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(15) Artikel 2 Absatz 10 des Gesetzes 2206/1994 sah die Festsetzung der Eintrittspreise der Spielkasinos in bestimmten Gebieten durch einen Ministerialbeschluss vor, durch den auch die Höhe des an die griechische Staatskasse abzuführenden prozentualen Anteils der Eintrittsgelder geregelt werden sollte. [EU] O n.o 10 do artigo 2.o da Lei 2206/1994 dispunha que o preço de entrada dos casinos em certas áreas seria determinado por decisão ministerial, devendo esta estabelecer também a percentagem do preço que constituiria receita a reverter a favor do Estado grego.

Allerdings sieht Artikel 27 des Gesetzes 3185/2003 vor, dass im Rahmen des Privatisierungsverfahrens alle Anteile der verschiedenen abgespaltenen Sparten von Olympic Airways an den griechischen Staat zurückgehen mussten. [EU] Contudo, o artigo 27.o da Lei n.o 3185/2003 estipula que, no quadro do processo de privatização, todas as acções resultantes da cisão das várias divisões da Olympic Airways reverterão para o Estado grego.

Angesichts des zeitlich begrenzten Charakters der finanziellen Auswirkungen, die sich aus der Feststellung von Überschussmengen an unterschiedlichen Agrarerzeugnissen in bestimmten neuen Mitgliedstaaten ergeben, sollten die betreffenden Mitgliedstaaten die entsprechenden Beträge in den Gemeinschaftshaushalt einzahlen. [EU] Dado o carácter temporário das consequências financeiras decorrentes da constatação de existências excedentárias de diversos produtos agrícolas em determinados novos Estados-Membros, os montantes correspondentes a pagar pelos Estados-Membros em causa devem reverter para o orçamento comunitário.

Auch der künftige Cashflow der Anlagen SMP und THORP, den die NDA anstelle von BNFL erhält, ist konsequenterweise als Beitrag von BNFL anzusehen, damit alle Verbindlichkeiten dieser Anlagen auch tatsächlich, wie oben festgelegt, der BNFL zugerechnet werden. [EU] Por último, os fluxos de caixa futuros da SMP e da THORP, que reverterão para a NDA e não para a BNFL, devem também ser contados como contribuição da BNFL, em consonância com a referida decisão de atribuir todo o passivo associado a estas centrais à BNFL.

Auch erschien zweifelhaft, dass es sich bei den weiteren von Deutschland angeführten Vergütungskomponenten, wie unter anderem die an den Freistaat für die Übernahme einer Ausfallbürgschaft für die Darlehensforderungen geleisteten Gebühr in Höhe von 0,05 % p.a. der verbürgten übertragenen Forderungen zugunsten des Freistaates Bayern, die Zinszahlungen der Darlehensnehmer, die weiterhin an den Freistaat fließen oder die Verzinsung von Zwischenanlagen tatsächlich um eine Vergütung für die Geschäftsausweitungsfunktion von haftenden Eigenkapital handelt. [EU] Parecia igualmente duvidoso que os outros componentes de remuneração indicados pela Alemanha, tais como a taxa anual de 0,05% ao ano sobre os créditos transferidos garantidos, a pagar ao Freistaat pela assunção de uma garantia para cobertura dos empréstimos, os juros pagos pelos mutuários, que continuam a reverter a favor do Freistaat, ou os juros sobre investimentos temporários, constituíssem verdadeiramente uma remuneração pela função de expansão dos negócios dos fundos próprios de garantia.

auf dem Zielkonto der rückgängig zu machenden Transaktion sind Menge und Typ der Einheiten, die von der Transaktion betroffen waren, noch verbucht [EU] A conta de destino da operação a reverter ainda contém a quantidade de unidades do tipo envolvido na operação a reverter

auf dem Zielkonto der rückgängig zu machenden Transaktion sind Menge und Typ der Einheiten, die von der Transaktion betroffen waren, noch verbucht [EU] A conta de destino da operação a reverter ainda contenha a quantidade de unidades do tipo envolvido na operação a reverter

Aufgrund der inhärenten Mobilität der Schifffahrt dürfen regionale Beihilfen für Schifffahrtsgesellschaften in benachteiligten Gebieten, die häufig als Investitionsbeihilfen an in diesen Regionen investierende Unternehmen gezahlt werden, nur gewährt werden, wenn feststeht, dass der daraus erwachsende Nutzen innerhalb eines vernünftigen Zeitraums der betreffenden Region zugute kommt. [EU] Uma vez que os transportes marítimos se caracterizam por uma enorme mobilidade, os auxílios regionais às empresas marítimas em regiões desfavorecidas, que frequentemente assumem a forma de auxílios ao investimento a empresas que investem nas regiões em causa, apenas podem ser autorizados quando for evidente que as vantagens reverterão a favor da região durante um período de tempo razoável.

Aus dem Vorstehenden zieht die Kommission den Schluss, dass die angemeldete Regelung der Mehrheit der Wirtschaftszweige der österreichischen Wirtschaft überhaupt nicht oder nur in geringem Maße zugute kommen wird, während hauptsächlich Unternehmen in einem dieser Wirtschaftszweige, nämlich der Produktion von Gütern, begünstigt werden. [EU] A Comissão conclui do que ficou exposto que o regime notificado poucas ou nenhumas vantagens trará para a maior parte dos sectores da economia austríaca e que os benefícios reverterão principalmente para as empresas activas num dos ramos económicos, o da produção de mercadorias.

B26 In anderen Fällen nutzen die Parteien die vertragliche Vereinbarung zur Umkehrung oder Änderung der Rechte und Pflichten, die ihnen durch die Rechtsform des eigenständigen Vehikels verliehen werden, nach der die Vereinbarung aufgebaut wurde. [EU] B26 Noutros casos, as partes utilizam o acordo contratual para reverter ou modificar os direitos e obrigações conferidos pela forma jurídica de um veículo separado no qual o acordo foi estruturado.

Bei der Abwicklung von Anglo und INBS wird der Eigenbeitrag beider Institute zu ihrer Umstrukturierung dadurch maximiert, dass alle Vermögenswerte zum Verkauf stehen und die Erträge in vollem Umfang in die Finanzierung der Abwicklung einfließen. [EU] No âmbito da liquidação do Anglo e da INBS em apreço, a contribuição própria das duas instituições para a sua reestruturação foi maximizada, pois foram identificados para venda todos os ativos e o produto reverterá na totalidade para o financiamento da liquidação.

Bei Erteilung der Genehmigung muss genau festgelegt werden, wie hoch der Vorteil ist, den die GIE an den Endnutzer weitergeben muss. [EU] Além disso, o montante exacto da vantagem que o AIE deve reverter para o utilizador deve ser calculado no momento da concessão da autorização.

Dabei handelt es sich im Wesentlichen um nur eine bedeutendere Gesellschaft mit ca. 160 Mitarbeitern, die durch die Buchwertgarantie der Risikoabschirmung erfasst ist, so dass auf Grund der Regelungen der Detailvereinbarung ein etwaiger Veräußerungsgewinn an das Land abzuführen ist. [EU] Trata-se, basicamente de uma única sociedade com maior importância que emprega cerca de 160 efectivos, coberta pela garantia pelo valor contabilístico prevista no dispositivo de protecção contra riscos, de forma que, devido aos termos do acordo de pormenor, será necessário fazer reverter a favor do Land um eventual lucro dessa venda.

Da die Lizenz für das Kasino 1995 erteilt wurde, gilt für das Kasino Thessaloniki die Vorschrift, dass 80 % des Nennbetrags der Eintrittskarten an den Staat abgeführt werden müssen. [EU] Desde que a sua licença foi emitida em 1995, o casino Thessaloniki está obrigado ao requisito de reverter 80 % do valor nominal dos bilhetes de entrada a favor do Estado [34].

Daher fließt der durch die Entlastung gewährte Vorteil zumindest teilweise in Form eines höheren Verkaufspreises für die Good Bank an den Staat zurück. [EU] Por consequência, os benefícios do apoio aos activos depreciados reverterão, pelo menos parcialmente, a favor do Estado, sob a forma de um preço de venda mais elevado do «bom banco».

Da keine unabhängigen Einführer zur Mitarbeit bereit waren und da CPT demselben Braunwarensektor zugerechnet werden wie Farbfernsehempfangsgeräte, wurde es als angemessen erachtet, in diesem Fall die Gewinnspanne von 5 % heranzuziehen, die beim Antidumpingverfahren für Farbfernsehgeräte angewandt wurde. [EU] Na ausência de colaboração de importadores independentes e atendendo ao facto de os tubos catódicos para receptores de televisão a cores pertencerem ao mesmo sector das mercadorias da linha castanha do que os aparelhos receptores de televisão a cores, considerou-se razoável, para este efeito, reverter à margem de lucro de 5 % utilizada no processo anti-dumping relativo aos aparelhos receptores de televisão a cores [4].

Darüber hinaus habe der VDFU nicht der Tatsache Rechnung getragen, dass SYMBIO nach Ablauf der 30jährigen Konzession Bioscope einschließlich Geschäftsvermögen zurückerhält, was die Berechnungen des Verbands verfälsche. [EU] Por outro lado, a VDFU não teve em conta que a rentabilidade do Bioscope reverterá a favor do Symbio após 30 anos da concessão, incluindo os fundos de comércio, o que desvirtua os cálculos efectuados pela associação.

Da sich ARP darauf geeinigt hat, zunächst ihre Forderungen in Eigenkapital umzuwandeln und später PZL Hydral die gesamten Einnahmen aus dem Verkauf zu übertragen, damit das Unternehmen wie im Plan vorgesehen seine Verbindlichkeiten gegenüber öffentlichen Einrichtungen begleichen kann, hat die Agentur dadurch letztlich 17,2 Mio. PZL der Schulden erlassen und nur einen Betrag von [über als 1053196,36 PLN] erhalten. [EU] Ao concordar com a conversão da dívida em capital e com o facto de a totalidade do produto da venda das acções reverter a favor da PZL Hydral, para ajudar a empresa a honrar as suas dívidas para com entidades públicas, conforme previsto no plano, a IDA anulou, efectivamente, dívidas no montante de 17,2 milhões de PLN, recuperando apenas [> PLN 1053196,36].

Dekret Nr. 53-404 vom 11. Mai 1953 über die Abwicklung der Caisse de compensation pour la décentralisation de l'industrie aéronautique, JORF vom 12. Mai 1953, Art. 3: "Gemäß Artikel 7 des Dekrets vom 24. Mai 1938 gehen die der Kasse gehörenden Anlagen und Einrichtungen sowie die nach Schuldentilgung verfügbaren Mittel in das Eigentum des Staates über" (hier ist offensichtlich, dass der Saldo positiv ist). [EU] Decreto n.o 53-404 de 11 de Maio de 1953 relativo à liquidação da Caisse de compensation pour la décentralisation de l'industrie aéronautique, JORF de 12 de Maio de 1953, artigo 3.o: «nos termos do artigo 7.o do supracitado decreto de 24 de Maio de 1938, as instalações e os equipamentos pertencentes à caixa, bem como os montantes disponíveis após o apuramento do passivo, reverterão para o Estado» (neste caso, é evidente que o saldo é positivo).

Der Abschluss der rückgängig zu machenden Transaktion liegt nicht mehr als 30 Arbeitstage vor dem Vorschlag des Kontoverwalters gemäß Absatz 3 zurück, außer im Falle der Zuteilung von Kapitel-III-Zertifikaten und Kapitel-II-Zertifikaten;" [EU] A operação a reverter não tiver sido finalizada mais de 30 dias úteis antes da proposta do administrador da conta em conformidade com o disposto no n.o 3, excepto no que diz respeito à atribuição de licenças de emissão do capítulo III e do capítulo II;».

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