nascer : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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So hat der Gerichtshof gemäß ständiger Rechtsprechung entschieden, dass der Umstand, dass die Kommission zunächst entschieden hatte, keine Einwendungen gegen die streitigen Beihilfen zu erheben, nicht dahingehend gewertet werden kann, dass bei den Begünstigten ein berechtigtes Vertrauen in die Ordnungsmäßigkeit der Beihilfen begründet wird, soweit diese Entscheidung fristgemäß auf dem Klageweg angefochten und sodann vom Gerichtshof für nichtig erklärt wurde. [EU]

Com efeito, segundo jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça estatuiu que o facto de a Comissão ter inicialmente tomado uma decisão não levantando objecções aos auxílios em litígio não pode ser considerado susceptível de ter feito nascer uma confiança legítima no beneficiário, dado que a mesma decisão foi contestada dentro dos prazos de recurso contencioso e em seguida anulada pelo Tribunal de Justiça [61].

"Solange folglich die Kommission keine Entscheidung über die Genehmigung getroffen hat und selbst solange die Klagefrist gegen diese Entscheidung nicht abgelaufen ist, hat der Empfänger keine Gewissheit über die Rechtmäßigkeit der geplanten Beihilfe, die allein ein berechtigtes Vertrauen bei ihm wecken kann". [EU]

Consequentemente, «enquanto a Comissão não tiver tomado uma decisão de aprovação e, mesmo tendo tomado uma decisão, enquanto não tiver decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, o beneficiário não tem qualquer certeza quanto à legalidade do auxílio previsto, que possa fazer nascer na sua esfera jurídica uma confiança legítima» [62].

Ungarn beruft sich auf die Rechtsprechung des Gerichtshofs, der zufolge "sich auf den Grundsatz des Vertrauensschutzes jeder berufen kann, bei dem ein Gemeinschaftsorgan begründete Erwartungen geweckt hat". [EU]

A Hungria remete para a jurisprudência, que tem reiteradamente sustentado que «o direito de fazer valer o princípio da protecção da confiança legítima se estende a todo o particular em cuja esfera jurídica uma instituição comunitária fez nascer esperanças fundadas» [22].

Während der Isolation muss das Pferd mindestens für die Dauer von zwei Stunden vor Sonnenuntergang bis zwei Stunden nach Sonnenaufgang des nächsten Tages in vektorgeschützten Stallungen untergebracht sein. [EU]

Durante o período de isolamento, o cavalo deve ser confinado aos estábulos protegidos de vectores pelo menos no período que se inicia duas horas antes do pôr do Sol e termina duas horas após o nascer do Sol do dia seguinte.

Wie der Gerichtshof wiederholt festgestellt hat, gilt das Recht, den Grundsatz des Vertrauensschutzes geltend zu machen, für alle Bürger, bei denen ein Gemeinschaftsorgan begründete Hoffnungen geweckt hat. [EU]

O Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que o direito de fazer valer o princípio de protecção da confiança legítima se estende a todos os particulares em cuja esfera jurídica uma instituição comunitária tenha feito nascer esperanças fundadas.

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