades dinamarquesas que lhe permitem avaliar se o financiamento estatal excedeu ou não os custos adicionais de prestação de um serviço público de radiodifusão.

Auch hier gelangt Österreich zu dem Schluss, dass es sich um einen Nettovertrag handelt, durch den Postbus für jeden gefahrenen Kilometer einen Festpreis von 1,77 EUR/km erhält, und der Preis daher im Voraus unter Anwendung des objektiven und transparenten Kriteriums "Preis je gefahrenem Kilometer" festgelegt wurde. [EU] Ainda a este respeito, a Áustria conclui que se trata de um contrato claro, em que a Postbus recebe um preço fixo de 1,77 EUR por quilómetro percorrido por cada autocarro e que o preço tinha, por conseguinte, sido previamente definido utilizando um critério objectivo e transparente, o «preço por km percorrido».

Auch müssen in einer globalen Wirtschaft die Standards der verschiedenen Rechtsordnungen im Rahmen eines transparenten und demokratisch kontrollierbaren Verfahrens einander angenähert und internationale Standards entwickelt werden. [EU] Numa economia global, é igualmente necessária a convergência das normas entre os ordenamentos jurídicos e o desenvolvimento de normas internacionais no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável.

Auch rügt er den Verstoß gegen die Bedingung, dass der Verkauf im Rahmen eines transparenten und offenen Verfahrens zu erfolgen habe. [EU] O autor da primeira denúncia assinala igualmente a violação da condição de organizar a alienação por meio de um processo transparente e aberto.

Auch sind für den Luftverkehr die Parameter für eine objektive und transparente Vorabberechnung der Ausgleichsleistung nach dem im Gemeinschaftsrecht bestimmten Verfahren in Artikel 4 der Verordnung (EWG) Nr. 2408/92 festgelegt, der jedoch nicht beachtet wurde. [EU] Além disso, no sector do transporte aéreo, os parâmetros para calcular a compensação previamente e de forma objectiva e transparente são estabelecidos pela via fixada pelo legislador comunitário no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, que não foi respeitado.

Auch werden transparente Kriterien für die laufende Beteiligung an der Arbeit des Beirats vereinbart. [EU] São igualmente acordados critérios transparentes para a participação permanente no Fórum Consultivo.

Aufbau einer transparenten und effizienten Schuldenverwaltung. [EU] Criar um dispositivo transparente e eficaz de gestão da dívida.

Aufbau eines transparenten Informationsaustausches mit den Mitgliedstaaten der Europäischen Union und mit der Kommission der Europäischen Gemeinschaften mit dem Ziel, durch verstärkte Durchsetzungsmaßnahmen Steuerbetrug, -hinterziehung und -umgehung zu verhindern. [EU] Estabelecer um intercâmbio de informações transparente com os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, a fim de reforçar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

Aufbau eines transparenten und effizienten Schuldenmanagements. [EU] Estabelecer uma capacidade transparente e eficaz de gestão da dívida.

Auf den Vorschlag Österreichs müsste nur dann eingegangen werden, wenn das Ergebnis der Ausschreibung nicht berücksichtigt werden könnte, weil es sich nicht um eine offene, transparente und bedingungsfreie Ausschreibung gehandelt hätte. [EU] A proposta da Áustria deveria apenas ser considerada se o resultado do concurso tivesse de ser anulado devido à ausência de um processo de concurso aberto, transparente e incondicional.

Auf der Außenfläche der Windschutzscheibe und an der Spur der Ebene 1 gemessen. [EU] Mas tendo em conta que os pontos de referência definidos no ponto 2.5 devem estar localizados na área transparente.

Auf der Grundlage einer Bürgschaftsregelung gewährte Einzelbeihilfen an Unternehmen des Straßentransportsektors, die nicht in Schwierigkeiten sind, werden als transparente De-minimis-Beihilfen behandelt, wenn der verbürgte Anteil des Darlehens, für das im Rahmen dieser Regelung eine Einzelbürgschaft gewährt wird, insgesamt 750000 EUR je Unternehmen nicht übersteigt. [EU] Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de garantia a empresas que desenvolvem actividades no sector dos transportes rodoviários, que não sejam empresas em dificuldade, apenas serão tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente concedido ao abrigo desse regime não exceder 750000 euros por empresa.

auf der Grundlage einer Bürgschaftsregelung gewährte Einzelbeihilfen an Unternehmen, die nicht in Schwierigkeiten sind, gelten dann als transparente De-minimis-Beihilfen, wenn der verbürgte Teil des Darlehens, für das im Rahmen dieser Regelung eine Einzelbürgschaft gewährt wird, 56250 EUR je Unternehmen nicht übersteigt. [EU] Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de garantias a empresas que não sejam empresas em dificuldade apenas são considerados auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente não exceder 56250 EUR por empresa.

Auf der Grundlage einer Bürgschaftsregelung gewährte Einzelbeihilfen an Unternehmen, die nicht in Schwierigkeiten sind, werden dann als transparente De-minimis-Beihilfen behandelt, wenn der verbürgte Teil des Darlehens, für das im Rahmen dieser Regelung eine Einzelbürgschaft gewährt wird, insgesamt 1500000 EUR je Unternehmen nicht übersteigt. [EU] Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de garantia a empresas que não sejam empresas em dificuldade apenas serão tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente, concedido ao abrigo desse regime, não exceder 1500000 euros por empresa.

Auf der Grundlage einer Garantieregelung gewährte Einzelbeihilfen an Unternehmen, die nicht in Schwierigkeiten sind, werden als transparente De-minimis-Beihilfen behandelt, wenn der verbürgte Teil des auf der Grundlage der Regelung gewährten zugrunde liegenden Darlehens 3750000 EUR je Unternehmen nicht übersteigt. [EU] Os auxílios individuais concedidos ao abrigo de um regime de garantia a empresas que não sejam empresas em dificuldade devem ser tratados como auxílios de minimis transparentes se a parte garantida do empréstimo subjacente concedido ao abrigo desse regime não exceder 3750000 EUR por empresa.

Auf der Grundlage einer von der Kommission erstellten Bewerberliste und eines transparenten Auswahlverfahrens werden die Bewerber aufgefordert, sich dem Rat und dem zuständigen Ausschuss des Europäischen Parlaments vorzustellen und Fragen zu beantworten, bevor eine Ernennung ausgesprochen wird; [EU] Com base numa lista elaborada pela Comissão após um convite à apresentação de candidaturas e um processo de selecção transparente, os candidatos deverão apresentar-se, antes de qualquer designação, perante o Conselho e a comissão competente do Parlamento Europeu, a fim de responder às suas perguntas.

Auf der Grundlage eines objektiven und transparenten Verfahrens sollten Kriterien für die indikative Aufteilung der für die Mitgliedstaaten verfügbaren Verpflichtungsermächtigungen festgelegt werden. [EU] Para a repartição indicativa das dotações de autorização ao dispor dos Estados-Membros, devem ser estabelecidos critérios segundo um método objectivo e transparente.

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