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Abschließend versichern die portugiesischen Behörden, dass seitens der Dienstleistungsunternehmen keine Mittel für eventuell konkurrierende Tätigkeiten zweckentfremdet wurden, da die Sammlung, der Transport, die Verarbeitung und die Beseitigung der tierischen Nebenprodukte ihr einziges Tätigkeitsfeld ist. [EU] Finalmente, as autoridades portuguesas garantem que não foram desviados recursos para eventuais actividades concorrentes por parte das empresas prestadoras de serviços, dado que estas exerciam como única actividade a recolha, o transporte, a transformação e a destruição dos subprodutos animais.

Andere Unternehmen, die Schienenverkehrsleistungen für die Öffentlichkeit gemäß § 2 Absatz 1 des Allgemeinen Eisenbahngesetzes vom 27. Dezember 1993, zuletzt geändert am 26. Februar 2008, ausführen. [EU] Outras empresas prestadoras de serviços públicos de transportes ferroviários nos termos do § 2 (1) da Allgemeines Eisenbahngesetz de 27 de Dezembro de 1993, com a última redacção que lhe foi dada em 26 de Fevereiro de 2008.

Andere Unternehmen, die Schienenverkehrsleistungen für die Öffentlichkeit gemäß Artikel 2 Absatz 1 des Allgemeinen Eisenbahngesetzes vom 27. Dezember 1993, zuletzt geändert am 26. Februar 2008, ausführen [EU] Outras empresas prestadoras de serviços públicos de transportes ferroviários nos termos do § 2(1) da Allgemeines Eisenbahngesetz de 27 de dezembro de 1993, com a última redação que lhe foi dada em 26 de fevereiro de 2008

Auftraggeber, die aufgrund von Artikel 7-II der Loi d'orientation des transports intérieurs no 82-1153 vom 30. Dezember 1982 öffentliche Verkehrsdienstleistungen erbringen. [EU] Entidades adjudicantes prestadoras de serviços de transportes públicos nos termos do artigo 7-II da loi d'orientation des transports intérieurs n.o 82-1153 de 30 de Dezembro de 1982.

Auftraggeber, die aufgrund von Sonder- oder Alleinberechtigungen Linienverkehrsdienste gemäß dem luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä annettu laki//lagen om tillståndspliktig persontrafik väg(343/1991) anbieten, sowie kommunale Verkehrsbetriebe und öffentliche Unternehmen, die öffentliche Verkehrsdienste mit Bussen, Eisenbahnen oder U-Bahnen anbieten oder ein Netz betreiben, das für die Erbringung dieser Beförderungsdienste bestimmt ist. [EU] Entidades prestadoras de serviços de transportes regulares com base em direitos especiais ou exclusivos concedidos nos termos da laki luvanvaraisesta henkilöliikenteestä tiellä/lagen om tillståndspliktig persontrafik väg (343/1991) e autoridades responsáveis pelos transportes comunais e empresas públicas prestadoras de serviços de transportes públicos de autocarro, comboio ou metropolitano, ou responsáveis pela exploração de uma rede com o objectivo de prestar esses serviços de transportes.

Bei den auf dem Mobilfunkmarkt tätigen Unternehmen lassen sich Netzbetreiber und reine Wiederverkäufer ("Service Provider") unterscheiden. [EU] De entre as empresas activas no mercado da telefonia móvel, que distinguir entre as operadoras de redes de telefonia móvel e as prestadoras de serviços propriamente ditas («service provider»).

Bei der gegenwärtigen durch Marktsättigung, geringere Durchschnittsumsätze per Kunden und sinkenden Margen geprägten Marktsituation sei die von MobilCom verfolgte Repositionierung das Ziel aller Unternehmen, die Service Providing betreiben. [EU] Na conjuntura actual, caracterizada pela saturação do mercado, menores lucros médios por cliente e margens mais reduzidas, o reposicionamento da MobilCom é justamente o objectivo que todas as prestadoras de serviços se esforçam por atingir.

Beihilfen für Dienstleistungsunternehmen [EU] Auxílios às empresas prestadoras dos serviços

Bei ihren Entscheidungen, in ihr Netz zu investieren und dieses instand zu halten, sind die bestehenden Anbieter Essent und KPN bei ihren Berechnungen von der Annahme ausgegangen, dass andere Anbieter elektronischer Kommunikationsdienste die vollen Kosten für ein neues Netz zu tragen oder einen Marktpreis für den Zugang zu Großkundendiensten zu zahlen hätten, was nach der geplanten staatlichen Intervention nicht mehr der Fall zu sein scheint. [EU] Ao tomarem decisões relativas aos investimentos a realizar para a instalação e manutenção das respectivas redes, as prestadoras de serviços existentes que são a Essent e a KPN fizeram os cálculos pressupondo que os outros prestadores de serviços de comunicações electrónicas deveriam suportar a totalidade dos custos de uma rede nova ou pagar preços de mercado para ter acesso aos serviços grossistas, o que não se verificará caso haja intervenção do sector público.

Bei Streitigkeiten im Zusammenhang mit den Verpflichtungen aus dieser Verordnung zwischen Unternehmen, die in einem Mitgliedstaat elektronische Kommunikationsnetze oder -dienste bereitstellen, finden die in den Artikeln 20 und 21 der Rahmenrichtlinie vorgesehenen Streitbeilegungsverfahren Anwendung. [EU] Em caso de litígios relacionados com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações eletrónicas num Estado-Membro, aplicam-se os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 20.o e 21.o da Diretiva-Quadro.

Bei Streitigkeiten im Zusammenhang mit den Verpflichtungen dieser Verordnung zwischen Unternehmen, die in einem Mitgliedstaat elektronische Kommunikationsnetze oder -dienste bereitstellen, finden die in den Artikeln 20 und 21 der Rahmenrichtlinie vorgesehenen Streitbeilegungsverfahren Anwendung. [EU] Em caso de litígio relacionado com as obrigações previstas no presente regulamento entre empresas prestadoras de redes ou serviços de comunicações electrónicas num Estado-Membro, são aplicáveis os processos de resolução de litígios previstos nos artigos 20.o e 21.o da Directiva-Quadro.

Da die Dienstleistungsunternehmen vor 2005 nicht über öffentliche Ausschreibungen ausgewählt wurden, wird im Altmark-Urteil eine Bewertung im Vergleich mit den Kosten eines durchschnittlichen Unternehmens gefordert. [EU] Uma vez que, antes de 2005, as empresas prestadoras de serviços não foram escolhidas por meio de concurso público, o acórdão Altmark requer uma avaliação comparativa com os custos de uma empresa média.

Das deutet darauf hin, dass mit der Festlegung von Obergrenzen für die zu entrichtenden Steuern Finanzdienstleistungsunternehmen, die zum großen Teil zu den anerkannten Unternehmen gehören und auch zu den wichtigsten Arbeitgebern im "Finance Centre" von Gibraltar zählen, begünstigt werden sollen. [EU] Esta medida sugere que o estabelecimento de um limite máximo de obrigação fiscal se destina a favorecer as empresas prestadoras de serviços financeiros, muitas das quais são empresas elegíveis, que constituem a principal fonte de emprego do «Centro Financeiro» de Gibraltar.

Das Verschwinden von MobilCom hätte Debitel ein Quasi-Monopol unter den Service Providern verschafft, die nicht über ein eigenes Netz verfügten. Debitel wäre damit der Druck genommen, die günstigsten Tarife zu bündeln und seinen Kunden anzubieten. [EU] O desaparecimento da MobilCom teria conferido um monopólio quase total à Debitel no sector das prestadoras de serviços que não possuem rede própria. Assim, a Debitel teria deixado de ser pressionada para reunir as tarifas mais favoráveis e propô-las aos seus clientes.

Der Rückzug aus dem Festnetznetz- und Internetgeschäft durch die Übertragung der Festnetzaktivitäten auf Freenet und der von Deutschland behaupteten Umwandlung der Freenet-Beteilung von einer strategischen in eine Finanzbeteiligung stellt ebenfalls keine ausreichende Kompensationsmaßnahme für die mit der Beihilfe verursachten unzumutbaren Wettbewerbsverzerrungen dar, da hiervon hauptsächlich die Festnetzbetreiber und Internet-Diensteanbieter profitieren und nicht die Mobilfunkbetreiber. [EU] A retirada da actividade rede fixa/internet através da cessão à Freenet da actividade ligada à rede fixa e da substituição da participação estratégica na Freenet por uma participação financeira, como o afirma a Alemanha, não pode ser considerada uma contrapartida adequada às distorções indevidas da concorrência provocadas pelo auxílio, atendendo ao facto de esta medida beneficiar essencialmente as operadoras de linhas fixas e as prestadoras de serviços internet e não as operadoras de telefonia móvel.

Die Kommission muss daher feststellen, dass im vorliegenden Fall nicht alle (vier) Kriterien der Altmark-Rechtsprechung erfüllt wurden und dass nicht ausgeschlossen werden kann, dass die Dienstleistungsunternehmen im Zeitraum zwischen dem Inkrafttreten der Gesetzesverordnung Nr. 393B/98 und dem Auslaufen der in der Gesetzesverordnung Nr. 244/2003 festgelegten Übergangsregelung im Jahr 2005 bevorteilt wurden. [EU] A Comissão é, portanto, obrigada a concluir que nem todos os (quatro) critérios da jurisprudência Altmark se encontram preenchidos no caso em apreço e que não pode excluir-se que tenha havido alguma vantagem para as empresas prestadoras de serviços no período compreendido entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 393-B/98 e o termo da aplicação do regime transitório estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 244/2003, que caducou em 2005.

Dienstleistungsunternehmen zur Sammlung, zum Transport, zur Verarbeitung und Beseitigung dieses Materials [EU] As empresas prestadoras dos serviços de recolha, transporte, transformação e destruição das matérias em questão

Die portugiesischen Behörden behaupten, dass die Verpflichtungen der Dienstleistungsunternehmen in den Leistungsverträgen klar definiert wurden. [EU] As autoridades portuguesas sustentam que as obrigações das empresas prestadoras de serviços foram claramente definidas nos contratos de serviço.

Die portugiesischen Behörden haben bestätigt, dass es keinen zweckentfremdeten Einsatz von Mitteln für konkurrierende Tätigkeiten, denen diese Dienstleistungsunternehmen möglicherweise nachgehen, gegeben haben kann, da die Sammlung, die Verarbeitung, der Transport und die Beseitigung der tierischen Nebenprodukte tatsächlich das einzige Tätigkeitsfeld der betreffenden Unternehmen war. [EU] As autoridades portuguesas confirmaram que não pode ter havido desvio de recursos para actividades concorrentes às quais as empresas prestadoras de serviços pudessem eventualmente dedicar-se, uma vez que as únicas actividades das empresas em causa eram, efectivamente, a recolha, a transformação, o transporte e a destruição dos subprodutos animais.

Die Prüfung der Vereinbarkeit der eventuellen Beihilfen erfolgt in zwei Stufen: in der ersten Stufe prüft die Kommission die Vereinbarkeit der Beihilfen, die den Dienstleistungsunternehmen gewährt wurden; in der zweiten Stufe prüft sie die Vereinbarkeit der eventuellen Beihilfen, die den Schlachtbetrieben und Zerlegebetrieben, den Importeuren und innergemeinschaftlichen Marktbeteiligten der Branche sowie den Viehzüchtern gewährt wurden. [EU] O exame da compatibilidade dos eventuais auxílios articular-se-á em duas partes: na primeira, a Comissão examinará a compatibilidade dos auxílios concedidos às empresas prestadoras de serviços; na segunda parte, examinará a compatibilidade dos eventuais auxílios concedidos aos estabelecimentos de abate e salas de desmancha, aos importadores e aos operadores intracomunitários do sector, bem como aos criadores.

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