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(37) Artikel 222-6 Code de la sécurité sociale schreibt weiterhin vor, dass bei der Anlehnung eines Sondersystems der Grundsatz der unbedingten Finanzneutralität des Vorgangs für die Sozialversicherten des Aufnahmesystems gewahrt sein muss. [EU] O artigo 222-6 do Código da Segurança Social prescreve, além disso, que a integração de um regime especial deve respeitar o princípio de estrita neutralidade financeira da operação para os beneficiários do regime de acolhimento.

3. Änderung der Geschäftsordnung des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses vom 5. Juli 2006 (ABl. L 93 vom 3. April 2007) [EU] alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 5 de Julho de 2006 (JO L 93 de 3 de Abril de 2007)

(3) Artikel 39 des Zusatzprotokolls regelt die Koordinierung der Systeme der sozialen Sicherheit der Türkei und der Mitgliedstaaten und legt die Grundsätze für diese Koordinierung fest. [EU] O artigo 39.o do Protocolo Adicional prevê a coordenação dos sistemas de segurança social da Turquia e dos Estados-Membros e estabelece os princípios relativos a essa coordenação.

(3) Verordnung (EG) Nr. 883/2004 hat die Verordnung (EWG) Nr. 1408/71 des Rates vom 14. Juni 1971 zur Anwendung der Systeme der sozialen Sicherheit auf Arbeitnehmer und Selbständige sowie deren Familienangehörige, die innerhalb der Gemeinschaft zu- und abwandern, ersetzt. [EU] O Regulamento (CE) n.o 883/2004 substituiu o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade [4].

4. Änderung der Geschäftsordnung des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses vom 12. März 2008 (ABl. L 159 vom 20. Juni 2009) [EU] alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 12 de Março de 2008 (JO L 159 de 20 de Junho de 2009)

(4) Artikel 174 AEUV erkennt an, dass einige Regionen der Union schwere und dauerhafte demografische Nachteile aufweisen, die ihren Entwicklungsstand beeinträchtigen können und besondere Aufmerksamkeit erfordern, wenn die Union das Ziel des wirtschaftlichen, sozialen und territorialen Zusammenhalts erreichen soll. [EU] O artigo 174.o do TFUE reconhece que algumas regiões da União acusam desvantagens demográficas graves e permanentes que podem afectar negativamente o seu nível de desenvolvimento e exigir particular atenção para que a União possa atingir o objectivo da coesão económica, social e territorial.

50 % der Kosten der Abgabe und der damit zusammenhängenden Kosten gemäß Absatz 1 bzw. 75 % dieser Kosten in Regionen, die im Rahmen des Konvergenzziels nach Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1083/2006 des Rates vom 11. Juli 2006 mit allgemeinen Bestimmungen über den Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, den Europäischen Sozialfonds und den Kohäsionsfonds förderfähig sind, und in Gebieten in äußerster Randlage nach Artikel 299 Absatz 2 des Vertrags nicht übersteigen; [EU] Exceder 50 % dos custos de distribuição e custos conexos referidos no n.o 1 ou 75 % desses custos nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência de acordo com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e nas regiões ultraperiféricas referidas no n. o 2 do artigo 299.o do Tratado; nem

5. Änderung der Geschäftsordnung des Europäischen Wirtschafts- und Sozialausschusses vom 14. Juli 2010. [EU] alterações do Regimento do Comité Económico e Social Europeu de 14 de Julho de 2010.

[5] Verordnung (EG) Nr. 1081/2006 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 5. Juli 2006 über den Europäischen Sozialfonds (ABl. L 210 vom 31.7.2006, S. 12). [EU] Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

65 Versicherungen, Rückversicherungen und Pensionskassen (ohne Sozialversicherung) [EU] 65 Seguros, resseguros e fundos de pensões, excepto segurança social obrigatória

66 Versicherungen (ohne Sozialversicherung) [EU] 66 Seguros, fundos de pensões e outras actividades complementares de segurança social

6 1 5 0 Rückzahlung nicht verwendeter Zuschüsse des Europäischen Sozialfonds, des Europäischen Fonds für regionale Entwicklung, des Europäischen Ausrichtungs- und Garantiefonds für die Landwirtschaft, des Finanzinstruments für die Ausrichtung der Fischerei, des Kohäsionsfonds, des Solidaritätsfonds, des ISPA und des IPA [EU] 6 1 5 0 Reembolso de ajudas não utilizadas do Fundo Social Europeu, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca, Fundo de Coesão, Fundo de Solidariedade, ISPA e IPA

89,03 % ihres Gesellschaftskapitals sind im Besitz der SNCB. [EU] A SNCB detém 89,03 % do respectivo capital social.

[9] Richtlinie 2010/13/EU des Europäischen Parlaments und des Rates vom 10. März 2010 zur Koordinierung bestimmter Rechts- und Verwaltungsvorschriften der Mitgliedstaaten über die Bereitstellung audiovisueller Mediendienste (Richtlinie über audiovisuelle Mediendienste) (ABl. L 95 vom 15.4.2010, S. 1). [EU] Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

Abbau starrer Strukturen, die den Arbeitsmarkt beeinträchtigen, insbesondere in den Bereichen Arbeitsbesteuerung, Höhe der Sozialtransfers und Lohngestaltungsmechanismen, um die Partizipations- und die Beschäftigungsrate zu erhöhen. [EU] Reduzir a rigidez estrutural que distorce o funcionamento do mercado do trabalho, em especial a tributação do trabalho, os níveis das contribuições para a segurança social e os mecanismos de fixação dos salários, por forma a aumentar as taxas de participação e de emprego.

Abbildung 2 zeigt, dass die Beitragssätze für die gesetzliche Sozialversicherung seit 1995 bei 38 % bis 42 % des Bruttogehalts (= Nettogehalt + Arbeitnehmeranteil) lagen. [EU] A figura 2 mostra que as taxas de contribuição para os regimes legais de segurança social oscilaram desde 1995 entre 38 % e 42 % do salário bruto (= salário líquido + parte do trabalhador).

Aber auch für den wirtschaftlichen und sozialen Zusammenhalt sowohl innerhalb der Republik Malta als auch mit der übrigen EU ist die tägliche Beförderung per Flugzeug von Post und Fracht (einschließlich verderblicher Waren) zwischen den maltesischen Inseln und dem europäischen Festland sowie der Passagierflugverkehr aus medizinischen Gründen auf Sanitätstragen und in Brutkästen (in Fällen, in denen die erforderliche medizinische Versorgung nicht auf Malta geleistet werden kann) unverzichtbar. [EU] As ligações são igualmente vitais para a coesão económica e social de Malta, tanto a nível interno como com o resto da UE, visto que asseguram o transporte diário de correio e mercadorias, incluindo mercadorias perecíveis entre as ilhas e o continente europeu, bem como o transporte de passageiros por razões médicas em macas e incubadoras (no caso de serem necessários cuidados médicos especiais que não estão disponíveis em Malta).

Abfertigungen und Sozialplan [EU] Indemnizações e plano social

Abgesehen von den direkten Abfindungs- und Vorruhestandszahlungen an das Personal kommt der Staat im Rahmen der allgemeinen Sozialversicherungssysteme vielfach für Leistungen auf, die das Unternehmen über seine gesetzlichen oder vertraglichen Verpflichtungen hinaus an seine entlassenen Mitarbeiter zahlt. [EU] Para além das indemnizações por despedimento e das reformas antecipadas destinadas aos trabalhadores, os regimes gerais de segurança social prevêem frequentemente que o Governo cubra o custo das indemnizações concedidas pela empresa aos trabalhadores despedidos para além das suas obrigações legais ou contratuais.

Abgesehen von den Praktiken, die unter die vorliegende Richtlinie fallen, gilt die Richtlinie 2005/29/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. Mai 2005 über unlautere Geschäftspraktiken im binnenmarktinternen Geschäftsverkehr zwischen Unternehmen und Verbrauchern für unlautere Geschäftspraktiken, darunter auch für irreführende und aggressive Praktiken in audiovisuellen Mediendiensten. [EU] Para além das práticas reguladas pela presente directiva, as práticas comerciais desleais, como as práticas enganosas e agressivas, que se verifiquem nos serviços de comunicação social audiovisual são reguladas pela Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno [25].

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