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Bei diesem Posten werden die finanziellen Beiträge von Drittländern, einschließlich ihrer staatlichen und halbstaatlichen Einrichtungen, zu bestimmten von der Union finanzierten und in deren Namen von der Kommission verwalteten Außenhilfeprogrammen gemäß dem entsprechenden Basisrechtsakt eingesetzt. [EU] O presente número destina-se a registar as contribuições financeiras dos países terceiros, incluindo as respectivas agências públicas e para-estatais, para certos programas de ajuda externa financiados pela Comunidade/União e geridos pela Comissão por conta dos países terceiros nos termos do acto de base correspondente.

Der Eintrag "Gumbo, Rugare Eleck Ngidi; Minister für Wirtschaftsentwicklung (früher Staatsminister für staatliche Unternehmen und halbstaatliche Einrichtungen im Amt des Präsidenten), geb. 8.3.1940" erhält folgende Fassung: [EU] A entrada «Gumbo, Rugare Eleck Ngidi, ministro do Desenvolvimento Económico (ex-ministro-adjunto das Empresas Públicas e dos Organismos Para-Estatais no gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940» passa a ter a seguinte redacção:

Die Kommission kann Finanzbeiträge der Mitgliedstaaten und anderer Geberländer sowie deren öffentlicher und halböffentlicher Agenturen in deren Namen oder Finanzbeiträge von internationalen Einrichtungen für bestimmte, vom EEF finanzierte Vorhaben oder Programme gemäß Artikel 9 Absätze 1 und 2 der Verordnung (EG) Nr. 617/2007 verwalten. [EU] A Comissão pode gerir as contribuições dos Estados-Membros e de outros países doadores por conta dos mesmos, incluindo, em ambos os casos, das suas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais, concedidas em favor de certos projectos ou programas financiados pelo FED, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 617/2007.

Einnahmen aus Finanzbeiträgen der Mitgliedstaaten und anderer Geberländer, jeweils einschließlich ihrer staatlichen und halbstaatlichen Einrichtungen, sowie Finanzbeiträge internationaler Organisationen zu bestimmten von der Union finanzierten und gemäß dem entsprechenden Basisrechtsakt in deren Namen von der Kommission verwalteten Außenhilfeprojekten oder -programmen können zur Bereitstellung zusätzlicher Mittel beim vorliegenden Posten führen. [EU] As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela União e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares.

Finanzbeiträge der Mitgliedstaaten und anderer Geberländer, jeweils einschließlich ihrer staatlichen und halbstaatlichen Einrichtungen, sowie Finanzbeiträge internationaler Organisationen zu bestimmten von der Gemeinschaft finanzierten und in deren Namen von der Kommission verwalteten Außenhilfeprojekten oder -programmen gemäß dem entsprechenden Basisrechtsakt;". [EU] As contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela Comunidade e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante

Gumbo, Rugare Eleck Ngidi Minister für Wirtschaftsentwicklung (früher Staatsminister für staatliche Unternehmen und halbstaatliche Einrichtungen im Amt des Präsidenten), geb. 8.3.1940 [EU] Gumbo, Rugare Eleck Ngidi Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro-Adjunto das Empresas Públicas e dos Organismos Para-estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

Gumbo, Rugare Eleck Ngidi Minister für Wirtschaftsentwicklung (früher Staatsminister für staatliche Unternehmen und halbstaatliche Einrichtungen im Amt des Präsidenten), geb. 8.3.1940 [EU] Gumbo, Rugare Eleck Ngidi Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro de Estado das Empresas Públicas e dos Organismos Para-Estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

In Bezugnahme auf besagtes Thema stellten die griechischen Regierungsstellen außerdem klar, dass die neue Gesetzgebung, die im Dezember 2005 (Gesetz 3429/2005) in Kraft getreten ist, bezüglich der (ganz oder teilweise) staatlichen Unternehmen (den sogenannten Versorgungsunternehmen) die Abschaffung des Status der Unkündbarkeit nur für neu eingestelltes Personal vorsieht. [EU] A este respeito, o Governo grego também esclareceu que a nova legislação de Dezembro de 2005 (Lei grega n.o 3429/2005) relativa a empresas estatais e para-estatais («DEKO») estabelece a supressão do estatuto de emprego permanente para os novos contratos.

Minister für Wirtschaftsentwicklung (früher Staatsminister für staatliche Unternehmen und halbstaatliche Einrichtungen im Amt des Präsidenten), geb. 8.3.1940 [EU] Ministro do Desenvolvimento Económico (ex-Ministro de Estado das Empresas Públicas e dos Organismos Para-Estatais no Gabinete do Presidente), nascido em 8.3.1940

Nach Artikel 4, Artikel 5 Absatz 1 und Artikel 6 Absätze 1 und 2 ergehen restriktive Maßnahmen gegen Personen und Einrichtungen, insbesondere, jedoch nicht ausschließlich, die politischen und militärischen Führer Eritreas sowie staatliche und halbstaatliche Einrichtungen oder in deren Namen oder auf ihre Anweisung handelnde Personen oder Einrichtungen, die von dem gemäß der Resolution 751 (1992) eingesetzten und mit der Resolution 1844 (2008) erweiterten Ausschuss (im Folgenden als "Sanktionsausschuss" bezeichnet) benannt wurden, weil sie [EU] São impostas as medidas restritivas estabelecidas no artigo 4.o, no n.o 1 do artigo 5.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o, contra as pessoas e entidades - tais como, entre outras, os dirigentes políticos e militares eritreus, bem como entidades governamentais e para-estatais, ou quaisquer pessoas ou entidades que actuem por sua conta ou às suas ordens - que tiverem sido designadas pelo Comité instituído nos termos da RCSNU 751 (1992), cujo mandato foi alargado pela RCSNU 1844 (2008) («Comité das Sanções») por:

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