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2005 urteilte das Verwaltungsgericht erster Instanz (Urteil Nr. 9564/2005), dass die Begriffe "öffentliches Unternehmen" und "Versorgungsunternehmen" in dem Gesetz Nr. 1264/1982 dahingehend ausgelegt werden sollten, dass alle lizenzierten Betreiber von Telekommunikationsdienstleistungenis von der Gewerbesteuer befreit werden können, unabhängig davon, ob es sich um ein privatwirtschaftliches oder ein öffentliches Unternehmen handelt. [EU] Em 2005, o Tribunal Administrativo de Primeira Instância (Decisão n.o 9564/2005) deliberou que a noção de serviço público, segundo o previsto na Lei n.o 1264/1982, deve interpretar-se no sentido de que qualquer operador autorizado de telecomunicações que presta serviços de telecomunicações pode beneficiar da isenção de referido imposto de publicidade independentemente de o seu estatuto ser o de empresa pública ou privada.

Ähnlich verhält es sich, wenn sich die einschlägigen Gremien des Pools nicht nur aus Vertretern der Lizenzgeber, sondern aus Personen zusammensetzen, die unterschiedliche Interessen vertreten; dann ist es nämlich wahrscheinlicher, dass die Bedingungen für die Lizenzvergabe und die Lizenzgebühren offen sind, keine Ungleichbehandlung zulassen und den Wert der lizenzierten Technologie widerspiegeln. [EU] Do mesmo modo, quando as partes no agrupamento se compõem de pessoas que representam diferentes interesses, é mais provável que as condições de concessão de licenças, incluindo as royalties, sejam abertas e não discriminatórias e reflictam o valor da tecnologia licenciada do que se o agrupamento for controlado por representantes dos licenciantes.

alle unmittelbaren oder mittelbaren Verpflichtungen des Lizenznehmers, dem Lizenzgeber oder einem vom Lizenzgeber benannten Dritten eine Exklusivlizenz für seine eigenen abtrennbaren Verbesserungen an der lizenzierten Technologie oder seine eigenen neuen Anwendungen dieser Technologie zu erteilen [EU] Qualquer obrigação directa ou indirecta de o licenciado conceder ao licenciante ou a um terceiro por este designado uma licença exclusiva relativamente aos melhoramentos dissociáveis que ele próprio tenha introduzido ou relativamente às novas aplicações da tecnologia licenciada que tenha desenvolvido

alle unmittelbaren oder mittelbaren Verpflichtungen des Lizenznehmers, Rechte an eigenen abtrennbaren Verbesserungen an der lizenzierten Technologie oder Rechte an eigenen neuen Anwendungen dieser Technologie vollständig oder teilweise auf den Lizenzgeber oder einen vom Lizenzgeber benannten Dritten zu übertragen [EU] Qualquer obrigação directa ou indirecta de o licenciado ceder ao licenciante ou a um terceiro por este designado direitos relativos a melhoramentos dissociáveis ou a novas aplicações da tecnologia licenciada

Als Technologieanbieter sollte der Lizenzgeber generell die Möglichkeit haben zu bestimmen, wie viel der Lizenznehmer mit der lizenzierten Technologie produziert. [EU] O licenciante, enquanto fornecedor de tecnologia, deve normalmente poder determinar a produção fabricada pelo licenciado com a tecnologia.

Artikel 5 Absatz 1 Buchstaben a und b betreffen ausschließliche Rücklizenzen bzw. die Verpflichtung, dem Lizenzgeber abtrennbare Verbesserungen der lizenzierten Technologie zu übertragen. [EU] As alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o dizem respeito a retrocessões ou cessões exclusivas ao licenciante de melhoramentos dissociáveis da tecnologia licenciada. Um melhoramento é dissociável quando puder ser explorado sem interferir com a tecnologia licenciada.

Auch wenn die Lizenznehmer über die maschinelle Ausrüstung verfügen, um die lizenzierte Technologie innerhalb des lizenzierten Anwendungsbereichs zu nutzen, ist nicht gesagt, dass dies Auswirkungen auf die Anlagen hat, die zur Produktion außerhalb der Lizenz eingesetzt werden. [EU] Mesmo que os licenciados se equipem para utilizar a tecnologia licenciada no âmbito do domínio de utilização licenciado, pode não se verificar qualquer impacto nos activos utilizados para produzir fora do âmbito da licença.

Aus den selben Gründen gelten TT-GVO und Leitlinien auch nicht für die Vergabe von Unteraufträgen im Bereich Forschung und Entwicklung, in denen sich der Lizenznehmer verpflichtet, Forschungs- und Entwicklungsarbeiten im Bereich der lizenzierten Technologie durchzuführen und dem Lizenzgeber die Verbesserungen zu überlassen. [EU] Pelas mesmas razões, o RICTT e as orientações não incluem a subcontratação de investigação e desenvolvimento, através da qual o licenciado se compromete a realizar trabalhos de investigação e desenvolvimento no domínio abrangido pela tecnologia licenciada e a devolver o pacote de tecnologia melhorada ao licenciante.

Beendet oder reduziert der Lizenznehmer jedoch seine Aktivitäten außerhalb des lizenzierten Anwendungsbereichs, kann dies ein Hinweis auf eine verdeckte Marktaufteilungsvereinbarung sein, die als Kernbeschränkung gemäß Artikel 4 Absatz 1 Buchstabe c TT-GVO zu werten ist. [EU] No entanto, se o licenciado, sem qualquer justificação comercial, cessar ou diminuir as suas actividades na área fora do domínio de utilização licenciado, tal facto pode constituir uma indicação de um acordo subjacente de partilha de mercados equivalente a uma restrição grave abrangida pelo n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do RICTT.

Bei der Beurteilung, ob die Technologien als ausreichende Substitute angesehen werden können, muss die relative Marktstärke der betreffenden Technologien berücksichtigt werden. Von einer Technologie geht ein nur begrenzter Wettbewerbsdruck aus, wenn sie keine wirtschaftliche Alternative zu der lizenzierten Technologie darstellt. Wenn beispielsweise infolge von Netzeffekten im Markt Verbraucher eine deutliche Präferenz für Produkte haben, die die lizenzierte Technologie enthalten, sind andere auf dem Markt verfügbare Technologien oder Technologien, mit deren Markteintritt in absehbarer Zeit zu rechnen ist, möglicherweise keine echte Alternative, so dass von ihnen nur ein begrenzter Wettbewerbsdruck ausgehen kann. [EU] Esses acordos devem ser apreciados individualmente, com base nos princípios descritos nas presentes orientações.

Bei einer nicht wechselseitigen Vereinbarung erteilt nur eine Partei der anderen eine Lizenz für ihre Technologie. Eine nicht wechselseitige Vereinbarung liegt aber auch bei einem Lizenzaustausch vor, wenn die lizenzierten Technologien nicht miteinander konkurrieren wenn sie nicht zur Produktion von Konkurrenzerzeugnissen genutzt werden können. [EU] Um acordo não recíproco é um acordo em que apenas uma das partes licencia a sua tecnologia à outra parte ou em que, no caso de licenças cruzadas, as tecnologias licenciadas não são tecnologias concorrentes e não podem ser utilizadas para o fabrico de produtos concorrentes.

Bitte beschreiben Sie die gemäß Artikel 3 Absatz 3 der Richtlinie 2004/42/EG lizenzierten Produktkategorien und -mengen, vorzugsweise anhand der folgenden Tabelle: [EU] Indicar as categorias e quantidades de produtos autorizados nos termos do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2004/42/CE, de preferência mediante o preenchimento da seguinte tabela:

Britische Wettbewerbsbehörde, Entscheidung in der Sache ME/1716-05 vom 15. August 2005 betreffend den Kauf der lizenzierten Wettbüros der Stanley Plc durch William Hill (Office of Fair Trading, Decision ME/1716-05 of 15 August 2005 regarding the acquisition by William Hill of the licensed betting offices of Stanley Plc). [EU] Office of Fair Trading, Decisão ME/1716-05 de 15 de agosto de 2005, relativa à aquisição por William Hill dos estabelecimentos de apostas titulares de uma licença da Stanley Plc.

Der Ausdruck 'Vertragsprodukte' umfasst mit der lizenzierten Technologie produzierte Waren und Dienstleistungen. [EU] A expressão "produtos contratuais" inclui os bens e serviços fabricados com a tecnologia licenciada.

Der betreffende Mitgliedstaat trägt dafür Sorge, dass von einer Prüfergruppe, die aus mindestens fünf lizenzierten Sachverständigen für die Einstufung von Schlachtkörpern ausgewachsener Rinder bestehet, ein Zertifizierungstest durchgeführt wird. [EU] O Estado-Membro em causa organiza um teste de certificação, sendo o respectivo júri composto, pelo menos, por cinco peritos classificadores de carcaças de bovinos adultos titulares de uma licença.

der dem Lizenzgeber und/oder dem Lizenznehmer in einer nicht wechselseitigen Vereinbarung auferlegten Verpflichtung, mit der lizenzierten Technologie nicht in einem oder mehreren Anwendungsbereichen, in einem oder mehreren Produktmärkten oder in einem oder mehreren Exklusivgebieten, die der anderen Partei vorbehalten sind, zu produzieren [EU] a obrigação imposta ao licenciante e/ou ao licenciado, num acordo não recíproco, de não produzir com a tecnologia licenciada no âmbito de um ou mais domínios técnicos de utilização ou de um ou mais mercados do produto, ou num ou mais territórios exclusivos reservados à outra parte

Der Lizenzgeber muss nicht mit der lizenzierten Technologie im Vertragsgebiet oder für betreffende Kundengruppe produzieren, damit das Gebiet oder die Kundengruppe als dem Lizenzgeber vorbehalten angesehen werden kann. [EU] Em relação a um território ou grupo de clientes a reservar para o licenciante, não é obrigatório que o licenciante produza realmente com a tecnologia licenciada no território ou para o grupo de clientes em questão.

Der Lizenznehmer sollte in der Lage sein, die Vertragsprodukte mit der lizenzierten Technologie - gegebenenfalls unter Zuhilfenahme weiterer Einsatzgüter - zu produzieren. [EU] A tecnologia licenciada deve permitir ao licenciado fabricar os produtos contratuais com ou sem outros factores de produção.

Der wichtigste wettbewerbsrechtliche Einwand gegen solche Beschränkungen liegt in der Gefahr, dass der Lizenznehmer außerhalb des lizenzierten Anwendungsbereichs als Wettbewerber ausfällt. [EU] O principal problema em termos de concorrência no caso dessas restrições é o risco de que o licenciado deixe de constituir uma força competitiva fora do domínio de utilização licenciado.

Die Beschränkung auf den Eigenbedarf kann als Auflage für den Lizenznehmer definiert werden, seine Herstellung des lizenzierten Produkts auf solche Mengen zu beschränken, die für die Herstellung, Wartung und Reparatur seiner eigenen Produkte erforderlich sind. [EU] Uma restrição de utilização cativa é uma obrigação imposta ao licenciado de limitar o seu fabrico dos produtos licenciados às quantidades exigidas para o fabrico dos seus próprios produtos, bem como para a manutenção e reparação dos seus próprios produtos.

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