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14 results for magistrado
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German
Portuguese
030
Behörde
,
die
den
Haftbefehl
erlassen
hat
,
oder
das
Urteil
ausstellende
Behörde
(
Name
und
Funktion
des
Richters
oder
Staatsanwalts
oder
Bezeichnung
des
Gerichts
) [EU]
030
Autoridade
que
emitiu
o
mandado
de
detenção
ou
proferiu
a
sentença
(identidade e
qualidade
do
magistrado
ou
identificação
da
jurisdição
)
035
Richter
oder
Gericht
,
der/das
Urteil
ausgestellt
hat
[EU]
035
Magistrado
ou
jurisdição
que
proferiu
a
sentença
Bei
Polen
bezieht
sich
der
Begriff
"Zeiten
der
Beamtentätigkeit"
auch
auf
Dienstzeiten
als
Beamter
der
Polizei
,
der
Bürgermiliz
,
des
Amts
für
Staatsschutz
,
des
Amts
für
innere
Sicherheit
,
des
Amts
für
Auslandsaufklärung
(
öffentliche
Sicherheitsdienste
),
des
Grenzschutzes
,
des
Sicherheitsbüros
der
Regierung
,
der
staatlichen
Feuerwehr
,
im
Strafvollzug
und
auf
Militärdienstzeiten
als
Berufssoldat
sowie
auf
Dienstzeiten
als
Richter
und
Staatsanwalt
. [EU]
No
caso
da
Polónia
, a
expressão
«períodos
de
trabalho
na
função
pública»
refere-se
também
aos
períodos
de
serviço
como
agentes
da
polícia
,
do
Serviço
de
Segurança
do
Estado
,
do
Serviço
de
Segurança
Interna
,
do
Serviço
de
Informações
,
da
Guarda
de
Fronteira
,
do
Gabinete
de
Segurança
do
Governo
,
das
Brigadas
dos
Bombeiros
e
da
Guarda
Prisional
e
aos
períodos
de
serviço
militar
dos
militares
profissionais
bem
como
aos
períodos
de
actividade
como
juiz
ou
magistrado
do
Ministério
Público
.
Der
Verbindungsrichter/-staatsanwalt
gemäß
Absatz
1
muss
über
Erfahrung
mit
der
Arbeit
mit
Eurojust
und
über
angemessene
Kenntnisse
der
justiziellen
Zusammenarbeit
und
der
Arbeitsweise
von
Eurojust
verfügen
. [EU]
O
magistrado
de
ligação
a
que
se
refere
o n.o 1
deve
ter
experiência
de
trabalho
com
a
Eurojust
,
bem
como
um
conhecimento
adequado
da
cooperação
judiciária
e
do
modo
de
funcionamento
da
Eurojust
.
Die
Entsendung
eines
Verbindungsrichters/-staatsanwalts
im
Namen
von
Eurojust
erfolgt
nach
vorheriger
Zustimmung
des
Verbindungsrichters/-staatsanwalts
und
seines
Mitgliedstaats
. [EU]
O
destacamento
do
magistrado
de
ligação
em
nome
da
Eurojust
pressupõe
o
consentimento
prévio
do
magistrado
e
do
seu
Estado-Membro
.
Diese
Europäische
Beweisanordnung
wurde
von
einem
Richter
oder
Gericht
,
einem
Ermittlungsrichter
oder
einem
Staatsanwalt
bestätigt
(
siehe
Abschnitte
D
und
O). [EU]
O
presente
mandado
foi
validado
por
um
juiz
ou
tribunal
,
juiz
de
instrução
ou
magistrado
do
Ministério
Público
(ver
secções
D e O).
einen
Richter
,
ein
Gericht
,
einen
Ermittlungsrichter
,
einen
Staatsanwalt
oder
[EU]
um
juiz
,
tribunal
,
juiz
de
instrução
ou
magistrado
do
Ministério
Público
,
ou
eine
polnische
Rente
,
Rente
für
pensionierte
Richter
oder
Staatanwälte
,
Rente
für
Hinterbliebene
eines
pensionierten
Richters
oder
Staatsanwalts
,
Vorruhestandsleistung
,
Geldleistungen
aus
der
Arbeitslosenkasse
. [EU]
uma
pensão
polaca
,
pensão
de
reforma
de
juiz
ou
magistrado
do
ministério
público
,
pensão
de
sobrevivência
de
juiz
ou
magistrado
do
ministério
público
,
pré-reforma
,
prestações
pecuniárias
do
fundo
de
desemprego
.
Funktion/Position:
Staatsanwalt
. [EU]
Função:
Magistrado
do
Ministério
Público
.
In
diesem
Fall
setzt
der
Verbindungsrichter/-staatsanwalt
das
betroffene
nationale
Mitglied
davon
in
Kenntnis
. [EU]
Nesses
casos
, o
magistrado
de
ligação
informa
o
membro
nacional
em
causa
desses
contactos
.
Ist
der
Gerichtshof
der
Auffassung
,
dass
das
Verhalten
eines
Beistands
oder
Anwalts
gegenüber
dem
Gerichtshof
,
einem
Richter
,
einem
Generalanwalt
oder
dem
Kanzler
mit
der
Würde
des
Gerichtshofes
oder
mit
den
Erfordernissen
einer
geordneten
Rechtspflege
unvereinbar
ist
oder
dass
ein
Beistand
oder
Anwalt
seine
Befugnisse
missbraucht
,
so
unterrichtet
er
den
Betroffenen
davon
. [EU]
Se
o
Tribunal
de
Justiça
considerar
que
o
comportamento
de
um
consultor
ou
advogado
perante
o
Tribunal
ou
um
magistrado
é
incompatível
com
a
dignidade
do
Tribunal
ou
com
as
exigências
de
uma
boa
administração
da
justiça
,
ou
que
esse
consultor
ou
advogado
utiliza
os
direitos
inerentes
às
suas
funções
para
fins
diferentes
daqueles
para
que
lhe
são
conferidos
,
informará
desse
facto
o
interessado
.
Vom
Staatsanwalt
des
Areios
Pagos
eingelegte
weitere
Rechtsmittel
(
25/2007
)
wurden
vom
Areios
Pagos
teilweise
anerkannt
(
Urteil
1531/2008
)
und
der
Fall
an
den
Rat
der
Richter
des
Berufungsgerichts
zurückverwiesen
. [EU]
Novo
recurso
pelo
magistrado
do
Ministério
Público
afecto
ao
Areios
Pagos
(25/2007);
parcialmente
admitido
pelo
Areios
Pagos
(acórdão
1531/2008
),
tendo
o
processo
sido
devolvido
ao
Conselho
de
Juízes-Desembargadores
.
Wird
der
von
Eurojust
entsandte
Verbindungsrichter/-staatsanwalt
unter
den
nationalen
Mitgliedern
,
Stellvertretern
oder
assistierenden
Mitgliedern
ausgewählt
, [EU]
Quando
o
magistrado
de
ligação
destacado
pela
Eurojust
for
seleccionado
entre
os
membros
nacionais
,
os
adjuntos
ou
assistentes:
Zu
den
Mitgliedern
der
CNECOP
zählen
ein
Richter
des
Rechnungshofes
,
ein
Vertreter
der
lokalen
Gebietskörperschaft
sowie
ein
qualifizierter
Vertreter
,
der
aufgrund
seiner
Qualifikationen
im
Hafensektor
ausgewählt
wurde
. [EU]
A
CNECOP
inclui
nos
seus
membros
um
magistrado
do
Tribunal
de
Contas
,
um
representante
das
colectividades
locais
e
uma
personalidade
qualificada
escolhida
devido
às
suas
competências
no
domínio
portuário
.
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