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59122x1507xNK603 wird gemäß der Verordnung (EG) Nr. 65/2004 der spezifische Erkennungsmarker DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6 zugewiesen. [EU] Ao milho (Zea mays L.) geneticamente modificado 59122x1507xNK603, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6.

5. Kapitel 9 "Spezifische Regionalbeihilfe für landwirtschaftliche Kulturpflanzen" wird gestrichen. [EU] O capítulo 9, «Ajuda regional específica para as culturas arvenses», é suprimido.

"Ab 1. Januar 2011 beträgt die globale Verbrauchsteuer (spezifische Verbrauchsteuer und/oder Ad-Valorem-Verbrauchsteuer ohne Mehrwertsteuer) auf Feinschnitttabak für selbst gedrehte Zigaretten mindestens 40 % des gewichteten durchschnittlichen Kleinverkaufspreises von in den steuerrechtlich freien Verkehr überführtem Feinschnitttabak für selbst gedrehte Zigaretten oder mindestens 40 EUR je kg. [EU] «A partir de 1 de Janeiro de 2011, o imposto especial de consumo global (imposto específico e/ou imposto ad valorem, líquidos de IVA) sobre o tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar deve representar pelo menos 40 % do preço médio ponderado de venda a retalho do tabaco para fumar de corte fino destinado a cigarros de enrolar introduzido no consumo, ou corresponder a, pelo menos, 40 EUR por quilograma.

Abbildung 1: Spezifische Definitionen der Prüfzyklen [EU] Figura 1: Definições específicas dos ciclos de ensaio

Ab dem 1. Januar 2014 darf der spezifische Teilbetrag der Verbrauchsteuer auf Zigaretten weder niedriger als 7,5 % noch höher als 76,5 % der Gesamtsteuerlast sein, die sich zusammensetzt aus: [EU] A partir de 1 de Janeiro de 2014, o elemento específico do imposto especial de consumo sobre os cigarros não deve ser inferior a 7,5 % nem superior a 76,5 % da carga fiscal total resultante da cumulação:

ABGABENBEFREIUNG FÜR ERSATZTEILE, BESTANDTEILE ODER SPEZIFISCHE ZUBEHÖRTEILE SOWIE FÜR WERKZEUGE NACH ARTIKEL 45 DER VERORDNUNG (EG) Nr. 1186/2009 [EU] DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS À ADMISSÃO COM FRANQUIA DE PEÇAS SOBRESSELENTES, ELEMENTOS OU ACESSÓRIOS ESPECÍFICOS OU DE FERRAMENTAS AO ABRIGO DO ARTIGO 45.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1186/2009

Abgabenbefreiung für Ersatzteile, Bestandteile oder spezifische Zubehörteile sowie Werkzeuge gemäß Artikel 67 Absatz 2 und Artikel 68 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1186/2009 [EU] Disposições específicas relativas à admissão com franquia de peças sobresselentes, de elementos ou de acessórios específicos e de ferramentas ao abrigo do n.o 2 do artigo 67.o e do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009

Abhängig insbesondere vom Gegenstand der Gerichtsstandsvereinbarung müsste von Fall zu Fall bestimmt werden, ob die Vereinbarung zwischen sämtlichen von dem Nachlass betroffenen Parteien geschlossen werden müsste oder ob einige von ihnen sich darauf einigen könnten, eine spezifische Frage bei dem gewählten Gericht anhängig zu machen, sofern die diesbezügliche Entscheidung dieses Gerichts die Rechte der anderen Parteien am Nachlass nicht berühren würde. [EU] Terá de ser determinado caso a caso, em função, nomeadamente, da questão abrangida pelo acordo de eleição do foro, se o acordo deverá ser celebrado entre todas as partes interessadas na sucessão ou se algumas delas poderão acordar em submeter uma questão específica ao órgão jurisdicional escolhido no caso de a decisão proferida por esse órgão jurisdicional sobre a mesma questão não afetar os direitos das restantes partes na sucessão.

Absatz 26 der Entscheidung über die Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens enthielt eine spezifische Aufforderung zur Abgabe einer Stellungnahme zu möglichen berechtigten Erwartungen, die einer Rückforderung entgegenstehen würden. [EU] O ponto 26 da decisão da Comissão que início ao procedimento formal de investigação [14] incluía um convite específico à apresentação de observações sobre as possíveis expectativas legítimas que poderiam colocar obstáculos à recuperação de auxílios.

Abschließend weisen die niederländischen Behörden die Kommission darauf hin, dass bei der Bewertung der spezifische Hintergrund berücksichtigt werden sollte, vor dem die öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten tätig seien. [EU] As Autoridades dos Países Baixos chamam também a atenção da Comissão para o facto de a apreciação dever tomar em consideração o contexto específico em que os organismos de radiodifusão públicos funcionam.

Abschnitt 3.4 über "Erforderliche Angaben und einzureichende Unterlagen" wird durch spezifische Fälle ergänzt. [EU] O ponto 3.4 sobre «Dados e documentos solicitados» é complementado com casos específicos,

Abschnitt 6 - Spezifische Vorschriften für Abgaben und Gebühren [EU] Secção 6 - Disposições específicas aplicáveis às taxas e outras imposições

ABSCHNITT IV: SPEZIFISCHE VORSCHRIFTEN [EU] SECÇÃO IV: REQUISITOS ESPECÍFICOS

Abschnitt 3 Spezifische Probleme in der ökologischen/biologischen Tierhaltung [EU] Secção 3 Problemas específicos de gestão na produção animal

ABSCHNITT IV SPEZIFISCHE FINANZBESTIMMUNGEN FÜR BULGARIEN UND RUMÄNIEN FÜR DEN ZEITRAUM 2007-2013 [EU] SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICAS PARA A BULGÁRIA E A ROMÉNIA NO PERÍODO DE 2007 A 2013

Abschrift der zu ändernden Entscheidung; Schriftstücke zu den finanziellen Verhältnissen des Antragstellers/Antragsgegners - Einkommen/Auslagen/Vermögensgegenstände; Antrag auf juristische Unterstützung; gegebenenfalls beglaubigte Abschrift der Geburts- oder Adoptionsurkunde(n) des Kindes/der Kinder; gegebenenfalls Bescheinigung seitens der Schule/Hochschule; Schriftstücke zu Veränderungen in den Lebensverhältnissen des Kindes/der Kinder; gegebenenfalls Schriftstücke zum Familienstand des Antragstellers/Antragsgegners; Abschriften etwaiger einschlägiger Gerichtsentscheidungen; gegebenenfalls andere spezifische Schriftstücke gemäß Artikel 16 Absatz 3, Artikel 25 Absatz 1 Buchstaben a, b und d sowie Artikel 25 Absatz 3 Buchstabe b und Artikel 30 Absatz 3. [EU] Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Abschrift der zu ändernden Entscheidung; Schriftstücke zu den finanziellen Verhältnissen des Antragstellers/Antragsgegners - Einkommen/Auslagen/Vermögensgegenstände; Antrag auf juristische Unterstützung; gegebenenfalls Bescheinigung seitens der Schule/Hochschule; Schriftstücke zu Veränderungen in den Lebensverhältnissen des Kindes/der Kinder; gegebenenfalls Schriftstücke zum Familienstand des Antragstellers/Antragsgegners; Abschriften etwaiger einschlägiger Gerichtsentscheidungen; gegebenenfalls andere spezifische Schriftstücke gemäß Artikel 16 Absatz 3, Artikel 25 Absatz 1 Buchstaben a, b und d sowie Artikel 25 Absatz 3 Buchstabe b und Artikel 30 Absatz 3. [EU] Quaisquer outros documentos referidos no artigo 16.o, n.o 3, no artigo 25.o, n.o 1, alíneas a), b), e d), e n.o 3, alínea b), e no artigo 30.o, n.o 3, se forem pertinentes.

Abweichend von Absatz 1 wird der spezifische Migrationswert für Kappen, Dichtungen, Stöpsel und ähnliche Dichtgegenstände ausgedrückt in: [EU] Em derrogação ao disposto no n.o 1, no que se refere às tampas, juntas, rolhas e objectos similares de vedação, o limite de migração específica é expresso em:

Abweichend von Artikel 34c Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 kann das spezifische Kontrollprogramm für die betroffenen Bestände eine Laufzeit von mehr als zwei Jahren ab dem Zeitpunkt seines Inkrafttretens haben. [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os programas de controlo específicos para as unidades populacionais em causa podem durar mais de dois anos a partir da data da sua entrada em vigor.

Abweichend von Artikel 34c Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 2847/93 kann das spezifische Kontrollprogramm für die Dorschbestände eine Laufzeit von mehr als drei Jahren haben. [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para as populações de bacalhau em causa pode durar mais de três anos.

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