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Am 5. März 2008 wies Österreich auf ein deutsches Gerichtsurteil hin, das eine BaFin-Entscheidung bestätigte, mit der der Verkauf von Anteilen einer deutschen Bank an eine ukrainische Unternehmensgruppe untersagt worden war. [EU] Em 5 de Março de 2008, a Áustria fez referência a um acórdão de um tribunal alemão que confirmava uma decisão do BaFin proibindo a venda de acções de um banco alemão a um grupo ucraniano.

Angesichts dieser Gefahrensituation für die Gesundheit von Mensch und Tier hat die Kommission die Entscheidung 98/653/EG der Kommission vom 18. November 1998 mit durch das Auftreten der spongiformen Rinderenzephalopathie in Portugal notwendig gewordenen Dringlichkeitsmaßnahmen erlassen und die für die in Portugal aufgetretenen BSE-Fälle erforderlichen Dringlichkeitsmaßnahmen in Kraft gesetzt, indem sie insbesondere die Versendung von bestimmten Tieren oder tierischen Nebenprodukten aus dem portugiesischen Hoheitsgebiet in die anderen Mitgliedstaaten verboten hat. [EU] Em face desta situação de risco para a saúde pública e animal, a Comissão adoptou a Decisão 98/653/CE, de 18 de Novembro de 1998, relativa a medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), tornadas necessárias pela ocorrência de EEB em Portugal [5], e impôs as medidas de emergência que os casos de EEB surgidos em Portugal exigiam, proibindo, nomeadamente, a expedição de determinados animais e subprodutos animais do território português para os outros Estados-Membros.

Artikel 9 der Verordnung regelt das Inverkehrbringen und untersagt insbesondere die Vermarktung bestimmter Erzeugnisse und Einrichtungen, die unter die Verordnung fallende F-Gase enthalten oder zu ihrem Funktionieren benötigen. [EU] O artigo 9.o do regulamento rege a colocação no mercado, proibindo mais concretamente a comercialização de um certo número de produtos e equipamentos que contenham ou cujo funcionamento dependa dos gases fluorados abrangidos pelo regulamento.

Außerdem hat das Streitbeilegungsgremium der WTO nach der Verabschiedung der Grundverordnung im Fall Mexico-Beef and Rice die entsprechende Bestimmung des Antidumpingübereinkommens (ADA) dahingehend ausgelegt, dass Überprüfungen dieser Unternehmen untersagt sind. [EU] Além do mais, depois da adopção do regulamento de base, no processo Mexico-Beef and Rice, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC interpretou a disposição pertinente do Acordo Anti-Dumping como proibindo reexames de tais empresas.

Da es weder anhand der Antwort der zuständigen Behörden Surinames noch anhand der Antwort von Blue Wing Airlines möglich war, die Ursache der Unfälle und der bei Vorfeldinspektionen festgestellten Sicherheitsmängel zu ermitteln und ihr Wiederauftreten zu verhindern, beschloss die DGAC, außerordentliche Maßnahmen zur Untersagung jeglicher Tätigkeit von Blue Wing Airlines im französischen Hoheitsgebiet ab dem 1. Juni 2010 zu ergreifen. Sie unterrichtete die Kommission im Einklang mit Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 473/2006 unverzüglich davon. [EU] Uma vez que nem a resposta das autoridades competentes do Suriname nem a da Blue Wing Airlines permitiu identificar a causa profunda dos acidentes e das deficiências de segurança observadas em inspecções na plataforma de estacionamento e impedir a sua reincidência, a DGAC decidiu impor medidas excepcionais, proibindo todas as actividades da Blue Wing Airlines sobre o território francês a partir de 1 de Junho de 2010, e comprometeu-se a informar imediatamente a Comissão, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006.

Die Mitgliedstaaten, in denen Ozon zur Aufbereitung von Trinkwasser verwendet wird, ändern oder widerrufen Zulassungen für Tolylfluanid enthaltende Pflanzenschutzmittel, indem sie Anwendungen verbieten, die zu Grund- oder Oberflächenwasserkontamination durch Tolylfluanid oder seine Metaboliten führen können, was bei der Ozonisierung die Kontamination von Trinkwasser durch Nitrosamine zur Folge hätte. [EU] Os Estados-Membros nos quais o ozono seja utilizado para o tratamento da água potável deverão alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham tolilfluanida, proibindo quaisquer utilizações que possam dar origem à contaminação por tolilfluanida ou seus metabolitos das águas subterrâneas ou das águas de superfície, a qual resulte em contaminação da água potável por nitrosaminas durante o processo de ozonização.

Diese Ausführer behaupteten zwar, der Anteil werde vom Unternehmen auf der Grundlage wirtschaftlicher Erwägungen frei festgelegt, es wird jedoch die Auffassung vertreten, dass es keinen Grund für die Festlegung einer Ausfuhrquote in einer Investitionslizenz gibt, durch die ja dem Unternehmen ausdrücklich der Verkauf eines Teils seiner Produktion auf dem Inlandsmarkt untersagt wird. [EU] Embora os exportadores em questão tenham alegado que o rácio é livremente determinado pela empresa com base em considerações económicas, considera-se que não motivo para estipular um rácio de exportação numa licença de investimento, proibindo assim explicitamente a empresa de vender uma parte da sua produção no mercado interno.

Diese Richtlinie hindert die Mitgliedstaaten nicht daran, bei der Einschränkung oder dem Verbot der Verwendung von Pestiziden unter bestimmten Bedingungen oder in bestimmten Gebieten das Vorsorgeprinzip anzuwenden. [EU] O disposto na presente directiva não pode impedir os Estados-Membros de aplicar o princípio de precaução, restringindo ou proibindo a utilização de pesticidas em determinadas áreas ou circunstâncias específicas.

Drittens: Verhinderung von Wettbewerbsverfälschungen auf dem Einzelhandelsstrommarkt durch ein Verbot, dass BE Strom zu einem unter den Kosten liegenden Preis anbietet (den Kosten des Erwerbs von Strom auf dem Großhandelsmarkt zuzüglich anderer damit verbundener Kosten), Begrenzung des Marktanteils von BE im Industrie- und Handelsgeschäft (eine Begrenzung auf 20 % wird vorgeschlagen) und Verbot, dass BE neue Einzelhandelsmärkte erschließt. [EU] Em terceiro lugar, impedir as distorções da concorrência no mercado retalhista da electricidade, proibindo a BE de vender electricidade abaixo do custo (o custo de aquisição da electricidade no mercado grossista majorado dos outros custos relacionados com as vendas), impondo uma limitação à quota de mercado da BE nas suas actividades de fornecimento a clientes comerciais e industriais (a Powergen apresenta uma limitação indicativa de 20 %), e proibindo a BE de entrar nos novos mercados retalhistas.

Es ist daher notwendig Unionsvorschriften zu erlassen, um das Kapital als Sicherheit für die Gläubiger zu erhalten, indem insbesondere untersagt wird, dass das Kapital durch nicht geschuldete Ausschüttungen an die Aktionäre verringert wird, und indem die Möglichkeit einer Gesellschaft, eigene Aktien zu erwerben, begrenzt wird. [EU] São necessárias normas da União para conservar o capital, que constitui uma garantia dos credores, proibindo, nomeadamente, que seja afetado por indevidas distribuições aos acionistas e limitando a possibilidade de a sociedade adquirir ações próprias.

in Ausnahmefällen unter besonderen Umständen zur vorübergehenden Untersagung der Verwendung einer Gesamtsicherheit bei Waren, für die eine Gesamtsicherheit gilt und die, wie sich herausgestellt hat, Gegenstand umfangreicher Betrügereien sind. [EU] A título excepcional e em circunstâncias especiais, proibindo temporariamente o recurso à garantia global relativamente às mercadorias que, no âmbito dessa garantia, tenham sido comprovadamente objecto de fraude em larga escala.

Maschinen, bei denen die eigenen Bewegungen und die ihrer Werkzeuge eine besondere Gefährdung darstellen, müssen eine Aufschrift tragen, die es untersagt, sich der Maschine während des Betriebs zu nähern. Sie muss aus einem ausreichenden Abstand lesbar sein, bei dem die Sicherheit der Personen gewährleistet ist, die sich in Maschinennähe aufhalten müssen. [EU] Quando os movimentos da máquina ou das suas ferramentas são especialmente perigosos, deverá existir na máquina uma inscrição proibindo as pessoas de se aproximarem dela durante o seu funcionamento; a inscrição deverá ser legível a uma distância suficiente para garantir a segurança das pessoas que precisem de estar nas imediações.

Maschinen, die nur zum Heben von Lasten bestimmt sind und mit einem Lastträger ausgerüstet sind, der auch von Personen betreten werden kann, müssen einen deutlichen und dauerhaft angebrachten Hinweis auf das Verbot der Personenbeförderung tragen. [EU] As máquinas destinadas apenas à elevação de mercadorias equipadas com um habitáculo cujas dimensões permitam o acesso de pessoas devem ostentar uma indicação clara e indelével proibindo a elevação de pessoas.

Mit dieser Verordnung sollte daher der Geltungsbereich der Beschränkung von SCCP in der Union erweitert werden, indem Herstellung, Inverkehrbringen und Verwendung dieser Stoffe mit Ausnahme der beiden ausgenommenen Verwendungen verboten werden. [EU] O presente regulamento deve, portanto, alargar o âmbito da restrição das parafinas cloradas de cadeia curta na União, proibindo a sua produção, colocação no mercado e utilização, exceto em duas utilizações isentas.

Nach den Ausbrüchen der durch den asiatischen Virusstamm verursachten hoch pathogenen Aviären Influenza 2004 in Südostasien hat die Kommission mehrere Entscheidungen erlassen, mit denen unter anderem die Einfuhr anderer Vogelarten als Geflügel aus den betroffenen Drittländern untersagt wurde. [EU] No seguimento dos surtos da gripe aviária de alta patogenicidade de estirpe asiática no Sudeste Asiático em 2004, a Comissão adoptou várias decisões proibindo a importação de aves, com excepção das aves de capoeira, entre outras mercadorias, a partir dos países terceiros afectados.

Stellt ein Gemeinschaftsmarkengericht fest, dass der Beklagte eine Gemeinschaftsmarke verletzt hat oder zu verletzen droht, so verbietet es dem Beklagten, die Handlungen, die die Gemeinschaftsmarke verletzen oder zu verletzen drohen, fortzusetzen, sofern dem nicht besondere Gründe entgegenstehen. [EU] Sempre que um tribunal da marca comunitária verifique que o réu contrafez ou ameaçou contrafazer uma marca comunitária, proferirá, salvo se tiver razões especiais para não o fazer, uma decisão proibindo-o de prosseguir os actos de contrafacção ou de ameaça de contrafacção.

Während einige Mitgliedstaaten die Gewinnung von Pelzen aus Katzen- und Hundefellen vollständig untersagt haben, indem die Haltung oder Tötung solcher Tiere zu Zwecken der Pelzgewinnung verboten wurde, haben andere die Gewinnung oder Einfuhr dieser Felle oder von Produkten, die solche Felle enthalten, eingeschränkt. [EU] Enquanto alguns Estados-Membros aplicaram uma proibição total da produção de peles de gato e de cão, proibindo a criação ou o abate desses animais para efeitos de produção de peles, outros adoptaram restrições à produção e/ou à importação de peles e de produtos que as contenham.

Wie bei vorhergehenden Aktualisierungen der Verordnung (E) Nr. 474/2006 haben die zuständigen Behörden der Russischen Föderation den Flugsicherheitsausschuss auch darüber informiert, dass sie im Rahmen der fortlaufenden Überwachung der Lufttüchtigkeit von Luftfahrzeugen in ihrem Register ihre Entscheidung vom 25. April 2008 geändert und den Flugbetrieb in die Europäische Union mit Luftfahrzeugen auf den Luftverkehrsbetreiberzeugnissen (AOC) von 13 russischen Luftfahrtunternehmen untersagt haben. [EU] À semelhança do que aconteceu em actualizações anteriores do Regulamento (CE) n.o 474/2006, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram igualmente o Comité da Segurança Aérea que, enquanto parte de um processo de vigilância contínua da aeronavegabilidade de aeronaves constantes do seu registo, alteraram a sua decisão de 25 de Abril de 2008, proibindo de operar na União Europeia aeronaves incluídas no COA de 13 transportadoras aéreas russas.

zur vorübergehenden Untersagung der Verwendung einer Gesamtsicherheit mit verringertem Betrag nach Artikel 62 Absatz 2 [EU] Proibindo temporariamente o recurso à garantia global de montante reduzido a que se refere o n.o 2 do artigo 62.o

Zweitens: Abgrenzung der Beihilfe durch das Verbot der Quersubventionierung zwischen den verlustträchtigen Bereichen von BE (AGR-Kraftwerke) und anderen Geschäftsbereichen von BE, Aufteilung der Stromerzeugung und -lieferung in getrennte Unternehmen mit getrennter Buchführung und Auferlegung spezifischer Kontrollen für die Verwendung liquider Mittel durch BE, um zu gewährleisten, dass vom Staat gezahlte Mittel zur Finanzierung der nuklearen Altlasten nicht für andere Zwecke verwendet werden. [EU] Em segundo lugar, limitar o auxílio proibindo subvenções cruzadas entre os activos deficitários da BE (as centrais RAG) e outras actividades da BE, dividindo as actividades de produção e de fornecimento da BE em entidades separadas com contabilidade independente e impondo controlos específicos sobre a utilização dos fundos pela BE, a fim de garantir que não desviará montantes pagos pelo Estado para financiar o seu passivo nuclear.

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