racing : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Der Gerichtshof hat definiert, wann Mittel als staatliche Mittel anzusehen sind, und erklärt, dass auch für den Fall, dass die für die gegenständliche Maßnahme vorgesehenen Beträge nicht auf Dauer dem Staat gehören, der Umstand, dass sie ständig unter staatlicher Kontrolle und somit zur Verfügung der zuständigen nationalen Behörden stehen, ausreicht, um sie als staatliche Mittel einzustufen (Urteil des Gerichtshofs in der Rechtssache C-83/98, P. France/Ladbroke Racing und Kommission). [EU]	O Tribunal de Justiça definiu quando é que os fundos se consideram recursos estatais, declarando inclusivamente que se os montantes correspondentes à medida em questão não forem assumidos permanentemente pelo Tesouro, o facto de continuarem a estar sistematicamente sob controlo público e, por conseguinte, disponíveis para as autoridades nacionais competentes é suficiente para os considerar recursos estatais [acórdão do Tribunal de Justiça, de 23 de Novembro de 1999, no processo C 83/98, República Francesa contra Ladbroke Racing Ltd e Comissão das Comunidades Europeias [19]].
	Die dänischen Behörden bringen unter Verweis auf das Urteil des Gerichtshofs vom 16. Mai 2000 in der Rechtssache C-83/98 P (Französische Republik gegen Ladbroke Racing Limited und die Kommission) vor, dass es sich in dem vorliegenden Fall nicht um eine selektive Begünstigung handele. [EU]	As autoridades dinamarquesas, remetendo para o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000, proferido no processo C-83/98 P (França/Ladbroke Racing Ltd e Comissão [15]), defendem que não se verifica qualquer vantagem selectiva no caso em apreço.
	Dies muss von der Kommission bei der Beurteilung der Übereinstimmung von Beihilfen mit Artikel 87 Absatz 3 EG-Vertrag berücksichtigt werden. Darauf hat das EuGeI in seinem Urteil vom 27. Januar 1998 in der Rechtssache Ladbroke Racing Ltd gegen Kommission klar und deutlich hingewiesen. [EU]	Estes elementos devem ser tidos em conta pela Comissão na apreciação da compatibilidade dos auxílios com o n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, como claramente indicado pelo Tribunal de Primeira Instância no acórdão de 27 de Janeiro de 1998, no processo Ladbroke Racing Ltd c/Comissão [69].
	Er hat beispielsweise festgestellt, dass, auch wenn die der fraglichen Maßnahme entsprechenden Summen nicht ständig beim Schatzministerium lagen, die Tatsache, dass sie ständig unter öffentlicher Kontrolle und damit für die zuständigen nationalen Behörden verfügbar sind, ausreicht, sie in die Kategorie staatliche Mittel einzuordnen (Rechtssache C-83/98 P, Frankreich gegen Ladbroke Racing und Kommission). [EU]	Afirmou, por exemplo, que mesmo se as quantias em causa não estão de modo permanente na posse do Tesouro público, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificadas de recursos estatais [acórdão do Tribunal no processo C-83/98 P França/Ladbroke Racing e Comissão [10]].
	Ladbroke Racing Ltd./Kommission der Europäischen Gemeinschaften, Rechtssache T-67/94, Slg. 1998, II-1, Randnummer 52 und SIC - Sociedade Independente de Comunicação SA/Kommission der Europäischen Gemeinschaften, Rechtssache T-46/97, Slg. 2000, II-2125, Randnummer 83. [EU]	Processo T-67/94 Ladbroke Racing v Commission [1998] Colectânea de Jurisprudência II-1, ponto 52, e processo T-46/97 SIC v Commission [2000] Colectânea de Jurisprudência II-2125, ponto 83.
	Urteil des Gerichtshofs vom 16. Mai 2000, Französische Republik gegen Ladbroke Racing Ltd und Kommission der Europäischen Gemeinschaften, Rechtssache C-83/98 P, Slg. 2000, I-3271, Rdnr. 50 [EU]	Processo C-83/98, França/Ladbroke Racing e Comissão, [2000] Col. I-3271, ponto 50.
	Urteil vom 16. Mai 2000, Rs. C-83/98 P, Frankreich/Ladbroke Racing Ltd und Kommission, Slg. S. I-3271, Rn. 50. [EU]	Acórdão de 16 de maio de 2000, Proc. C-83/98, República Francesa/Ladbroke Racing Ltd e Comissão, Col. p. I-3271, ponto 50.
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