ordene : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

18 results for ordene

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	German	Portuguese
	Daher kann nach Auffassung der Überwachungsbehörde davon ausgegangen werden, dass eine Entscheidung, mit der ein EFTA-Staat zur Rückforderung einer rechtswidrigen und mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens unvereinbaren Beihilfe von einem zahlungsunfähigen Empfänger aufgefordert wird, ordnungsgemäß durchgeführt worden ist, wenn die Beihilfe in voller Höhe zurückgezahlt worden ist oder, im Falle der Rückzahlung eines Teilbetrags, wenn es zur Liquidation des Unternehmens gekommen ist und dessen Aktiva zu Marktbedingungen verkauft worden sind. [EU]	Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que uma decisão que ordene ao Estado da EFTA a recuperação do auxílio ilegal e incompatível junto de um beneficiário insolvente foi correctamente executada quando estiver concluída a recuperação integral ou quando, no caso de recuperação parcial, a empresa tiver sido liquidada e os seus activos vendidos em condições de mercado.
	Dem entsprechend teilt die EFTA-Überwachungsbehörde den EFTA-Staaten und sonstigen Betroffenen mit, dass sie in künftigen Entscheidungen zur Anordnung der Rückforderung rechtswidrig gewährter Beihilfen den Referenzzinssatz für die Berechnung des Nettosubventionsäquivalents regionaler Beihilfen nach der Zinseszinsformel anwenden wird. [EU]	Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização da EFTA pretende informar os Estados da EFTA e as partes interessadas de que, em qualquer decisão que ordene a recuperação de um auxílio ilegal que venha a adoptar, aplicará a taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção líquido dos auxílios regionais numa base composta.
	Der erste ist ein Beschluss oder ein Urteil, das den Verkauf der AGB1 an die GECB für nichtig oder ungültig erklärt. [EU]	A primeira é uma decisão ou acórdão que ordene ou declare nula ou inválida a venda do AGB1 ao GECB.
	Dieses Argument wurde vom Gerichtshof zurückgewiesen, der eindeutig erklärt hat, dass "... die Kommission in ihren Entscheidungen, mit denen sie die Rückforderung staatlicher Beihilfen anordnet, nicht die Auswirkungen der Steuer auf den Betrag der zurückzufordernden Beihilfen berechnen darf, denn diese Berechnung fällt in den Anwendungsbereich des nationalen Rechts, sondern sie muss sich darauf beschränken, den zurückzufordernden Bruttobetrag anzugeben. Dies hindert die nationalen Behörden nicht, bei der Rückforderung gegebenenfalls von dem zurückzufordernden Betrag gemäß ihren nationalen Vorschriften bestimmte Beträge abzuziehen. [EU]	De facto este argumento foi rejeitado pelo Tribunal de Primeira Instância que afirmou claramente que «... a Comissão não deve, nas decisões em que ordene o reembolso de auxílios de Estado, proceder ao cálculo dos efeitos do imposto sobre o montante dos auxílios a recuperar, visto que este cálculo se integra no âmbito de aplicação do direito nacional, mas deve limitar-se a indicar o montante bruto da recuperação pretendida.
	Die Überwachungsbehörde darf insbesondere keine abschließende Rückforderungsentscheidung allein mit der Begründung erlassen, dass die Beihilfe nicht gemäß Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 zum Überwachungs- und Gerichtshofabkommen angemeldet wurde. Somit muss die Überwachungsbehörde unabhängig davon, ob das Durchführungsverbot beachtet wurde oder nicht, die Vereinbarkeit der Beihilfe mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens in vollem Umfang prüfen. [EU]	Acima de tudo, o Órgão de Fiscalização não pode adoptar uma decisão final que ordene a recuperação do auxílio apenas porque este não foi notificado em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal [35].
	eine Entscheidung oder ein Urteil, die bzw. das die im Kaufvertrag vereinbarten Geschäfte für ungültig oder nichtig erklärt bzw. die Vertragsauflösung oder die Rückgabe eines Teils der Aktiva der AGB1 anordnet, oder [EU]	Uma decisão ou acórdão que ordene ou declare que as transacções realizadas por meio do Acordo de Aquisição sejam consideradas nulas ou inválidas ou que sejam revogadas ou que qualquer parcela dos activos do AGB1 seja devolvida; ou
	Folglich muss die Standortverlegung Umweltschutzgründe haben und die Folge einer Verwaltungs- oder Gerichtsentscheidung sein, in der die Verlegung angeordnet wird, und muss das Unternehmen die an seinem neuen Standort geltenden strengsten Umweltschutznormen befolgen. [EU]	Consequentemente, a mudança de local deve ser motivada por razões de protecção do ambiente e ser realizada na sequência de uma decisão administrativa ou judiciária que ordene a transferência em causa, devendo a empresa cumprir as normas ambientais mais rigorosas em vigor no novo local de instalação.
	Gemäß dem Corporations Act kann die ASIC zudem eine Anordnung zur Untersagung eines rechtswidrigen Verhaltens einer Ratingagentur beantragen und bei einem Verstoß gegen Verpflichtungen aus den einschlägigen Rechtsvorschriften über Finanzdienstleistungen Geldstrafen verhängen. [EU]	A mesma lei habilita também a ASIC a requerer ao tribunal que ordene que seja posto termo à conduta ilícita da agência de notação e aplique multas a agências em caso de incumprimento de obrigações previstas na legislação aplicável aos serviços financeiros.
	Ich beantrage hiermit, dass das Gericht den/die Antragsgegner anweist, die Hauptforderung in der oben genannten Höhe, gegebenenfalls zuzüglich Zinsen, Vertragsstrafen und Kosten, an den/die Antragsteller zu zahlen. [EU]	Pelo presente, requeiro ao tribunal que ordene ao(s) requerido(s) o pagamento ao(s) requerente(s) do montante do crédito principal, acrescido, se for caso disso, dos juros, das sanções contratuais e dos custos.
	Ihrer Ansicht nach ist der Grundsatz des Vertrauensschutzes im vorliegenden Fall nicht anwendbar, so dass sie die Kommission ersuchen, die Rückforderung etwaiger rechtswidrig erhaltener Beihilfen anzuordnen. [EU]	Além disso, argumentam que não existe confiança legítima no processo em apreço e, por conseguinte, solicitam à Comissão que ordene a recuperação dos auxílios ilegais eventualmente concedidos.
	Insbesondere stellt Deutschland sicher, dass die Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung ("FMSA") die HRE anweist, direkt oder über ihre Tochtergesellschaften einen Betrag von 1,59 Mrd. EUR an die FMS-WM zu zahlen. [EU]	Especificamente, a Alemanha assegurará que o Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung («FMSA») ordene ao HRE que pague um montante de 1,59 mil milhões de EUR ao FMS-WM diretamente ou através das suas filiais.
	Liegt eine administrative oder gerichtliche Anordnung der Umsiedlung des Unternehmens vor? [EU]	Há alguma decisão administrativa ou judicial que ordene a transferência das instalações da empresa?
	Nach einem solchen Lizenzentzug kann die ASIC bei einem Gericht beantragen, der Ratingagentur die Abgabe von Ratings in Australien dauerhaft zu untersagen. [EU]	Cancelada a licença de uma agência de notação, a ASIC pode requerer ao tribunal que ordene a proibição definitiva de emissão de notações na Austrália por parte da agência.
	Nach Einleitung der Prüfung der Rechtmäßigkeit der Hilfe müsste ein umsichtiger Unternehmer in jedem Fall gewahr sein, dass die Forderung nach Rückzahlung der Hilfe durch die Kommission die unvermeidliche Folge ist, sofern die Beihilfe für mit dem EG-Vertrag nicht vereinbar erklärt wird. [EU]	De qualquer modo, um «operador prudente» devia saber que uma vez iniciada uma investigação sobre um auxílio ilegal, se a Comissão chegar à conclusão de que o auxílio é incompatível com o Tratado, é quase inevitável que ordene seguidamente a sua recuperação.
	Nach Einschätzung der spanischen Regierung könnte das Verfahren betreffend die Beihilfen zugunsten von Intermed durch eine Entscheidung der Kommission so abgeschlossen werden, dass die Beihilfe zwar für unrechtmäßig erklärt wird und eingestellt werden muss, jedoch auf eine Rückforderung der Beihilfe verzichtet und diese für vereinbar mit dem Gemeinsamen Markt gemäß Artikel 86 Absatz 2 erklärt wird. [EU]	As autoridades espanholas consideram que o procedimento iniciado na sequência da concessão de subvenções à companhia Intermed se pode concluir com a adopção de uma decisão da Comissão que, embora declare o auxílio ilegal e imponha a sua suspensão, não ordene a recuperação do montante pago e considere o auxílio compatível com o mercado comum por força do n.o 2 do artigo 86.o
	Nach gängiger Rechtspraxis kann ein Mitgliedstaat, dessen Behörden unter Verletzung des Verfahrens in Artikel 108 AEUV Beihilfen gewährt haben, sich nicht auf einen Vertrauensschutz des Begünstigten berufen, um sein Versäumnis der Pflicht zu den erforderlichen Maßnahmen und zur Umsetzung der Kommissionsentscheidung auf Rückforderung zu begründen. [EU]	É jurisprudência constante [36] que um Estado-Membro cujas autoridades concederam um auxílio em violação das regras processuais previstas no artigo 108.o do TFUE não pode invocar a confiança legítima dos beneficiários para se subtrair à obrigação de tomar as medidas necessárias com vista à execução de uma decisão da Comissão que lhe ordene a recuperação do auxílio.
	Nimmt ein Fernsehveranstalter ('geschädigter Fernsehveranstalter') an, dass von einem oder mehreren anderen Fernsehveranstaltern ('anderer Fernsehveranstalter') eine durch Section 4 oder Section 5 untersagte Tätigkeit oder Verhaltensweise praktiziert wird, praktiziert wurde oder im Begriff ist, praktiziert zu werden, ist der geschädigte Fernsehveranstalter berechtigt, beim High Court folgende Abhilfemaßnahmen gegen den anderen Fernsehveranstalter zu beantragen: [EU]	Caso um organismo de radiodifusão (o "organismo de radiodifusão lesado") alegue que um ou mais organismos de radiodifusão (o(s) "outro(s) organismo(s) de radiodifusão") empreendem, empreenderam ou pretendem empreender uma actividade ou conduta proibidas pela secção 4 ou 5, o organismo de radiodifusão lesado tem o direito de recorrer ao High Court (Tribunal de Primeira Instância) para que pronuncie ou ordene contra os outros organismos de radiodifusão:
	Wird ein Unternehmen, das eine von der Überwachungsbehörde für mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens vereinbar erklärte Beihilfe erhalten hat, privatisiert, so kann der EFTA-Staat eine Haftungsklausel in den Privatisierungsvertrag aufnehmen, um den Käufer des Unternehmens davor zu schützen, dass der ursprüngliche Beschluss der Überwachungsbehörde zur Genehmigung der Beihilfe vom EFTA-Gerichtshof aufgehoben und durch einen Beschluss der Überwachungsbehörde ersetzt wird, in der die Rückforderung dieser Beihilfe vom Begünstigten angeordnet wird. [EU]	No caso da privatização de uma empresa que tenha recebido auxílios estatais declarados compatíveis pelo Órgão de Fiscalização, o Estado da EFTA pode introduzir uma cláusula de responsabilidade no acordo de privatização para proteger o adquirente contra o risco de uma eventual anulação, pelo Tribunal da EFTA, da decisão inicial do Órgão de Fiscalização de aprovação do auxílio e sua substituição por uma decisão do Órgão de Fiscalização que ordene a recuperação do auxílio junto do beneficiário.
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