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Aberkennung der Fähigkeit, öffentliche Subventionen in Anspruch zu nehmen [EU] Privação do direito a subsídios públicos

Allgemein führt der auf die OTE angewandte arbeitsrechtliche Status allgemein zu höheren Personal- und Sozialversicherungskosten, während er der Gesellschaft außerdem die Möglichkeit vorenthält, bei Bedarf ihre Arbeitskosten entsprechend den jeweils vorherrschenden Marktbedingungen umzustrukturieren, wie dies den anderen Konkurrenzunternehmen möglich ist. [EU] Em geral, o regime laboral aplicável à OTE aumenta os seus custos laborais e de segurança social totais e priva a empresa da liberdade de que gozam outras empresas suas concorrência quando necessitam de reestruturar os seus custos salariais em função das condições do mercado.

Als stellvertretender Leiter der Gefängnisorganisation in Iran ist er verantwortlich für Übergriffe und Entrechtung in Haftanstalten. [EU] Na qualidade de Chefe-Adjunto da Organização das Prisões do Irão, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção.

Am 18. August 2011 gab die UN-Hochkommissarin für Menschenrechte auf der 17. Sondersitzung des Menschenrechtsrats eine Erklärung zur Menschenrechtslage in der Arabischen Republik Syrien ab, in der sie daran erinnerte, dass in dem Bericht vom 18. August über die vom Menschenrechtsrat beantragte Sonderungsmission nach Syrien auf weit verbreite und systematische Menschenrechtsverletzungen ; einschließlich Ermordung, Verschleppung, Folter, Freiheitsberaubung und Verfolgung ; durch die syrischen Sicherheits- und Streitkräfte hingewiesen werde. [EU] Em 18 de Agosto de 2011, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos proferiu uma declaração na 17.a sessão especial do Conselho de Direitos Humanos sobre a «Situação dos direitos humanos na República Árabe Síria», em que recordou que, no seu relatório de 18 de Agosto, a missão de averiguação à Síria, solicitada pelo Conselho de Direitos Humanos, verificou a existência de violações dos direitos humanos disseminadas e sistemáticas por parte das forças militares e de segurança sírias, nomeadamente assassinatos, desaparecimentos forçados, actos de tortura, privação de liberdade e perseguições.

Aus Gründen der Rechtssicherheit ist die Geltendmachung der Unwirksamkeit eines Vertrags auf einen bestimmten Zeitraum beschränkt. [EU] Por razões de segurança jurídica, a invocabilidade da privação de efeitos de um contrato é limitada a um período determinado.

Außerdem führt die verspätete oder fehlerhafte Umsetzung dazu, dass Unternehmen und Verbraucher nicht alle Vorteile eines reibungslos funktionierenden Binnenmarktes nutzen können und die Wettbewerbsfähigkeit der europäischen Wirtschaft insgesamt leidet; so wird die Fähigkeit der Gemeinschaft untergraben, Wirtschaftswachstum zu erzeugen und dabei einen starken sozialen Zusammenhalt zu wahren. [EU] A transposição tardia ou incorrecta priva igualmente as empresas e os consumidores da totalidade dos benefícios económicos de um mercado interno em bom funcionamento e afecta a competitividade da economia europeia no seu conjunto, comprometendo a capacidade da Comunidade de gerar crescimento económico sem prejuízo de um elevado nível de coesão social.

Bei anderen Verstößen gegen förmliche Anforderungen können die Mitgliedstaaten den Grundsatz der Unwirksamkeit als ungeeignet betrachten. [EU] Em caso de violação de outras exigências formais, os Estados-Membros poderão considerar inadequado o princípio da privação de efeitos.

Bei innerhalb des Dienstplansystems festgelegten Beschränkungen sind alle wichtigen Faktoren zu berücksichtigen, die zu Ermüdung beitragen, wie insbesondere die Anzahl der Flugsektoren, eine Überschreitung von Zeitzonen, Schlafmangel, die Unterbrechung des Tagesrhythmus, Nachtarbeit, Positionierungsflüge, kumulative Dienstzeit für bestimmte Zeiträume, Aufteilung zugewiesener Aufgaben zwischen Besatzungsmitgliedern sowie auch die Bereitstellung aufgestockter Besatzungen. [EU] As limitações estabelecidas no âmbito do sistema de escalas devem tomar em consideração todos os factores relevantes que contribuem para a fadiga, como o número de sectores percorridos, o número de fusos horários atravessados, a privação do sono, a perturbação dos ciclos circadianos, o trabalho nocturno, o posicionamento, o tempo de serviço acumulado em determinados períodos e a partilha das tarefas entre os membros da tripulação, bem como o aumento do número de tripulantes.

Bei innerhalb des Dienstplansystems festgelegten Beschränkungen werden alle wichtigen Faktoren berücksichtigt, die zu Ermüdung beitragen, wie insbesondere Schlafmangel, die Unterbrechung des Tagesrhythmus, Nachtarbeit, kumulative Dienstzeit während bestimmter Zeiträume sowie die Aufteilung zugewiesener Aufgaben zwischen Mitarbeitern [EU] As limitações estabelecidas no âmbito do sistema de escalas devem tomar em consideração todos os factores relevantes que contribuem para a fadiga, tais como, nomeadamente, a privação do sono, a perturbação dos ciclos circadianos, o trabalho nocturno, o tempo de serviço acumulado em determinados períodos e a partilha das tarefas atribuídas aos membros do pessoal

Bei Verstößen gegen Artikel 1 Absatz 5, Artikel 2 Absatz 3 oder Artikel 2a Absatz 2, die nicht von Artikel 2d Absatz 1 Buchstabe b erfasst sind, sehen die Mitgliedstaaten die Unwirksamkeit gemäß Artikel 2d Absätze 1 bis 3 oder alternative Sanktionen vor. [EU] Em caso de uma violação do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do artigo 2.o ou do n.o 2 do artigo 2.o-A não abrangida pela alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-D, os Estados-Membros devem estabelecer a privação de efeitos, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 2.o-D, ou impor sanções alternativas.

Bei Verstößen gegen Artikel 1 Absatz 5, Artikel 2 Absatz 3 oder Artikel 2a Absatz 2, die nicht von Artikel 2d Absatz 1 Buchstabe b erfasst sind, sehen die Mitgliedstaaten die Unwirksamkeit gemäß Artikel 2d Absätze 1 bis 3 oder alternative Sanktionen vor. [EU] No caso de uma violação do n.o 5 do artigo 1.o, do n.o 3 do artigo 2.o ou do n.o 2 do artigo 2.o-A não abrangida pela alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o-D, os Estados-Membros devem estabelecer a privação de efeitos, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 2.o-D, ou impor sanções alternativas.

Da Schweine ganz besonders empfindlich auf Wasserentzug reagieren, sollten bei Gruppenhaltung mindestens zwei Tränkstellen pro Gruppe - oder eine große Beckentränke, aus der zwei oder mehr Schweine gleichzeitig trinken können - vorhanden sein, damit dominante Tiere den anderen nicht den Zugang zur Tränkstelle verwehren können. [EU] Dado que os porcos são particularmente sensíveis às consequências da privação de água, quando estão alojados em grupo deveriam ser previstos, no mínimo, dois pontos de abeberamento por unidade - ou uma grande bacia que permita, pelo menos, a dois porcos beber ao mesmo tempo - a fim de evitar que os animais dominantes impeçam o acesso ao ponto de abeberamento.

Der Rat hat am 29. November 2000 entsprechend den Schlussfolgerungen von Tampere ein Maßnahmenprogramm zur Umsetzung des Grundsatzes der gegenseitigen Anerkennung gerichtlicher Entscheidungen in Strafsachen angenommen, wobei er sich für eine Einschätzung des Bedarfs an modernen Mechanismen zur gegenseitigen Anerkennung von rechtskräftigen Verurteilungen mit der Folge eines Freiheitsentzugs (Maßnahme 14) sowie für die Ausdehnung der Geltung des Grundsatzes der Überstellung verurteilter Personen auf die in einem Mitgliedstaat wohnhaften Personen (Maßnahme 16) aussprach. [EU] Em 29 de Novembro de 2000, e de acordo com as conclusões de Tampere, o Conselho aprovou um programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria penal [1], preconizando uma avaliação da necessidade de dispor de mecanismos modernos de reconhecimento mútuo das condenações transitadas em julgado que impliquem privação de liberdade (medida 14), bem como de alargar o princípio da transferência de pessoas condenadas aos residentes nos Estados-Membros (medida 16).

der Vollstreckungsstaat vor einer Entscheidung gemäß Artikel 12 Absatz 1 ein Ersuchen gemäß Artikel 18 Absatz 3 stellt und der Ausstellungsstaat gemäß Artikel 18 Absatz 2 Buchstabe g seine Zustimmung dazu versagt, dass die betreffende Person im Vollstreckungsstaat wegen einer vor der Überstellung begangenen anderen Handlung als derjenigen, die der Überstellung zugrunde liegt, verfolgt, verurteilt oder einer freiheitsentziehenden Maßnahme unterworfen wird [EU] Antes de ser tomada qualquer decisão de acordo com o n.o 1 do artigo 12.o, o Estado de execução apresentar um pedido, nos termos do n.o 3 do artigo 18.o, e o Estado de emissão não der o seu consentimento, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 18.o, à instauração de um processo, à execução de uma condenação ou à privação de liberdade da pessoa em causa no Estado de execução, devido a uma infracção praticada antes da sua transferência, mas diferente daquela por que foi transferida

Der Wirtschaftszweig der Gemeinschaft sollte nicht wegen der Tatsache, dass er in den Jahren 1992 bis 1998 ein Kartell betrieb, sein Recht verlieren, gemäß der Grundverordnung vor unfairen Handelspraktiken geschützt zu werden. [EU] O facto de a indústria comunitária ter constituído um cartel entre 1992 e 1998 não a priva, em conformidade com o regulamento de base, do direito de obter uma correcção da situação em relação a práticas comerciais desleais.

Die Anwendung des genannten Übereinkommens darf jedoch nicht bewirken, dass dem Antragsgegner der Schutz nach den Artikeln 19 und 21 dieser Verordnung entzogen wird. [EU] No entanto, a aplicação da referida Convenção não priva o requerido da protecção que lhe é oferecida pelos artigos 19.o e 21.o do presente regulamento.

Die Aussetzung des Stimmrechts entbindet diesen Verbandsstaat nicht von den sich aus diesem Übereinkommen ergebenden Pflichten und führt nicht zum Verlust der anderen sich aus diesem Übereinkommen ergebenden Rechte. [EU] A suspensão do direito de voto não libera esse Estado das suas obrigações e não o priva dos outros direitos derivados da presente convenção.

Die Bereitstellung von staatlichen Mitteln liegt vor, da bei einer Befreiung von der Grunderwerbsteuer Deutschland andernfalls zugeflossene Steuereinnahmen entgehen. [EU] Estamos perante a disponibilização de recursos estatais, uma vez que a isenção de imposto de sisa priva a Alemanha das receitas fiscais correspondentes,

Die Bevölkerungsgruppe wird als die Anzahl der Personen definiert, die nach drei Indikatoren (Armutsrisiko, materielle Deprivation, Erwerbslosenhaushalt) von Armut und Ausgrenzung bedroht sind, wobei es den Mitgliedstaaten freigestellt ist, ihre nationalen Ziele auf der Grundlage der am besten geeigneten Indikatoren und unter Berücksichtigung ihrer nationalen Gegebenheiten und Prioritäten festzulegen. [EU] Esta população é definida como o número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão de acordo com três indicadores (em risco de pobreza, privação material, agregado familiar sem emprego), deixando que sejam os Estados-Membros a definir os seus objectivos nacionais com base nos indicadores referidos que considerem mais adequados, tendo em conta a situação e as prioridades nacionais.

Die Liste der sekundären Zielvariablen, die Variablencodes und die Definitionen für das in die Querschnittkomponente der Gemeinschaftsstatistik über Einkommen und Lebensbedingungen (EU-SILC) aufzunehmende Modul 2009 "Materielle Deprivation" sind im Anhang aufgeführt. [EU] A lista de variáveis-alvo secundárias, os códigos das variáveis e as definições para o módulo de 2009 relativo à privação material, a incluir na componente transversal das estatísticas sobre o rendimento e as condições de vida na Comunidade (EU-SILC), são os estabelecidos no anexo.

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