parafiskalischen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Aufgrund einer Beschwerde hat die Europäische Kommission mit Schreiben vom 20. Januar 2003 die portugiesischen Behörden zu einer vom Institut für Weinbau und Wein (Instituto da Vinha e do Vinho) erhobenen parafiskalischen Abgabe zur Absatzförderung von Wein sowie zu den mit den Einnahmen aus diesen Abgaben finanzierten Maßnahmen befragt. [EU]	Na sequência de uma queixa, a Comissão Europeia questionou as autoridades portuguesas, por ofício de 20 de Janeiro de 2003, sobre uma taxa parafiscal de promoção do vinho, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho, assim como sobre as medidas financiadas pelo produto dessa imposição.
	; aus parafiskalischen Abgaben oder Steuern, die für einen nichtstaatlichen Empfänger bestimmt sind. [EU]	Fornecer dados completos dos encargos e dos produtos/actividades objecto da imposição.
	Bei der Feststellung, ob die Einnahmen aus den parafiskalischen Abgaben als staatliche Mittel angesehen werden können, muss darauf hingewiesen werden, dass in Bezug auf staatliche Mittel keinerlei Unterschied gemacht werden darf zwischen den Fällen, in denen die Beihilfe unmittelbar durch den Staat gewährt wird, und jenen, in denen die Beihilfe durch vom Staat errichtete oder beauftragte öffentliche oder private Einrichtungen gewährt wird. [EU]	Quanto à questão de saber se o produto das taxas parafiscais pode ser considerado recurso estatal, convém frisar que não deve ser feita qualquer distinção em relação aos recursos estatais entre os casos em que o auxílio é concedido directamente pelo Estado e aqueles em que o auxílio é concedido por intermédio de instâncias públicas ou privadas designadas ou criadas pelo Estado [16].
	Da die ELGA nicht ausschließlich aus parafiskalischen Beiträgen finanziert wird, sondern auch staatliche Mittel erhält, ist sie nicht mit der Solidarität der Erzeuger untereinander zu rechtfertigen, so dass das System insgesamt als selektiv anzusehen ist. [EU]	Uma vez que se verifica que o ELGA não é financiado unicamente por contribuições parafiscais mas também por contribuições diretas do Estado, tal justificação, baseada na solidariedade entre produtores, está excluída, pelo que todo o regime deve ser considerado seletivo.
	Daher zieht die Kommission den Schluss, dass die im Rahmen der österreichischen Regelung bestehenden parafiskalischen Abgaben keinen Regeln unterliegen, die den für Umweltsteuern nach EU-Recht geltenden Regeln entsprechen. [EU]	Assim, a Comissão conclui que as imposições parafiscais estabelecidas nos termos do regime austríaco não estão sujeitas a regras que possam ser semelhantes às que se aplicam aos impostos ambientais por força da legislação da UE.
	Da Viniportugal 1997 der einzige Bewerber war, war er auch der Zuwendungsempfänger des gesamten für diesen Zweck vorgesehenen Anteils am Aufkommen der parafiskalischen Abgabe. [EU]	Único candidato desde 1997, a Viniportugal foi assim a beneficiária da totalidade do produto da taxa parafiscal destinado a esses fins.
	Die Beihilfen, die Gegenstand dieses Prüfverfahrens sind, wurden aus der parafiskalischen Abgabe zur Absatzförderung von Wein finanziert. [EU]	Os auxílios que são objecto do presente procedimento de exame foram financiados por meio da taxa parafiscal de promoção do vinho.
	Die Beihilferegelung wird aus Mitteln finanziert, die aus einer durch Rechts- und Verwaltungsvorschriften festgelegten parafiskalischen Abgabe stammen, welche von der Steuerbehörde auf Werbezeiten im Hörfunk und im Fernsehen erhoben wird. [EU]	O regime de auxílios é financiado através de recursos provenientes de uma taxa parafiscal prevista por disposições legislativas e regulamentares, cobrada pela administração fiscal e que incide sobre a publicidade difundida pela rádio e pela televisão.
	Die Beihilfe wurde mit den Einnahmen aus einer parafiskalischen Abgabe finanziert, die auf die Einkünfte aus Werbezeiten im Hörfunk und im Fernsehen erhoben wird. [EU]	O auxílio era financiado através das receitas provenientes de uma taxa parafiscal cobrada sobre os recursos obtidos com a publicidade difundida através da rádio ou da televisão.
	Die einzige mit den Einnahmen aus der parafiskalischen Abgabe finanzierte Ausbildungsmaßnahme stellt keine Beihilfe dar. [EU]	A única acção de formação financiada pelas receitas da taxa parafiscal não constitui um auxílio.
	Die einzige mit den Einnahmen aus der parafiskalischen Abgabe finanzierte Ausbildungsmaßnahme über einen Betrag von 367,12 EUR stellt keine Beihilfe dar. [EU]	A única acção de formação financiada pelas receitas da taxa parafiscal, de um montante de 367,12 EUR, não constitui um auxílio.
	Die in Rede stehende Abgabe auf die Vermarktung von Werbezeiten scheint gegen den regelmäßig von der Kommission vertretenen und vom Gerichtshof in seinem Urteil vom 25. Juni 1970, Frankreich/Kommission (47/69, Slg. 1970, S. 487), bestätigten allgemeinen Grundsatz zu verstoßen, dem zufolge eingeführte Waren und Dienstleistungen von parafiskalischen Abgaben befreit sein müssen, die zur Finanzierung einer Beihilferegelung bestimmt sind, die nur inländischen Unternehmen zugutekommt. [EU]	Neste contexto, a taxa aplicável às agências de publicidade em causa parece contrária ao princípio geral, regularmente reafirmado pela Comissão e confirmado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 25 de Junho de 1970, França/Comissão (47/69, Colect. p. 487), segundo o qual os produtos ou serviços importados devem estar isentos de qualquer taxa parafiscal destinada a financiar um regime de auxílios cujos únicos beneficiários são empresas nacionais.
	Die Kommission hat 1997 mit der Entscheidung in der Sache N 679/97 eine Änderung der Beihilferegelung genehmigt, durch die ein Finanzierungsverfahren mittels einer parafiskalischen Abgabe eingeführt wird, die auf im Hörfunk oder Fernsehen ausgestrahlte Werbung erhoben wird. [EU]	Em 1997, a Comissão autorizou, mediante a Decisão N 679/97, uma modificação do regime de auxílios que consiste no financiamento através de uma taxa parafiscal sobre a publicidade difundida pela rádio ou pela televisão.
	Die Kommission stellt fest, dass es in ihrer Entscheidungspraxis bzw. in der Rechtsprechung der Europäischen Gerichte keine Präzedenzfälle gibt, in denen die Regeln für die Prüfung gemeinschaftsrechtlich geregelter Energiesteuern unter Kapitel 4 der Leitlinien für Umweltschutzbeihilfen in Analogie zu parafiskalischen Abgaben angewandt wurden. [EU]	A Comissão constata que não há precedentes na sua prática decisória nem na jurisprudência dos Tribunais europeus em que as regras para examinar os impostos sobre a energia harmonizados nos termos do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente se aplicassem por analogia com as imposições parafiscais.
	Die Kommission stellt fest, dass sie die Voraussetzungen in Kapitel 4 der Leitlinien für Umweltschutzbeihilfen bisher nicht auf andere Arten von Belastungen und parafiskalischen Abgaben angewendet hat. [EU]	A Comissão constata que ainda nunca aplicou as condições do capítulo 4 do Enquadramento dos auxílios a favor do ambiente a outros tipos de encargos e imposições parafiscais.
	Die portugiesischen Behörden haben die Kommission gemäß Artikel 108 Absatz 3 AEUV weder über die Bestimmungen im Zusammenhang mit der Einführung dieser parafiskalischen Abgabe noch über die Finanzierung der Maßnahmen für den Weinsektor informiert. [EU]	As autoridades portuguesas não notificaram à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, as disposições que instauram a referida taxa parafiscal, nem o financiamento das acções a favor do sector do vinho.
	Dieser Beschluss beschränkt sich auf die Überprüfung der Erhebung der parafiskalischen Abgabe ab dem Tag ihres Inkrafttretens bis zum 31. Dezember 2006, dem Tag des Inkrafttretens der neuen Rahmenregelung der Gemeinschaft für staatliche Beihilfen im Agrar- und Forstsektor 2007-2013, ungeachtet der etwaigen künftigen Position der Kommission hinsichtlich der Erhebung der Absatzförderungsabgabe über diesen Zeitpunkt hinaus. [EU]	A presente decisão limita-se ao exame da aplicação da taxa parafiscal a partir da sua entrada em vigor e até 31 de Dezembro de 2006, data de entrada em vigor das novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, sem prejuízo da posição que a Comissão tomará no respeitante à aplicação da taxa de promoção para além dessa data.
	Die staatlichen Beihilfen für die allgemeine Absatzförderung von Wein und Weinerzeugnissen im Inland, die Portugal unter Verstoß gegen Artikel 108 Absatz 3 AEUV in Form einer durch den Gesetzeserlass Nr. 137/95 vom 14. Juni festgelegten parafiskalischen Abgabe rechtswidrig gewährt hat, stellen für den Zeitraum zwischen ihrem Inkrafttreten und dem 31. Dezember 2006 im Sinne von Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV mit dem Gemeinsamen Markt vereinbare Beihilfen dar. [EU]	Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108.o, n.o 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n.o 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006.
	Die überprüfte Maßnahme betrifft die Verwendung der Einnahmen aus einer vom Institut für Weinbau und Wein (nachstehend "IVV "genannt) seit 1995 von den Marktbeteiligten des Weinsektors erhobenen parafiskalischen Abgabe. Diese Abgabe dient dazu, die genannte Stelle ausreichend mit Mitteln zur Erfüllung der Aufgaben zur Koordination des Weinsektors in Portugal auszustatten. [EU]	A medida em análise diz respeito à utilização das receitas de uma taxa parafiscal cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho (a seguir, «IVV») aos operadores do sector desde 1995 [9].
	Die WAK ist eine Körperschaft des öffentlichen Rechts und finanziert sich aus Mitteln des Landes Rheinland-Pfalz und aus parafiskalischen Abgaben. [EU]	O WAK é uma empresa de direito público financiada em parte por fundos do estado federado da Renânia-Palatinado e em parte por taxas parafiscais.
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