ministerial : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	[14] Artikel 6 der Verordnung über die Versicherung der pflanzlichen Erzeugung (Interministerieller Beschluss Nr. 15711 vom 30.9.1998) sieht vor, dass der Schaden durch die ELGA abgedeckt wird, wenn die Mindestschadensschwelle 20 % der normalen Erzeugung beträgt. [EU]	O artigo 6.o do Regulamento sobre o Seguro da Produção Vegetal (Despacho ministerial conjunto n.o 15711 de 30.9.1998) prevê o limiar de dano de 20 % da produção normal para que o dano possa ser coberto pelo ELGA.
	(15) Artikel 2 Absatz 10 des Gesetzes 2206/1994 sah die Festsetzung der Eintrittspreise der Spielkasinos in bestimmten Gebieten durch einen Ministerialbeschluss vor, durch den auch die Höhe des an die griechische Staatskasse abzuführenden prozentualen Anteils der Eintrittsgelder geregelt werden sollte. [EU]	O n.o 10 do artigo 2.o da Lei 2206/1994 dispunha que o preço de entrada dos casinos em certas áreas seria determinado por decisão ministerial, devendo esta estabelecer também a percentagem do preço que constituiria receita a reverter a favor do Estado grego.
	(7) Artikel XII des Abkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass die Beitrittsbedingungen zwischen dem Beitrittskandidaten und der WTO zu vereinbaren sind und dass die WTO-Ministerkonferenz die Beitrittsbedingungen auf Seiten der WTO genehmigt. [EU]	O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC.
	(7) Artikel XII des Übereinkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass die Beitrittsbedingungen zwischen dem Beitrittskandidaten und der WTO zu vereinbaren sind und dass die WTO-Ministerkonferenz die Beitrittsbedingungen auf Seiten der WTO genehmigt. [EU]	O artigo XII do Acordo que institui a OMC estabelece que as condições de adesão devem ser acordadas entre o membro aderente e a OMC e que a Conferência Ministerial da OMC deve aprovar as condições de adesão estipuladas pela OMC.
	(7) Artikel XII des Übereinkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass die Beitrittsbedingungen zwischen dem Beitrittskandidaten und der WTO zu vereinbaren sind und dass die WTO-Ministerkonferenz die Beitrittsbedingungen auf Seiten der WTO genehmigt. [EU]	O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC.
	Allerdings ist dies in den nationalen Rechtsvorschriften (Ministerialbeschluss von 1995) ausdrücklich vorgesehen. Griechenland hat geltend gemacht, dass diese Praxis VIPs und prominenten Persönlichkeiten vorbehalten ist, doch liegen der Kommission Nachweise in Form öffentlich zugänglicher Informationen, wie z. B. Flyer, mit denen in Zeitungsbeilagen und im Internet für freien Eintritt in die Kasinos geworben wird und die belegen, dass an bestimmten Wochentagen in jeder Woche ausnahmslos allen Besuchern freier Eintritt gewährt wird und dass dies gängige Praxis ist. [EU]	Contudo, está especificamente prevista na legislação nacional (decisão ministerial de 1995).
	Alle seit 1995 nach dem Gesetz 2206/1994 neu errichteten privaten Kasinos haben dem Ministerialbeschluss von 1995 entsprochen und verlangen für die Eintrittskarte generell - wie im vorstehenden Abschnitt ausgeführt - 15 EUR; die einzige Ausnahme bildet - wie weiter unten erläutert - das Kasino Thessaloniki. [EU]	Todos os novos casinos privados, constituídos a partir de 1995 ao abrigo da Lei 2206/1994, aplicaram a decisão ministerial de 1995 e cobraram os 15 EUR de preço de entrada - como regra geral, tal como explicado no ponto anterior –; com excepção do Thessaloniki, como explicado adiante.
	Als der Erlass Nr. 69836/B1461 am 1. Oktober 1993 in Kraft trat, waren die fraglichen Regeln im Achten Bericht über die Wettbewerbspolitik unter den Nummern 177, 227 und 228 des Berichts festgeschrieben. [EU]	À data da entrada em vigor do Despacho Ministerial n.o 69836/B1461, ou seja, em 1 de outubro de 1993, essas regras constavam do Oitavo relatório sobre a política de concorrência, concretamente nos pontos 177, 227 e 228.
	Als der Erlass Nr. 69836/B1461 in Kraft trat, stand die Kommission auf dem Standpunkt, dass Beihilfen im Agrarsektor Betriebsbeihilfen darstellen, die nur dann als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, wenn die folgenden Voraussetzungen erfüllt sind: [EU]	À data da entrada em vigor do Despacho Ministerial n.o 69836/B1461, a Comissão tinha como política considerar, relativamente ao setor agrícola, que estes auxílios constituíam auxílios ao funcionamento que não podiam entender-se como compatíveis com o mercado interno, salvo se satisfizessem as seguintes condições:
	Als Folgemaßnahmen zur regionalen Konferenz über Grenzsicherheit und –;verwaltung im Mai 2003: Beginn der Umsetzung der kurzfristigen Maßnahmen, die bereits von der Regierung verabschiedet und auf der im Rahmen des Forums EU-Westbalkan am 28. November 2003 veranstalteten Tagung der für Justiz und Inneres zuständigen Minister vorgestellt wurden. [EU]	No seguimento da conferência regional de Ohrid sobre segurança e gestão das fronteiras em Maio de 2003, iniciar a aplicação das medidas de curto prazo adoptadas pelo Governo e apresentadas na reunião ministerial UE-Balcãs Ocidentais sobre justiça e assuntos internos de 28 de Novembro de 2003.
	Als Mitglied des Sicherheitsrates billigt er die auf Ministerebene gefassten Beschlüsse über Repressionen; dazu gehört der Beschluss über die Unterdrückung der friedlichen Proteste vom 19. Dezember 2010. [EU]	Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprova as decisões repressivas adotadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010.
	Am 14. November 2001 verabschiedete die 4. Ministerkonferenz der Welthandelsorganisation (WTO) die Erklärung von Doha betreffend das Übereinkommen über handelsbezogene Aspekte der Rechte des geistigen Eigentums (TRIPS-Übereinkommen) und die öffentliche Gesundheit. [EU]	Em 14 de Novembro de 2001, a Quarta Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou a Declaração de Doha sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir denominado «Acordo TRIPS») e a Saúde Pública.
	Am 27. Oktober 2009 genehmigte der Rat auf Vorschlag der Kommission Änderungen der Verhandlungsrichtlinien zur Aufwertung des Abkommens durch die Ersetzung des Wortes "Handels-" durch das Wort "Partnerschafts-" im Titel und durch die Einrichtung eines Kooperationsrats auf Ministerebene. [EU]	Em 27 de outubro de 2009, o Conselho autorizou, sob proposta da Comissão, a introdução de alterações às diretrizes de negociação a fim de valorizar o estatuto do Acordo através da mudança de título, substituindo «Comércio» por «Parceria», e da criação de um Conselho de Cooperação a nível ministerial.
	Am 30. Juni 2010 gab der griechische Staat durch Ministerbeschluss Nr. 2/35129/0025 eine Garantie für die folgenden Gläubigerbanken von United Textiles ab: National Bank of Greece, Emporiki Bank, Agricultural Bank of Greece, Alpha Bank und Eurobank. [EU]	Em 30 de junho de 2010, pelo Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, o Estado grego concedeu uma garantia aos bancos mutuantes da Têxteis Unidos, ou seja, ao Banco Nacional da Grécia, ao Banco Comercial, ao Banco Agrícola da Grécia, ao Alpha Bank e ao Eurobank.
	Andererseits bestätigte Spanien, dass man die Maßnahme als Erstinvestition werten könne, wie dies in der Bestimmung Orden Ministerial ITC/643/2007, de 2 de octubre de 2007, por la que se modifica la Orden ITC/3098/2006 der Fall ist. [EU]	Por outro lado, as autoridades espanholas confirmaram que a medida podia classificar-se como um investimento inicial, nos termos da Ordem Ministerial ITC/643/2007, de 2 de Outubro de 2007, que altera a Ordem ITC/3098/2006 [18].
	Angesichts der Tatsache, dass die Programme für Massenentlassungen auf der Grundlage griechischer Gesetzgebung der vorherigen Genehmigung durch den zuständigen Minister bedürfen, gehen die griechischen Regierungsstellen von der Annahme aus, dass auch ein Privatunternehmen aller Wahrscheinlichkeit nach für die Umsetzung einer umfassenden fVRR großzügigere Bedingungen als das gesetzlich vorgesehene Mindestmaß anbieten müssen. [EU]	Mas, uma vez que os planos de despedimentos colectivos estão subordinados, em conformidade com a legislação grega, a uma autorização ministerial prévia [12], o Governo grego considera que uma empresa privada deveria, provavelmente, oferecer condições mais generosas do que os requisitos legais mínimos para proceder a um RRAV de grande alcance.
	Artikel IV Absatz 2 des Abkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass zwischen den Tagungen der Ministerkonferenz der Allgemeine Rat deren Aufgaben wahrnimmt. [EU]	O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
	Artikel IV Absatz 2 des Übereinkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass zwischen den Tagungen der Ministerkonferenz der Allgemeine Rat deren Aufgaben wahrnimmt. [EU]	O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.
	Artikel IV Absatz 2 des Übereinkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass zwischen den Tagungen der Ministerkonferenz der Allgemeine Rat deren Aufgaben wahrnimmt. [EU]	O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
	Artikel IV Absatz 2 des Übereinkommens zur Errichtung der WTO bestimmt, dass zwischen den Tagungen der Ministerkonferenz der Allgemeine Rat deren Aufgaben wahrnimmt. [EU]	O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.
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