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Anmerkungen: Bei örtlich begrenzten Beförderungen und Lieferungen ist diese Vorschrift unnötig und mit hohen Kosten verbunden. [EU] Observações: Exigência desnecessária e que onera as operações de transporte e entrega locais destes pesticidas.

Das Argument der Regierung von Gibraltar, dass die Maßnahme durch die völlige Isolierung keine offensichtliche Belastung ihres Haushalts darstelle, muss zurückgewiesen werden. [EU] Deve ser rejeitado o argumento do Governo de Gibraltar de que, pelo facto de a medida ser totalmente isolada, não onera manifestamente o seu orçamento.

Deutschland wird ermächtigt, abweichend von Artikel 168 Absatz 2 der Richtlinie 2006/112/EWG die anfallende Mehrwertsteuer auf Gegenstände und Dienstleistungen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden, vollständig vom Recht auf Vorsteuerabzug auszuschließen. [EU] Por derrogação ao artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a Alemanha é autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, é superior a 90 % da sua utilização total.

Deutschland wird ermächtigt, abweichend von Artikel 17 Absatz 2 der Richtlinie 77/388/EWG Ausgaben für solche Gegenstände und Dienstleistungen vom Abzug der MwSt. auszuschließen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden. [EU] Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a Alemanha fica autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando esses bens e serviços forem em mais de 90 % utilizados para fins privados de um sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Die Ausnahmeregelung zielt darauf ab, den Abzug der Mehrwertsteuer (MwSt.) auf Ausgaben für solche Gegenstände und Dienstleistungen vollkommen auszuschließen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden. [EU] A medida destina-se a excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Die Ausnahmeregelung zielt darauf ab, den Abzug der MwSt. auf Ausgaben für solche Gegenstände und Dienstleistungen vollkommen auszuschließen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden. [EU] A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Die Ausnahmeregelung zielt darauf ab, die anfallende Mehrwertsteuer auf Gegenstände und Dienstleistungen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden, vollständig vom Recht auf Vorsteuerabzug auszuschließen. [EU] A medida derrogatória visa excluir totalmente do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas aos bens e serviços, quando estes sejam utilizados em mais de 90 % para fins privados do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Die Begrenzung auf 15 % ist auch keine Maßnahme zur Verfolgung eines allgemeinen Ziels der Wirtschaftspolitik im Sinne des zweiten Einzugs in Ziffer 13 der Mitteilung, weil sie die steuerliche Belastung bei bestimmten Produktionskosten in der Gesamtwirtschaft von Gibraltar nicht verringert, sondern nur einer begrenzten Zahl von Unternehmen zugute kommt. [EU] O limite máximo de 15 % não visa também um objectivo de política económica geral, no sentido expresso no segundo travessão do ponto 13 da comunicação. Na verdade, não reduz a carga fiscal que onera certos custos de produção de toda a economia de Gibraltar, beneficiando apenas um pequeno número de empresas.

Die Beihilfen für Maßnahmen zur Absatzförderung und Werbung für Wein und Weinerzeugnisse portugiesischer Herkunft in den anderen Mitgliedstaaten und Drittländern, die über eine Abgabe auf die Weinherstellung und Weinerzeugnisse finanziert wurden, mit der auch die Erzeugnisse der anderen Mitgliedstaaten belastet werden, entsprachen in Bezug auf die genannten Begünstigten den geltenden gemeinschaftlichen Vorschriften. [EU] Os auxílios à promoção e publicidade do vinho e produtos vínicos de origem portuguesa no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros financiados por meio de uma taxa sobre a produção de vinho e produtos vínicos que onera também os produtos provenientes dos outros Estados-Membros respeitou as disposições comunitárias aplicáveis ao nível dos referidos beneficiários.

Die belgischen Behörden machen geltend, dass die Übernahme der Pensionsverpflichtungen gemäß dem Ansatz im Urteil Combus keine staatliche Beihilfe sei, da die belgische Post von einer außergewöhnlichen Belastung und nicht von normalen Belastungen eines Unternehmens entlastet worden sei. [EU] As autoridades belgas alegam que, em conformidade com a abordagem seguida no acórdão Combus [29], a assunção dos compromissos em matéria de pensões não constituiria um auxílio estatal, visto que exonera a Poste belga de um encargo anormal, e não de um encargo que normalmente onera o orçamento de uma empresa.

Die nach der fraglichen Maßnahme vorgesehene Förderung belastet eindeutig den Haushalt der LfM. [EU] O apoio previsto na medida em causa onera consideravelmente o orçamento da LfM.

Die Organisation der Absatzförderung für diese Erzeugnisse stellt eine Belastung dar, die ein Unternehmen normalerweise selbst zu tragen hat. [EU] A organização da promoção desses produtos constitui um encargo que, normalmente, onera o orçamento de uma empresa.

Die Republik Österreich wird ermächtigt, abweichend von Artikel 17 Absatz 2 der Richtlinie 77/388/EWG den Abzug der Mehrwertsteuer auf Ausgaben für solche Gegenstände und Dienstleistungen auszuschließen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden. [EU] Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, a República da Áustria é autorizada a excluir do direito à dedução o IVA que onera as despesas relativas a bens e serviços, quando mais de 90 % desses bens e serviços forem utilizados para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins não profissionais.

Diese Entschädigung belaste den Verkäufer - unabhängig davon, ob sie als Klausel im Handelsabkommen enthalten sei oder nicht. [EU] Esta indemnização onera o vendedor, independentemente de estar ou não prevista como uma cláusula do contrato comercial.

glaubt, dass die Agenturen Vorteile aus der gemeinsamen Nutzung von Verwaltungsdiensten auf ähnliche Weise ziehen könnten, wie der Ausschuss der Regionen und der Europäische Wirtschafts- und Sozialausschuss zusammenarbeiten; fordert die interinstitutionelle Arbeitsgruppe auf, die Frage der geografischen Dezentralisierung der Agenturen zu prüfen, die ihre Kosten beträchtlich erhöht und die Zusammenarbeit erschwert; glaubt, dass die Agenturen, wenn sie an wenigen Standorten zusammengefasst wären, Gemeinkosten und Verwaltungskosten teilen könnten, insbesondere bei IT, Personal und Finanzverwaltung [EU] Acredita que as Agências beneficiariam com a partilha de serviços administrativos, de forma análoga à cooperação entre o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu; insta o Grupo de Trabalho Interinstitucional a refletir sobre a questão da dispersão geográfica das Agências, que onera significativamente os custos e dificulta a cooperação; acredita que, se as Agências estivessem agrupadas num reduzido número de localizações, poderiam partilhar os custos gerais e de gestão, em especial nas tecnologias de informação, pessoal e administração financeira

Hinsichtlich der Finanzierung der Ausbildungsmaßnahmen, die die Marktbeteiligten des Sektors in Anspruch nehmen können, ist es eindeutig, dass diese dadurch begünstigt werden, da die Ausbildung eine Maßnahme ist, die die Unternehmen normalerweise selbst zu tragen haben. [EU] Todavia, no que diz respeito ao financiamento da organização das formações de que puderam beneficiar operadores económicos do sector, parece claro que se trata de uma vantagem a favor destes porque a formação é uma actividade que, normalmente, onera o orçamento das empresas.

Maßnahmen, die ein Ziel der allgemeinen Wirtschaftspolitik verfolgen, indem die mit bestimmten Produktionskosten verbundene Steuerbelastung reduziert wird (z. B. Forschung und Entwicklung, Umweltschutz, Ausbildung, Beschäftigung)." [EU] As medidas que têm um objectivo de política económica geral, reduzindo a carga fiscal que onera certos custos de produção (por exemplo, investigação e desenvolvimento, ambiente, formação e emprego).».

"Mehrwertsteuer-Vorbelastung" ist die Mehrwertsteuer-Gesamtbelastung der Gegenstände und Dienstleistungen, die von der Gesamtheit der der Pauschalregelung unterliegenden land-, forst- und fischwirtschaftlichen Betriebe jedes Mitgliedstaats bezogen worden sind, soweit diese Steuer bei einem der normalen Mehrwertsteuerregelung unterliegenden landwirtschaftlichen Erzeuger gemäß den Artikeln 167, 168 und 169 und 173 bis 177 abzugsfähig wäre [EU] «Carga fiscal do IVA a montante», a carga fiscal global do IVA que onera os bens e as prestações de serviços adquiridos pelo conjunto das explorações agrícolas, silvícolas e de pesca de cada Estado-Membro sujeitas ao regime forfetário, na medida em que esse imposto seja dedutível, em conformidade com os artigos 167.o, 168.o, 169.o e 173.o a 177.o, pelos produtores agrícolas sujeitos ao regime normal do IVA

Österreich wird ermächtigt, abweichend von Artikel 168 der Richtlinie 2006/112/EG die anfallende Mehrwertsteuer auf Gegenstände und Dienstleistungen, die zu mehr als 90 % für private Zwecke des Steuerpflichtigen oder seines Personals oder allgemein für unternehmensfremde Zwecke genutzt werden, vom Recht auf Vorsteuerabzug auszuschließen. [EU] Por derrogação ao disposto no artigo 168.o da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a excluir do direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e serviços quando a percentagem da sua utilização para as necessidades privadas do sujeito passivo, do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à sua empresa, seja superior a 90 % da sua utilização total.

So wird die Belastung der Fleischerzeugnisse und Tiere durch den Vorteil aufgewogen, der durch die finanzierten Maßnahmen gegeben ist. [EU] Assim, uma parte da fiscalidade que onera os produtos de charcutaria e os animais criados é compensada pela vantagem constituída pelas atividades financiadas.

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