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Ab dem Zeitpunkt 2 Jahre nach dem Inkrafttreten der Änderungsserie 06 zu dieser Regelung dürfen die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, ECE-Genehmigungen nur erteilen, wenn die Anforderungen dieser Regelung in der Fassung der Änderungsserie 06 erfüllt sind. [EU] Transcorridos dois anos a contar da entrada em vigor da série 06 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem conceder homologações UNECE unicamente se estiverem cumpridas as prescrições do presente regulamento, com a redacção que lhe foi dada pela série 06 de alterações.

Ab dem Zeitpunkt 7 Jahre nach dem Inkrafttreten der Änderungsserie 06 zu dieser Regelung können die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, die Anerkennung von Genehmigungen versagen, die nicht nach dieser Regelung in der Fassung der Änderungsserie 06 erteilt wurden. [EU] Transcorridos sete anos a contar da entrada em vigor da série 06 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar o reconhecimento de homologações que não tenham sido concedidas em conformidade com a série 06 de alterações ao presente regulamento.

Angesichts dieses ordnungsrechtlichen Rahmens hat die Kommission ermittelt, ob der Aufwand für die Anschaffung neuer Schiffe und die Abschreibung der von den Regionalgesellschaften auf den Strecken mit gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen eingesetzten Schiffe in den Fünfjahreszeiträumen 1990-1994 und 1995-1999 einerseits den Vorschriften der italienischen Behörden entsprachen und andererseits bei der Berechnung der jährlichen Ausgleichszahlung angemessen berücksichtigt worden sind. [EU] Atendendo a este contexto jurídico específico, a Comissão averiguou se, no decurso dos dois quinquénios transcorridos (1990-1994 e 1995-1999), as despesas com a aquisição de novas unidades e as despesas de amortização das unidades utilizadas pelas companhias regionais nas linhas de serviço público satisfaziam, por um lado, os requisitos previstos pelas autoridades italianas e, por outro, se tinham sido tidas em conta de modo proporcional no cálculo da compensação anual.

Der nach Ablauf der in den Unterabsätzen 1 und 2 genannten Zeiträume nicht abgewickelte Teil dieser Mittelbindungen wird vom zuständigen Anweisungsbefugten aufgehoben. [EU] Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo não utilizado destas autorizações orçamentais será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

Der nach Ablauf der in Unterabsatz 1 genannten Zeiträume nicht durch eine rechtliche Verpflichtung abgedeckte Teil dieser Mittelbindungen wird vom zuständigen Anweisungsbefugten aufgehoben. [EU] Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro parágrafo, o saldo destas autorizações orçamentais não coberto por um compromisso jurídico será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

Der nach Ablauf der in Unterabsatz 1 und 2 genannten Zeiträume nicht durch eine rechtliche Verpflichtung abgedeckte Teil dieser Mittelbindungen wird vom zuständigen Anweisungsbefugten aufgehoben. [EU] Uma vez transcorridos os períodos referidos no primeiro e segundo parágrafos, o saldo destas autorizações orçamentais não coberto por um compromisso jurídico será objecto de anulação pelo gestor orçamental competente.

Die bei Einstellung der für die Tonnagesteuer in Betracht kommenden Tätigkeiten geltenden Vorschriften, nach denen die Unternehmen erst nach drei Jahren wieder diese Form der Besteuerung in Anspruch nehmen können, sind nach Ansicht der Kommission geeignet, zu verhindern, dass sich die Unternehmen "die Rosinen herauspicken"; sie können also nicht zwischen Tonnagesteuer und Körperschaftsteuer hin- und herwechseln, je nachdem, welches System in einer bestimmten Phase ihrer Tätigkeiten vorteilhafter ist. [EU] Quanto às regras previstas em caso de cessação de actividades, segundo as quais as companhias poderão optar de novo pelo regime depois de transcorridos três anos fiscais, a Comissão considera-as adequadas ao intuito de evitar a «utilização selectiva», ou seja, as empresas não terão a possibilidade de optar pelo regime normal de tributação ou pelo regime de tributação com base na arqueação, consoante o que for mais vantajoso, em diferentes períodos da sua actividade económica.

die Schweine in allen Betrieben in den Überwachungszonen - zusätzlich zu den Untersuchungen nach Artikel 11 Absatz 3 Buchstabe b und vor der Einstellung der Maßnahmen der Richtlinie 2001/89/EG in der Überwachungszone - gemäß Kapitel IV Abschnitt F des Anhangs der Entscheidung 2002/106/EG klinisch und laboranalytisch untersucht worden sind; diese Untersuchungen dürfen erst 30 Tage nach Abschluss der ersten Reinigungs- und Desinfektionsmaßnahmen in den infizierten Betriebe durchgeführt werden." [EU] Além dos exames referidos no n.o 3, alínea b), do artigo 11.o da Directiva 2001/89/CE e antes de as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE serem retiradas na zona de vigilância, os suínos de todas as explorações nas zonas de vigilância foram submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com o capítulo IV, parte F, do anexo da Decisão 2002/106/CE; esses exames não podem ser realizados antes de transcorridos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas

die Schweine in allen Betrieben in den Überwachungszonen - zusätzlich zu den Untersuchungen nach Artikel 11 Absatz 3 Buchstabe b und vor der Einstellung der Maßnahmen der Richtlinie 2001/89/EG in der Überwachungszone - gemäß Kapitel IV Abschnitt F des Anhangs der Entscheidung 2002/106/EG klinisch und laboranalytisch untersucht worden sind; diese Untersuchungen dürfen erst 30 Tage nach Abschluss der ersten Reinigungs- und Desinfektionsmaßnahmen in den infizierten Betrieben durchgeführt werden. [EU] Além dos exames referidos no artigo 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2001/89/CE e antes de as medidas previstas na Directiva 2001/89/CE serem levantadas na zona de vigilância, os suínos de todas as explorações nas zonas de vigilância foram submetidos a exames clínicos e laboratoriais realizados em conformidade com o capítulo IV, parte F, do anexo da Decisão 2002/106/CE; esses exames não podem ser realizados antes de transcorridos 30 dias após a conclusão das operações preliminares de limpeza e desinfecção das explorações infectadas.

Diese Annahme darf jedoch erst zwölf Monate nach dem Zeitpunkt der Antragstellung wirksam werden. [EU] Essa aprovação pode começar a produzir efeitos depois de transcorridos 12 meses após o pedido.

Es dürfen keine Beihilfen für Ausgaben gewährt werden, die nach dem fünften Betriebsjahr bzw. nach dem siebten Jahr nach der Anerkennung bestritten werden." [EU] Não se poderão conceder auxílios relativamente a custos suportados depois do quinto ano nem depois de transcorridos sete anos desde o reconhecimento

Nach Ablauf einer Frist von sieben Jahren nach dem Inkrafttreten der Änderungsserie 06 zu dieser Regelung können die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, die Anerkennung von Genehmigungen versagen, die nicht nach dieser Regelung in der Fassung der Änderungsserie 06 erteilt wurden. [EU] Transcorridos sete anos a contar da entrada em vigor da série 06 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento podem recusar o reconhecimento de homologações que não tenham sido concedidas em conformidade com a série 06 de alterações ao presente regulamento.

Nach Ablauf einer Frist von zwei Jahren nach dem Inkrafttreten der Änderungsserie 06 zu dieser Regelung dürfen die Vertragsparteien, die diese Regelung anwenden, ECE-Genehmigungen nur erteilen, wenn die Anforderungen dieser Regelung in der Fassung der Änderungsserie 06 erfüllt sind. [EU] Transcorridos dois anos a contar da entrada em vigor da série 06 de alterações ao presente regulamento, as partes contratantes que apliquem o presente regulamento devem conceder homologações ECE unicamente se estiverem cumpridas as prescrições do presente regulamento, alterado pela série 06 de alterações.

Nach polnischer Auffassung führt angesichts der Verpflichtung, dass Polen nach 10 Jahren die Tonnagesteuer erneut als Beihilfe bei der Europäischen Kommission anmelden muss, die Verlängerung der Sperrfrist auf 10 Jahre zu Schwierigkeiten bei einer angemessenen Analyse der eingeführten Regelung, die durchzuführen ist, bevor Polen die Regelung erneut zur Genehmigung vorlegt. [EU] As autoridades polacas concluem que, face ao compromisso que assumiram de submeter novamente o regime, transcorridos 10 anos, à apreciação da Comissão enquanto regime de auxílio, o prolongamento do período de permanência para 10 anos criaria dificuldades à correcta análise dos resultados do regime, análise essa que deve ser efectuada antes de o regime ser novamente notificado.

Sie erteilt dem Antragssteller die Zulassung erst 3 Monate nach der Mitteilung an die Kommission unter dem Vorbehalt, dass diese keinen Einwand erhebt. [EU] A autoridade competente deverá conceder a autorização ao requerente transcorridos três meses da data de notificação à Comissão e sob reserva de esta não levantar objecções.

Weiter sieht das Tonnagesteuergesetz vor, dass ein Unternehmen, das für die Tonnagesteuer in Betracht kommende Tätigkeiten einstellt, diese Regelung erst nach drei Jahren wieder in Anspruch nehmen kann, gerechnet ab dem Ende des Kalenderjahres, in dem der Betreiber die Tätigkeiten einstellte oder aus der Tonnagesteuer ausschied. [EU] A lei exclui o regresso ao regime de companhias que cessem actividades elegíveis, antes de transcorridos três anos fiscais a contar do termo do ano civil em que o operador cessou actividades ou se desvinculou do regime.

Wenn eine solche außergewöhnliche Situation nicht mehr besteht, muss die GSI innerhalb von 10 Sekunden wieder normal funktionieren; aus besonderen technischen Gründen oder verhaltensbedingt kann dies auch länger dauern. [EU] O GSI deve retomar o funcionamento normal logo que cessem as situações excecionais, ou depois de transcorridos 10 segundos ou um período mais longo, se se justificar por razões técnicas ou comportamentais específicas.

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