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43 results for submeteu
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Am 11. Juni 2008 übermittelte die Kommission den genannten Entwurf zur Kontrolle an das Europäische Parlament und den Rat. [EU] Em 11 de Junho de 2008, a Comissão submeteu essa proposta ao exame do Parlamento Europeu e do Conselho.

Am 16. Dezember 2010 hat die belgische Regierung gemäß Artikel 48 Absatz 6 Unterabsatz 1 EUV einen Vorschlag zur Änderung des Artikels 136 AEUV vorgelegt; dabei soll ein Absatz hinzugefügt werden, nach dem die Mitgliedstaaten, deren Währung der Euro ist, einen - bei unbedingter Notwendigkeit zu aktivierenden - Stabilitätsmechanismus zur Wahrung der Stabilität des Euro-Währungsgebiets insgesamt einrichten können, und in dem festgehalten wird, dass die Gewährung aller erforderlichen Finanzhilfen im Rahmen dieses Mechanismus strengen Auflagen unterliegen wird. [EU] Em 16 de Dezembro de 2010, o Governo belga submeteu, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 48.o do TUE, um projecto de revisão do artigo 136.o do TFUE mediante o aditamento de um número segundo o qual os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo e onde se determina que a concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.

Am 18. April 2003 legte die HCz der ARP einen Umstrukturierungsplan vor. [EU] Em 18 de Abril de 2003, a HCz submeteu um plano de reestruturação à ARP.

Am 24. Oktober 2008 legte Lufthansa ein verbindliches Angebot mit Angabe des Preises vor, den sie für die ÖIAG-Anteile an den Austrian Airlines zu zahlen bereit war. [EU] Em 24 de Outubro de 2008, a Lufthansa submeteu uma proposta vinculativa com indicação do preço que estava disposta a pagar pelas participações da ÖIAG na Austrian Airlines.

Am 31. März 2004 begründete das UOKiK gegenüber der Kommission, weshalb die Umstrukturierung seiner Auffassung nach die Anforderungen des Privatgläubigertests erfüllt. [EU] Em 31 de Março de 2004, o SCDC submeteu à Comissão uma fundamentação indicando por que é que, no seu parecer, a reestruturação passa o teste do credor privado.

BT hat der Kommission am 26. Mai 2004 eine weitere Studie vorgelegt, die ebenfalls zu dem Schluss kommt, dass die staatlichen Erklärungen Ausdruck einer förmlichen, bestimmten und unwiderruflichen Verpflichtung des Staates seien, für die sich der Staat gegebenenfalls rechtlich zu verantworten gehabt hätte, wenn er sich durch Nichterfüllung seiner Verpflichtungen gegenüber FT eines Fehlverhaltens schuldig gemacht hätte. [EU] A BT submeteu igualmente à Comissão, em26 de Maio de 2004, um outro estudo que conclui igualmente que as declarações do Estado constituem a expressão de um compromisso formal, preciso e irrevogável do Estado, no caso em apreço sancionável juridicamente através da responsabilização do Estado, caso este tenha cometido uma falta por não respeitar os seus compromissos face à FT.

Der angegebene Unternehmer hat seine Tätigkeiten der Kontrolle unterstellt und erfüllt die Anforderungen der beiden vorgenannten Verordnungen. [EU] O operador declarado submeteu as suas actividades a controlo e satisfaz os requisitos dos regulamentos referidos.

Der angegebene Unternehmer hat seine Tätigkeiten der Kontrolle unterstellt und erfüllt die Anforderungen der beiden vorgenannten Verordnungen. [EU] O operador declarado submeteu as suas atividades a controlo e satisfaz os requisitos dos regulamentos referidos.

Der angegebene Unternehmer hat seine Tätigkeiten der Kontrolle unterstellt und erfüllt die Anforderungen der vorgenannten Verordnungen. [EU] O operador declarado submeteu as suas actividades a controlo e satisfaz os requisitos dos regulamentos referidos.

Der betreffende Einführer hat jedoch keinerlei Belege dafür vorgelegt, dass einem oder mehreren seiner dem Zoll unterliegenden Zulieferer nicht klar war, dass die Ausgangsuntersuchung sich auch auf Gusserzeugnisse aus duktilem Eisen bezog. [EU] Contudo, o importador em causa não submeteu qualquer elemento de prova em como um ou mais dos seus fornecedores sujeitos ao direito não teriam compreendido que o inquérito inicial também abrangia as peças vazadas de ferro dúctil.

Der für das Inverkehrbringen des Decoquinats (Handelsname "Deccox®"), eines im Anhang B Kapitel I der Richtlinie 70/524/EWG aufgeführten und zur Gruppe der "Kokzidiostatika und andere Arzneimittel" zählenden Zusatzstoffes, Verantwortliche stellte einen Antrag auf Zulassung und legte ein Dossier gemäß Artikel 9g Absätze 2 und 4 der genannten Richtlinie vor. [EU] O responsável pela colocação em circulação do produto decoquinato (Deccox®), um aditivo pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas» referido no anexo B, capítulo 1, da Directiva 70/524/CEE, submeteu um pedido de autorização e um processo, em conformidade com o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 9.oG da referida directiva.

Der Gerichtshof bleibt mit einem Vorabentscheidungsersuchen befasst, solange das vorlegende Gericht es nicht zurückgenommen hat. [EU] O Tribunal continua a ser competente para se pronunciar sobre um pedido de decisão prejudicial enquanto o órgão jurisdicional que submeteu tal pedido não o tiver retirado.

Deutschland meldete am 1. April 2009 den ersten Entwurf des Umstrukturierungsplans für die HRE an und legte der Kommission nach mehreren Änderungen am 14. Juni 2011 die finale Aktualisierung dieses Plans vor. [EU] Em 1 de abril de 2009, a Alemanha notificou uma primeira versão de um plano de reestruturação para o HRE e, após várias alterações, submeteu a versão final do plano em 14 de junho de 2011.

Die Agentur hat die Stellungnahmen des Ausschusses für Risikobeurteilung und des Ausschusses für sozioökonomische Analyse der Kommission übermittelt. [EU] A Agência submeteu à apreciação da Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica.

Die Agentur hat die Stellungnahmen des Ausschusses für Risikobeurteilung und des Ausschusses für sozioökonomische Analysen der Kommission übermittelt. [EU] A Agência submeteu à apreciação da Comissão os pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos e do Comité de Análise Socioeconómica.

die Auflagen gemäß den innerstaatlichen Rechtsvorschriften vom __/__/____ bis __/__/____ nicht erfüllt hat. [EU] não se submeteu às obrigações previstas pela legislação nacional de __/__/____ a __/__/____

Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen stehen nicht im Einklang mit der Stellungnahme des gemäß Artikel 30 der Richtlinie 2001/18/EG eingesetzten Ausschusses, weshalb die Kommission dem Rat einen Vorschlag über diese Maßnahmen vorlegte. [EU] As medidas previstas na presente decisão não estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, pelo que a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa a essas medidas.

Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen stehen nicht im Einklang mit der Stellungnahme des gemäß Artikel 30 der Richtlinie 2001/18/EG eingesetzten Ausschusses, weshalb die Kommission dem Rat einen Vorschlag über diese Maßnahmen vorlegte. [EU] As medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, pelo que a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa a essas medidas.

Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen stehen nicht im Einklang mit der Stellungnahme des gemäß Artikel 30 der Richtlinie 2001/18/EG eingesetzten Ausschusses, weshalb die Kommission dem Rat einen Vorschlag über diese Maßnahmen vorlegte. [EU] Dado que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa.

Die in dieser Entscheidung vorgesehenen Maßnahmen stehen nicht im Einklang mit der Stellungnahme des gemäß Artikel 30 der Richtlinie 2001/18/EG eingesetzten Ausschusses, weshalb die Kommission dem Rat einen Vorschlag über diese Maßnahmen vorlegte. [EU] Uma vez que as medidas previstas na presente decisão não são conformes com o parecer do Comité instituído pelo artigo 30.o da Directiva 2001/18/CE, a Comissão submeteu à apreciação do Conselho uma proposta relativa às medidas em causa.

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