ratificadas : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

18 results for ratificadas

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	aller Änderungen, die gemäß Artikel 94 Absatz a des ICAO-Abkommens in Kraft getreten sind und sowohl von der Republik Moldau als auch dem Mitgliedstaat oder den Mitgliedstaaten der Europäischen Union ratifiziert wurden, und [EU]	Quaisquer alterações que tenham entrado em vigor em conformidade com o artigo 94.º, alínea a), da Convenção e sido ratificadas pela República da Moldávia e pelo Estado ou Estados-Membros da União Europeia; e
	Annahme der erforderlichen Rechtsvorschriften zur Harmonisierung des albanischen Rechtsrahmens mit den von Albanien ratifizierten Übereinkommen des Europarats gegen Korruption (Strafrecht und Zivilrecht) sowie mit den einschlägigen UN-Übereinkommen. [EU]	Adoptar a legislação necessária para harmonizar o quadro jurídico da Albânia com as convenções europeias sobre corrupção (em matéria penal e civil) ratificadas pelo país, assim como as convenções das Nações Unidas aplicáveis à Albânia.
	Anwendung der von Bosnien und Herzegowina ratifizierten internationalen Übereinkünfte, auch in Bezug auf die Berichterstattungspflicht. [EU]	Aplicar as convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.
	Bessere Umsetzung der von Bosnien und Herzegowina ratifizierten internationalen Übereinkünfte, auch in Bezug auf die Berichterstattungspflicht. [EU]	Melhorar a aplicação das convenções internacionais ratificadas pela Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita às exigências em matéria de comunicação de informações.
	Gemäß Artikel 16 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 980/2005 kann die in Kapitel II Abschnitt 2 genannte Sonderregelung vorübergehend zurückgenommen werden, wenn die nationalen Rechtsvorschriften, in denen die in Anhang III genannten, gemäß Artikel 9 Absätze 1 und 2 ratifizierten Übereinkommen berücksichtigt werden, nicht tatsächlich umgesetzt werden. [EU]	O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II do regulamento, caso a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o, não seja efectivamente aplicada.
	Gemäß Artikel 16 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 980/2005 kann die in Kapitel II Abschnitt 2 der Verordnung genannte Sonderregelung vorübergehend zurückgenommen werden, insbesondere wenn die in Anhang III genannten Übereinkommen, die gemäß Artikel 9 Absätze 1 und 2 ratifiziert wurden, in den nationalen Rechtsvorschriften nicht länger berücksichtigt werden oder wenn diese Rechtsvorschriften nicht tatsächlich umgesetzt werden. [EU]	O n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III do regulamento que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.
	Gewährleistung, dass alle für den Rechtsvollzug zuständigen Organe ihre Verpflichtungen im Menschenrechtsbereich in vollem Umfang kennen und sie im Einklang mit den von Albanien ratifizierten internationalen Übereinkommen erfüllen, insbesondere der Europäischen Menschenrechtskonvention. [EU]	Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei têm plena consciência das suas obrigações em matéria de direitos humanos e aplicam as leis em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
	Gewährleistung, dass alle für den Rechtsvollzug zuständigen Organe ihre Verpflichtungen im Menschenrechtsbereich kennen und sie im Einklang mit dem Verhaltenskodex für den Strafvollzug und den von Albanien ratifizierten internationalen Übereinkommen, insbesondere der Europäischen Menschenrechtskonvention, konsequent umsetzen. [EU]	Assegurar que todos os organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam sensibilizados para as suas obrigações em matéria de direitos humanos e apliquem as leis com rigor, em conformidade com o código deontológico do sistema penitenciário e com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, nomeadamente a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
	Nach Artikel 15 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 732/2008 kann die Sonderregelung für nachhaltige Entwicklung und verantwortungsvolle Staatsführung in Kapitel II Abschnitt 2 der Verordnung vorübergehend zurückgenommen werden, insbesondere wenn die in deren Anhang III genannten Übereinkommen, die nach Artikel 8 Absätze 1 und 2 der Verordnung ratifiziert wurden, in den nationalen Rechtsvorschriften nicht länger berücksichtigt werden oder wenn diese Rechtsvorschriften nicht tatsächlich umgesetzt werden. [EU]	O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a possibilidade de uma suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a que se refere a secção 2 do capítulo II desse regulamento, designadamente no caso de a legislação nacional deixar de incorporar as convenções referidas no anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos do artigo 8.o, n.os 1 e 2, ou se essa legislação não for efetivamente aplicada.
	Nach Artikel 15 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 732/2008 kann die unter dieser Verordnung gewährte, als Anreiz konzipierte Sonderregelung für nachhaltige Entwicklung und verantwortungsvolle Staatsführung vorübergehend zurückgenommen werden, insbesondere wenn die nationalen Rechtsvorschriften, die die in Anhang III der genannten Verordnung aufgeführten Übereinkommen umfassen und nach Artikel 8 Absätze 1 und 2 der genannten Verordnung ratifiziert wurden, nicht wirksam umgesetzt werden. [EU]	O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido ao abrigo do referido regulamento, em especial quando a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III desse regulamento, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do referido regulamento, não é aplicada efectivamente.
	Rechte an geistigem Eigentum Ordnungsgemäße Umsetzung der von Albanien ratifizierten internationalen Übereinkommen im Bereich der Rechte an geistigem, kommerziellem und gewerblichem Eigentum. [EU]	Direitos de propriedade intelectual Implementar adequadamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.
	Umsetzung der von Albanien ratifizierten Übereinkommen des Europarats gegen Korruption (Strafrecht und Zivilrecht) und der einschlägigen UN-Übereinkommen. [EU]	Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.
	Umsetzung der von Albanien ratifizierten Übereinkommen des Europarats gegen Korruption (Strafrecht und Zivilrecht) und der einschlägigen VN-Übereinkommen. [EU]	Aplicar as convenções europeias em matéria de corrupção em matéria penal e civil ratificadas pela Albânia, bem como as convenções da ONU na matéria.
	Unbeschadet des Absatzes 1 kann die in Kapitel II Abschnitt 2 genannte Sonderregelung für alle oder bestimmte in diese Regelung einbezogene Waren mit Ursprung in einem begünstigten Land vorübergehend zurückgenommen werden, insbesondere wenn die in Anhang III genannten Übereinkommen, die gemäß Artikel 9 Absätze 1 und 2 ratifiziert wurden, in den nationalen Rechtsvorschriften nicht länger berücksichtigt werden oder wenn diese Rechtsvorschriften nicht tatsächlich umgesetzt werden. [EU]	Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o regime especial de incentivo a que se refere a Secção 2 do Capítulo II pode ser temporariamente suspenso, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos abrangidos por esse regime originários de um país beneficiário, designadamente caso a legislação nacional deixe de incorporar as convenções referidas no Anexo III que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 9.o ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.
	Verbesserung der Achtung der Menschenrechte durch die Vollzugsorgane Gewährleistung, dass Polizei, Richterschaft, Staatsanwaltschaft und die anderen für den Rechtsvollzug zuständigen Organe ihre Verpflichtungen im Menschenrechtsbereich in vollem Umfang kennen und sie im Einklang mit den von Albanien ratifizierten internationalen Übereinkommen erfüllen, insbesondere der Europäischen Menschenrechtskonvention. [EU]	Melhorar o respeito pelos direitos humanos pelos organismos responsáveis pela aplicação da lei Assegurar que a polícia, os juízes, os magistrados do Ministério Público e outros organismos responsáveis pela aplicação da lei estejam inteiramente conscientes das suas obrigações em termos de direitos humanos, e que as apliquem em conformidade com as convenções internacionais ratificadas pela Albânia, em especial a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
	Verbesserung der Korruptionsbekämpfung Annahme der erforderlichen Rechtsvorschriften zur Harmonisierung des albanischen Rechtsrahmens mit den von Albanien ratifizierten Übereinkommen des Europarats gegen Korruption (Strafrecht und Zivilrecht). [EU]	Melhorar o combate à corrupção Adoptar a legislação necessária a fim de harmonizar a moldura jurídica albanesa com as convenções europeias sobre a corrupção (em questões penais e civis) ratificadas pela Albânia.
	Vollständige Umsetzung der von Albanien ratifizierten internationalen Übereinkommen im Bereich der Rechte an geistigem, kommerziellem und gewerblichem Eigentum. [EU]	Aplicar plenamente as convenções internacionais ratificadas no domínio dos direitos de propriedade intelectual, comercial e industrial.
	Weitere Verbesserung der Korruptionsbekämpfung und der Bekämpfung der organisierten Kriminalität Umsetzung der von Albanien ratifizierten Übereinkommen des Europarats gegen Korruption (Strafrecht und Zivilrecht) und der GRECO-Empfehlungen. [EU]	Prosseguir o reforço do combate à corrupção e o crime organizado Implementar as convenções europeias em matéria de corrupção (em questões criminais e civis) ratificadas pela Albânia, bem como as recomendações do grupo de estatutos contra a corrupção (GRECO).
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