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(12) Artikel 35 der Verordnung (EG) Nr. 826/2008 enthält die obligatorischen Mitteilungen der Mitgliedstaaten an die Kommission. [EU]

O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem notificar à Comissão.

(2) Bis spätestens 31. Mai 2012 melden die Mitgliedstaaten der Agentur die anerkannten Zertifizierungsstellen. [EU]

Os Estados-Membros devem notificar à Agência, até 31 de Maio de 2012, os organismos de certificação reconhecidos.

(3) Bis zum 31. Januar jedes Jahres teilt jede Erzeugerorganisation oder Vereinigung zusätzlich zu der Benachrichtigung gemäß Absatz 1 die Rohmilchmenge, aufgeschlüsselt nach Erzeugermitgliedstaaten, mit, die tatsächlich im Rahmen der von der Erzeugerorganisation im vorangegangen Kalenderjahr ausgehandelten Verträgen geliefert wurde. [EU]

Anualmente, até 31 de janeiro, as organizações ou associações de produtores devem, para além da notificação mencionada no n.o 1, notificar o volume de leite cru (especificado por Estado-Membro de produção) efetivamente entregue ao abrigo dos contratos negociados pelas organizações de produtores no ano civil precedente.

8. Abschnitt 2 des Kapitels gilt für Fälle, in denen der EFTA-Staat einen Umstrukturierungsplan anmelden muss. [EU]

A Secção 2 do presente capítulo trata dos casos em que o Estado da EFTA tem a obrigação de notificar um plano de reestruturação [10].

Ab Anfang 1994 teilen die Mitgliedstaaten der Kommission zweimal jährlich die Höhe ihrer geplanten und tatsächlichen öffentlichen Defizite sowie die Höhe ihres tatsächlichen öffentlichen Schuldenstands mit, und zwar das erste Mal vor dem 1. April des laufenden Jahres (Jahr n) und das zweite Mal vor dem 1. Oktober des Jahres n. [EU]

A partir do início do ano de 1994, os Estados-Membros notificarão à Comissão os seus défices orçamentais programados e verificados, bem como o nível da sua dívida pública verificada, duas vezes por ano, a primeira vez antes de 1 de Abril do ano em curso (ano n) e a segunda vez antes de 1 de Outubro desse mesmo ano n.

Abgesehen von der Regelung von Einzelfällen unterrichten die zuständigen Behörden die Kommission unverzüglich über etwaige bilaterale Vereinbarungen in Bereichen, die unter diese Verordnung fallen. [EU]

Sempre que as autoridades competentes celebrem acordos sobre questões bilaterais abrangidas pelo presente regulamento, exceto as relativas a casos específicos, devem sem demora notificar desse facto a Comissão.

Absatz 1 lässt das Recht der betreffenden NZB zur Benachrichtigung des Schuldners unberührt. [EU]

O n.o 1 não obsta ao direito que assiste ao BCN em causa de notificar o devedor.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 1 Buchstabe b in Verbindung mit Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 teilen die Mitgliedstaaten der Kommission innerhalb von 10 Arbeitstagen nach Ablauf des Zeitraums für die Erteilung der Lizenzen gemäß Absatz 1 des vorliegenden Artikels die Mengen, einschließlich der Meldungen 'entfällt', mit, für die sie Einfuhrlizenzen ausgestellt haben." [EU]

Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, em conjugação com o segundo parágrafo do mesmo artigo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação que tiverem emitido, no prazo de 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo para a emissão desses certificados, referido no presente artigo, n.o 1.».

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission die Mengen, ausgedrückt in Kilogramm, die im Rahmen der Einfuhrlizenzen nicht oder nur teilweise ausgeschöpft wurden, das erste Mal zusammen mit dem Antrag für den letzten Teilzeitraum und ein weiteres Mal vor Ablauf des vierten auf den jeweiligen Jahreszeitraum folgenden Monats. [EU]

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades, expressas em quilogramas, em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, primeiramente em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, seguidamente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission die Mengen, die im Rahmen der Einfuhrlizenzen nicht oder nur teilweise ausgeschöpft wurden, ausgedrückt in Kilogramm, das erste Mal zusammen mit dem Antrag für den letzten Teilzeitraum und ein weiteres Mal vor Ablauf des vierten auf den jeweiligen Jahreszeitraum folgenden Monats. [EU]

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão as quantidades, expressas em quilogramas, em que incidem os certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados, em primeiro lugar em simultâneo com os pedidos relativos ao último subperíodo e, subsequentemente, antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission [EU]

Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão:

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission vor Ablauf des ersten Monats eines jeden Teilzeitraums die Gesamtmengen, ausgedrückt in Kilogramm, für die Lizenzen gemäß Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe b der genannten Verordnung erteilt worden sind. [EU]

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, as quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais foram emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo de contingentamento, as quantidades totais, expressas em quilogramas, em relação às quais tenham sido emitidos certificados, referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission vor Ende des ersten Monats des jeweiligen Teilzeitraums die Gesamtmengen (in Kilogramm), die von gemäß Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe b der genannten Verordnung ausgestellten Einfuhrlizenzen abgedeckt werden. [EU]

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo, das quantidades totais, expressas em quilogramas, constantes dos certificados de importação emitidos, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission zum ersten Mal zusammen mit der Meldung der im letzten Teilzeitraum beantragten Mengen und zum zweiten Mal vor Ende des vierten Monats nach Ablauf eines jeden Jahreszeitraums die nicht genutzten Mengen (in Kilogramm) gemäß Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe c der genannten Verordnung. [EU]

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades não utilizadas, expressas em quilogramas, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 11.o desse regulamento, pela primeira vez aquando da notificação das quantidades requeridas no último subperíodo e pela segunda vez antes do final do quarto mês seguinte a cada período anual.

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 teilen die Mitgliedstaaten der Kommission Folgendes mit: [EU]

Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão à Comissão:

Abweichend von Artikel 17 der Verordnung (EG) Nr. 1433/2003 und auf die operationellen Programme des Jahres 2006 begrenzt teilen die Mitgliedstaaten im Falle der Anwendung der Ausnahmen gemäß den Absätzen 1 und 2 des vorliegenden Artikels den Erzeugerorganisationen bis spätestens 10. Februar den genehmigten Beihilfebetrag und der Kommission bis spätestens 15. Februar den genehmigten Gesamtbeihilfebetrag für alle operationellen Programme mit. [EU]

Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais.

Abweichend von Artikel 4 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 288/2009 können die Mitgliedstaaten ihre Strategie für den Zeitraum vom 1. August 2010 bis zum 31. Juli 2011 bis zum 28. Februar 2010 mitteilen. [EU]

Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, os Estados-Membros podem notificar, o mais tardar, até 28 de Fevereiro de 2010 a sua estratégia para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2011.

Abweichend von Artikel 5a der Verordnung (EG) Nr. 601/2004 teilen die Mitgliedstaaten, die im CCAMLR-Übereinkommensgebiet Krill fischen wollen, dem CCAMLR-Sekretariat und der Kommission diese Absicht mindestens vier Monate vor der Jahrestagung der CCAMLR-Kommission unmittelbar vor der Fangsaison, in der sie die Fischerei ausüben wollen, mit, wobei sie das Format gemäß Anhang XI dieser Verordnung benutzen, um sicherzustellen, dass die CCAMLR-Kommission vor der Aufnahme der Fangtätigkeit durch die Fischereifahrzeuge eine angemessene Überprüfung durchführen kann. [EU]

Em derrogação ao artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros que pretendam pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção CCAMLR devem notificar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão da sua intenção pelo menos quatro meses antes da reunião anual da Comissão da CCAMLR que antecede a campanha em que pretendam pescar, utilizando o formulário que figura no Anexo XI do presente regulamento, a fim de assegurar uma revisão adequada pela Comissão da CCAMLR antes de os navios começarem a pescar.

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