regularizar : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Artikel 3 desselben gewährt vollständigen Erlass der Geldbußen, wenn ein Steuerschuldner seine Lage spontan in Ordnung bringt, bevor eine Steuerverwaltung eingreift. [EU]	O artigo 3.o do mesmo decreto real prevê que é concedida a dispensa total das multas no caso de um sujeito passivo regularizar espontaneamente a sua situação, antes de qualquer intervenção de uma administração fiscal.
	Begleichung aller zum Zeitpunkt der Zahlung verbliebenen Verbindlichkeiten aller (ehemaligen) mittelbaren Eigentümer der BAWAG-PSK [EU]	Regularizar todas as dívidas remanescentes de todos os (anteriores) proprietários indirectos do BAWAG-PSK ainda existentes no momento do pagamento
	Begleichung aller zum Zeitpunkt der Zahlung verbliebenen Verbindlichkeiten der AVB [EU]	Regularizar todas as dívidas do AVB remanescentes no momento do pagamento
	Beide Probleme scheint die niederländische Regulierungsbehörde OPTA dem Bericht zufolge mittels ihrer Aufsicht und der Gewährung bestimmter Beihilfen für Forschung und Entwicklung in geeigneter Weise anzugehen. [EU]	Ainda segundo o relatório, a manutenção do controlo por parte da entidade reguladora neerlandesa OPTA e a concessão de determinados subsídios para investigação e desenvolvimento afiguram-se adequadas para regularizar aqueles dois aspectos.
	BT war und ist auch heute noch gemäß der BTPS-Satzung verpflichtet, ein bei einer versicherungsmathematischen Bewertung festgestelltes Defizit zwischen den Vermögenswerten und den Verbindlichkeiten des Pensionsfonds auszugleichen,. [EU]	É verdade que a BT era, e ainda é, obrigada, segundo as normas do BTPS, a regularizar qualquer défice entre os activos e responsabilidades do regime identificado numa avaliação actuarial, [...].
	Da die Entschädigungsstelle die Aufgabe hat, die Entschädigungsansprüche für von dem Geschädigten erlittene Sach- oder Personenschäden nur in objektiv feststellbaren Fällen zu regulieren, sollte sie sich auf die Nachprüfung beschränken, ob innerhalb der festgesetzten Fristen und nach den festgelegten Verfahren ein Schadenersatzangebot unterbreitet wurde, ohne jedoch den Fall inhaltlich zu würdigen. [EU]	O papel desempenhado pelo organismo de indemnização é o de regularizar o pedido de indemnização no que respeita a perdas ou danos sofridos pela pessoa lesada apenas em casos objectivamente determináveis e, por conseguinte, este organismo deverá limitar a sua actividade à verificação de que o representante para sinistros fez uma proposta de indemnização dentro dos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos, sem avaliação do mérito.
	Da diese Art von Tätigkeit keiner weiteren finanziellen Unterstützung bedarf, fallen nur die Mittel für Zahlungen zur Abwicklung der ausstehenden Verpflichtungen weiterhin unter Titel 06 des Ausgabenplans. [EU]	Dado que este tipo de actividade deixou de beneficiar de apoio financeiro, apenas subsistem no título 06 do mapa de despesas as dotações de pagamento necessárias para regularizar as autorizações por liquidar.
	Dadurch, dass im Gesetz vom 16. Juli 1980 und seinen Durchführungsbestimmungen der Aufschub der Zahlungsanweisung vorgesehen und eine Zahlungseinstellung nicht in Betracht gezogen wird, geben diese Texte den Gläubigern Anlass zu der Vermutung, dass die notwendigen Mittel zur Bedienung der Forderung, die sie gegenüber einer juristischen Person des öffentlichen Rechts haben, immer bestehen oder bestehen werden. [EU]	A Lei de 16 de Julho de 1980 e os seus textos de aplicação, ao preverem o adiamento da autorização automática de pagamento e ao não preverem nunca a situação de cessação de pagamentos, sugerem aos credores que existem ou existirão sempre os recursos necessários para regularizar o crédito que detêm sobre a entidade jurídica de direito público.
	Daher sollte jener Artikel 3 geändert werden, um den Organen eine zusätzliche Frist einzuräumen, damit sie sämtliche Rechtsakte, die am Ende der Übergangszeit noch nicht in maltesischer Sprache veröffentlicht sein werden, bewältigen können - [EU]	Por conseguinte, o artigo 3.o deverá ser alterado a fim de conceder às instituições uma margem de tempo suplementar que lhes permita regularizar a situação dos actos que não tenham sido publicados em maltês no termo do período transitório,
	Das zuständige Gericht oder die zuständige Behörde kann dem EVTZ Zeit zugestehen, um die Situation zu bereinigen. [EU]	O tribunal ou autoridade competente pode conceder ao AECT um prazo para regularizar a sua situação.
	Demnach hätte laut Auskunft Deutschlands die GfW im Falle einer Insolvenz die Forderungen der Weinbaubetriebe und der Kommissionäre in Höhe von etwa 3,5 Mio. EUR tilgen müssen, bevor andere Gläubiger hätten bedient werden können. [EU]	Por conseguinte, segundo as autoridades alemãs, em caso de processo de insolvência, a GfW teria de regularizar o pagamento às empresas vitivinícolas e aos comerciantes de produtos vitivinícolas, no montante de aproximadamente 3,5 milhões de EUR, antes de poder efetuar pagamentos a qualquer outro credor.
	Den Vereinigungen landwirtschaftlicher Genossenschaften (VLG) und den erstinstanzlichen landwirtschaftlichen Genossenschaften des Landes, denen durch eine staatliche Bürgschaft gedeckte Darlehen im Sinne des Beschlusses Nr. 2/88675/0025/9.12.2008 des stellvertretenden Ministers für Wirtschaft und Finanzen in der geltenden Fassung gewährt wurden, wird nach dem vorstehenden Beschluss die Möglichkeit gegeben, ihre durch staatliche Bürgschaft vom 30.9.2010 gedeckten Schulden wie folgt zu tilgen: Die Gesamtlaufzeit des Darlehens im Rahmen dieser Regelung wird auf fünf Jahre festgelegt. [EU]	As uniões de cooperativas agrícolas (UCA) e as cooperativas agrícolas nacionais do setor primário beneficiários de empréstimos com a garantia do Estado grego nos termos da Decisão n.o 2/88675/0025/9.12.2008 do Ministro da Economia e das Finanças podem regularizar as dívidas com data de 30.9.2010 garantidas pelo Estado grego, em conformidade com a referida decisão, nos seguintes termos:
	Der Ankauf gemäß Absatz 1 gilt als Intervention zur Regulierung der Agrarmärkte im Sinne von Artikel 3 Absatz 1 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 1290/2005. [EU]	A compra prevista no n.o 1 é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
	Der Beförderer unterrichtet im Rahmen der gegebenen Möglichkeiten die dem Ort des unvorhergesehenen Ereignisses oder des Falls höherer Gewalt nächstgelegene zuständige Stelle, damit sie die erforderlichen Maßnahmen für die ordnungsgemäße Weiterbeförderung treffen kann. [EU]	Na medida das suas possibilidades, o transportador avisa igualmente a instância competente mais próxima do local onde o caso fortuito ou de força maior tenha ocorrido a fim de que esta tome as medidas necessárias para regularizar o transporte em causa.
	der Bewilligungsinhaber die Maßnahmen gemäß Artikel 253d Absatz 2 und Artikel 253f Absatz 1 nicht trifft [EU]	Quando o titular da autorização não regularizar a situação tal como referido no n.o 2 do artigo 253.oD e no n.o 1 do artigo 253.oF
	Der Bewilligungsinhaber ist berechtigt, innerhalb von 30 Kalendertagen nach dem Datum der Mitteilung Abhilfe zu schaffen und/oder seinen Standpunkt darlegen. [EU]	Este pode regularizar a situação e/ou manifestar o seu ponto de vista no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da comunicação.
	Die auf der Rechnung ausgewiesenen Beträge können in jeder Währung angegeben sein, sofern die zu zahlende oder zu berichtigende Mehrwertsteuer nach Anwendung der Umrechnungsmethode nach Artikel 91 in der Währung des Mitgliedstaats angegeben ist." [EU]	Os montantes que figuram na factura podem ser expressos noutra moeda, desde que o montante do IVA a pagar ou a regularizar seja expresso na moeda nacional do Estado-Membro, utilizando o mecanismo de taxa de conversão previsto no artigo 91.o.»;
	Die Erzeuger regularisieren gegebenenfalls Flächen, die vor dem 1. September 1998 ohne entsprechende Pflanzungsrechte mit Reben bepflanzt wurden, gegen Zahlung einer Gebühr spätestens bis zum 31. Dezember 2009. [EU]	Até 31 de Dezembro de 2009, e contra pagamento de uma taxa, os produtores devem regularizar as superfícies plantadas com vinha, se for caso disso, antes de 1 de Setembro de 1998 sem um direito de plantação correspondente.
	die Gläubiger des IFP zur Beitreibung ihrer Forderungen spezielle Verfahren in Anspruch nehmen können, die den Staat ermächtigen, die Schuldnereinrichtung zu zwingen, die Forderung zu begleichen [EU]	os credores do estabelecimento público IFP podem recorrer para a recuperação dos seus créditos a procedimentos específicos que autorizam o Estado a obrigar o organismo devedor a regularizar o crédito
	Die Kommission stellt weiter fest, dass im Gesetz von 1980 und seinen Durchführungsbestimmungen kein Aufschub der Zahlungsanweisung vorgesehen und zu keiner Zeit eine Zahlungseinstellung in Betracht gezogen wird, so dass die Gläubiger Anlass zu der Annahme haben, dass die notwendigen Mittel zur Bedienung ihrer Forderung gegen die öffentliche Einrichtung jederzeit bestehen oder bestehen werden. [EU]	A Comissão observa também que a Lei de 1980 e os seus textos de aplicação, ao preverem o adiamento da autorização automática de pagamento e ao não preverem, em nenhum caso, a situação de cessação de pagamentos, sugerem aos credores que existem ou existirão sempre os recursos necessários para regularizar o crédito que detêm sobre a entidade pública.
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