rechtes : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Alle bestehenden Rechte außerhalb des EWR vorbehalten, mit Ausnahme des Rechtes auf Vervielfältigung für persönlichen Gebrauch oder andere redliche Benutzung. [EU]	Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou outra finalidade lícita.
	Alle bestehenden Rechte außerhalb des EWR vorbehalten, mit Ausnahme des Rechtes auf Vervielfältigung für persönlichen Gebrauch oder andere redliche Benutzung. [EU]	Todos os direitos reservados fora do EEE, à excepção do direito de reprodução para uso pessoal ou para outra finalidade lícita.
	Allerdings ist der Geltungsbereich dieses Rechtes nicht völlig klar; vgl. das frühere, zu diesem Zeitpunkt geltende Arbeitnehmerschutzgesetz, "Lov 4. februar 1977 nr. 4 om arbeidervern og arbeidsmiljø". [EU]	Embora o âmbito deste direito não seja totalmente claro; ver Lei anterior relativa à protecção dos trabalhadores, em vigor nesta data: «Lov 4. februar 1977 nr. 4 om arbeidervern og arbeidsmiljø».
	[Beanspruchung des Rechtes] Um in den Genuss des Prioritätsrechts zu kommen, muss der Züchter in dem weiteren Antrag die Priorität des ersten Antrags beanspruchen. [EU]	[Reivindicação do direito] Para beneficiar do direito de prioridade, o obtentor deve, no pedido posterior, reivindicar a prioridade do primeiro pedido.
	Bremszylinderdruck dritte Achse, rechtes Rad [EU]	Pressão no cilindro do travão do terceiro eixo da roda direita
	Bremszylinderdruck erste Achse, rechtes Rad [EU]	Pressão no cilindro do travão do primeiro eixo da roda direita
	Bremszylinderdruck zweite Achse, rechtes Rad [EU]	Pressão no cilindro do travão do segundo eixo da roda direita
	Der Rechtsvorteil der Gruppenfreistellung sollte ferner vorbehaltlich des Rechtes jedes Konsortiumsmitglieds gelten, das Konsortium unter Einhaltung einer angemessenen Kündigungsfrist verlassen zu können. [EU]	Além disso, o benefício da isenção por categoria deve estar sujeito ao direito de os membros do consórcio se retirarem do mesmo, desde que comuniquem tal facto com uma antecedência razoável.
	der Züchter die Gebühren nicht entrichtet hat, die gegebenenfalls für die Aufrechterhaltung seines Rechtes zu zahlen sind [EU]	o obtentor não pagar as taxas que forem requeridas para manter em vigor o seu direito
	Die Gemeinden Arboletas, Necocli, San Pedro de Urah, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Daheiba, Uramita, Murindo, Riosucio (rechtes Atrato-Ufer) und Frontino [EU]	Municípios de Arboletas, Necocli, San Pedro de Urabá, Turbo, Apartado, Chigorodo, Mutata, Daheiba, Uramita, Murindo, Riosucio (margem direita do rio Atrato) e Frontino
	die Kosten für die Übersetzung und sonstige im Hinblick auf die Erteilung oder Validierung des Rechtes in anderen Rechtsordnungen anfallende Kosten [EU]	Os custos de tradução e outros associados à obtenção ou à validação dos direitos noutras jurisdições
	Die Rückforderung hat unverzüglich gemäß den Vorschriften des italienischen Rechtes zu erfolgen, sofern diese die wirksame und unverzügliche Ausführung dieser Entscheidung gewährleisten. [EU]	Esta recuperação deve efectuar-se imediatamente em conformidade com os procedimentos do direito nacional, desde que estes permitam a execução imediata e efectiva da presente decisão.
	Dieser Rahmenbeschluss stellt auf die vollständige Wahrung des Rechtes auf Schutz der Privatsphäre und des Rechtes auf Schutz personenbezogener Daten im Sinne der Artikel 7 und 8 der Charta ab - [EU]	A presente decisão-quadro procura garantir o cumprimento integral dos direitos ao respeito pela vida privada e à protecção de dados pessoais consignados nos artigos 7.o e 8.o da Carta,
	Dieses Übereinkommen schränkt keine Züchterrechte ein, die auf Grund des Rechtes der Vertragsparteien oder einer früheren Akte oder infolge anderer Übereinkünfte zwischen Verbandsmitgliedern als dieses Übereinkommen erworben worden sind. [EU]	A presente convenção não limitará os direitos de obtentor adquiridos quer em virtude das legislações das partes contratantes, quer em virtude de um acto anterior ou de outros acordos celebrados entre membros da União.
	[Erschöpfung des Rechtes] Das Züchterrecht erstreckt sich nicht auf Handlungen hinsichtlich des Materials der geschützten Sorte oder einer in Artikel 14 Absatz 5 erwähnten Sorte, das im Hoheitsgebiet der betreffenden Vertragspartei vom Züchter oder mit seiner Zustimmung verkauft oder sonst wie vertrieben worden ist, oder hinsichtlich des von jenem abgeleiteten Materials, es sei denn, dass diese Handlungen [EU]	[Exaustão do direito] O direito de obtentor não abrange os actos relativos a qualquer material da variedade protegida, ou de uma variedade abrangida pelas disposições do n.o 5 do artigo l4.o que tenha sido vendido ou de outro modo comercializado pelo obtentor ou com o seu consentimento no território da parte contratante interessada, ou a qualquer material derivado do referido material, a não ser que tais actos:
	IN ERNEUTER BESTÄTIGUNG des Rechtes aller Flüchtlinge und im Lande Vertriebenen auf Rückkehr und auf Schutz ihres Eigentums und ihrer sonstigen damit zusammenhängenden Menschenrechte [EU]	REAFIRMANDO o direito de regresso de todos os refugiados e deslocados internos e à protecção da sua propriedade e de outros direitos humanos conexos
	Kosten für die Übersetzung und sonstige im Hinblick auf die Erteilung oder Validierung des Rechtes in anderen Rechtsordnungen anfallende Kosten: ... [EU]	Custos de tradução e outros associados à obtenção ou à validação dos direitos noutras jurisdições: ...
	Mit dem Rahmenbeschluss 2001/220/JI des Rates vom 15. März 2001 über die Stellung des Opfers im Strafverfahren sind eine Reihe von Opferrechten im Strafverfahren, einschließlich des Rechtes auf Schutz und Entschädigung, festgelegt worden. [EU]	A Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal [13], estabelece um conjunto de direitos das vítimas em processo penal, incluindo o direito a protecção e a indemnização.
	Mit dem Rahmenbeschluss 2001/220/JI sind eine Reihe von Opferrechten im Strafverfahren, einschließlich des Rechtes auf Schutz und Entschädigung, festgelegt worden. [EU]	A Decisão-Quadro 2001/220/JAI confere um conjunto de direitos às vítimas no quadro dos processos penais, incluindo o direito à protecção e à indemnização.
	Nach Artikel 153 des Vertrags zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft hat die Gemeinschaft zur Förderung der Interessen der Verbraucher und zur Gewährleistung eines hohen Verbraucherschutzniveaus einen Beitrag zum Schutz der Gesundheit, der Sicherheit und der wirtschaftlichen Interessen der Verbraucher sowie zur Förderung ihres Rechtes auf Information, Erziehung und Bildung von Vereinigungen zur Wahrung ihrer Interessen zu leisten. [EU]	O artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade deve promover os interesses dos consumidores e assegurar um elevado nível de defesa destes, contribuindo para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores e para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses.
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