remetido : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Ein Entwurf des Beschlusses über die anzuwendende Maßnahme wird von den zuständigen Dienststellen des Europäischen Parlaments und der Europäischen Kommission gemeinsam erstellt und für einen endgültigen Beschluss an die Generalsekretäre dieser Organe weitergeleitet. [EU]	Será preparado conjuntamente pelos serviços competentes do Parlamento Europeu e da Comissão um projecto de decisão sobre as medidas a aplicar, que deverá ser remetido para decisão final aos Secretários-Gerais daquelas instituições.
	Eine Rechtssache, die vom Gerichtshof nach einer Aufhebung oder einer Überprüfung zurückverwiesen worden ist, erhält die Nummer, die ihr zuvor beim Gericht zugewiesen worden war, mit einem nachgestellten speziellen Zusatz." [EU]	A um processo remetido pelo Tribunal de Justiça na sequência de anulação ou de reapreciação é dado o número que lhe tinha sido anteriormente atribuído no Tribunal Geral seguido de uma menção específica.»
	ein Fall verwiesen wird [EU]	Um caso lhe for remetido
	Es ist sinnvoll, bei diesem Prozess der Überarbeitung des Leitfadens für staatliche Beihilfen die Bekanntmachung der Kommission der Europäischen Gemeinschaften über die zur Beurteilung rechtswidriger staatlicher Beihilfen anzuwendenden Regeln einzubeziehen, wenngleich die Überwachungsbehörde bereits bei einer Reihe von Gelegenheiten auf sie Bezug genommen hat.Diese Bekanntmachung ist auch für den Europäischen Wirtschaftsraum von Bedeutung. [EU]	CONSIDERANDO QUE é desejável, no quadro do presente exercício de revisão das Orientações relativas aos auxílios estatais, integrar a Comunicação da Comissão das Comunidades Europeias relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente [14], ainda que o Órgão de Fiscalização tenha já remetido para a mesma em várias ocasiões,CONSIDERANDO QUE esta comunicação é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
	Folglich entschied die Kommission mit einem an Spanien gerichteten Schreiben vom 16. Februar 2000, das förmliche Prüfverfahren nach Artikel 88 Absatz 2 Unterabsatz 1 EG-Vertrag zu eröffnen, um die Entscheidung von 1998 teilweise zu widerrufen (nachstehend "zweite Eröffnung des Verfahrens" genannt). [EU]	Assim, por ofício de 16 de Fevereiro de 2000 remetido às autoridades espanholas, a Comissão decidiu dar início a um procedimento de investigação formal [5], tal como previsto no o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o do Tratado, a fim de proceder à revogação parcial da Decisão de 1998 (a seguir «reinício do procedimento»).
	"Hat eine der betroffenen zuständigen Behörden nach Ablauf der anfänglichen Zweimonatsfrist die Angelegenheit gemäß Artikel 19 der Verordnung (EU) Nr. 1093/2010 an die EBA überwiesen, haben die zuständigen Behörden des Aufnahmemitgliedstaats ihre Entscheidung zurückzustellen und den Beschluss, den die EBA gemäß Artikel 19 Absatz 3 der genannten Verordnung womöglich trifft, abzuwarten. [EU]	«Se, no final do período inicial de dois meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do referido regulamento.
	"Hat eine der betroffenen zuständigen Behörden nach Ablauf der Sechsmonatsfrist die Angelegenheit gemäß Artikel 19 der Verordnung (EU) Nr. 1093/2010 an die EBA verwiesen, so stellt die konsolidierende Aufsichtsbehörde ihre Entscheidung zurück, bis ein Beschluss der EBA gemäß Artikel 19 Absatz 3 der genannten Verordnung über ihre Entscheidung ergangen ist, und entscheidet dann selbst in Übereinstimmung mit dem Beschluss der EBA. [EU]	«Se, no termo do prazo de seis meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar então nos termos do n.o 4 do artigo 19.o do referido regulamento sobre a sua decisão, e tomar a sua decisão de acordo com a decisão da EBA.
	Hat eine der betroffenen zuständigen Behörden nach Ablauf der Viermonatsfrist die Angelegenheit gemäß Artikel 19 der Verordnung (EU) Nr. 1093/2010 an die EBA verwiesen, so stellen die zuständigen Behörden ihre Entscheidung zurück, warten den Beschluss ab, den die EBA gemäß Artikel 19 Absatz 3 der genannten Verordnung trifft, und entscheiden dann selbst in Übereinstimmung mit dem Beschluss der EBA. [EU]	Se, no termo do prazo de quatro meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, as autoridades competentes devem adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do artigo n.o 3 do artigo 19.o do referido regulamento e deve então tomar a sua decisão de acordo com a decisão da EBA.
	Hat eine der betroffenen zuständigen Behörden nach Ablauf der Viermonatsfrist die Angelegenheit gemäß Artikel 19 der Verordnung (EU) Nr. 1093/2010 an die EBA verwiesen, so stellt die konsolidierende Aufsichtsbehörde ihre Entscheidung zurück, bis der Beschluss der EBA gemäß Artikel 19 Absatz 3 der genannten Verordnung ergangen ist, und entscheidet dann selbst in Übereinstimmung mit dem Beschluss der EBA. [EU]	Se, no final do período de quatro meses, qualquer das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, a autoridade responsável pela supervisão numa base consolidada deve adiar a sua decisão e aguardar a decisão que a EBA possa tomar nos termos do artigo n.o 3 do artigo 19.o do referido regulamento e deve então tomar a sua decisão de acordo com a decisão da EBA.
	Im Bereich der staatlichen Beihilfen bedeutet dies, dass das Verfahren nach der Nichtigerklärung der Entscheidung in die Phase der förmlichen Untersuchung zurückverwiesen wird. [EU]	Em matéria de auxílios estatais, tal significa que, na sequência da anulação da decisão, o procedimento é remetido para a fase de investigação formal.
	Im Entwurf der Entscheidung, mit der die Angelegenheit an den die EFTA-Überwachungsbehörde unterstützenden EFTA-Veterinärausschuss weitergeleitet wurde, war vorgeschlagen worden, ein neues Kontrollzentrum in Norwegen hinzuzufügen und die Einstufung bestimmter Grenzkontrollhäfen und Kontrollzentren in Norwegen und Island zu ergänzen. [EU]	CONSIDERANDO QUE o projecto de decisão remetido para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA continha propostas no sentido de acrescentar um novo centro de inspecção na Noruega e novas indicações para a classificação de determinados portos de inspecção fronteiriços e centros de inspecção na Noruega e na Islândia,
	In Artikel 74 § 1 werden die Worte "die in Artikel 9 § 2 bezeichnete Kammer, der die Rechtssache zugewiesen worden ist" durch die Worte "der Spruchkörper, an den die Rechtssache verwiesen worden ist" ersetzt, und das Wort "unanfechtbaren" wird gestrichen. [EU]	No n.o 1 do artigo 74.o, as palavras «a secção referida no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento a que o processo tenha sido atribuído» são substituídas pelas palavras «a formação de julgamento a que o processo tenha sido remetido» e a palavra «irrecorrível» é suprimida.
	In diesem Bericht merkte sie an, dass anstelle einer Erstprüfung eine zusätzliche Prüfung durchgeführt werden müsse, da der Europäischen Behörde für Lebensmittelsicherheit (EFSA) bereits ein Antrag im Zusammenhang mit Rinder-Lactoferrin vorgelegt worden sei. [EU]	Nesse relatório, recomendou que, em vez de se realizar uma avaliação inicial, era necessário efetuar uma avaliação adicional, dado que já tinha sido remetido à EFSA um outro pedido relativo à lactoferrina bovina.
	In diesem Fall wird das Investitions- oder Desinvestitionsvorhaben in den Auswahlausschuss zurückverwiesen. [EU]	Nesse caso, o projecto de investimento ou de desinvestimento é remetido para o comité de selecção.
	Ist der Einzelrichter, an den die Rechtssache verwiesen worden ist, abwesend oder verhindert, so bestimmt der Präsident einen anderen Richter, der ihn ersetzt. [EU]	Em caso de ausência ou de impedimento do juiz singular ao qual o processo foi remetido, o presidente designa outro juiz para o substituir.
	Ist die Kommission oder ein Mitgliedstaat der Auffassung, dass ein Technisches Dokument nicht den Anforderungen der Richtlinie 2008/57/EG oder anderer gemeinschaftlicher Rechtsvorschriften entspricht, wird der Ausschuss mit der Erörterung der Angelegenheit befasst. [EU]	Caso a Comissão ou um Estado-Membro considerem que um documento técnico não satisfaz os requisitos da Directiva 2008/57/CE ou outro acto legislativo comunitário, o assunto será remetido para o comité.
	Ist die Rechtssache bereits an einen Spruchkörper verwiesen worden, so entscheidet dieser. [EU]	Se o processo já tiver sido remetido a uma formação de julgamento, a decisão é tomada por esta.
	Ist ein Erreichen der gemäß Artikel 17 der Satzung für die Beschlussfähigkeit erforderlichen Zahl von Richtern nicht mehr möglich, so wird der Antrag oder Rechtsbehelf vom Gerichtshof auf Vorschlag des Berichterstatters und nach Anhörung des Generalanwalts an einen neuen Spruchkörper verwiesen. [EU]	Se já não for possível reunir o quórum referido no artigo 17.o do Estatuto, o pedido ou o recurso, sob proposta do juiz-relator, ouvido o advogado-geral, é remetido pelo Tribunal a uma nova formação de julgamento.
	Ist ein Mitgliedstaat oder die Kommission der Auffassung, dass eine von einem anderen Mitgliedstaat notifizierte Stelle den relevanten Kriterien nicht entspricht, so wird der Ausschuss für elektronische Maut mit der Angelegenheit befasst, der innerhalb von drei Monaten Stellung nimmt. [EU]	Se um Estado-Membro ou a Comissão considerar que um organismo notificado por outro Estado-Membro não satisfaz os critérios aplicáveis, o caso será remetido para o comité da portagem electrónica, o qual deve emitir parecer no prazo de três meses.
	Ist für eine an eine Kammer mit fünf oder mit drei Richtern verwiesene Rechtssache ein Erreichen der gemäß Artikel 17 Absatz 2 der Satzung für die Beschlussfähigkeit erforderlichen Zahl von Richtern nicht möglich, bestimmt der Präsident des Gerichtshofs einen oder mehrere andere Richter in der Reihenfolge, die in den Listen nach Artikel 28 Absätze 2 und 3 festgelegt ist. [EU]	Se, para um processo remetido a uma secção de cinco ou de três juízes, não for possível alcançar o quórum referido no artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto, o presidente do Tribunal designa um ou vários outros juízes, seguindo a ordem da lista referida no artigo 28.o, n.os 2 e 3, respetivamente, do presente regulamento.
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