preliminar : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	§ 19b Absatz 3 des genannten Gesetzes sieht vor, dass die Region in der Folge nachweisbare Verluste bis zu einem die Expertenschätzung nicht übersteigenden Höchstbetrag erstattet, der lediglich um die unvorhersehbaren nachweisbaren Kosten erhöht werden darf. [EU]	O n.o 2 do artigo 19.oB da Lei prevê que a região deve subsequentemente reembolsar as perdas justificadas até um montante que não exceda a o cálculo profissional preliminar, que apenas pode ser aumentado para cobrir custos imprevisíveis justificados.
	4. Artikel 6 Absatz 1 Satz 1 des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtsabkommen bestimmt darüber hinaus in Bezug auf Entscheidungen zur Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens: "Die Entscheidung über die Eröffnung des förmlichen Prüfverfahrens enthält eine Zusammenfassung der wesentlichen Sach- und Rechtsfragen, eine vorläufige Würdigung des Beihilfecharakters der geplanten Maßnahme durch die EFTA-Überwachungsbehörde und Ausführungen über ihre Bedenken hinsichtlich der Vereinbarkeit mit dem Gemeinsamen Markt". [EU]	O primeiro período do n.o 1 do artigo 6.o do Protocolo n.o 3 ao Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal estabelece ainda, no que se refere à decisão de dar início a um procedimento formal de investigação: «A decisão de dar início a um procedimento formal de investigação resumirá os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito, incluirá uma apreciação preliminar do Órgão de Fiscalização da EFTA quanto à natureza de auxílio da medida proposta e indicará os elementos que suscitam dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum. [...]».
	890 g/kg (vorläufiger Wert auf der Grundlage einer Pilotanlage) [EU]	890 g/kg (valor preliminar, baseado na produção de uma instalação-piloto)
	Allerdings berücksichtigt Fitch nicht, dass die Kommission die Bürgschaft in ihrem Schreiben als bestehende Beihilfe einstufte und dass das Schreiben vom 26. Februar 2006 nur eine vorläufige und nicht bindende Würdigung zum Vorliegen dieser Bürgschaft enthielt und eine Inanspruchnahme gegebenenfalls nicht verhindert hätte. [EU]	Contudo, a Fitch não tem em conta o facto de que a Comissão, através dessa carta, classificava a garantia como um auxílio existente e que a carta de 26 de Fevereiro de 2006 contém apenas uma avaliação preliminar e não vinculativa da existência dessa garantia, não impedindo a sua execução, se fosse caso disso.
	Als Ausgangspunkt unterstreicht die Kommission, dass das von einem Anteilseigner in die Gesellschaft eingebrachte Kapital dem Grundsatz nach nicht für einen bestimmten Verwendungszweck vorgesehen ist, sondern zu einem untrennbaren Bestandteil des Eigenkapitals des Unternehmens wird. [EU]	A título preliminar, a Comissão sublinha que o capital injetado por um acionista numa empresa não está, por definição, destinado a uma determinada utilização, mas passa a fazer parte do capital próprio da empresa.
	Als früherer Stellvertretender Innenminister und Leiter der Voruntersuchungen war er verantwortlich für die gewaltsame Unterdrückung der Proteste und für Menschenrechtsverletzungen während der Untersuchungsverfahren im Zusammenhang mit dem Wahlen vom Dezember 2010. [EU]	Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos no decurso da investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010.
	Als Referenzsubstanz für die Prüfung und den Vorversuch wird Bariumnitrat (analysenrein) verwendet. [EU]	Utiliza-se o nitrato de bário (qualidade analítica) como substância de referência para o ensaio e para o ensaio preliminar.
	Als Startdosis wird auf der Grundlage einer Vorstudie die Dosis gewählt, die voraussichtlich gewisse Toxizitätsanzeichen verursachen wird, ohne schwere toxische Wirkungen oder Mortalität hervorzurufen. [EU]	A dose inicial é escolhida com base num estudo preliminar de determinação de amplitude como a dose para qual é previsível obter alguns sinais de toxicidade sem causar efeitos tóxicos graves ou mortalidade.
	Als Vorbemerkung ist es wichtig festzustellen, dass ein Beihilfeempfänger zahlungsfähig ist oder dass gegen ihn ein Insolvenzverfahren läuft, nach ständiger Rechtsprechung des EuGH nichts an seiner Verpflichtung ändert, die rechtswidrige und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbare Beihilfe zurückzuzahlen. [EU]	Como observação preliminar, é importante recordar que decorre de jurisprudência constante do TJCE que o facto de o beneficiário ser insolvente ou ser objecto de um processo de falência não tem qualquer incidência sobre a sua obrigação de reembolsar auxílios ilegais e incompatíveis [65].
	Als Vorbemerkung wird die Überwachungsbehörde zu einigen konkreten Argumenten Stellung nehmen, die von den norwegischen Behörden vorgebracht wurden. [EU]	A título preliminar, o Órgão de Fiscalização formulará as suas observações sobre certos argumentos específicos apresentados pelas autoridades norueguesas.
	Als Vorbemerkung zur Anwendung des Verhältnisses zwischen Steuern und Einnahmen stellt die Kommission fest, dass die Einnahmen der Telekombetreiber nach den Bemerkungen von Vtesse berichtigt werden sollten, um einen direkten Vergleich des Verhältnisses zwischen Steuern und Einnahmen von BT mit dem anderer Telekombetreiber zu ermöglichen. [EU]	Como observação preliminar relativa à utilização e à aplicação do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão faz notar que, segundo as observações da Vtesse, as receitas dos operadores de telecomunicações devem ser ajustadas a fim de permitir uma comparação directa do rácio contribuição autárquica/receitas da BT com o de outros operadores de telecomunicações.
	Als Zwischenergebnis ihrer Bewertung stellt die Kommission daher fest, dass die vom Vereinigten Königreich vorgelegten Daten zur Außergewöhnlichkeit der Rentenverbindlichkeiten eine (teilweise) Entlastung vom Rentendefizit hinreichend begründen würden, soweit sich die Beihilfe auf die übernommenen Kosten dieser beiden Elemente beschränkt. [EU]	Por conseguinte, a Comissão considera, a título preliminar, no âmbito da sua apreciação, que os dados fornecidos pelo Reino Unido relativos à anomalia do passivo em matéria de pensões forneceriam elementos suficientes para justificar uma remissão (parcial) da dívida em matéria de pensões, na medida em que o auxílio se limite aos custos herdados resultantes destes dois elementos.
	Am 14. Februar 2007 hat DaimlerChrysler der Kommission Verpflichtungen angeboten, um die in der vorläufigen Würdigung mitgeteilten wettbewerbsrechtlichen Bedenken auszuräumen. [EU]	Em 14 de Fevereiro de 2007, a DaimlerChrysler propôs compromissos à Comissão, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas na apreciação preliminar.
	Am 16. Juli 2008 nahm die Kommission vorläufig die im Entwurf der Entscheidung über den Abschluss des förmlichen Prüfverfahrens enthaltene Beurteilung und Schlussfolgerungen an, die zu dem Schluss kamen, dass die staatliche Beihilfe zugunsten der Gdingener Werft nicht mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar und zurückzufordern sei. [EU]	Em 16 de Julho de 2008, a Comissão apoiou, de forma preliminar, a avaliação e conclusões apresentadas no projecto de decisão de encerramento da investigação formal que indicava que o auxílio concedido ao estaleiro Gdynia era incompatível com o mercado comum e tinha de ser recuperado.
	Am 18. Juli 2007 fasste die Überwachungsbehörde den Beschluss zur Einleitung einer förmlichen Untersuchung auf der Grundlage des vorläufigen Ergebnisses, dass die im Zusammenhang mit der Gründung der Mesta AS ergriffenen Maßnahmen staatliche Beihilfen beinhalten könnten, die nicht die Voraussetzungen für eine der im EWR-Abkommen vorgesehenen Freistellungen erfüllten. [EU]	O Órgão de Fiscalização adoptou, em 18 de Julho de 2007, a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, com base na conclusão preliminar de que as medidas tomadas no contexto da criação da Mesta AS poderiam envolver auxílios estatais a que não seria aplicável nenhuma das derrogações previstas no Acordo EEE [116].
	Am 18. Oktober 2007 haben die Dienststellen der Kommission Polen davon in Kenntnis gesetzt, dass die Kommission eine erste Bewertung der Beihilfesache vorgenommen hat. Nach einem Informationsaustausch zwischen den polnischen Behörden und der Kommission teilten die polnischen Behörden am 16. November 2007 mit, dass das Unternehmen beabsichtigt, die Beihilfe "ungeachtet der Rechtslage" zurückzuzahlen. [EU]	Mais tarde, em 18 de Outubro de 2007, os serviços da Comissão informaram a Polónia relativamente à sua avaliação preliminar do processo e, após novas trocas de informações entre as autoridades polacas e a Comissão, as autoridades polacas indicaram, em 16 de Novembro de 2007, a intenção de a empresa reembolsar o auxílio, «sem prejuízo da situação jurídica».
	Am 18. Juli 2008 stellte das Unternehmen DSM Nutritional Products Ltd. bei den zuständigen Behörden Irlands einen Antrag auf Genehmigung des Inverkehrbringens von synthetischem Lycopin als neuartige Lebensmittelzutat; am 6. Oktober 2008 legte die zuständige Lebensmittelprüfstelle Irlands ihren Bericht über die Erstprüfung vor. [EU]	Em 18 de Julho de 2008, a empresa DSM Nutritional Products Ltd. apresentou um pedido às autoridades competentes da Irlanda para colocar no mercado licopeno sintético, enquanto novo ingrediente alimentar; em 6 de Outubro de 2008, o organismo competente da Irlanda para a avaliação dos alimentos emitiu o seu relatório de avaliação preliminar.
	Am 22. Januar 2007 hat Fiat der Kommission Verpflichtungen angeboten, um die in der vorläufigen Würdigung mitgeteilten wettbewerbsrechtlichen Bedenken auszuräumen. [EU]	Em 22 de Janeiro de 2007, a Fiat propôs compromissos à Comissão, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas na apreciação preliminar.
	Am 22. Januar 2007 hat Toyota der Kommission Verpflichtungen angeboten, um die in der vorläufigen Würdigung mitgeteilten wettbewerbsrechtlichen Bedenken auszuräumen. [EU]	Em 22 de Janeiro de 2007, a Toyota propôs compromissos à Comissão, a fim de dirimir as preocupações de concorrência identificadas na apreciação preliminar.
	Am 22. Juli 2011 focht die Deutsche Post den Ausweitungsbeschluss 2011 mit der Begründung an, die Kommission habe sich offensichtlich geirrt, als sie die Pensionssubvention in ihrer vorläufigen Würdigung als staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 107 Absatz 1 AEUV und als neue Beihilfe im Sinne des Artikels 108 Absatz 1 AEUV erachtete. [EU]	Em 22 de julho de 2011, a Deutsche Post contestou a decisão «alargamento» de 2011, argumentando que a Comissão havia cometido um erro manifesto na sua apreciação preliminar da subvenção para pensões enquanto auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE e enquanto novo auxílio na aceção do artigo 108.o, n.o 1, do TFUE.
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