privatrechtlichen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Deshalb schließen die Bergbauunternehmen und der Staat einen privatrechtlichen Vertrag in den Ländern ab, welche durch ein hohes politisches Risiko gekennzeichnet sind. [EU]	Assim, nos países em que existe um risco político elevado, a empresa de exploração mineira e o Estado celebram um contrato regulado pelo direito privado.
	Des Weiteren ist Folgendes vorgesehen: "Unter Marktwert ist der Preis zu verstehen, der zum Zeitpunkt der Bewertung aufgrund eines privatrechtlichen Vertrags über Bauten oder Grundstücke zwischen einem verkaufswilligen Verkäufer und einem ihm nicht durch persönliche Beziehungen verbundenen Käufer unter den Voraussetzungen zu erzielen ist, wobei das Grundstück offen am Markt angeboten wurde, die Marktverhältnisse einer ordnungsgemäßen Veräußerung nicht im Wege stehen und eine der Bedeutung des Objektes angemessene Verhandlungszeit zur Verfügung steht" (Unterstreichung erfolgte nachträglich) [EU]	Por «valor de mercado» entende-se o preço pelo qual os terrenos e imóveis poderiam ser vendidos, à data da avaliação, por contrato privado celebrado entre um vendedor voluntário e um comprador independente, subentendendo-se que o bem é objecto de uma oferta pública no mercado, que as condições deste permitem uma venda regular e que se dispõe de um prazo normal para negociar a venda, tendo em conta a natureza do bem.
	Die CRP-RATP hat den Status eines privatrechtlichen Sozialversicherungsträgers, besitzt Rechtspersönlichkeit und ist von der RATP rechtlich und finanziell unabhängig. [EU]	A CRP-RATP tem o estatuto de organismo de segurança social de direito privado e possui personalidade jurídica e autonomia jurídica e financeira em relação à RATP.
	Die Entlassungsabfindungen von 0,5 Mrd. GBP im Rahmen des RMPP sind bei privatrechtlichen Systemen unüblich. Diese Kosten gehen über die Rentenkosten allgemeiner Rentensysteme weit hinaus. [EU]	As indemnizações por despedimento de 500 milhões de GBP ao abrigo do RMPP constituem um elemento pouco usual nos regimes do setor privado e são identificadas como custos de pensões que vão além do regime geral de pensões.
	Die französischen Behörden bestreiten, dass Abschnitt 2.1.3 der Mitteilung aus dem Jahr 2000 über staatliche Beihilfen in Form von Haftungsverpflichtungen und Bürgschaften auf La Poste zutrifft, und behaupten, die Kommission sei nicht in der Lage gewesen nachzuweisen, dass La Poste dadurch, dass sie nicht den privatrechtlichen Insolvenzverfahren unterliege, günstigere Finanzierungsbedingungen erhalte. [EU]	As autoridades francesas contestam a aplicabilidade à La Poste do n.o 2.1.3 da Comunicação da Comissão de 2000 relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias e alegam que a Comissão não conseguiu estabelecer que o facto da La Poste não estar sujeita aos procedimentos colectivos de direito privado se traduzia em condições de financiamento mais favoráveis.
	Die Höhe der umstrukturierten privatrechtlichen Verbindlichkeiten entspricht der Höhe der öffentlich-rechtlichen Verbindlichkeiten, die nicht eingefordert werden. [EU]	O nível de dívidas comerciais reestruturadas é equivalente ao passivo de direito público não executado.
	Die Kommission bemerkt auch, dass der Wert der aufgenommenen privatrechtlichen Verbindlichkeiten zum 30. September 2007 eine Summe von 423 Mio. PLN erreicht hat. [EU]	A Comissão observa ainda que o montante do passivo de direito público acumulado em 30 de Setembro de 2007 ascendia a 423 milhões de PLN.
	Die Kommission ist nicht befugt, die rechtmäßig abgeschlossenen privatrechtlichen Verträge ("pacta sunt servanda") außer Kraft zu setzen - Rechtsunsicherheit [EU]	A Comissão não pode impor o termo de um contrato privado válido (pacta sunt servanda) - Insegurança jurídica
	Die Kommission ist nicht befugt, die rechtmäßig abgeschlossenen privatrechtlichen Verträge ("pacta sunt servanda") außer Kraft zu setzen - Rechtsunsicherheit - Verhältnismäßigkeit [EU]	A Comissão não pode pôr termo a contratos privados válidos (pacta sunt servanda) - Insegurança jurídica - Proporcionalidade
	Die Kommission ist sich darüber im Klaren, dass MH zusammen mit den Pfandrechten an den Vermögenswerten des Unternehmens verkauft wird, weil die Erlöse aus dem Verkauf zur Befriedigung der verbleibenden privatrechtlichen und öffentlich-rechtlichen Forderungen, die nicht der Umstrukturierung unterliegen, verwendet werden, was eine Pfandauslösung zur Folge hat. [EU]	A Comissão compreende que a MH seja vendida juntamente com os penhores remanescentes sobre os activos da empresa, uma vez que os fundos da venda serão utilizados para pagar as dívidas públicas comerciais não reestruturáveis remanescentes; em resultado do que se segue a liberação das garantias.
	Die Kommission legt bei ihrer Analyse zugrunde, dass die Gläubiger der privatrechtlichen Tochtergesellschaften des IFP: [EU]	A Comissão baseia a sua análise no facto de que os credores das filiais de direito privado do estabelecimento público IFP:
	Die Kommission stellt fest, dass ein solcher wirtschaftlicher Vorteil, der vom IFP an seine privatrechtlichen Tochtergesellschaften Axens und Prosernat weitergegeben wird, insofern selektiv ist, als deren Wettbewerber keinen Zugang zu den Technologien und zu den personellen und materiellen Mitteln des IFP zu ebenso günstigen Bedingungen haben. [EU]	A Comissão considera que essa vantagem económica transferida pelo estabelecimento público IFP para as suas filiais de direito privado Axens e Prosernat é selectiva, na medida em que os concorrentes destas últimas não têm acesso às tecnologias e aos recursos humanos e materiais do estabelecimento público IFP em condições igualmente favoráveis.
	Die Kommission wird ermitteln, ob ein Gläubiger von La Poste nach Abschluss eines im Voraus festgelegten und veröffentlichten Verfahrens in einer Situation ist, die mit der eines Gläubigers eines privatrechtlichen Unternehmens vergleichbar ist. [EU]	A Comissão determinará se, no termo de um procedimento previamente definido e divulgado publicamente, o credor da La Poste se encontra em situação comparável à de um credor de uma empresa sujeita ao direito comercial.
	Die Kommission wird untersuchen, ob ein Gläubiger von La Poste bei dem Verfahren in einer vergleichbaren Situation wie ein Gläubiger eines privatrechtlichen Unternehmens wäre. [EU]	A Comissão determinará se o procedimento seguido é de ordem a colocar o credor numa situação comparável à de um credor de uma empresa sujeita ao direito comercial.
	Die öffentlichen Einrichtungen oder privatrechtlichen Einrichtungen, die im öffentlichen Auftrag tätig werden, unterliegen dem Recht des Mitgliedstaats oder Landes, in dem sie errichtet wurden. [EU]	Os organismos de direito público ou os organismos de direito privado investidos de uma missão de serviço público estão sujeitos à legislação do Estado-Membro ou do país em que tiverem sido constituídos.
	Die privatrechtlichen Forderungen werden an einen strategischen Investor verkauft; es gab (im Jahr 2003) und gibt noch immer (im Jahr 2005) Beweise dafür, dass ernsthafte Angebote unterbreitet wurden. [EU]	O passivo comercial será vendido a um investidor estratégico, e havia (em 2003) e continua a haver (em 2005) provas de que foram feitas ofertas sérias.
	Diesbezüglich haben die französischen Behörden die Kommission darauf hingewiesen, dass der ÖTD nicht für Erzeugnisse besteht, die ein Risiko für die Gesundheit von Mensch und Tier darstellen, also für rund 10 % der tierischen Abfälle im Jahr 1996; die verbleibenden Nebenprodukte der Tiererzeugung werden auch weiterhin im Rahmen eines privatrechtlichen Vertrags gesammelt. [EU]	Neste contexto, as autoridades francesas informaram a Comissão de que o SPE apenas abrangia os produtos com riscos sanitários para a saúde humana ou animal, ou seja, cerca de 10 % dos resíduos animais recolhidos em 1996, a recolha dos demais subprodutos de origem animal continuando a processar-se no quadro de um regime contratual de direito privado.
	Die "SCS Sernam" sollte zu einem Kapitalanteil von 60 % von dem Transport- und Logistikunternehmen "Géodis SA" übernommen werden, einer privatrechtlichen Gesellschaft, die auf dem geregelten Markt der Pariser Börse notiert ist. [EU]	Com efeito, 60 % do capital da SCS Sernam deveria ser adquirido pela Geodis SA [9], uma empresa de transportes e logística de direito comum cotada no segundo mercado da Bolsa de Paris.
	Diese auf Gemeinschaftsebene harmonisierten Normen werden von privatrechtlichen Institutionen entwickelt und müssen unverbindliche Bestimmungen bleiben. [EU]	Essas normas harmonizadas a nível comunitário são elaboradas por organismos privados e devem conservar o seu estatuto de disposições não imperativas.
	Diese Normen werden von privatrechtlichen Institutionen ausgearbeitet, und ihr nicht rechtsverbindlicher Charakter sollte gewahrt bleiben. [EU]	Essas normas são elaboradas por organismos de direito privado e deverão manter o estatuto de textos não vinculativos.
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