privatrechtliches : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

10 results for privatrechtliches

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Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	Bis 2006 war das IFP ein privatrechtliches "établissement professionnel" ohne Kapital und Anteilseigner, das sich unter der wirtschaftlichen und finanziellen Kontrolle der französischen Regierung befand [4]. [EU]	Até 2006, o IFP era um estabelecimento profissional de direito privado [3], sem capital nem accionistas, que se encontrava sob o controlo económico e financeiro do governo francês [4].
	Der Minister für Kultur benannte im Sommer 2002 eine Lenkungsgruppe mit Vertretern des Ministeriums für Kultur, des Finanzministeriums und der "Kammeradvokaten", die die wirtschaftliche Grundlage für die Privatisierung und für die Umwandlung von TV2 privatrechtliches Unternehmen klären sollte. [EU]	No Verão de 2002, o Ministro da Cultura nomeou um comité director com representantes do Ministério da Cultura, do Ministério das Finanças e o Procurador-Geral («Kammeradvokaten») a fim de clarificar a base económica da privatização da TV2 e da sua conversão em sociedade comercial.
	Die BAV ist ein privatrechtliches Filmproduktionsunternehmen. [EU]	A BAV é uma empresa privada de produção cinematográfica [2].
	Die Feststellung, dass ein privatrechtliches Postunternehmen, in diesem Fall Poste Italiane, von einer Ratingagentur als Unternehmen angesehen wird, dem starke staatliche Unterstützung zuteil wird, und in die gleiche Kategorie wie La Poste eingestuft wird, entkräftet die Beweisführung der Kommission im Hinblick darauf, dass das Vorliegen einer auf dem Status von La Poste beruhenden Bürgschaft von den Ratingagenturen berücksichtigt wird, nicht. [EU]	A constatação de que um operador postal com estatuto de direito privado, neste caso a Poste Italiane, pode ser considerado por uma agência de notação como beneficiando de um apoio forte do Estado e ser classificado na mesma categoria que a La Poste não invalida a demonstração da Comissão destinada a estabelecer que a existência de uma garantia decorrente do estatuto da La Poste é tida em conta pelas agências de notação.
	Die Gründung von TV2 als privatrechtliches Unternehmen und die Festlegung des Gesellschaftskapitals wurde vom Finanzausschuss des Parlaments (Folketing) gebilligt. [EU]	A constituição da TV2 como sociedade anónima e a fixação do seu capital próprio foi aprovada pela Comissão de Finanças do Parlamento (Folketing).
	Dies hängt vor allem damit zusammen, dass die Umwandlung in ein privatrechtliches Unternehmen für DPLP auch beinhaltete, keine Beamten mehr, sondern nur noch privatrechtlich Beschäftigte einzustellen (für die ein allgemeiner Arbeitsvertrag und die arbeitsrechtlichen Bestimmungen gelten). [EU]	Tal deve-se, nomeadamente, ao facto de que a transformação numa empresa de direito privado implicava também, para a DPLP, deixar de contratar funcionários e de apenas recrutar agentes contratuais (sujeitos a um contrato de emprego geral e às disposições do direito do trabalho).
	die übertragende Partei (der Konzessionsgeber) ist entweder ein öffentlich-rechtlich organisiertes Unternehmen oder ein staatliches Organ oder ein privatrechtliches Unternehmen, dem die Verantwortung für die Erfüllung der öffentlichen Aufgaben übertragen worden ist; [EU]	A parte que atribui o acordo de prestação de serviços (entidade concedente) é uma entidade do sector público, nomeadamente um organismo da administração pública, ou uma entidade do sector privado a quem foi delegada a responsabilidade pela prestação do serviço.
	Nach Angaben Frankreichs gilt eine solche Garantie für die Tochtergesellschaften des IFP und insbesondere für Axens als ein dem Gesellschaftsrecht unterliegendes privatrechtliches Unternehmen nicht, da der Grundsatz der Eigenständigkeit der Tochtergesellschaften der von UOP Limited aufgestellten Theorie der "automatischen Ausdehnung" der Garantien innerhalb einer Gruppe entgegenstehe. [EU]	Com efeito, segundo a França, na sua qualidade de entidades de direito privado, sujeitas ao direito das sociedades, as filiais do estabelecimento público IFP e, nomeadamente, a Axens, não seriam abrangidas por essa garantia, uma vez que o princípio da autonomia das filiais se opõe, nomeadamente, à teoria proposta pela empresa UOP Limited da «extensão automática» das garantias no interior de um grupo.
	Siehe u. a. Rui Gerra da Fonseca: Wenn die Satzung eines öffentlichen Unternehmens aufgrund einer Gesetzesverordnung rechtsetzenden Charakter erlangt hat, würde ihre Änderung auf anderem Wege als durch eine Gesetzesverordnung gegen die Verfassung verstoßen. Das Gleiche gilt für Regelungen, die eine Satzungsänderung durch ein rein privatrechtliches Instrument vorsehen. Autonomia Estatutária das Empresas Publicas e Descentralização Adminstrativa, Coimbra 2005. [EU]	Ver, por exemplo, Rui Guerra da Fonseca: «Assente a natureza legislativa das normas estatutárias de uma empresa pública, ínsitas num decreto-lei, confirma-se, pois, a inconstitucionalidade da respetiva alteração por outro ato que não um decreto-lei, bem como das normas que o permitam por um mero ato de natureza jurídico-privada» (in Autonomia Estatutária das Empresas Públicas e Descentralização Administrativa, Coimbra, 2005).
	Von 1994 bis 2001 wurde die OTE, obwohl es sich um ein privatrechtliches Unternehmen handelte, das jedoch vom Staat kontrolliert wurde, und von der öffentlichen Rentenkasse TAP-OTE völlig unabhängig war, mit einer diesbezüglichen eigenen Gesetzgebung und mittels Arbeitstarifverträgen dazu verpflichtet, das Defizit der TAP-OTE zu decken und somit eine Art Mechanismus der Sozialversicherung im Namen des Staates zu verwalten. [EU]	Entre 1994 e 2001, embora sendo uma empresa de direito privado (ainda que controlada pelo Estado) e totalmente independente do fundo TAP-OTE, a OTE viu-se obrigada, através de legislação específica e de acordos colectivos de trabalho, a cobrir o défice do TAP-OTE e a gerir assim uma espécie de mecanismo de segurança social em nome do Estado.
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