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 German  Portuguese

Am 13. Juli 2010 richtete der Rat gemäß Artikel 126 Absatz 7 des Vertrags und Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1467/97 des Rates vom 7. Juli 1997 über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit auf Empfehlung der Kommission eine Empfehlung an Finnland mit dem Ziel, das übermäßige Defizit bis spätestens 2011 zu beenden. [EU] Em 13 de Julho de 2010, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [2], o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Finlândia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar até 2011.

Dass Outokumpu an der Zuwiderhandlung in der Kupferinstallationsrohrbranche festhielt, nachdem es durch Entscheidung der Kommission aufgefordert worden war, seine Zuwiderhandlung in der Branche nichtrostender Stahl abzustellen, zeigt ganz klar, dass - was das Marktverhalten von Outokumpu anbelangt - mit jener Entscheidung keine hinreichend abschreckende Wirkung erzielt worden ist. [EU] O facto de a Outokumpu ter prosseguido a sua infracção no sector dos tubos sanitários de cobre, após lhe ter sido exigido que pusesse termo à infracção no sector do aço inoxidável através de uma decisão da Comissão, revela claramente que essa decisão não teve um efeito suficientemente dissuasivo sobre o comportamento da Outokumpu no mercado.

Das Unternehmen argumentiert, es würde dem Grundsatz der Rechtssicherheit entgegenstehen, wenn ein Unternehmen gesetzliche Regelungen, die seit über zehn Jahren in Anwendung sind, in Frage stellen müsste. [EU] A Companhia J alegou que seria contrário ao princípio da segurança jurídica esperar que um empresa pusesse em causa legislação aplicável mais de dez anos.

Die Behörden wiesen Royal Mail Kraft ihrer Vollmacht gemäß Abschnitt 72 des Postdienstleistungsgesetzes 2000 an, ihre Kassenbestände beim NLF, die auf die gesammelten geschäftlichen Erträge zurückgehen (und ca. 1800 Mio. GBP betragen), auf eine spezielle Rückstellung in der Bilanz von Royal Mail (die Postrücklage) zu übertragen. [EU] Fazendo uso dos poderes que lhe foram conferidos pela secção 72 da lei relativa aos serviços postais de 2000, as autoridades determinaram que o Royal Mail pusesse a crédito de uma reserva especial no balanço do Royal Mail (a reserva «correios») os depósitos em numerário que tinha junto do NLF gerados pelos lucros acumulados da actividade (cerca de 1800 milhões de GBP no total).

Die Partei brachte keinerlei Argumente vor, die die Begründung, dass auf diesem Markt nur eine relativ geringe Zahl von Geschäftsvorgängen zu verzeichnen war, in Frage gestellt hätte. [EU] A parte não adiantou qualquer fundamento que pusesse em causa a justificação da existência de relativamente poucas transacções neste mercado.

Dieser Tatbestand wäre gegeben, wenn die Übermittlung der Informationen die Erfüllung der der Überwachungsbehörde übertragenen Aufgaben gefährden würde (zum Beispiel bei Übermittlung von Informationen über den internen Beschlussfassungsprozess der Überwachungsbehörde). [EU] Esse seria o caso se a revelação das informações pusesse em risco o cumprimento das missões atribuídas ao Órgão de Fiscalização [122] (por exemplo, informações relativas ao processo interno de tomada de decisão do Órgão de Fiscalização).

Durch die Anwendung einer solchen Sondermaßnahme während eines Zeitraums von zwei Jahren dürfte Rumänien Zeit genug haben, um im Agrarbereich endgültige Maßnahmen einzuführen, die mit der Richtlinie 2006/112/EG vereinbar sind, so dass diese Art von Betrug bekämpft und verhindert wird. [EU] Aplicar uma medida especial desse tipo, durante um período de dois anos, facultaria o tempo necessário para que a Roménia pusesse em prática no sector agrícola medidas definitivas compatíveis com a Directiva 2006/112/CE de modo a prevenir e lutar contra este tipo de fraude.

Gemäß Artikel 104 Absatz 7 des Vertrags richtete der Rat am 2. Juni 2004 eine Empfehlung an die Niederlande mit dem Ziel, das übermäßige Defizit zu beenden. [EU] Em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado, o Conselho dirigiu, em 2 de Junho de 2004, uma recomendação aos Países Baixos, para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo.

Gemäß Artikel 104 Absatz 7 des Vertrags und Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1467/97 des Rates vom 7. Juli 1997 über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit richtete der Rat am 21. Januar 2003 eine Empfehlung an Deutschland mit dem Ziel, das übermäßige Defizit so rasch wie möglich und spätestens bis zum Jahr 2004 zu beenden. [EU] Em 21 de Janeiro de 2003, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [2], o Conselho dirigiu à Alemanha uma recomendação para que pusesse termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, até 2004.

Gemäß Artikel 104 Absatz 7 des Vertrags und Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1467/97 des Rates vom 7. Juli 1997 über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit richtete der Rat eine Empfehlung an Griechenland mit dem Ziel, das übermäßige Defizit bis spätestens 2005 zu beenden. [EU] Em 6 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) [2], o Conselho dirigiu à Grécia uma recomendação para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2005.

Gemäß Artikel 104 Absatz 7 des Vertrags und Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1467/97 des Rates vom 7. Juli 1997 über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit richtete der Rat eine Empfehlung an Malta mit dem Ziel, das übermäßige Defizit bis spätestens 2006 zu beenden. [EU] Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [2], o Conselho dirigiu uma recomendação a Malta para que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2006.

Gemäß Artikel 104 Absatz 7 EG-Vertrag und Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1467/97 des Rates vom 7. Juli 1997 über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit richtete der Rat auf Empfehlung der Kommission am 5. Juli 2004 eine Empfehlung an die Tschechische Republik mit dem Ziel, das übermäßige Defizit bis spätestens 2008 zu beenden. [EU] Em 5 de Julho de 2004, em conformidade com o n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e com o n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [2], o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à República Checa para que pusesse termo à situação de défice excessivo o mais tardar em 2008.

Gemäß Artikel 104 Absatz 7 EG-Vertrag und Artikel 3 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 1467/97 des Rates vom 7. Juli 1997 über die Beschleunigung und Klärung des Verfahrens bei einem übermäßigen Defizit richtete der Rat am 5. Juli 2004 auf Empfehlung der Kommission eine Empfehlung an Polen mit dem Ziel, das übermäßige Defizit bis spätestens 2007 zu beenden. [EU] Em 5 de Julho de 2004, nos termos do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado e do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos [3], o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia para que este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2007.

Herr Jahnke würde die Vermögenswerte so lange nutzen können, bis der Konkursverwalter die Vereinbarung innerhalb der gesetzlichen Frist beendet. [EU] Bernd Jahnke poderia utilizar os activos até que o administrador de falência pusesse termo ao acordo dentro do prazo legal.

In dieser Empfehlung empfahl der Rat der Hellenischen Republik, das bestehende übermäßige öffentliche Defizit so rasch wie möglich, spätestens jedoch bis 2005, zu beenden und Korrekturmaßnahmen vorwiegend struktureller Art im Umfang von insgesamt mindestens 1 % des BIP, vorzugsweise gleichmäßig über die Jahre 2004 und 2005 verteilt, zu ergreifen. [EU] No mesmo documento, o Conselho recomendou à Grécia que pusesse termo à situação actual de défice excessivo o mais rapidamente possível, o mais tardar em 2005, e que tomasse medidas correctivas, principalmente de carácter estrutural, correspondentes cumulativamente a, pelo menos, 1 % do PIB no período 2004-2005, repartidas preferencialmente em partes iguais pelos dois anos.

Österreich konnte eine solche Verlängerung insbesondere dann in Erwägung ziehen, wenn aufgrund eines Erlöschens der Haftung die nachhaltige Sanierung der BAWAG-PSK oder deren Verkauf gefährdet wäre. [EU] Em particular, a Áustria podia ponderar tal prolongamento se a expiração da garantia pusesse em perigo a recuperação a longo prazo do BAWAG-PSK ou a sua venda.

Somit gibt es keinerlei Stellungnahmen von interessierter Seite, die die Erkenntnis widerlegen würden, dass Schutzmaßnahmen überflüssig sind. [EU] Em suma, nenhuma parte interessada fez qualquer observação que pusesse em causa a conclusão de que são desnecessárias medidas de protecção.

Unter Berücksichtigung dessen war die Kommission bei Einleitung des Verfahrens der Auffassung, die untersuchten Beihilfen seien allem Anschein nach keiner der in Artikel 87 Absatz 3 des Vertrags aufgeführten Ausnahmen zuzurechnen. Daher beschloss sie, bezüglich dieser Beihilfen das in Artikel 88 Absatz 2 beschriebene Verfahren einzuleiten, und forderte Spanien auf, seine Bemerkungen einzureichen und alle für die Bewertung der Beihilfe erforderlichen Informationen vorzulegen. [EU] Atendendo a tal, a Comissão considerou, na fase de início do procedimento, que os auxílios analisados não pareciam poder beneficiar de nenhuma das derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado e, por conseguinte, decidiu dar início, relativamente a esses auxílios, ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e instou Espanha para que apresentasse as suas observações e pusesse à disposição todas as informações pertinentes para a avaliação da ajuda.

Zur vollständigen Abspaltung von FBN von Fortis Bank SA/NV musste der niederländische Staat das Finanzierungsverhältnis zwischen FBN und Fortis Bank SA/NV beenden. [EU] Ora a fim de garantir uma cisão total entre o FBN e o Fortis Bank SA/NV, era necessário que o Estado neerlandês pusesse termo à relação de financiamento entre o FBN e o Fortis Bank SA/NV.

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