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286 results for obligatorische
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(1) Artikel 28 der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 sieht die obligatorische private Lagerhaltung von Butter vor. [EU] O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga.

.20 Nicht obligatorische Feuerlöscheinrichtungen, die z. B. in Lagerräumen installiert sind, müssen im Hinblick auf ihre Bauweise und Dimensionierung den für die betreffende Anlagenart geltenden Bestimmungen dieser Regel entsprechen. [EU] .20 O equipamento de extinção de incêndios não obrigatório instalado, por exemplo, em paióis, deve, tanto em termos de fabrico como de dimensões, respeitar o disposto na presente regra para o tipo de instalação em questão.

Abschnitt 2.2 über restriktive Maßnahmen (Kategorien von restriktiven Maßnahmen, Definition des Ausdrucks "obligatorische Maßnahmen", Zeitpunkt der Meldung, meldende Behörden) [EU] Capítulo 2.3 relativo à avaliação do risco (método de avaliação do risco, autoridade avaliadora)

Abweichend von Absatz 2 kann die obligatorische Flächenstilllegung, die einem Antrag auf Flächenzahlung entspricht, [EU] Em derrogação do n.o 2, a retirada de terras obrigatória correspondente a um pedido de pagamento por superfície apresentado pode ser efectuada, total ou parcialmente:

Alle finanziellen Maßnahmen der Gemeinschaft zur Tilgung, Kontrolle und Überwachung von Tierseuchen und Zoonosen, die für den Haushaltsplan der Gemeinschaft obligatorische Ausgaben mit sich bringen, sollten in einem einzigen Kapitel zusammengefasst werden. [EU] É conveniente reunir num único capítulo todas as acções financeiras da Comunidade relativas à luta, à erradicação e à vigilância das doenças animais e zoonoses que impliquem despesas obrigatórias para o orçamento da Comunidade.

Allgemein lässt sich sagen, dass die entsprechende Zahl von Trennzeichen eingefügt werden sollte, wenn ein oder mehr obligatorische oder fakultative Informationselemente für ein Feld oder Unterfeld nicht vorhanden sind. [EU] Em suma, se faltarem num campo ou subcampo um ou mais elementos de informação obrigatórios ou facultativos, deverão ser inseridos separadores tantas vezes quanto apropriado.

Allopathische Behandlungen sind auf zwei Behandlungen jährlich beschränkt, ausgenommen Impfungen und obligatorische Tilgungspläne. [EU] A utilização de tratamentos alopáticos é limitada a dois tratamentos por ano, com excepção das vacinações e dos planos de erradicação obrigatórios.

Änderungen bei der Durchführung der "FT Policy 2004-2009" (obligatorische Übermittlung des Verbrauchsverzeichnisses an die indischen Behörden im Rahmen des Erstattungsverfahrens), die bereits im Herbst 2005 wirksam wurden, kamen im Falle dieses Unternehmens noch nicht zur Anwendung. [EU] As alterações na gestão dos documentos sobre política de comércio externo FT 2004 a 2009, efectivas a partir do Outono de 2005 (envio obrigatório do registo do consumo às autoridades indianas, no quadro do procedimento de reembolso), ainda não foram aplicadas no caso desta empresa.

Angaben zu den ergriffenen Maßnahmen, insbesondere zur Art (obligatorische oder freiwillige Maßnahme), zur Kategorie (z. B. Rücknahme vom Markt, Rückruf von den Verbrauchern), zum Geltungsbereich (z. B. landesweit, örtlich), zum Zeitpunkt des Inkrafttretens und zur Geltungsdauer (z. B. unbefristet, vorübergehend). [EU] Informações sobre as medidas tomadas, em especial, tipo (obrigatório ou voluntário), categoria (por exemplo, retirada do mercado, recolha junto dos consumidores), âmbito (por exemplo, nacional, local), data de entrada em vigor e duração (por exemplo, ilimitada, temporária).

Angesichts der Merkmale dieser Schädlinge und aufgrund der Tatsache, dass es keine obligatorische Norm des OIE für die Anzeige dieser Schädlinge gibt, gilt für die Einfuhr von lebenden Bienenköniginnen in die Gemeinschaft die Vorschrift, dass für den kleinen Bienenstockkäfer und die Tropilaelapsmilbe im gesamten Hoheitsgebiet des Ausfuhrdrittlandes Anzeigepflicht bestehen muss. [EU] Atendendo às características destas doenças e à inexistência de uma norma do OIE para a sua notificação obrigatória, os requisitos de importação de abelhas rainhas vivas para a União Europeia prevêem uma declaração de notificação do pequeno besouro das colmeias e dos acarídeos Tropilaelaps em todo o território do país terceiro exportador.

Annahme und Umsetzung von Rechtsvorschriften über die obligatorische Erstausbildung und Fortbildung für Richter, Staatsanwälte und für Unterstützungsaufgaben zuständiges Gerichtspersonal sowie Ausbau der Schulungszentren. [EU] Adoptar e aplicar legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para os juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais e reforçar os centros de formação.

Anpassungen an Krafträdern (obligatorische Verwendung von Untercodes) [EU] Modificações em motociclos (utilização obrigatória do sub-código)

Antrag auf Finanzhilfe zur Entschädigung für die durch die obligatorische Schlachtung der Tiere entstandenen beihilfefähigen Kosten [EU] Pedido de contribuição para a indemnização das despesas incorridas com os animais obrigatoriamente abatidos

Antrag auf Finanzhilfe zur Entschädigung für die durch die obligatorische Schlachtung der Tiere entstandenen Kosten [EU] Pedido de contribuição para a indemnização das despesas incorridas com os animais obrigatoriamente abatidos

Antrag auf Finanzhilfe zur Entschädigung für die sonstigen durch die obligatorische Schlachtung entstandenen beihilfefähigen Kosten [EU] Pedido de participação para a indemnização das outras despesas elegíveis relativas ao abate obrigatório

Antrag auf Finanzhilfe zur Erstattung sonstiger durch die obligatorische Schlachtung entstandener beihilfefähiger Kosten [EU] Pedido de participação para a indemnização das outras despesas elegíveis relativas ao abate obrigatório

AT Obligatorische Luftfahrzeughaftpflichtversicherungen dürfen nur von einer in der Gemeinschaft niedergelassenen Tochtergesellschaft oder einer in Österreich niedergelassenen Zweigstelle abgeschlossen werden. [EU] AT os seguros obrigatórios de transporte aéreo podem ser subscritos junto de uma filial estabelecida na Comunidade ou de uma sucursal estabelecida na Áustria.

Attributwerte werden nur bei ihrer erstmaligen Festlegung sowie jedes Mal, wenn sie geändert werden, ausgetauscht. Dies gilt nicht für obligatorische Attribute, die der Beobachtungsebene zugeordnet sind und die jeder Beobachtung zugeordnet und bei jeder Datenübertragung gemeldet werden. [EU] Os valores dos atributos apenas devem ser transmitidos no momento em que são inicialmente determinados ou quando mudam, com excepção dos atributos obrigatórios ao nível da observação, que estão ligados a cada observação e são reportados em todas as transmissões de dados.

Auch wenn die Bestimmungen über die obligatorische Flächenstilllegung hinfällig geworden sind, sollten die Bedingungen für die freiwillige Flächenstilllegung gemäß Artikel 107 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 im Jahr 2009 beibehalten werden. [EU] Conquanto as disposições sobre a retirada obrigatória se tenham tornado obsoletas, que manter em 2009 condições para a retirada voluntária prevista no artigo 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

AUFTRAGSVERGABE UND AUFTRAGSWERT - OBLIGATORISCHE ANGABEN, DIE NICHT ZUR VERÖFFENTLICHUNG BESTIMMT SIND [EU] VALOR DO CONTRATO ADJUDICADO ; INFORMAÇÃO OBRIGATÓRIA NÃO DESTINADA A PUBLICAÇÃO

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