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Aus diesem Grund machen die dänischen Behörden geltend, dass die Kommission die freiwilligen Vereinbarungen und Zusagen im Sinne von Erwägungsgrund 51 Absatz 1 Buchstabe a zu eng auslegen würde. Dies gälte insbesondere in Anbetracht der Tatsache, dass nach dem zweiten Absatz dieser Randnummer die Bedingungen auch dann anwendbar sind, wenn ein Mitgliedstaat eine Steuerermäßigung Bedingungen unterwirft, die die gleiche Wirkung haben wie die genannten Vereinbarungen oder Verpflichtungen. [EU] As autoridades dinamarquesas, por conseguinte, consideram demasiado restritiva a interpretação da Comissão relativamente aos compromissos e acordos voluntários contidos no número 51, primeiro parágrafo, alínea a), particularmente tendo em conta que o segundo parágrafo desse mesmo número estabelece que as disposições se aplicam igualmente nos casos em que um Estado-Membro aprova uma redução fiscal sob condições que surtirão um efeito idêntico ao dos acordos ou compromissos que assumam uma natureza voluntária.

Damit die durch diesen Beschluss genehmigten Beschränkungen die gewünschte Wirkung auf den spanischen Arbeitsmarkt haben, wird es derzeit als angezeigt betrachtet, dass diese Beschränkungen bis zum Ende der Übergangsphase am 31. Dezember 2013 gelten; dieser Zeitrahmen kann jedoch verringert werden, falls die Kommission feststellt, dass sich die relevanten Angaben, die zur Annahme dieses Beschlusses führten, geändert haben oder dass sich seine Wirkung als restriktiver erweist, als es sein Zweck erfordert. [EU] Do mesmo modo, embora se justifique aplicar as restrições autorizadas pela presente decisão até o termo do período transitório em 31 de dezembro de 2013, para que possam surtir os efeitos previstos no mercado de trabalho espanhol, este prazo pode ser encurtado se a Comissão entender que as informações pertinentes que motivaram a adoção da presente decisão se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objetivo exige.

Damit die durch diesen Beschluss genehmigten Beschränkungen die gewünschte Wirkung auf den spanischen Arbeitsmarkt haben, wird es derzeit ebenso als angezeigt betrachtet, dass diese Beschränkungen bis zum 31. Dezember 2012 gelten; dieser Zeitrahmen kann jedoch verringert werden, falls die Kommission feststellt, dass sich die relevanten Angaben, die zur Annahme dieses Beschlusses führten, geändert haben oder dass sich seine Wirkung als restriktiver erweist, als es sein Zweck erfordert. [EU] Do mesmo modo, embora se justifique aplicar as restrições autorizadas pela presente decisão até 31 de Dezembro de 2012, para que possam surtir os efeitos previstos no mercado de trabalho espanhol, este prazo pode ser encurtado se a Comissão entender que as informações pertinentes que motivaram a adopção da presente decisão se alteraram ou que os seus efeitos são mais restritivos do que aquilo que o seu objectivo exige.

Das gesamte Neugeschäft der IBAG bewege sich damit bei ca.* EUR. Auf das Neugeschäft der IBAG könne sich die Risikoabschirmung höchstens bis zum Abschluss der Restrukturierungsphase Ende 2006 auswirken. [EU] O dispositivo de protecção contra riscos poderia surtir os seus efeitos sobre as actividades recentes da IBAG, no máximo, até à conclusão da fase de reestruturação, no final de 2006.

Deutschland gibt zu bedenken, dass sich die Förderung von DVB-T bei einer derart hohen Marktdurchdringung von Kabel- und Satellitenfernsehen und dem geringen Marktanteil der Terrestrik kaum nachteilig auf die Marktstellung der anderen Übertragungswege auswirken dürfte. [EU] A Alemanha chama a atenção para o facto de o apoio à DVB-T, face à elevadíssima penetração de mercado da televisão por cabo e satélite e à reduzida quota de mercado da televisão terrestre, dificilmente poder surtir um efeito negativo sobre a posição de mercado das outras plataformas.

Indem Werbekunden von anderen Medien abgeworben würden, könnte sich die Förderung von DVB-T nachteilig auf eine Reihe von Unternehmen in anderen Medienbranchen auswirken. [EU] Na medida em que esses clientes seriam desviados de outros meios de comunicação social, o apoio à DVB-T poderia surtir efeitos negativos sobre uma série de empresas noutros ramos da comunicação social.

Unter diesen Umständen hätte eine Entscheidung der Überwachungsbehörde über die Einstufung der fraglichen Maßnahmen als Beihilfen und ihre Vereinbarkeit mit dem EWR-Abkommen keine praktischen Auswirkungen.Da die Vermögenswerte von Troms Tre in einem offenen Verfahren verkauft wurden, kommt die Überwachungsbehörde des Weiteren zu dem Ergebnis, dass, sofern Troms Tre staatliche Beihilfen gewährt wurden, diese Beihilfen keine verfälschende Wirkung mehr haben und dem Käufer der Vermögenswerte des Unternehmens keinen Vorteil verschafft haben [7]. [EU] À luz do que precede, uma decisão do Órgão de Fiscalização sobre o carácter de auxílio das medidas em questão e sobre a sua compatibilidade com o Acordo EEE não poderia surtir qualquer efeito prático [6].Além disso, devido ao facto de os activos da Troms Tre terem sido vendidos no âmbito de um processo público, o Órgão de Fiscalização conclui que, mesmo que tivessem sido concedidos auxílios à Trom Tre, tais auxílios deixaram de ter qualquer efeito de distorção da concorrência e não beneficiaram o adquirente dos activos da empresa [7].

Unter diesen Umständen hätte eine Entscheidung über den Beihilfecharakter der fraglichen Maßnahmen und ihre Vereinbarkeit mit dem Binnenmarkt keinerlei praktische Auswirkungen. [EU] Nestas condições, uma decisão da Comissão sobre o carácter de auxílio das medidas em questão e sobre a sua compatibilidade não poderia surtir qualquer efeito prático.

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