nehmend : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Bezug nehmend auf den vom Rat am 15. Juli 2011 gemäß Artikel 218 Absatz 6 Buchstabe a des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union unterbreiteten Antrag hat das Europäische Parlament dem Rat am 14. Dezember 2011 die Zustimmung für den Abschluss des Protokolls verweigert. [EU]	Na sequência do pedido do Conselho de 15 de julho de 2011, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu decidiu por votação, em 14 de dezembro de 2011, não aprovar a celebração do protocolo pelo Conselho,
	Bezug nehmend auf die Argumentation in dieser Entscheidung bedauern die Beschwerdeführer, dass die Beihilfe nicht genau beziffert worden sei; der Beihilfebetrag belaufe sich auf 12,3 Mrd. EUR, mindestens jedoch auf 9,9 Mrd. EUR. [EU]	De acordo com o raciocínio seguido na referida decisão, relativamente ao qual os autores da denúncia lamentam a falta de quantificação, o montante do auxílio seria de 12,3 mil milhões de EUR e, em caso algum, inferior a 9,9 mil milhões de EUR [42].
	Bezug nehmend auf die damalige Begründung kann die Kommission auch jetzt nicht unberücksichtigt lassen, dass das erste Aktionsprogramm Frankreichs zur Umsetzung der Nitratrichtlinie erst 1997 beschlossen wurde und die Auflagen für die Tierhaltungsbetriebe zur Umsetzung des Programms noch jüngeren Datums sind. [EU]	Retomando a argumentação desenvolvida na altura, a Comissão insiste hoje no facto de não poder ignorar que o primeiro programa de acção francês para a implementação da directiva «nitratos» só foi adoptado em 1997 e que as primeiras obrigações efectivas de resultado impostas aos criadores, em concretização do mesmo programa, são posteriores a essa data.
	Bezug nehmend auf die Entscheidung der Kommission über die staatliche Beihilfe zugunsten von British Energy plc (C52/03, Entscheidung vom 22. September 2004 (ABl. L 142 vom 6.6.2005, S. 26). [EU]	Em referência à decisão da Comissão no processo British Energy [Processo n.o C52/03, decisão de 22 de setembro de 2004 (JO L 142 de 6.6.2005, p. 26)].
	Bezug nehmend auf die Ergebnisse in diesem Prüfverfahren und die Entscheidung betreffend KSG stellt die Kommission außerdem fest, dass der Bau ziviler Schiffe unter Artikel 87 EG-Vertrag fällt und nicht unter Berufung auf Artikel 296 Gegenstand einer Ausnahme sein kann, nur weil das Unternehmen Bazán, das die Werften gekauft hat, zum Zeitpunkt des Erwerbs ausschließlich in der militärischen Produktion tätig war. [EU]	Tendo em conta os seus resultados no presente caso e a decisão relativa ao grupo KSG, a Comissão observa ainda que a produção de embarcações civis é abrangida pelo artigo 87.o do Tratado e não pode ser isenta com base no disposto no artigo 296.o só porque a empresa que adquiriu os estaleiros, a Bazán, aquando da aquisição só se dedicava à produção militar.
	Bezug nehmend auf einen Beschluss der Behörde bezüglich der Norwegischen Straßenverwaltung Kreisbehörde Møre und Romsdal argumentiert Unternehmen F, dass firmeneigene Versicherungsgesellschaften keine Unternehmen seien, da sie lediglich "hausinterne" Versicherungsdienste bereitstellten. [EU]	Referindo-se a uma decisão do Órgão de Fiscalização relativa à administração rodoviária norueguesa, Gabinete distrital de Møre e Romsdal [12], a Companhia F alegou que as seguradoras cativas não são empresas porque apenas prestam serviços de seguros no interior do próprio grupo.
	Bezug nehmend auf Erwägungsgrund 94 schlussfolgert die Kommission, dass auf der Grundlage der vorgelegten Informationen die Voraussetzungen für die Verhältnismäßigkeit gemäß Artikel 39 Absatz 2 AGVO (Festlegung der Beihilfeintensitäten), Artikel 39 Absatz 4 AGVO (Definition der beihilfefähigen Kostengruppen) und Punkt 16 der Mitteilung über Ausbildungsbeihilfen aus dem Jahr 2009 als erfüllt angesehen werden können. [EU]	Quando às observações formuladas no ponto 94, a Comissão conclui que, com base nas informações apresentadas, se pode considerar que são satisfeitas as condições de proporcionalidade que resultam do disposto no artigo 39.o, n.o 2, do Regulamento de isenção por categoria (que estabelece as intensidades de auxílio aplicáveis), no artigo 39.o, n.o 4, do mesmo regulamento (que define as categorias de custos elegíveis que podem ser tidas em consideração no cálculo) e no ponto 16 da Comunicação de 2009 relativa aos auxílios à formação.
	In der Rundfunkmitteilung erklärte die Kommission Bezug nehmend auf die ständige Rechtsprechung des Gerichtshofs: "Demnach ist generell davon auszugehen, dass eine staatliche Finanzierung öffentlich-rechtlicher Rundfunkanstalten den Handel zwischen den Mitgliedstaaten beeinträchtigt. [EU]	Na Comunicação relativa à radiodifusão, a Comissão, referindo-se à jurisprudência do Tribunal, referiu que «pode considerar-se que o financiamento de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros.
	Modul SB: Bezug nehmend auf den Abschnitt 4.3 des Moduls ist eine Entwurfsüberprüfung erforderlich [EU]	Módulo SB: no que respeita ao ponto 4.3 do módulo, é requerida uma análise do projecto,
	Unbeschadet des Artikels 40 der Verordnung (EG) Nr. 1782/2003 ist ein Antragsteller nicht beihilfeberechtigt, wenn sich herausstellt, dass er Bezug nehmend auf Artikel 34 Absatz 2 der vorliegenden Verordnung eine vorsätzlich falsche Erntemeldung eingereicht hat. [EU]	Sem prejuízo do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, se se verificar que a declaração de colheita, referida no n.o 2 do artigo 32.o do presente regulamento, apresentada por um requerente é intencionalmente falsa, este último não será elegível para a ajuda.
	ZUR KENNTNIS NEHMEND, dass die Küstenstaaten des Nordwestatlantik in Übereinstimmung mit dem Seerechtsübereinkommen der Vereinten Nationen vom 10. Dezember 1982 und dem internationalen Gewohnheitsrecht ausschließliche Wirtschaftszonen errichtet haben, in denen sie souveräne Rechte zum Zweck der Erforschung und Ausbeutung, Erhaltung und Bewirtschaftung der lebenden Ressourcen ausüben [EU]	TOMANDO NOTA de que os Estados costeiros do Noroeste do Atlântico estabeleceram zonas económicas exclusivas em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, e com o direito consuetudinário internacional, em cujos termos exercem direitos soberanos para efeitos de exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos
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