regulamentadoras : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	"Anwendbares Recht: Der Vertrag über die Kreditforderung und die Vereinbarung zwischen dem Geschäftspartner und der die Kreditforderung als Sicherheit nutzenden NZB ('Mobilisierungsvereinbarung') müssen beide dem Recht eines Mitgliedstaats unterliegen. [EU]	«Leis regulamentadoras: O contrato relativo ao direito de crédito e o contrato entre a contraparte e o BCN que mobilizar o direito de crédito como activo de garantia ("contrato de mobilização") devem ambos estar sujeitos à lei de um Estado-Membro.
	Anwendbares Recht: Der Vertrag über die Kreditforderung und die Vereinbarung zwischen dem Geschäftspartner und der die Kreditforderung als Sicherheit nutzenden NZB ("Mobilisierungsvereinbarung") müssen beide dem Recht eines Mitgliedstaats unterliegen. [EU]	Leis regulamentadoras: o contrato relativo ao direito de crédito e o contrato entre a contraparte e o BCN que mobilizar o direito de crédito como activo de garantia («contrato de mobilização») devem estar sujeitos à lei de um Estado-Membro.
	Behandlung, Sammlung, Trennung und Entsorgung gefährlicher Abfälle entsprechend den Anforderungen der zuständigen kommunalen und nationalen Regulierungsbehörden. [EU]	Manipulação, recolha, separação e eliminação de resíduos perigosos, conforme definido pelas autoridades regulamentadoras locais e nacionais competentes.
	Der Betrieb, in dem das Druckerzeugnis hergestellt wird, verfügt über ein System zur Behandlung von Abfällen und Rückständen, die bei der Herstellung des Druckerzeugnisses entstehen, das den Anforderungen der zuständigen kommunalen und nationalen Regulierungsbehörden entspricht. [EU]	As instalações nas quais os produtos de papel impresso são produzidos devem dispor de um sistema de gestão de resíduos, que abranja as matérias residuais da produção dos produtos de papel impresso, conforme com o definido pelas autoridades regulamentadoras locais e nacionais competentes.
	Die Beihilfen für Umweltschutzvorhaben sind mit allen anderen staatlichen Beihilfen mit identischem Gegenstand und Zweck kumulierbar, sofern die Beihilfesumme die Höchstgrenzen nach Artikel 6 Absatz 1 Buchstabe b) des spanischen Ministerialerlasses nicht übersteigt. [EU]	Quanto aos auxílios a favor da protecção do ambiente, trata-se de auxílios para projectos no domínio da preservação ambiental acumuláveis com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade, desde que o total acumulado não exceda os limites previstos no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol.
	Die Beihilfen für Vorhaben zur Ausbildung im Bergbau sind mit allen anderen staatlichen Beihilfen mit identischem Gegenstand und Zweck kumulierbar, sofern die Beihilfesumme die Höchstgrenzen nach Artikel 6 Absatz 1 Buchstabe c) des spanischen Ministerialerlasses nicht übersteigt, d. h. 100 % der beihilfefähigen Kosten. [EU]	Quanto aos auxílios à formação no sector mineiro, trata-se de auxílios para projectos de formação susceptíveis de serem combinados com outros apoios públicos com o mesmo objecto e finalidade desde que, cumulativamente, não excedam os limites previstos no n.o 1, alínea c) do artigo 6. o das bases regulamentadoras do diploma ministerial espanhol, ou seja, 100 % dos custos elegíveis.
	Die komplexen rechtlichen Zusammenhänge der Mobilisierung von Konsortialkrediten bei Anwendbarkeit von bis zu drei unterschiedlichen Rechtsordnungen erfordern bei der Bereitstellung von Liquidität gegen diese Sicherheiten die Durchführung von rechtlichen Bewertungen und von Risikobewertungen durch die nationalen Zentralbanken der Mitgliedstaaten, die den Euro eingeführt haben (nachfolgend "NZBen"). [EU]	A complexidade jurídica inerente à mobilização de empréstimos sindicados quando até três leis regulamentadoras diferentes podem ser aplicáveis exige que, ao fornecerem liquidez contra a prestação deste tipo de garantias, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que adoptaram o euro (a seguir «BCN») efectuem análises jurídicas e de risco.
	Gemäß Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung EZB/2008/11 darf die Zahl der für die Mobilisierung von Konsortialkrediten nach englischem und walisischem Recht insgesamt geltenden Rechtsordnungen drei nicht überschreiten. [EU]	Por força do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento BCE/2008/11, o número total de leis regulamentadoras aplicáveis à mobilização de empréstimos sindicados regidos pelo direito da Inglaterra e País de Gales não pode ser superior a 3.
	Rechtsgrundlage bezüglich Kreditforderungen [EU]	Leis regulamentadoras relacionadas com os direitos de crédito
	Rechtsgrundlage: Der Vertrag über die Kreditforderung und die Vereinbarung zwischen dem Geschäftspartner und der die Kreditforderung als Sicherheit nutzenden nationalen Zentralbank ("Mobilisierungsvereinbarung") müssen beide dem Recht eines Mitgliedstaates des Euro-Währungsgebiets unterliegen. [EU]	Leis regulamentadoras: o contrato relativo ao direito de crédito e o contrato entre a contraparte e o banco central nacional que mobiliza o empréstimo como garantia («contrato de mobilização») devem estar sujeitos à lei de um Estado-Membro da área do euro.
	Zudem wird das Erfordernis gemäß Abschnitt 6.2.2 der Allgemeinen Regelungen, wonach die Zahl der für i) den Geschäftspartner, ii) den Gläubiger, iii) den Schuldner, iv) (gegebenenfalls) den Garanten, v) den Vertrag über die Kreditforderung und vi) die Vereinbarung zur Nutzung der Kreditforderung als Sicherheit insgesamt geltenden Rechtsordnungen zwei nicht überschreiten darf, für diese Konsortialkredite geändert, so dass die Zahl der Rechtsordnungen insgesamt drei nicht überschreiten darf. [EU]	Além disso, a imposição constante da secção 6.2.2 da Documentação Geral, segundo a qual o número total de leis regulamentadoras aplicáveis: i) à contraparte; ii) ao credor; iiii) ao devedor; iv) ao garante (se relevante); v) ao contrato relativo ao direito de crédito e vi) ao contrato de mobilização não pode exceder duas, é alterado no sentido de, no caso dos referidos empréstimos sindicados, o número total de leis regulamentadoras não poder exceder três.
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