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10 results for offenkundiger
Tip:
Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die
German
Portuguese
Auf
der
Grundlage
der
Rechtsprechung
des
Gerichtshofs
und
der
Entscheidungspraxis
der
Kommission
bestreitet
DKT
die
Schlussfolgerung
der
Kommission
,
dass
kein
offenkundiger
Ermessensfehler
vorliegt
. [EU]
Com
base
na
jurisprudência
do
Tribunal
de
Justiça
e
na
prática
da
Comissão
, a
DKT
contesta
a
análise
da
Comissão
em
que
é
constatada
a
inexistência
de
erro
manifesto
de
apreciação
.
Bei
offenkundiger
Unausgewogenheit
der
Zuständigkeiten
der
Mitgliedstaaten
in
ihrer
Funktion
als
Berichterstatter
für
die
Bewertungs-
und
Beurteilungsarbeiten
sollte
die
Möglichkeit
gegeben
sein
,
den
für
einen
bestimmten
Wirkstoff
ursprünglich
als
Berichterstatter
ernannten
Mitgliedstaat
durch
einen
anderen
Mitgliedstaat
zu
ersetzen
. [EU]
Caso
se
torne
evidente
que
existe
um
desequilíbrio
entre
as
responsabilidades
de
avaliação
ou
apreciação
atribuídas
aos
Estados-Membros
enquanto
relatores
, o
Estado-Membro
originalmente
designado
relator
de
uma
determinada
substância
activa
deve
poder
ser
substituído
por
outro
Estado-Membro
.
Bezüglich
der
Würdigung
des
Mandats
des
LNE
für
öffentliche
Dienstleistungen
als
Mandat
für
Dienstleistungen
von
allgemeinem
wirtschaftlichen
Interesse
obliegt
es
der
Kommission
,
den
wirtschaftlichen
Charakter
der
in
Rede
stehenden
Tätigkeit
einzuschätzen
und
zu
prüfen
,
dass
dem
Mitgliedstaat
bei
der
Bewertung
der
Tätigkeit
als
Dienstleistungen
von
allgemeinem
wirtschaftlichen
Interesse
kein
offenkundiger
Fehler
unterlaufen
ist
. [EU]
No
que
diz
respeito
à
qualificação
da
missão
de
serviço
público
do
LNE
como
missão
de
interesse
económico
geral
,
compete
à
Comissão
apreciar
a
natureza
económica
da
actividade
em
causa
e
verificar
que
o
Estado-Membro
não
cometeu
um
erro
manifesto
de
apreciação
qualificando-a
de
missão
de
interesse
geral
.
Folglich
besteht
ein
offenkundiger
Bedarf
an
umfassenden
und
vergleichbaren
Daten
über
den
Eintritt
junger
Menschen
in
den
Arbeitsmarkt
,
damit
die
Fortschritte
auf
dem
Weg
zur
Verwirklichung
der
gemeinsamen
Ziele
der
Europäischen
Beschäftigungsstrategie
und
des
Prozesses
der
sozialen
Eingliederung
verfolgt
werden
können
. [EU]
Por
conseguinte
,
há
uma
necessidade
evidente
de
um
conjunto
abrangente
e
comparável
de
dados
sobre
a
entrada
dos
jovens
no
mercado
de
trabalho
a
fim
de
monitorizar
os
progressos
no
sentido
dos
objectivos
comuns
da
estratégia
europeia
de
emprego
e
do
processo
de
inclusão
social
.
für
die
Einleitung
einer
unabhängigen
Untersuchung
und
einer
strafrechtlichen
Verfolgung
der
Tatvorwürfe
verantwortlich
,
aber
untätig
geblieben
sind
,
sowie
jenen
,
die
dem
Pourgourides-Bericht
zufolge
als
Hauptverantwortliche
für
das
Verschwinden
von
vier
namhaften
Persönlichkeiten
in
Belarus
in
den
Jahren
1999/2000
und
die
anschließende
Verschleierung
der
Vorfälle
gelten
,
wegen
offenkundiger
Behinderung
der
Ermittlungen
der
Justiz
(
Anhang
I) [EU]
das
pessoas
que
,
sendo
responsáveis
pela
abertura
de
investigações
independentes
e
pela
instauração
de
procedimentos
criminais
em
razão
dos
crimes
alegados
, o
não
fizeram
e
das
pessoas
que
o
Relatório
Pourgourides
considera
que
desempenharam
um
papel
central
nos
desaparecimentos
de
quatro
pessoas
de
reconhecida
notoriedade
,
ocorridos
na
Bielorrússia
em
1999/2000
, e
no
seu
subsequente
encobrimento
,
com
vista
a
obstruir
a
justiça
,
incluídas
na
lista
constante
do
Anexo
I
für
die
Einleitung
einer
unabhängigen
Untersuchung
und
einer
strafrechtlichen
Verfolgung
der
Tatvorwürfe
zuständig
waren
,
aber
untätig
geblieben
sind
,
sowie
jenen
,
die
dem
Pourgourides-Bericht
zufolge
als
Hauptverantwortliche
für
das
Verschwinden
von
vier
namhaften
Persönlichkeiten
in
Belarus
in
den
Jahren
1999/2000
und
die
anschließende
Verschleierung
der
Vorfälle
gelten
,
wegen
offenkundiger
Behinderung
der
Ermittlungen
der
Justiz
(
Anhang
I) [EU]
Pela
abertura
de
investigações
independentes
e
pela
instauração
de
procedimentos
criminais
em
razão
dos
crimes
alegados
,
mas
que
o
não
fizeram
, e
contra
as
pessoas
que
o
Relatório
Pourgourides
considera
terem
desempenhado
um
papel
central
nos
desaparecimentos
de
quatro
pessoas
de
reconhecida
notoriedade
,
ocorridos
na
Bielorrússia
em
1999/2000
, e
no
seu
subsequente
encobrimento
,
com
vista
a
obstruir
a
justiça
,
incluídas
na
lista
constante
do
Anexo
I
Ohne
eine
derartige
Begründung
wäre
eine
-
selbst
beiläufige
-
Kontrolle
der
Überwachungsbehörde
aufgrund
des
ersten
Altmark-Kriteriums
und
aufgrund
von
Artikel
59
Absatz
2
des
EWR-Abkommens
,
ob
dem
EFTA-Staat
bei
der
Ausübung
seines
Ermessens
ein
offenkundiger
Fehler
unterlaufen
ist
,
nicht
möglich
.
Rechtssache
T-289/03
,
BUPA
u. a./Kommission,
op
.
cit
.,
Randnr
.
172
. [EU]
Na
falta
dessa
fundamentação
,
um
controlo
,
mesmo
marginal
,
por
parte
do
Órgão
de
Fiscalização
,
nos
termos
tanto
da
primeira
condição
enunciada
no
acórdão
Altmark
,
como
do
artigo
59
.o, n.o 2,
do
Acordo
EEE
,
em
relação
à
existência
de
um
erro
manifesto
cometido
pelo
Estado
da
EFTA
no
âmbito
do
seu
poder
discricionário
,
não
é
possível
,
processo
T-289/03
,
BUPA
e
outros/Comissão
,
op
.
cit
., n.o
172
.
Sie
weisen
darauf
hin
,
dass
im
vorliegenden
Fall
zweifelsfrei
ein
offenkundiger
Tatbestand
vorliege
und
dass
nach
den
etablierten
Grundsätzen
von
Rechtsprechung
und
Dogmatik
ein
solcher
offenkundiger
Tatbestand
nicht
erst
bewiesen
werden
müsse
,
wohingegen
Beweise
nur
dann
unerlässlich
seien
,
wenn
die
Feststellung
des
Sachverhalts
auf
Zweifel
oder
Unsicherheiten
stoße
. [EU]
A
esse
propósito
,
precisam
as
mesmas
autoridades
que
o
caso
em
apreço
é
indiscutivelmente
notório
e
que
,
segundo
princípios
bem
estabelecidos
da
doutrina
e
da
jurisprudência
,
os
factos
notórios
não
carecem
de
prova
,
cuja
apresentação
é
indispensável
apenas
nas
situações
em
que
o
apuramento
dos
factos
esteja
afectado
por
dúvidas
ou
incertezas
.
Somit
bestand
ein
direkter
und
offenkundiger
rechtlicher
,
finanzieller
und
logischer
Zusammenhang
zwischen
den
Beihilfemaßnahmen
in
den
Jahren
1999
und
2001
. [EU]
Havia
,
por
conseguinte
,
uma
ligação
directa
e
evidente
–
;
dos
pontos
de
vista
jurídico
,
financeiro
e
lógico
–
;
entre
as
medidas
adoptadas
em
1999
e
2001
.
Unbeschadet
des
Artikels
31
des
Europol-Beschlusses
werden
Informationen
,
die
von
einem
Drittstaat
eindeutig
unter
offenkundiger
Verletzung
der
Menschenrechte
erhoben
wurden
,
nicht
verarbeitet
. [EU]
Sem
prejuízo
do
artigo
31
.o
da
Decisão
Europol
,
não
podem
ser
tratadas
informações
claramente
obtidas
por
um
Estado
terceiro
em
manifesta
violação
dos
direitos
humanos
.
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